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materia nº 49/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 49 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 228/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, DISPÕE SOBRE INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES EM BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95376

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-22 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-22 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV
2026-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N°049/2026. 13 DE ABRIL 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 228/2025, de 20 de agosto 
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O Autógrafo do Projeto de Lei n° 228/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
trâmite registrado sob o número 9.180264.2026. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: 
"INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES (CPOP) NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque fomentar o acesso de estudantes de baixa 
renda ao ensino superior, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece 
de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, inconstitucionalidade material, 
por ausência de impacto financeiro,justificando-se o presente veto pelos fundamentos 
a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - Sâo Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14!0412026 17:41:20 
LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI( I IF A DI ITFNCIf1 fF f)FSTF OC)CUMFNTO FM httnc- pnnrtalnidadan nrafaitura hnavtcta hrfvonfi .. .in acn■ INF( RMANlf) n Cf)fI(Z(1 5RR7nn4.ZF 
1 
2 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 DO VÍCIO DE INICIATIVA E RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO 
A proposição padece de vício de iniciativa insanável, uma vez que 
invade a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor 
sobre a organização e o funcionamento da administração municipal. 
Ao estabelecer obrigações e comandos operacionais ao Poder Executivo, 
o Poder Legislativo usurpa funções tipicamente administrativas. Os dispositivos abaixo 
exemplificam a interferência direta na gestão da municipalidade: 
Art. 2° E...] § 2° Compete ao Poder Executivo a função de articulador da 
política pública, promovendo, dentro de suas competências, as ações 
necessárias à implementação da Rede. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá oferecer, como forma de fomento à Rede: I 
- cessão de espaços públicos ociosos; II - incentivo à pesquisa e à produção 
de materiais pedagógicos; Ill - monitoramento e avaliação periódica das 
ações desenvolvidas pela Rede. 
Tais comandos impõem ao Administrador Público uma agenda de gestão 
e a destinação de bens e recursos que são de sua exclusiva atribuição. A Lei Orgânica 
do Município de Boa Vista (LOMBV) é clara ao definir a iniciativa privativa do Prefeito 
para matérias que envolvam a organização da máquina pública: 
Art. 45. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou órgãos da 
administração pública. 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da 
administração municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração 
municipal, na forma da lei; 
A criação de novas atribuições para órgãos municipais por meio de lei de 
iniciativa parlamentar configura ofensa ao princípio da Reserva de Administração. 
Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder 
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LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIfJI1F A AI ITFN( If)AfIF flFSTF f)t~ctUMFNTn FM hr nc l/nnrtalridadan nrpfpitura hnavict.i hNvPrifiracan acnY INFC)RMANf)O A CÕfJlr(A• 6RR7DA43F 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Legislativo não pode imiscuir-se em atos de gestão ou determinar rotinas 
administrativas, sob pena de violação ao Princípio da Separação e Harmonia entre 
os Poderes, previsto no Artigo 2° da Constituição Federal de 1988. 
2 CONFLITO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LDB) 
A proposição legislativa, ao tentar definir categorias profissionais e 
atribuições pedagógicas, invade a competência legislativa da União e desconsidera o 
regramento nacional estabelecido para os profissionais da educação. 
O projeto de lei cria uma nomenclatura e uma estrutura de pessoal que 
não encontram amparo na legislação federal de regência, como se observa no 
dispositivo abaixo: 
Art. 2° [...1 § 1 ° Para os fins desta Lei, entende-se por: I - Educadores 
populares: colaboradores que atuam como organizadores, 
coordenadores, professores, monitores, oficineiros ou em atividades de 
apoio técnico, administrativo ou operacional; 
A criação da figura do Educador Popular, abrangendo funções de 
professores, coordenadores e apoio técnico no âmbito municipal, sem observar os 
requisitos de formação e as diretrizes de carreira estabelecidas nacionalmente, 
configura usurpação de competência. A Constituição Federal de 1988 estabelece de 
forma inequívoca que cabe exclusivamente ao ente federal legislar sobre as normas 
gerais de educação: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e 
bases da educação nacional; 
A Lei Federal n° 9.394/1996 (LDB) é o instrumento que disciplina os 
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIn11F A AI ITFNCIfAfF 1)FSTF fCIC1 IMFNTC) FM httnc-/1nnrtalridadan nrafnifi,ra hnavicta hrlvPrifirar,n i nr INF(RMANln A Cnf11CUY FRR7OOd]SF 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
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princípios e as bases da educação brasileira, incluindo a formação e a valorização dos 
profissionais da educação. 
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação infantil 
em creches e pré-escolas nas zonas urbanas e rurais, na proporção da 
distribuição populacional, e, com prioridade, o ensino fundamental, 
permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem 
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com 
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal 
à manutenção e desenvolvimento do ensino; 
Ao instituir uma categoria própria de colaboradores sob a denominação 
de educadores populares, o Poder Legislativo Municipal inova de forma ilegal, 
criando um regime pedagógico e de pessoal paralelo ao sistema nacional. 
Consequentemente, a norma padece de inconstitucionalidade formal, 
uma vez que o Município não detém autonomia para redefinir ou criar 
nomenclaturas profissionais que impactem as diretrizes e bases da educação, as 
quais devem ser uniformes em todo o território nacional para garantir a qualidade e a 
legalidade do ensino. 
3 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 
A proposição em análise incorre em grave ofensa ao Princípio da 
Impessoalidade e ao regime jurídico de parcerias da Administração Pública, ao 
permitir que o patrimônio público e o fomento municipal sejam direcionados a 
entes desprovidos de personalidade jurídica e sem critérios objetivos de seleção. 
Art. 2° A Rede Municipal de Cursinhos Populares será composta por 
iniciativas de natureza pública, privada sem fins lucrativos, associações 
comunitárias e coletivos educacionais, formalmente constituídos ou nào, 
desde que atuem de forma gratuita e sem cobrança de taxas aos estudantes. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá oferecer, como forma de fomento à 
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIC~I IF Q MI .IflflF f1FSTF f1C)('UMFNT() FM httne 11nnrt~Ic,tlirian nrofFitura hn~viet hrlvonfi can r,Y INFC)RMGNf)Cl n C:C1fllrCl fiRR;OC1d'F 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
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Rede: I - cessão de espaços públicos ociosos; 
A previsão de inclusão de coletivos formalmente constituídos ou não 
(Art. Z°) para o recebimento de benefícios como a cessão de espaços públicos ociosos 
(Art. 4°, I) afronta o mandamento constitucional da impessoalidade. 
A Constituição Federal de 1988 estabelece o dever de isonomia e 
impessoalidade: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
Ao permitir que o Executivo ceda espaços e ofereça fomento a entidades 
de forma genérica e sem personalidade jurídica, o projeto abre margem para o 
personalismo e o favorecimento de grupos específicos, em detrimento do interesse 
público e da transparência. A ausência de obrigatoriedade de formalização jurídica 
impede a aplicação dos controles de prestação de contas, tornando a sanção do PL um 
risco à probidade administrativa. 
4 DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E AUSÊNCIA DE IMPACTO 
FINANCEIRO 
Embora o Art. 5° do autógrafo mencione que as despesas correrão por 
conta de dotações próprias ao estabelecer que: 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRtFIOI IF A AI ITFN(IIIAIIF FSTF flflCIIMFNTn FM httnc I/nnrtalcldadan nrpfpitur hnavlcta hrivpriflcacan acnr INFORMANfln C) Cn111r1Y 5RR7f1Ad3F 
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orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n° 
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
O PL em análise infringe totalmente o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, 
uma vez que a criação de uma nova política pública, como a instituição de uma Rede 
de Cursinhos, com fornecimento de materiais pedagógicos e suporte psicossocial, 
exige a demonstração prévia, detalhada e técnica da viabilidade econômica para sua 
implementação: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI()IIF A AIITFNCIflAnF )FSTF fl(W.(1MFNTO FM httnc //nnrtalciHadacf nrafaitura hn~victa hrlvprifiri~~n acnx INFflRMANRC) n CAP11(3(Y 5RR700d3F 
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a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de impacto financeiro é princípio geral de 
responsabilidade fiscal aplicável a este caso por força do art. 84, inciso II, da 
mesma Lei Orgânica e do artigo 113 do ADCT, tornando inviável a sanção de projeto 
que gera obrigações financeiras sem o respectivo estudo técnico de custeio. 
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei n° 228/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal 
e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa. 
No mérito, a norma usurpa a competência privativa do Chefe do 
Executivo ao interferir diretamente na organização administrativa e na gestão das 
secretarias municipais, afrontando a Reserva de Administração e o Princípio da 
Separação dos Poderes. Ademais, a proposição conflita frontalmente com a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ao instituir categorias profissionais à margem 
do regramento nacional e ignorar a hierarquia de prioridades orçamentárias que 
vincula a atuação do Município. 
A proposta também infringe o Princípio da Impessoalidade ao admitir 
o uso de bens públicos e o fomento municipal por entes desprovidos de personalidade 
jurídica. Por fim, a medida desrespeita as regras imperativas de responsabilidade 
fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
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LEI N'' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF D GI ITFN^If1AfF IIFSTF flÓCIiMFNTO FM httnrflnnrtalnidadan nrataitura hnavicta hrlvorì t an acnY INFÕRMQNfO O COr11AC1• FRR7f1043F 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
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exigida pelo artigo 113 do ADCT, o que torna inviável a criação de despesas sem a 
demonstração técnica de sua sustentabilidade. 
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais, apresento VETO 
TOTAL ao PL n° 228/2025. Submeto a decisão à elevada apreciação das Senhoras 
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima e 
consideração a esta Casa. 
Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026. 
MARCEÇO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista/RR 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - são Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFü]IIF G GI ITFNCII76rJF IIFSTF PICICIJMFNT(l FM httnc•Jlnnrtalr.irladan nratoitura hnavicta hrlvarifir%r.an acnx INFnRMCNnA n C(lnl(9fY 6RR7n043F 
1 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 39595 -PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 205422 /2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação. 
MENSAGEM DE VETO Nº 047/2026, 13 DE ABRIL DE 2026 
MENSAGEM DE VETO Nº 049/2026, 13 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 050/2026, 13 DE ABRIL DE 2026 
'- MENSAGEM DE VETO Nº 051/2026, 13 DE ABRIL DE 2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, 
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para 
eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
.~ ...._ _.LL 
~ nmara Municipal do Boa Vista ~ 
DI ~ 
ar,ste ma ' nge o Si entes Auxiliar Técnico Legislativo-cA45V 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM©PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1011, SAO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 15/04/2026 08:51:53 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos:l/oortalddadao.orefeitura.boavlsta brlvenficacao.asox INFORMANDO O CODIGO 3700F17A4 
I 
A Shl￾PRESIDÊNCIA -
( ) ARQUIVA-SE 
( PARA ANÁLISE 
) PARA PROVIDÊNCIAS 
( P
I ARA COl N'HEgMEN To 
EM..Á .i.O.` /.. . 
ÁS 
ht'l!'e P. -oru / ( 1reli 
Chefe de Gabinete 
Presidénc -CMBV 
RECEBIDO 
;IETARIA GERAL LEGISLATIVA 
Em: 
Horário: ' °- : 3 

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