ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS
DE MONITORAMENTO COM CAPTAÇÃO DE
ÁUDIO E VÍDEO NAS SALAS DE AULA DAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULARES
DO MUNICIPAL DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º. Fica instituída a instalação de sistema de monitoramento por câmeras com
captação de áudio e vídeo nas salas de aula das escolas da rede pública e particulares
no municipal de Boa Vista.
Art. 2º. O sistema de monitoramento terá como objetivos:
I–Garantir a segurança de alunos e profissionais da educação;
II–Prevenir situações de violência, maus-tratos e condutas inadequadas;
III–Subsidiar a apuração de ocorrências no ambiente escolar;
IV – Promover maior transparência nas atividades escolares
Art. 3º. Os equipamentos deverão:
I – Gravar e armazenar imagens e áudio;
II – Permanecer em funcionamento durante todo o horário escolar;
III – Garantir qualidade suficiente para identificação de ocorrências;
IV – Respeitar a privacidade dos envolvidos.
Parágrafo único. É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e outros
espaços de uso íntimo.
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Art. 4º. A implementação do sistema ocorrerá de forma gradual, conforme
disponibilidade orçamentária do Município.
§1º A prioridade de instalação será nas unidades de educação infantil, em razão da
maior vulnerabilidade dos alunos.
§2º O Poder Executivo estabelecerá cronograma de execução por meio de
regulamento.
Art. 5º. Nas escolas conveniadas e parceiras do Município, a implantação do sistema
deverá ocorrer no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da publicação desta Lei.
Art. 6º. O acesso às imagens e áudios será restrito:
I – Á equipe gestora da unidade escolar;
II – Ao órgão responsável pela rede municipal de ensino;
III – Ás autoridades competentes, mediante solicitação formal;
IV – Aos pais ou responsáveis legais, mediante requerimento, quando houver
indícios de:
a) Violência;
b) Maus-tratos;
c) Conduta imprópria;
d) Risco à integridade física, psíquica ou moral do aluno.
Art. 7º. As gravações:
I – Deverão ser armazenadas por período mínimo a ser definido em regulamento;
II – Serão utilizadas exclusivamente para fins administrativos, pedagógicos ou
investigativos;
III – Não poderão ser divulgadas publicamente, salvo por ordem judicial;
IV – Deverão observar a legislação vigente de proteção de dados pessoais.
Art. 8º A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira do Poder Executivo, respeitando-se os limites estabelecidos
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pela legislação vigente, especialmente quanto à responsabilidade fiscal e à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo para organização administrativa e criação de
despesas.
Parágrafo único. A implementação das medidas previstas nesta Lei não implicará
obrigatoriedade de execução imediata, devendo ser observados os critérios de
conveniência, oportunidade e planejamento do Poder Executivo
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 16 de abril de 2026.
_______________________________
ADJALMA GONÇALVES
Vereador de Boa Vista/RR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa fortalecer a segurança no ambiente escolar no
município de Boa Vista, mediante a instalação de câmeras com captação de áudio e
vídeo nas salas de aula.A proposta segue tendência já debatida em diversas capitais
brasileiras, refletindo a crescente preocupação com a segurança nas escolas,
especialmente na educação infantil, onde as crianças se encontram em situação de
maior vulnerabilidade.
O projeto prevê implementação gradual, respeitando a realidade orçamentária
do município, o que afasta questionamentos quanto à criação imediata de despesas
obrigatórias — garantindo, assim, maior segurança jurídica à proposta.
Além disso, a previsão de prazo específico para escolas conveniadas (até 1
ano) assegura efetividade à política pública.
Importante destacar que:
• O acesso às imagens é restrito e controlado;
• Há respeito à privacidade e à legislação de proteção de dados;
• O uso das gravações é limitado a finalidades legítimas;
• Pais poderão acessar imagens apenas em situações justificadas.
Embora existam debates sobre a eficácia da medida, o projeto não substitui políticas
pedagógicas e sociais, mas atua como instrumento complementar de proteção e
prevenção.
Dessa forma, busca-se equilibrar:
✔ segurança escolar
✔ direitos individuais
✔ responsabilidade fiscal
✔ transparência pública
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Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
Boa Vista, 16 de abril de 2026.
_______________________________
ADJALMA GONÇALVES
Vereador de Boa Vista/RR