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materia nº 51/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 51 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 95/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA WALKIRIA RIBEIRO, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95387

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-22 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-22 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV
2026-04-16 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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1
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 51/2026, DE 13 ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 1O, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 95/2025, de 27 de março 
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL, 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 95/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 165/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: 
"A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL E DE 
PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Embora o projeto busque promover a saúde mental e o suporte 
psicossocial no ambiente escolar, a análise técnica e jurídica demonstra que a 
proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, 
inconstitucionalidade material, por ausência de impacto financeiro justificando-se 
o presente veto pelos fundamentos a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621 -1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 1410412026 17:41 :20 
1 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIt]I IF C GI ITFNCRICr)F FSTF rf1CI1MFNTCf FM httnr/lnnrtalnrlaAan nrataitura hnawcta hrlvanfic00an acnr INFnRM6Nnn f) C(N)I(7n• 6a473799fi 
2 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez 
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública 
municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 95/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Poder Executivo e suas 
respectivas Secretarias, conforme se extrai dos seguintes trechos: 
Art. 1° As escolas da rede pública municipal, em atenção ao disposto na Lei 
Federal n° 13.935/2019 e na Lei Federal n° 14.819/2024, contarão com 
profissionais de psicologia e de serviço social para atender as necessidades 
e prioridades definidas nas políticas de educação, por meio de equipes 
multiprofissionais. 
Art. 2° A implementação dos serviços de psicologia e serviço social nas 
unidades escolares municipais será realizada de forma gradual e por regiões 
mais vulneráveis, conforme a disponibilidade orçamentária, devendo ser 
concluída no prazo máximo de quatro anos a partir da publicação desta Lei. 
Art. 4`_ O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que 
couber, estabelecendo critérios para a composição e funcionamento das 
equipes multiprofissionais, estabelecendo parcerias com instituições 
especializadas, programas federais e estaduais para viabilizar sua 
implementação. 
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas 
determinam comandos operacionais específicos e prazos para a execução de 
serviços públicos. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso 
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a 
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 141041202617:41:20 ✓ 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AUTFNC In4nF r1FSTF nO('.IJMFNTC) FM httnc /Innrtalaidacian nrafaitura hnavicta hr!vpr cnY INFORMANnO O COnIC:O R3d73799fi 
3 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração 
municipal'. 
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito: 
II — Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir a obrigatoriedade de contratação/alocação de 
profissionais e estipular prazo peremptório para a implementação de equipes 
multiprofissionais, o legislador municipal adentra em matéria de gestão 
administrativa pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14104!2026 17:41:20 
LEI N 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIfJI IF 4 AI ITFNC InGf1F C)FSTF nC)CUMFNTC) FM httnc 1lnnrtalcidadan nrafaitura hnavicta hr!vPnfi~ar.:an acnY INFC)RMGNn() C) C:C)nIC:CY R,^,d73799~ 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Embora o art. 5° do autógrafo mencione que as despesas correrão por 
conta de dotações próprias ao estabelecer que: 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei estarão 
condicionadas à disponibilidade orçamentária e à previsão em legislação 
orçamentária própria. 
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n° 
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
O PL em análise infringe totalmente o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, 
uma vez que a inclusão de profissionais de psicologia e serviço social, a criação de 
equipes multiprofissionais e a implementação gradual desses serviços em até 
quatro anos, conforme previsto no autógrafo, exige a demonstração prévia do 
impacto financeiro para a contratação e manutenção de pessoal. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14/04/2026 17:41:20 
LEI N'' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
vFRIFInI IF G AI ITFNC If1Gf1F f)FSTF fl(lt I IMFNT(l FM httnc•I/nnrtalaidadan nrafaítura hn wícta hrlvarifi acnY INF(IRMGNf)C n t nf)II:C) R.^.d7,^,79gR 
5 
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de impacto financeiro, embora detalhada no art. 78 da 
LOMBV para renúncias, é princípio geral de responsabilidade fiscal aplicável a este caso 
por força do art. 84, II da mesma Lei Orgânica e do art. 113 do ADCT. Além disso, a 
proposição em tela gera despesa obrigatória de caráter continuado, visto que o 
serviço deverá ser prestado de forma permanente nas unidades de ensino, 
demandando folha de pagamento e encargos sociais não previstos. 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei no 95/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal 
e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público. 
No mérito, a norma afronta a competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo para dispor sobre a organização administrativa e a atribuição de 
órgãos da administração pública municipal, ao pretender determinar a inclusão de 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 1410412026 17:41:20 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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6 
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
profissionais de psicologia e serviço social e estabelecer comandos operacionais e 
prazos para a execução de serviços públicos. 
Ademais, a proposta desrespeita as regras imperativas de 
responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro para a contratação e manutenção de pessoal e para a 
implementação das equipes multiprofissionais previstas. A proposição interfere 
diretamente na direção superior da administração e cria despesa obrigatória de 
caráter continuado sem a devida indicação de recursos. 
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais, apresento VETO 
TOTAL ao PL n° 95/2025. 
Submeto a presente Mensagem à elevada apreciação das Senhoras 
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima e 
consideração a esta Casa. 
Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 14!0412026 17:41:20 ✓ 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF I ITFNCInAnF IIFSTF nOCUMFNTA FM httncllnnrtalClcfatlTn nrotaltura hnavicta hrNPnfiracan acnY INFORMANnA O COnIQO• f.f1673799C. 
1 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº 39595 -PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 205422 /2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação. 
MENSAGEM DE VETO Nº 047/2026, 13 DE ABRIL DE 2026 
MENSAGEM DE VETO Nº 049/2026, 13 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 050/2026, 13 DE ABRIL DE 2026 
MENSAGEM DE VETO Nº 051/2026, 13 DE ABRIL DE 2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, 
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para 
eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
PROTOCOLO
: Câmara Municipal de Boa Vista I , 
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€ D0 Dia: S - Ot -,, O`. £ ; 
arrste ma jige o Sjfijelites AEixiliar Técnico Legls¡ative-CA4BV 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-17O4 
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOAVISTA/RR - CEP 69.305-130 
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 15!0412026 08:51:53 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos //Dort IcIdadao.prefeituraboavlsta.br/verificacao.asox INFORMANDO O CODIGO 3700F17A4 
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PRESIDÊNCIA -
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( PARA ANÁLISE 
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ÀS HOR~S 
Michelle P. d~ Sru za Lcuu'etn 
Chefe de Gabinete 
Pfesidénc+a-CMBV 
RECEBIDO 
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA 
Em: 
Horário: 3 
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