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materia nº 126/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 126 / 2026
Date 2026-04-17
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-20 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70 e 71 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2026-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-22 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-22 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-22 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV
2026-04-17 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

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texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A 
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA 
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO 
ATENDIMENTO A PESSOAS COM 
FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a promoção da capacitação de 
profissionais da rede municipal de saúde e da assistência social, com vistas ao atendimento 
humanizado e qualificado de pessoas com fibromialgia no Município de Boa Vista.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se ações voltadas à qualificação e 
sensibilização dos profissionais que atuam no atendimento à população, especialmente no 
âmbito da atenção básica, especializada e dos serviços socioassistenciais.
Art. 3º As diretrizes previstas nesta Lei poderão contemplar, dentre outras:
I – estímulo à capacitação continuada de profissionais da saúde quanto à 
identificação, diagnóstico e manejo da fibromialgia;
II – incentivo à formação de profissionais da assistência social para o acolhimento 
e acompanhamento de pessoas com a condição;
III – promoção de ações de conscientização acerca dos impactos físicos, 
emocionais e sociais da fibromialgia;
IV – incentivo à melhoria da qualidade e humanização do atendimento prestado;
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
V – estímulo à redução de estigmas, preconceitos e desinformação relacionados à 
doença.
Art. 4º Para a implementação das diretrizes, poderão ser adotadas, entre outras, as 
seguintes ações:
I – realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações técnicas;
II – elaboração e divulgação de materiais educativos e informativos;
III – estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e 
organizações da sociedade civil;
IV – disseminação de boas práticas e protocolos de atendimento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou 
parcerias para a execução das ações decorrentes desta Lei.
Art. 6º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará os critérios 
de conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade 
orçamentária e financeira.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Boa Vista-RR, 16 de abril de 2026.
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para a capacitação 
de profissionais da rede municipal de saúde e assistência social no atendimento às pessoas 
com fibromialgia, promovendo maior qualidade, eficiência e humanização nos serviços 
públicos ofertados no Município de Boa Vista.
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dor musculoesquelética 
generalizada, fadiga, distúrbios do sono e alterações cognitivas, sendo frequentemente 
subdiagnosticada ou tratada de forma inadequada. A ausência de sinais clínicos evidentes 
contribui para a invisibilidade da condição, resultando em dificuldades no acesso a um 
atendimento adequado e na persistência de estigmas.
Nesse contexto, a capacitação contínua dos profissionais que atuam na rede 
pública revela-se medida essencial para aprimorar a identificação precoce, o manejo clínico 
adequado e o acolhimento humanizado dos pacientes, considerando suas múltiplas dimensões 
físicas, emocionais e sociais.
A proposta possui natureza programática, limitando-se a estabelecer diretrizes, 
sem impor obrigações diretas ao Poder Executivo, tampouco criar despesas obrigatórias, o 
que afasta vícios de iniciativa e assegura sua constitucionalidade, nos termos da 
jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Ademais, a matéria encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade 
da pessoa humana, da eficiência administrativa e do direito à saúde, além de estar alinhada às 
políticas públicas de atenção integral à saúde e assistência social.
Importante destacar que a implementação das medidas previstas dependerá de 
critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, respeitando a autonomia 
do Poder Executivo.
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de aprimoramento 
contínuo dos serviços públicos, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.

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