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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUI"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N°049/2026. 13 DE ABRIL 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 228/2025, de 20 de agosto
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 228/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
trâmite registrado sob o número 9.180264.2026.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
"INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES (CPOP) NO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque fomentar o acesso de estudantes de baixa
renda ao ensino superior, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece
de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, inconstitucionalidade material,
por ausência de impacto financeiro,justificando-se o presente veto pelos fundamentos
a seguir:
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LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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1 DO VÍCIO DE INICIATIVA E RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
A proposição padece de vício de iniciativa insanável, uma vez que
invade a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a organização e o funcionamento da administração municipal.
Ao estabelecer obrigações e comandos operacionais ao Poder Executivo,
o Poder Legislativo usurpa funções tipicamente administrativas. Os dispositivos abaixo
exemplificam a interferência direta na gestão da municipalidade:
Art. 2° E...] § 2° Compete ao Poder Executivo a função de articulador da
política pública, promovendo, dentro de suas competências, as ações
necessárias à implementação da Rede.
Art. 4° O Poder Executivo poderá oferecer, como forma de fomento à Rede: I
- cessão de espaços públicos ociosos; II - incentivo à pesquisa e à produção
de materiais pedagógicos; Ill - monitoramento e avaliação periódica das
ações desenvolvidas pela Rede.
Tais comandos impõem ao Administrador Público uma agenda de gestão
e a destinação de bens e recursos que são de sua exclusiva atribuição. A Lei Orgânica
do Município de Boa Vista (LOMBV) é clara ao definir a iniciativa privativa do Prefeito
para matérias que envolvam a organização da máquina pública:
Art. 45. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou órgãos da
administração pública.
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da
administração municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da lei;
A criação de novas atribuições para órgãos municipais por meio de lei de
iniciativa parlamentar configura ofensa ao princípio da Reserva de Administração.
Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder
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LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Legislativo não pode imiscuir-se em atos de gestão ou determinar rotinas
administrativas, sob pena de violação ao Princípio da Separação e Harmonia entre
os Poderes, previsto no Artigo 2° da Constituição Federal de 1988.
2 CONFLITO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LDB)
A proposição legislativa, ao tentar definir categorias profissionais e
atribuições pedagógicas, invade a competência legislativa da União e desconsidera o
regramento nacional estabelecido para os profissionais da educação.
O projeto de lei cria uma nomenclatura e uma estrutura de pessoal que
não encontram amparo na legislação federal de regência, como se observa no
dispositivo abaixo:
Art. 2° [...1 § 1 ° Para os fins desta Lei, entende-se por: I - Educadores
populares: colaboradores que atuam como organizadores,
coordenadores, professores, monitores, oficineiros ou em atividades de
apoio técnico, administrativo ou operacional;
A criação da figura do Educador Popular, abrangendo funções de
professores, coordenadores e apoio técnico no âmbito municipal, sem observar os
requisitos de formação e as diretrizes de carreira estabelecidas nacionalmente,
configura usurpação de competência. A Constituição Federal de 1988 estabelece de
forma inequívoca que cabe exclusivamente ao ente federal legislar sobre as normas
gerais de educação:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e
bases da educação nacional;
A Lei Federal n° 9.394/1996 (LDB) é o instrumento que disciplina os
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princípios e as bases da educação brasileira, incluindo a formação e a valorização dos
profissionais da educação.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação infantil
em creches e pré-escolas nas zonas urbanas e rurais, na proporção da
distribuição populacional, e, com prioridade, o ensino fundamental,
permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal
à manutenção e desenvolvimento do ensino;
Ao instituir uma categoria própria de colaboradores sob a denominação
de educadores populares, o Poder Legislativo Municipal inova de forma ilegal,
criando um regime pedagógico e de pessoal paralelo ao sistema nacional.
Consequentemente, a norma padece de inconstitucionalidade formal,
uma vez que o Município não detém autonomia para redefinir ou criar
nomenclaturas profissionais que impactem as diretrizes e bases da educação, as
quais devem ser uniformes em todo o território nacional para garantir a qualidade e a
legalidade do ensino.
3 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
A proposição em análise incorre em grave ofensa ao Princípio da
Impessoalidade e ao regime jurídico de parcerias da Administração Pública, ao
permitir que o patrimônio público e o fomento municipal sejam direcionados a
entes desprovidos de personalidade jurídica e sem critérios objetivos de seleção.
Art. 2° A Rede Municipal de Cursinhos Populares será composta por
iniciativas de natureza pública, privada sem fins lucrativos, associações
comunitárias e coletivos educacionais, formalmente constituídos ou nào,
desde que atuem de forma gratuita e sem cobrança de taxas aos estudantes.
Art. 4° O Poder Executivo poderá oferecer, como forma de fomento à
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Rede: I - cessão de espaços públicos ociosos;
A previsão de inclusão de coletivos formalmente constituídos ou não
(Art. Z°) para o recebimento de benefícios como a cessão de espaços públicos ociosos
(Art. 4°, I) afronta o mandamento constitucional da impessoalidade.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o dever de isonomia e
impessoalidade:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
Ao permitir que o Executivo ceda espaços e ofereça fomento a entidades
de forma genérica e sem personalidade jurídica, o projeto abre margem para o
personalismo e o favorecimento de grupos específicos, em detrimento do interesse
público e da transparência. A ausência de obrigatoriedade de formalização jurídica
impede a aplicação dos controles de prestação de contas, tornando a sanção do PL um
risco à probidade administrativa.
4 DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E AUSÊNCIA DE IMPACTO
FINANCEIRO
Embora o Art. 5° do autógrafo mencione que as despesas correrão por
conta de dotações próprias ao estabelecer que:
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto
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VFRtFIOI IF A AI ITFN(IIIAIIF FSTF flflCIIMFNTn FM httnc I/nnrtalcldadan nrpfpitur hnavlcta hrivpriflcacan acnr INFORMANfln C) Cn111r1Y 5RR7f1Ad3F
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orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n°
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe totalmente o art. 84 da Lei Orgânica Municipal,
uma vez que a criação de uma nova política pública, como a instituição de uma Rede
de Cursinhos, com fornecimento de materiais pedagógicos e suporte psicossocial,
exige a demonstração prévia, detalhada e técnica da viabilidade econômica para sua
implementação:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
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VFRIFI()IIF A AIITFNCIflAnF )FSTF fl(W.(1MFNTO FM httnc //nnrtalciHadacf nrafaitura hn~victa hrlvprifiri~~n acnx INFflRMANRC) n CAP11(3(Y 5RR700d3F
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a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro é princípio geral de
responsabilidade fiscal aplicável a este caso por força do art. 84, inciso II, da
mesma Lei Orgânica e do artigo 113 do ADCT, tornando inviável a sanção de projeto
que gera obrigações financeiras sem o respectivo estudo técnico de custeio.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei n° 228/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal
e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, a norma usurpa a competência privativa do Chefe do
Executivo ao interferir diretamente na organização administrativa e na gestão das
secretarias municipais, afrontando a Reserva de Administração e o Princípio da
Separação dos Poderes. Ademais, a proposição conflita frontalmente com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ao instituir categorias profissionais à margem
do regramento nacional e ignorar a hierarquia de prioridades orçamentárias que
vincula a atuação do Município.
A proposta também infringe o Princípio da Impessoalidade ao admitir
o uso de bens públicos e o fomento municipal por entes desprovidos de personalidade
jurídica. Por fim, a medida desrespeita as regras imperativas de responsabilidade
fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro
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VFRIFIOIIF D GI ITFN^If1AfF IIFSTF flÓCIiMFNTO FM httnrflnnrtalnidadan nrataitura hnavicta hrlvorì t an acnY INFÕRMQNfO O COr11AC1• FRR7f1043F
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exigida pelo artigo 113 do ADCT, o que torna inviável a criação de despesas sem a
demonstração técnica de sua sustentabilidade.
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais, apresento VETO
TOTAL ao PL n° 228/2025. Submeto a decisão à elevada apreciação das Senhoras
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima e
consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026.
MARCEÇO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista/RR
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LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFü]IIF G GI ITFNCII76rJF IIFSTF PICICIJMFNT(l FM httnc•Jlnnrtalr.irladan nratoitura hnavicta hrlvarifir%r.an acnx INFnRMCNnA n C(lnl(9fY 6RR7n043F
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 39595 -PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 205422 /2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação.
MENSAGEM DE VETO Nº 047/2026, 13 DE ABRIL DE 2026
MENSAGEM DE VETO Nº 049/2026, 13 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 050/2026, 13 DE ABRIL DE 2026
'- MENSAGEM DE VETO Nº 051/2026, 13 DE ABRIL DE 2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
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~ nmara Municipal do Boa Vista ~
DI ~
ar,ste ma ' nge o Si entes Auxiliar Técnico Legislativo-cA45V
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM©PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1011, SAO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 15/04/2026 08:51:53
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos:l/oortalddadao.orefeitura.boavlsta brlvenficacao.asox INFORMANDO O CODIGO 3700F17A4
I
A ShlPRESIDÊNCIA -
( ) ARQUIVA-SE
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Chefe de Gabinete
Presidénc -CMBV
RECEBIDO
;IETARIA GERAL LEGISLATIVA
Em:
Horário: ' °- : 3