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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADNAN LIMA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
O Vereador que esta subscreve, com amparo no art. 110, IX do Regimento Interno,
solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Zeitoune, Prefeito do
Município de Boa Vista, a seguinte Indicação:
“QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, POR MEIO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, PROMOVA O SERVIÇO DE AÇÕES DE REFORÇO E
FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 613/2002, BEM COMO A INSTALAÇÃO
DE PLACAS INFORMATIVAS EM LOCAIS PÚBLICOS SOBRE AS REGRAS DE
CONDUÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES.”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo fortalecer o cumprimento da Lei Municipal nº 613, de
8 de maio de 2002, que estabelece normas para a condução e permanência de cães em locais
públicos, visando garantir a segurança da população. Observa-se que, apesar da existência da
legislação, ainda há descumprimento das regras por parte de alguns tutores, o que pode gerar
situações de risco, especialmente envolvendo animais de maior porte ou potencial agressivo.
Dessa forma, torna-se necessária a intensificação da fiscalização por parte dos órgãos
competentes, bem como a instalação de placas informativas em praças, parques e demais áreas
públicas, com orientações claras sobre o uso de coleiras, focinheiras e demais responsabilidades
dos tutores.
A medida possui caráter educativo e preventivo, contribuindo para a conscientização da
população, a promoção da convivência harmoniosa e a redução de incidentes envolvendo
animais em espaços públicos.
Boa Vista – RR, 22 de abril de 2026.
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Vereador Adnan Lima
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