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materia nº 50/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 50 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 98/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, DISPÕE SOBRE CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE BOA VISTA.
native_id95377

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-22 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-22 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV
2026-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 50/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 98/2025, de 04 de abril 
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 98/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Oficio n° 766/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: 
CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA 
DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA 
CIDADE DE BOA VISTA. 
Embora o projeto busque amparar a saúde da mulher no período 
puerperal, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece de 
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e inconstitucionalidade material, 
por ausência de impacto financeiro,justificando-se o presente veto pelos fundamentos 
a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14!04/2026 17:41:20 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFN( If)AfF t)FS7F fOCIIMFNTÕ FM httnrllnnrtalaMadan nrPtaltura hnavicta hrlvnrifiaaran ator INFORMANf)A f) COEI( fl 61R7RSF55 
2 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 DO VICIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez que usurpa 
a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização 
administrativa e a gestão operacional da rede de saúde. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 98/2025, observa-se que o Poder 
Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Poder Executivo, conforme se extrai 
dos seguintes trechos: 
Art. 1° Fica criado programa de ação contínua, em toda a rede pública 
municipal de saúde, no Município de Boa Vista, que tem como objetivo o 
diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto. 
Art. 3° Cabe ao órgão municipal competente a criação e implantação do 
programa estabelecido nesta Lei. 
Art. 4° Para a realização do disposto nesta Lei, poderão ser realizados 
convênios com outras secretarias, conforme as necessidades 
apresentadas para sua implantação. 
Tais dispositivos determinam comandos operacionais específicos sobre a 
criação de serviços e fluxos de atendimento na rede de saúde, o que configura 
ingerência administrativa. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, é competência 
privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a estruturação e 
atribuições das Secretarias. 
LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis 
que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o Art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica, 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14104!202617:41:20 
LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI()I IF N GUTFNCIflAf)F f)FSTF f)l)CUMFNTA FM httnc 1/nnrt:alcidadan nrofaitura hnavicta hNvPrifir_ar.an acnY INFARML1Nf)C) n Ct)flKAC) R1R7R9F5.5 
3 
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 62 Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acordão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao determinar a criação de programas específicos, ditar a 
competência de órgãos municipais e estabelecer prazos para regulamentação, o 
legislador municipal adentra na Reserva de Administração, violando o Princípio da 
Separação e Harmonia entre os Poderes. 
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Embora a proposição imponha obrigações que geram custos imediatos 
ao Poder Executivo, como a criação de um programa de ação contínua na rede 
pública e o atendimento integral a todas as gestantes, o autógrafo do projeto 
silencia quanto à fonte de custeio e à previsão orçamentária. 
A ausência de cláusula de dotação orçamentária e da indispensável 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro viola o que é exigido pelo artigo 
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14/0412026 17:41:20 
LEI N' 14.06, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(~IIF A AIITFNC.IfAIIF I FSTF lo)C:(IMFNT() FM httns r/nr,r?. k,d.iriin nrpfoitura hnivicta hrlvanficac.r, acny INFC)RMANfO C) C:CN)I)C) R1A7RgF5. 
4 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
brigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n° 
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
O PL em análise infringe totalmente o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, 
uma vez que a criação de um programa contínuo de saúde e a determinação de 
sua implantação obrigatória pelo órgão municipal, conforme disposto nos artigos 
1° e 3°, exigem a demonstração prévia do impacto financeiro para não comprometer 
a gestão fiscal do município: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de impacto financeiro é princípio geral de responsabilidade 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700- Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14/04/2026 17:41:20 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(~IIF 4 411TFNCIfAfF fFSTF fÕCUMFNTC FM httna //nnrtalcidadan nrafaitura hnaviata hrlvPnfir•.ar n acny INFt7RMANfU n ( nfI(ZO R1R7R9Fri5 
5 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
fiscal aplicável a este caso por força do art. 84, II da mesma Lei Orgânica e do art. 113 
do ADCT, visto que a proposta cria obrigações de trato sucessivo e custos 
operacionais de implantação de serviços de saúde e possíveis convênios sem a 
devida correlação orçamentária. 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei n° 98/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal 
e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa. 
No mérito, a norma interfere diretamente na organização 
administrativa e na gestão operacional da rede municipal de saúde ao determinar 
a criação compulsória de programa e ditar competências específicas a órgãos 
municipais, além de desrespeitar as regras imperativas de responsabilidade fiscal 
ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a 
garantia de atendimento integral e ações contínuas. A proposição interfere na direção 
superior da administração, invadindo a reserva de gestão do Poder Executivo. 
Diante da inconstitucionalidade, dos vícios de técnica e dos riscos fiscais, 
apresento VETO TOTAL ao PL n° 98/2025. Submeto a presente Mensagem à elevada 
apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus 
protestos de estima e consideração a esta Casa. 
Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14/0412026 17:41:20 
LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIcM IF G CI ITFN( IfA11F r)FSTF fACIIMFNT() FM httnc- /nnrtalutlatlan nrafnrtura bnavlcV brlvanfu 3ran acnY INFfRMGNfO f) CC)rlI(r) R1A7RQF66 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 39595 -PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 205422 /2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta! 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação. 
MENSAGEM DE VETO Nº 047/2026, 13 DE ABRIL DE 2026 
MENSAGEM DE VETO Nº 049/2026, 13 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 050/2026, 13 DE ABRIL DE 2026 
MENSAGEM DE VETO Nº 051/2026, 13 DE ABRIL DE 2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, 
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para 
eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
PROTOCOLO?
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arisl ' ma nge o Si lentes Auxiliar TéCra'ico Leglslative-CA2BV 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM©PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-17O4 
RIJA GENERAL PENHA BRASIL, r 1011, SÁO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 15/04/2026 08:51:53 
LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hUos l/oort. Icldadao.orefeitura.boavlsta.brlvenficacao.asox INFORMANDO O CODIGO 3700F17A4 
I 
SF~I￾PRESIDÊNCIA - C \/ 
( ) ARQUIVA-SE 
( PARA ANÁLISE 
( ) PARA PROVIDÊNCIAS 
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PA CONHE~MEN 10 
EM..e4 ./.o... /.4V . 
ÀS HOR.~ 5 
Míehe((e I'. ditSoaua I,ol~retn 
Chefe de Gabinete 
Ptesidénc,~a GMB4/ 
RECEBIDO 
S`.ZETAR!A GERAL LEGISLATIVA 
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