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materia nº 7969/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 7969 / 2026
Date 2026-04-22
Ementa“QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, POR MEIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVA O SERVIÇO DE AÇÕES DE REFORÇO E FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 613/2002, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM LOCAIS PÚBLICOS SOBRE AS REGRAS DE CONDUÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES.”
native_id96072

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Matéria Enviada ao Poder Executivo e Arquivada — Ofício de envio cadastrado, segue para arquivamento.
2026-04-28 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para envio ao Poder Executivo e arquivamento.
2026-04-27 Aguardando leitura no Expediente — Encaminho Indicações para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO VEREADOR ADNAN LIMA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Palácio João Evangelista Pereira de Melo 
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR 
INDICAÇÃO 
Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
O Vereador que esta subscreve, com amparo no art. 110, IX do Regimento Interno, 
solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Zeitoune, Prefeito do 
Município de Boa Vista, a seguinte Indicação:
“QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, POR MEIO DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, PROMOVA O SERVIÇO DE AÇÕES DE REFORÇO E 
FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 613/2002, BEM COMO A INSTALAÇÃO 
DE PLACAS INFORMATIVAS EM LOCAIS PÚBLICOS SOBRE AS REGRAS DE 
CONDUÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES.”
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo fortalecer o cumprimento da Lei Municipal nº 613, de 
8 de maio de 2002, que estabelece normas para a condução e permanência de cães em locais 
públicos, visando garantir a segurança da população. Observa-se que, apesar da existência da 
legislação, ainda há descumprimento das regras por parte de alguns tutores, o que pode gerar 
situações de risco, especialmente envolvendo animais de maior porte ou potencial agressivo. 
Dessa forma, torna-se necessária a intensificação da fiscalização por parte dos órgãos 
competentes, bem como a instalação de placas informativas em praças, parques e demais áreas 
públicas, com orientações claras sobre o uso de coleiras, focinheiras e demais responsabilidades 
dos tutores. 
A medida possui caráter educativo e preventivo, contribuindo para a conscientização da 
população, a promoção da convivência harmoniosa e a redução de incidentes envolvendo 
animais em espaços públicos. 
Boa Vista – RR, 22 de abril de 2026. 
_____________________ 
Vereador Adnan Lima 

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