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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 51/2026, DE 13 ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 1O, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 95/2025, de 27 de março
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL,
O autógrafo do Projeto de Lei n° 95/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 165/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
"A INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL E DE
PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Embora o projeto busque promover a saúde mental e o suporte
psicossocial no ambiente escolar, a análise técnica e jurídica demonstra que a
proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa,
inconstitucionalidade material, por ausência de impacto financeiro justificando-se
o presente veto pelos fundamentos a seguir:
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621 -1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 95/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Poder Executivo e suas
respectivas Secretarias, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 1° As escolas da rede pública municipal, em atenção ao disposto na Lei
Federal n° 13.935/2019 e na Lei Federal n° 14.819/2024, contarão com
profissionais de psicologia e de serviço social para atender as necessidades
e prioridades definidas nas políticas de educação, por meio de equipes
multiprofissionais.
Art. 2° A implementação dos serviços de psicologia e serviço social nas
unidades escolares municipais será realizada de forma gradual e por regiões
mais vulneráveis, conforme a disponibilidade orçamentária, devendo ser
concluída no prazo máximo de quatro anos a partir da publicação desta Lei.
Art. 4`_ O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que
couber, estabelecendo critérios para a composição e funcionamento das
equipes multiprofissionais, estabelecendo parcerias com instituições
especializadas, programas federais e estaduais para viabilizar sua
implementação.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos e prazos para a execução de
serviços públicos.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração
municipal'.
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito:
II — Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir a obrigatoriedade de contratação/alocação de
profissionais e estipular prazo peremptório para a implementação de equipes
multiprofissionais, o legislador municipal adentra em matéria de gestão
administrativa pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes.
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LEI N 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora o art. 5° do autógrafo mencione que as despesas correrão por
conta de dotações próprias ao estabelecer que:
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei estarão
condicionadas à disponibilidade orçamentária e à previsão em legislação
orçamentária própria.
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n°
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe totalmente o art. 84 da Lei Orgânica Municipal,
uma vez que a inclusão de profissionais de psicologia e serviço social, a criação de
equipes multiprofissionais e a implementação gradual desses serviços em até
quatro anos, conforme previsto no autógrafo, exige a demonstração prévia do
impacto financeiro para a contratação e manutenção de pessoal.
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LEI N'' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro, embora detalhada no art. 78 da
LOMBV para renúncias, é princípio geral de responsabilidade fiscal aplicável a este caso
por força do art. 84, II da mesma Lei Orgânica e do art. 113 do ADCT. Além disso, a
proposição em tela gera despesa obrigatória de caráter continuado, visto que o
serviço deverá ser prestado de forma permanente nas unidades de ensino,
demandando folha de pagamento e encargos sociais não previstos.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei no 95/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal
e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público.
No mérito, a norma afronta a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre a organização administrativa e a atribuição de
órgãos da administração pública municipal, ao pretender determinar a inclusão de
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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profissionais de psicologia e serviço social e estabelecer comandos operacionais e
prazos para a execução de serviços públicos.
Ademais, a proposta desrespeita as regras imperativas de
responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto
orçamentário-financeiro para a contratação e manutenção de pessoal e para a
implementação das equipes multiprofissionais previstas. A proposição interfere
diretamente na direção superior da administração e cria despesa obrigatória de
caráter continuado sem a devida indicação de recursos.
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais, apresento VETO
TOTAL ao PL n° 95/2025.
Submeto a presente Mensagem à elevada apreciação das Senhoras
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima e
consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 13 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº 39595 -PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 205422 /2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação.
MENSAGEM DE VETO Nº 047/2026, 13 DE ABRIL DE 2026
MENSAGEM DE VETO Nº 049/2026, 13 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 050/2026, 13 DE ABRIL DE 2026
MENSAGEM DE VETO Nº 051/2026, 13 DE ABRIL DE 2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
: Câmara Municipal de Boa Vista I ,
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arrste ma jige o Sjfijelites AEixiliar Técnico Legls¡ative-CA4BV
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-17O4
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, N 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOAVISTA/RR - CEP 69.305-130
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 15!0412026 08:51:53
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos //Dort IcIdadao.prefeituraboavlsta.br/verificacao.asox INFORMANDO O CODIGO 3700F17A4
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PRESIDÊNCIA -
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EMi. 7L/.O L/.44 .
ÀS HOR~S
Michelle P. d~ Sru za Lcuu'etn
Chefe de Gabinete
Pfesidénc+a-CMBV
RECEBIDO
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
Em:
Horário: 3
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