"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 50/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 98/2025, de 04 de abril
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 98/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Oficio n° 766/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA
DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA
CIDADE DE BOA VISTA.
Embora o projeto busque amparar a saúde da mulher no período
puerperal, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e inconstitucionalidade material,
por ausência de impacto financeiro,justificando-se o presente veto pelos fundamentos
a seguir:
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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1 DO VICIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez que usurpa
a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização
administrativa e a gestão operacional da rede de saúde.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 98/2025, observa-se que o Poder
Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Poder Executivo, conforme se extrai
dos seguintes trechos:
Art. 1° Fica criado programa de ação contínua, em toda a rede pública
municipal de saúde, no Município de Boa Vista, que tem como objetivo o
diagnóstico e o tratamento da depressão pós-parto.
Art. 3° Cabe ao órgão municipal competente a criação e implantação do
programa estabelecido nesta Lei.
Art. 4° Para a realização do disposto nesta Lei, poderão ser realizados
convênios com outras secretarias, conforme as necessidades
apresentadas para sua implantação.
Tais dispositivos determinam comandos operacionais específicos sobre a
criação de serviços e fluxos de atendimento na rede de saúde, o que configura
ingerência administrativa.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, é competência
privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a estruturação e
atribuições das Secretarias.
LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica,
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LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Art. 62 Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acordão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao determinar a criação de programas específicos, ditar a
competência de órgãos municipais e estabelecer prazos para regulamentação, o
legislador municipal adentra na Reserva de Administração, violando o Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora a proposição imponha obrigações que geram custos imediatos
ao Poder Executivo, como a criação de um programa de ação contínua na rede
pública e o atendimento integral a todas as gestantes, o autógrafo do projeto
silencia quanto à fonte de custeio e à previsão orçamentária.
A ausência de cláusula de dotação orçamentária e da indispensável
estimativa do impacto orçamentário-financeiro viola o que é exigido pelo artigo
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
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LEI N' 14.06, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI(~IIF A AIITFNC.IfAIIF I FSTF lo)C:(IMFNT() FM httns r/nr,r?. k,d.iriin nrpfoitura hnivicta hrlvanficac.r, acny INFC)RMANfO C) C:CN)I)C) R1A7RgF5.
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Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
brigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n°
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe totalmente o art. 84 da Lei Orgânica Municipal,
uma vez que a criação de um programa contínuo de saúde e a determinação de
sua implantação obrigatória pelo órgão municipal, conforme disposto nos artigos
1° e 3°, exigem a demonstração prévia do impacto financeiro para não comprometer
a gestão fiscal do município:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro é princípio geral de responsabilidade
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fiscal aplicável a este caso por força do art. 84, II da mesma Lei Orgânica e do art. 113
do ADCT, visto que a proposta cria obrigações de trato sucessivo e custos
operacionais de implantação de serviços de saúde e possíveis convênios sem a
devida correlação orçamentária.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei n° 98/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal
e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público e à técnica legislativa.
No mérito, a norma interfere diretamente na organização
administrativa e na gestão operacional da rede municipal de saúde ao determinar
a criação compulsória de programa e ditar competências específicas a órgãos
municipais, além de desrespeitar as regras imperativas de responsabilidade fiscal
ao omitir a indispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a
garantia de atendimento integral e ações contínuas. A proposição interfere na direção
superior da administração, invadindo a reserva de gestão do Poder Executivo.
Diante da inconstitucionalidade, dos vícios de técnica e dos riscos fiscais,
apresento VETO TOTAL ao PL n° 98/2025. Submeto a presente Mensagem à elevada
apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus
protestos de estima e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14/0412026 17:41:20
LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 39595 -PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 205422 /2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta!
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação.
MENSAGEM DE VETO Nº 047/2026, 13 DE ABRIL DE 2026
MENSAGEM DE VETO Nº 049/2026, 13 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 050/2026, 13 DE ABRIL DE 2026
MENSAGEM DE VETO Nº 051/2026, 13 DE ABRIL DE 2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
PROTOCOLO?
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Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM©PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-17O4
RIJA GENERAL PENHA BRASIL, r 1011, SÁO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 15/04/2026 08:51:53
LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hUos l/oort. Icldadao.orefeitura.boavlsta.brlvenficacao.asox INFORMANDO O CODIGO 3700F17A4
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SF~IPRESIDÊNCIA - C \/
( ) ARQUIVA-SE
( PARA ANÁLISE
( ) PARA PROVIDÊNCIAS
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PA CONHE~MEN 10
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ÀS HOR.~ 5
Míehe((e I'. ditSoaua I,ol~retn
Chefe de Gabinete
Ptesidénc,~a GMB4/
RECEBIDO
S`.ZETAR!A GERAL LEGISLATIVA
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