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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PRESSEM EM AUTARQUIA MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE BOA VISTA PREVIDÊNCIA - BVPREV, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA, COMPETÊNCIAS E MODELO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id96097

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando Resposta de Pedido de Informação e Assess Externo — Em razão do despacho proferido pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que determinou a suspensão da tramitação do presente Projeto de Lei do Executivo nº 03, devolvo o processo para que aguarde novas determinações e tramitações posteriores.
2026-05-20 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — —
2026-05-20 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-28 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-28 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-22 Aguardando leitura no Expediente — —

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1 
"BRASIL: DO CABLTRAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 003, DE 16 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS 
SENHORAS VEREADORAS, 
JUSTIFICATIVA 
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta 
Egrégia Casa Legislativa, com fulcro no art. 49, da Lei Orgânica do Município, o 
PROJETO DE LEI N° 003, DE 16 DE ABRIL DE 2026, de autoria deste Poder 
Executivo Municipal, que "DISPOE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME DE 
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOA 
VISTA - PRESSEM EM AUTARQUIA MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE 
BOA VISTA PREVIDÊNCIA - BVPREV, ESTABELECE SUA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL, ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA, COMPETÊNCIAS E MODELO 
DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a transformação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Boa Vista — PRESSEM em autarquia municipal, sob a denominação de Boa 
Vista Previdência — BVPrev, estabelecendo sua estrutura organizacional, órgãos de 
governança, competências e modelo de gestão. 
A iniciativa tem como finalidade promover a modernização e o aperfeiçoamento da 
estrutura administrativa, organizacional e funcional do regime previdenciário municipal, 
conferindo-lhe maior autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A transformação 
em autarquia municipal representa medida estratégica para fortalecer a governança 
institucional, aprimorar os mecanismos de controle, transparência e eficiência na gestão 
dos recursos previdenciários. 
A proposta também visa assegurar plena conformidade com a legislação vigente 
aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), especialmente no que se 
refere às exigências constitucionais, às normas gerais de organização e funcionamento e às 
diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle e supervisão federal. A adequação 
estrutural é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
f PP h0 2AC_1 fl — 1 , VictatP1? Citin wu'w nmhv rr any 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 171041202618:15:38 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(JIIF A AUTFNCIDAf)F f)FSTF f)ACi1MFNTA FM httnc'1lnnrtalcidadaA nrefeitura bn.ivicta hrlvprificaran acnY INFARMANf1n A CODirf) 4A73R?174 
2 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
municipal, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurando a proteção dos 
direitos dos servidores públicos e de seus dependentes. 
Além disso, a instituição da Boa Vista Previdência — BVPrev, com estrutura própria 
e modelo de gestão definido, permitirá maior profissionalização da administração 
previdenciária, com definição clara de competências, responsabilidades e instâncias de 
governança, fortalecendo a tomada de decisões técnicas e a gestão eficiente dos recursos. 
Dessa forma, o presente Projeto de Lei constitui medida necessária e oportuna para 
o fortalecimento institucional do regime próprio de previdência do Municipio de Boa Vista, 
promovendo maior segurança jurídica, transparência e eficiência administrativa, em 
beneficio dos servidores públicos municipais e da coletividade. 
Diante do exposto. contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação 
da presente proposição. 
Valho-me do ensejo para renovar as Vossas Excelências o protesto de distinta 
consideração e especial apreço. 
Boa Vista, 16 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 171041202618:15:38 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOLIF A AUTFNCIDADF DFSTF DOCUMFNTA FM httns•/lnnrtalcidadae nrefeitura heavista hrlverificarae asnx INFORMANDO n CADIGA 407~?174 
3 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 003, DE 16 DE ABRIL DE 2026. 
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO. 
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO 
REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA - PRESSEM EM AUTARQUIA 
MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE BOA 
VISTA PREVIDÊNCIA - BVPREV, 
ESTABELECE SUA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL, ÓRGÃOS DE 
GOVERNANÇA, COMPETÊNCIAS E 
MODELO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
TÍTULO I 
Da Estrutura Institucional e da Organização cia Boa Vista Previdência - BVPrev 
CAPÍTULO I 
Da Criação, Natureza Jurídica e Finalidades da BVPrev 
Art. 1° Fica transformado o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos 
do Município de Boa Vista - PRESSEM em autarquia municipal, sob a denominação de 
Boa Vista Previdência - BVPrev, passando a integrar a administração pública indireta, com 
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e 
orçamentária, patrimônio e receitas próprias. 
Art. 2° A Boa Vista Previdência - BVPrev, entidade com sede e foro no Município de Boa 
Vista, terá duração por prazo indeterminado e reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelas 
demais normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social e por seu Regimento 
Interno. 
Art. 3° A Boa Vista Previdência - BVPrev é responsável pela gestão do Regime Próprio 
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, competindo-lhe 
a administração dos benefícios, a gestão dos recursos previdenciários, o cumprimento das 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
('PP F0 2AS_1 n — Rna Victa:`PR Cítin nww nmh ' rr Onv 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 171041202618:15:38 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(]UF A AUTFNCInAflF flFSTF 0OCUMFNTO FM httnc•Nnnrtalcidadae nraf~+itur hnivicta hrlvPrificacae acnY INFORMANnO O CODIGO' dA73fi2174 
4 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
normas gerais de contabilidade e atuária e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial 
do RPPS. 
Art. 4° A Boa Vista Previdência - BVPrev sucede integralmente o PRESSEM em seus 
direitos, deveres, obrigações, patrimônio, acervo técnico, acervo contábil, acervo 
previdenciário, contratos e convênios, sem interrupção das atividades e sem prejuízo aos 
segurados, aposentados e pensionistas. 
Art. 5° Os bens móveis, imóveis, materiais permanentes, sistemas, arquivos, documentos, 
bases de dados, valores e registros pertencentes ao PRESSEM ficam automaticamente 
transferidos à Boa Vista Previdência - BVPrev, mantida a continuidade de sua operação e 
guarda. 
Art. 6° A partir da vigência desta Lei, considera-se extinta exclusivamente a estrutura 
administrativa do PRESSEM, ficando suas competências, atribuições, direitos, obrigações, 
patrimônio, servidores e contratos integralmente transferidos e incorporados à Boa Vista 
Previdência — BVPrev, sem solução de continuidade do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Boa Vista. 
Art. 7° Esta Lei consolida a nova estrutura organizacional, a governança, o modelo de 
gestão e as competências da Boa Vista Previdência - BVPrev, nos termos dos títulos 
seguintes. 
TÍTULO II 
Da Estrutura de Governança, do Modelo de Gestão e do Regime de Pessoal da Boa 
Vista Previdência - Bvprev 
CAPÍTULO I 
Da Estrutura Organizacional 
Art. 8° A Boa Vista Previdência - BVPrev contará, em sua estrutura administrativa, com 
os seguintes órgãos: 
I — Órgãos Superiores Colegiados de Gestão Deliberativa: 
a) Conselho Municipal de Previdência - CMP; 
b) Diretoria Executiva; 
II— Órgão Colegiado Consultivo: 
a) Comitê de Investimentos- COINVEST; 
IiI - Órgãos de Administração Superior: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito 
('PP FAO Z(15-1 ZA — Rna Vict,'PP Cítin ttnt.w nmhv rr any 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17104/202618:15:38 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIJF 0 AUTFNCIDODF DFSTF DACtJMFNTA FM httnc•/►nnrtalcidadan nrefeitura bnavicta br►vprificar.n acnx INFBRMIiNI)O [A CADIGO• 407369174 
5 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
a) Presidência; 
b) Diretoria de Administração e Finanças; 
c) Diretoria de Previdência; 
d) Diretoria de Investimentos; 
IV — Órgãos de Assessoramento Direto: 
a) Assessoria Jurídica; 
b) Assessoria Técnica; 
c) Chefia de Gabinete; 
d) Ouvidoria; 
e) Comissão de Contratação; 
O Assessoria Especial. 
V — Órgão Colegiado Consultivo e de Fiscalização: 
a) Conselho Fiscal- COFIS; 
VI— Órgãos de Execução: 
a) Área de Administração e Finanças: 
1) Divisão de Gestão de Pessoas; 
2) Divisão de Planejamento e Orçamento; 
3) Divisão de Contabilidade; 
4) Divisão de Finanças; 
5) Divisão de Manutenção e Material; 
6) Divisão de Tecnologia da Informação; 
b) Área de Previdência: 
1) Divisão de Atendimento; 
2) Divisão de Concessão de Beneficios; 
3) Divisão de Manutenção de Beneficios; 
4) Divisão de Arquivo; 
5) Divisão de Compensação Previdenciária; 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
f FA FO 286_1 2A — Rna \Iicta/RR Citin WWW »mhv rr an~r 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZE'ITOUNE EM 17!541282618:15:38 
LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICJI IF A Al ITFNCIf1AIlF f)FSTF f)C)CI IMFNTC FM cri INFnRMANI7[) O COf11G0' d07a4i917d 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
6) Divisão Psicossocial; 
7) Divisão de Projetos e Educação Previdenciária. 
§ 1° O Regimento Interno disciplinará exclusivamente os procedimentos operacionais e 
administrativos necessários ao funcionamento dos órgãos, observadas as competências 
estabelecidas nesta Lei. 
§ 2° A estrutura administrativa detalhada, as competências complementares das unidades, 
o funcionamento dos órgãos e as rotinas administrativas serão estabelecidos no Regimento 
Interno da BVPrev, aprovado por resolução do Conselho Municipal de Previdência — CMP 
e homologado por decreto do Poder Executivo. 
§ 3° Os processos eleitorais dos órgãos colegiados serão disciplinados em Regulamento 
Eleitoral próprio, aprovado por resolução do CMP, observado o disposto nesta Lei. 
CAPÍTULO II 
Das Competências Essenciais dos Órgãos cia Boa Vista Previdência - BVPrev 
Art. 9° Constituem competências essenciais e indelegáveis dos órgãos da Boa Vista 
Previdência - BVPrev aquelas previstas neste Capítulo, vedada sua alteração por ato 
infralegal. 
Parágrafo único. As competências da Boa Vista Previdência - BVPrev previstas neste 
Capítulo possuem natureza estruturante da governança da BVPrev e somente poderão ser 
alteradas por lei específica, vedada sua modificação por ato infralegal ou pelo Regimento 
Interno. 
Art. 10. Compete à Diretoria Executiva: 
I — definir a estratégia institucional e assegurar a adequada gestão do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Boa Vista; 
II— cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Previdência - CMP; 
III — firmar contrato de gestão, com definição de metas, indicadores e resultados a serem 
alcançados; 
IV — prestar contas anualmente ao Conselho Municipal de Previdência - CMP, 
apresentando relatório detalhado da gestão administrativa, previdenciária, financeira e 
atuarial; 
V — garantir a transparência dos resultados da gestão e a publicidade das informações 
institucionais. 
Rua General Penha Brasil, no 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito 
f FA co 2nG_1 Zn — Rna Victa:pP cítin VU w nmhv rr vnv 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 171041202618:15:38 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOl IF G GI ITFNC InGf)F f)FSTF f)CCl1MFNT() FM httnc•llnnr7alcirlacfan nrofo(tura hoaVista brlVearifiesaran acnY INFC)RMANf)( () C C)f)If;() 4073R9174 
7 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 11. Compete privativamente ao Diretor-Presidente da BVPrev: 
I — exercer a direção superior da Autarquia, coordenando, supervisionando e controlando 
suas atividades institucionais; 
II — representar a BVPrev judicial e extrajudicialmente; 
III — cumprir e fazer cumprir esta Lei, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho 
Municipal de Previdência — CMP; 
IV — convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; 
V — encaminhar ao CMP e aos demais órgãos colegiados as matérias sujeitas i sua 
apreciação; 
VI— praticar atos de gestão administrativa e de pessoal, nos termos da legislação aplicável; 
VII — firmar contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres de interesse da 
BVPrev; 
VIII — determinar a abertura de processos administrativos; 
IX — encaminhar aos órgãos de controle interno e externo as prestações de contas e 
relatórios institucionais; 
X — e xercer outras atribuições compatíveis com o cargo previstas em lei. 
XI — praticar, conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças, a ordenação de 
despesas, a movimentação financeira, a movimentação de contas bancárias, a assinatura de 
documentos bancários e a autorização de pagamentos da Autarquia, vedada a prática de 
tais atos de forma isolada, observado o disposto na Política de Investimentos e nas 
deliberações do COINVEST. 
§ 10 As competências previstas neste artigo têm natureza monocrática, ressalvadas as 
hipóteses que exijam atuação conjunta expressamente previstas nesta Lei. 
§ 2° É vedado ao Diretor-Presidente deliberar isoladamente sobre matérias atribuídas por 
esta Lei à Diretoria Executiva ou aos órgãos colegiados. 
Art. 12. Compete à Diretoria de Administração e Finanças: 
I — gerir os recursos humanos da autarquia; 
II — coordenar o planejamento administrativo e orçamentário; 
III — supervisionar a execução financeira e contábil; 
IV — acompanhar contratos, convênios e demais instrumentos administrativos; 
V — assegurar a regularidade da execução orçamentária e financeira. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito 
('PP AO 2AG_1 2!1 — Rna Victa:'PR Cítin• wu'u' nnih rr anv 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 171041202618:15:38 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(MUF O OIITFNCIOOf)F f)FSTF DCX IIMFNTO FM httnc !lnnrtalcidadao nrPfnitura hoavicta brlverificar.~n acnY INFC)RMGNf)C) C) CC)f)IC,CY 4O7.',R9174 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
VI — praticar, conjuntamente com o Diretor-Presidente, a ordenação de despesas, a 
movimentação financeira, a movimentação de contas bancárias, a assinatura de 
documentos bancários e a autorização de pagamentos da Autarquia, vedada a prática de 
tais atos de forma isolada, observado o disposto na Política de Investimentos e nas 
deliberações do COINVEST. 
Art. 13. Compete à Diretoria de Previdência: 
I — gerir, supervisionar e controlar a área previdenciária; 
II — assegurar a regularidade da concessão, manutenção, revisão e cessação dos beneficies 
previdenciários; 
III — elaborar e submeter à Diretoria Executiva o calendário anual de pagamento dos 
benefícios; 
IV — promover ações de educação previdenciária e atendimento aos segurados. 
Art. 14. Compete à Diretoria de Investimentos: 
I — planejar, propor e executar a Política Anual de Investimentos dos recursos do RPPS; 
II — analisar riscos, retorno e adequação das aplicações financeiras; 
III — acompanhar e avaliar a rentabilidade e segurança da carteira de investimentos; 
IV — elaborar relatórios periódicos ao Comitê de Investimentos - COINVEST e ao 
Conselho Municipal de Previdência - CMP; 
V — zelar pelo cumprimento da legislação, normas regulamentares e diretrizes da política 
de investimentos. 
Art. 15. Compete ao Comitê de Investimentos: 
I — examinar e deliberar sobre propostas de investimentos, desinvestimentos e 
redirecionamentos de recursos; 
II — acompanhar o desempenho das aplicações financeiras; 
III — avaliar relatórios técnicos elaborados pela área de investimentos; 
IV — emitir recomendações à Diretoria Executiva quanto à gestão dos recursos 
previdenciários. 
Art. 16. Compete à Auditoria Interna, unidade integrante do Sistema de Controle Interno 
do Município, com atuação permanente no âmbito da BVPrev: 
I — realizar auditorias e elaborar relatórios, pareceres e estudos técnicos; 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
f FP FQ 2(lt_1 ZA — Rna \IictafPR Citin www nmhv rr antJ 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17/04/2026 18:15:38 
LEI N'' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI()I IF A AI ITFNCII'1AIlF f)FRTF nC)C tJMFNTCI FM httnc l/nnrtal ki~cJ~n nrafaatisra hn.ivicta hrrverlficacao aser INFORM/1NOO O COdIGO 407362174 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
II — fiscalizar a gestão administrativa, previdenciária, financeira, contábil e patrimonial 
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; 
III — atuar como agente de conformidade, verificando a aderência dos atos às normas legais 
e regulamentares; 
IV — recomendar medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos controles internos e da gestão 
institucional. 
Parágrafo único. A atuação da Auditoria Interna na BVPrev dar-se-á de forma integrada ao 
Sistema de Controle Interno do Município, nos termos da legislação do ente federativo. 
Art. 17. Compete à Ouvidoria: 
I — receber, analisar e encaminhar manifestações, reclamações, denúncias, sugestões e 
elogios dos segurados e beneficiários; 
II - promover a comunicação institucional entre a autarquia e seus segurados; 
III — elaborar relatórios periódicos para aprimoramento da gestão; 
IV — acompanhar a adoção de providências relativas às demandas recebidas. 
CAPÍTULO III 
Dos Órgãos Colegiados 
Seção I 
Do Conselho Municipal de Previdência — CMP 
Art.18.0 Conselho Municipal de Previdência - CMP é órgão colegiado superior de gestão 
deliberativa, de composição paritária e integrado por 10 (dez) conselheiros titulares e 
respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior, nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o seguinte: 
I — o Chefe do Poder Executivo Municipal indicará para a composição do Conselho 
Municipal de Previdência - CMP 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
escolhidos dentre o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Boa Vista ou dentre 
os segurados aposentados da Boa Vista Previdência - BVPrev. 
II — o conjunto de segurados da Boa Vista Previdência - BVPrev elegerá 4 (quatro) 
membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os servidores ativos integrantes do 
quadro de pessoal da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município 
de Boa Vista, bem como dentre os segurados aposentados, os quais serão nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito 
('FP rio 2AÇ-1 A — Rna VictafPP Cítin• ?W7 nmhv N any 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 171041202618:15:38 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOUF A AIITFNCIflADF DFSTF DCX:UMFNT() FM httns /lnOrtalcidadan nrotPitura hnavicta hr!varifiracan acnY INFnRMAN[fA (A CADIC,A 4A73f?174 
10 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
a) 1 (um) representante da Administração Indireta, eleito dentre os servidores segurados 
vinculados aos entes da Administração Indireta; 
b) 1 (um) representante da Câmara Municipal, eleito dentre os servidores segurados do 
Poder Legislativo Municipal; 
c) 1 (um) representante dos servidores da Administração Direta, eleito dentre os servidores 
segurados da Administração Direta do Município; 
d) 1 (uni) representante dos servidores inativos, eleito dentre os segurados aposentados. 
III — o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará 1 (um) membro titular e seu 
respectivo suplente, indicado pelo conjunto dos sindicatos que representem os segurados 
da Boa Vista Previdência — BVPrev, devendo o indicado ser segurado ativo ou aposentado 
do RPPS do Município de Boa Vista. 
§ 10 A indicação sindical mencionada no inciso III será precedida de processo de escolha 
organizado pelos sindicatos representativos dos segurados da Boa Vista Previdência, 
mediante procedimento público, transparente, democrático e amplamente divulgado, 
devendo ser assegurada a participação das entidades sindicais e dos segurados interessados. 
§ 2° O processo de escolha sindical deverá ser divulgado com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias, por meio oficial e em canais acessíveis aos segurados, contendo edital, 
critérios, prazos e etapas, sob pena de nulidade da indicação. 
§ 3° A Boa Vista Previdência - BVPrev procederá à homologação da escolha sindical, 
restringindo-se à análise da regularidade formal do processo de escolha, especialmente 
quanto à comprovação inequívoca do cumprimento do disposto nos § § 1 ° e 2° deste artigo, 
sendo-lhe vedada qualquer interferência no mérito da indicação realizada pelos sindicatos. 
4° Em caso de vacância da vaga destinada ao representante sindical, os sindicatos deverão 
promover novo processo de escolha, observando-se integralmente às regras previstas nos 
§§ 1° e 2°, encaminhando a nova indicação para homologação. 
§ 5° Ao representante sindical titular e ao seu suplente aplicam-se integralmente os mesmos 
requisitos, impedimentos e vedações previstos nesta Lei para os demais conselheiros, 
inclusive quanto à inexistência de condenação criminal, às hipóteses de inelegibilidade 
previstas na Lei Complementar Federal n° 64/1990 e à inexistência de penalidade 
disciplinar ativa. 
§ 6° Os suplentes dos membros do Conselho Municipal de Previdência- CMP serão 
definidos pela ordem dos demais candidatos constantes na lista de votação ou de indicação, 
conforme o critério utilizado para a escolha dos membros titulares, observando-se a ordem 
de classificação ou preferência previamente estabelecida. 
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LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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§ 7° Na hipótese de impossibilidade ou desistência do suplente imediatamente seguinte, 
será convocado o próximo na ordem da lista eleitoral, garantindo a continuidade das 
atividades do Conselho Municipal de Previdência - CMP. 
§ 8° Fica vedado para a composição do Conselho Municipal de Previdência - CMP o 
segurado, indicado ou eleito, que tenha sofrido condenação criminal ou incidido em alguma 
das situações de inelegibilidade previstas no inciso I, do art. 10, da Lei Complementar 
Federal n° 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida 
Lei Complementar, bem como do segurado que esteja com registro ativo de penalidade 
disciplinar nos termos do artigo 117 da Lei Complementar n. 003/2012. 
§ 9° A investidura e a permanência no exercício do mandato de Conselheiro do Conselho 
Municipal de Previdência - CMP ficam condicionadas à comprovação de certificação 
profissional em matéria previdenciária, nos termos e prazos estabelecidos na legislação 
federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS e nas normas 
expedidas pelo Ministério da Previdência. 
§ 10. A certificação deverá ser mantida válida durante todo o período do mandato, 
constituindo sua perda, vencimento ou não obtenção no prazo regulamentar impedimento 
para o exercício das funções, devendo ser convocado o respectivo suplente até a 
regularização. 
§ 11. Na hipótese de inexistência de candidatos suficientes para o preenchimento das vagas 
previstas nos incisos II e III deste artigo, a vaga remanescente será ocupada por segurado 
ativo da Administração Direta, observada rigorosamente a ordem de classificação do pleito 
eleitoral realizado, assegurada a continuidade da composição do Conselho Municipal de 
Previdência - CMP. 
§ 12. 0 processo eleitoral dos membros do Conselho Municipal de Previdência será 
disciplinado no Regulamento Eleitoral da BVPrev, aprovado por resolução do CMP. 
§ 13. As reuniões do Conselho Municipal de Previdência - CMP serão registradas em atas, 
e as deliberações decorrentes deverão ser formalizadas por meio de resoluções de caráter 
público. 
§ 14. Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências ou impedimentos, 
com os mesmos direitos e deveres durante o período de atuação. 
Art. 19.0 Conselho Municipal de Previdência - CMP deverá adotar as seguintes práticas: 
a) elaboração, publicação e controle da efetivação de plano de trabalho anual, 
estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os 
resultados obtidos; 
b) elaboração de relatório de prestação de contas, com a síntese dos trabalhos realizados e 
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LEI N 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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demais considerações sobre suas atividades. 
Art. 20.0 Conselho Municipal de Previdência - CMP será presidido por membro escolhido 
pelo Chefe do Executivo entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e 
impedimentos, por membro com iguais requisitos para tanto designado, por período não 
superior a 30 (trinta) dias consecutivos. 
Parágrafo único. 0 presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP terá, em caso 
de empate nas deliberações do órgão, voto de qualidade. 
Art. 21. Os conselheiros eleitos na forma dos incisos II e III do art. 18 terão mandato de 3 
(três) anos, permitida a recondução por uma única vez consecutiva, sendo autorizada nova 
candidatura após o interstício de um mandato. 
§ 1° Os conselheiros indicados na forma dos inciso I do art. 18 terão mandato de 3 (três) 
anos, admitida a recondução, observadas as disposições específicas aplicáveis à forma de 
investidura. 
§ 2° Os conselheiros somente poderão ser substituídos no curso do mandato em decorrência 
de renúncia, perda de vínculo com o ente federativo ou com este RPPS nos termos desta 
lei, decisão judicial transitada em julgado, decisão administrativa final em processo 
administrativo de responsabilização instaurado pela autoridade competente, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa, ou em caso de vacância, caracterizada pela ausência não 
justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. 
Art. 22. Ao fim de cada mandato, a renovação da composição do Conselho Municipal de 
Previdência - CMP dar-se-á de maneira alternada, alterando-se, ao menos, um terço de seus 
membros, de forma a manter o conhecimento adquirido. 
§ 1° Para implementar a alternância estabelecida pelo capuz' deste artigo, será observado o 
seguinte: 
I — o mandato dos conselheiros eleitos ou indicados antes da publicação desta Lei será 
plenamente respeitado, com duração de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição, 
conforme as disposições da legislação que regulamenta seu mandato. 
II — ao término do mandato vigente, a renovação será escalonada, dividindo-se os 
conselheiros da seguinte forma: 
a) um conselheiro e seu suplente dispostos no inciso I, artigo 18 terá mandato inicial de 1 
(um) ano; 
b) dois conselheiros e seus suplentes dispostos no inciso I. artigo 18 terão mandato inicial 
de 2 (dois) anos; 
c) os conselheiros e seus suplentes dispostos no inciso II, artigo 18 terão mandato inicial 
de 3 (três) anos. 
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III — após o ciclo inicial de escalonamento, todos os mandatos subsequentes terão duração 
de 3 (três) anos. 
§ 2° Os conselheiros cujos mandatos sejam de menor duração poderão ser reconduzidos, 
quando se tratar de membros indicados, ou reeleitos, quando se tratar de membros eleitos, 
observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis. 
Art. 23. O Conselho Municipal de Previdência - CMP deverá reunir-se, ordinariamente, 
uma vez por mês, por convocação de seu Presidente. O adiamento de uma reunião poderá 
ocorrer apenas mediante requerimento da maioria dos conselheiros, observando-se que tal 
adiamento não poderá exceder o prazo de quinze dias. 
§ 1° Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento da 
maioria de seus membros, conforme dispuser o regimento interno da Boa Vista Previdência 
- BVPrev. 
§ 2° As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Previdência - CMP 
serão públicas. 
§ 3° Os conselheiros que participarem das reuniões, sejam ordinárias ou extraordinárias, 
serão considerados em efetivo exercício de suas funções. Para isso, devem apresentar à sua 
secretaria de origem uma declaração de comparecimento emitida pela Boa Vista 
Previdência - BVPrev. 
§ 4° Constituirá quórum mínimo para a realização das reuniões do Conselho Municipal de 
Previdência - CMP a presença da maioria absoluta de seus conselheiros, sendo as 
deliberações aprovadas por maioria simples dos membros presentes. 
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Previdência - CMP: 
I — zelar pelos compromissos, diretrizes e objetivos da instituição, buscando, de forma 
constante e permanente, a excelência e qualidade no encaminhamento, solução e execução 
das matérias levadas a seu exame ou que lhe são permanentes, buscando assegurar, em suas 
decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade da Boa 
Vista Previdência; 
II — deliberar acerca das políticas relativas à gestão do RPPS; 
III — emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos 
recursos previdenciários, com apoio dos órgãos da Boa Vista Previdência - BVPrev; 
IV — conhecer os resultados das auditorias dos órgàos de controle e supervisão e 
acompanhar as providências adotadas; 
V — o Conselho Municipal de Previdência - CMP deve atuar como última instância 
deliberativa, em âmbito administrativo, relativa à gestão do RPPS; 
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DE 2020 
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VI— deliberar sobre a adesão a programas de certificação institucionais, bem como a busca 
contínua pelo nível máximo de aderência; 
VII — deliberar sobre outros assuntos de interesse da Boa Vista Previdência - BVPrev, 
conforme definido no Regimento Interno. 
Art. 25. 0 Conselho Municipal de Previdência - CMP contará com o apoio técnico da 
Auditoria Interna, unidade integrante do Sistema de Controle Interno do Município, com a 
finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, previdenciária, 
financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos da instituição e formular as 
sugestões pertinentes. 
Art. 26 Todos os membros do Conselho Municipal de Previdência — CMP de que trata o 
art. 18, incisos I, II e III, perceberão, a título de jeton, valor correspondente a 85% (oitenta 
e cinco por cento) do salário mínimo vigente, por reunião ordinária ou extraordinária, 
ficando a Boa Vista Previdência — BVPrev responsável pelos encargos financeiros e 
sociais. 
Seção II 
Da Diretoria Executiva 
Art. 27. A Diretoria Executiva tem a seguinte composição: 
I — Diretor(a) Presidente; 
II — Diretor(a) de Administração e Finanças: 
III — Diretor(a) de Previdência; 
IV — Diretor(a) de Investimentos. 
§ 1° Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação 
do Diretor-Presidente. 
§2° Os membros que compõem a Diretoria Executiva da unidade gestora da Boa Vista 
Previdência - BVPrev deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
I — possuir formação de nível superior ou especialização em área compatível com as 
atribuições do cargo ou função exercida. 
II — cumprir os requisitos previstos no art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 
1998, incluindo a apresentação de: 
a) certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual e pela 
Justiça Federal; 
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LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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b) declaração formal de não incidência em quaisquer das situações previstas no inciso I do 
art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990. 
III — comprovar experiência profissional no exercício de atividades relacionadas às áreas 
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de 
auditoria, conforme as especificidades de cada cargo ou função. 
§ 3° Ao menos 1 (um) dos membros da Diretoria Executiva deverá ser segurado do RPPS. 
§ 4° Os membros da Diretoria Executiva deverão apresentar, anualmente, a prestação de 
contas de suas atividades ao Conselho Municipal de Previdência - CMP, contendo 
informações detalhadas sobre a gestão e os resultados obtidos. 
§ 5° Os membros da Diretoria Executiva deverão firmar contrato de gestão, no qual serão 
definidos os objetivos e metas de desempenho a serem alcançados. 
§ 6° Os resultados relativos ao cumprimento do contrato de gestão deverão ser publicados 
anualmente, garantindo a transparência e a publicidade das ações realizadas pela Diretoria 
Executiva. 
§ 7° Os Diretores participarão das reuniões do Conselho Municipal de Previdência - CMP 
e do Conselho Fiscal - COFIS, com direito a voz, porém, sem voto. 
Art. 28. Nos casos de ausência, impedimento, afastamento legal ou vacância do cargo de 
Diretor-Presidente, o Prefeito Municipal designará gestor interino dentre agentes que 
atendam aos requisitos exigidos nesta Lei para o exercício do cargo, podendo previamente 
ouvir o Conselho Municipal de Previdência - CMP. 
Parágrafo único. O gestor interino exercerá exclusivamente atos de administração ordinária 
e de natureza urgente, sendo vedada a prática de atos que impliquem: 
I — criação de despesas permanentes; 
II — alienação de bens; 
III — assunção de obrigações de longo prazo; 
IV — alteração da Política de Investimentos: 
V — reestruturação administrativa. 
Art. 29. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, a qualquer tempo e quando 
necessário, ou quando convocado por qualquer de seus membros, as reuniões contarão com 
o apoio da chefia de gabinete, que ficará responsável pelas convocações, pautas, registro, 
lavratura, organização das atas e redação de suas decisões e resoluções. 
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Art. 30. Os requisitos e as atribuições da Diretoria Executiva serão disciplinados no 
Regimento Interno da Boa Vista Previdência - BVPrev, e deverão estar em conformidade 
com o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá detalhar as competências da Diretoria 
Executiva, os critérios de composição, as regras de convocação e de deliberação, bem colho 
outros aspectos necessários ao pleno exercício de suas atribuições. 
Seção III 
Do Comitê de Investimento 
Art. 31.O Comitê de Investimentos — COINVEST atuará com base em relatórios técnicos 
elaborados pela Assessoria de Investimentos, sob coordenação do Diretor de 
Investimentos, observado o disposto no art. 15 desta Lei. 
Art. 32. A composição do Comitê de Investimentos - COINVEST deverá observar o 
princípio da pluralidade e colegialidade, garantindo a eficiência e transparência na gestão 
dos recursos previdenciários. O Comitê de Investimentos - COINVEST será composto por 
7 (sete) membros. assim distribuídos: 
1-4 ( quatro) servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Boa 
Vista, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. sendo um deles 
obrigatoriamente servidor segurado da Boa Vista Previdência - BVPrev. 
II — 3 ( três) servidores segurados da Boa Vista Previdência - BVPrev, e seus respectivos 
suplentes, eleitos dentre os servidores ativos, integrantes do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta, Indireta do Município de Boa Vista, Legislativo Municipal ou dentre 
os segurados aposentados. 
§ 1° Os suplentes dos membros do Comitê de Investimentos - COINVEST serão definidos 
pela ordem dos demais candidatos constantes na lista de votação ou de indicação, conforme 
o critério utilizado para a escolha dos membros titulares, observando-se a ordem de 
classificação ou preferência previamente estabelecida. 
§ 2° Na hipótese de impossibilidade ou desistência do suplente imediatamente seguinte, 
será convocado o próximo na ordem da lista, garantindo a continuidade das atividades do 
Comitê de Investimentos - COINVEST. 
3° A investidura e a permanência no exercicio da função de membro do Comitê de 
Investimentos ficam condicionadas à comprovação de certificação profissional específica 
para atuação na gestão de investimentos de Regimes Próprios de Previdência Social, nos 
termos e prazos estabelecidos na legislação federal aplicável e nas normas expedidas pelo 
Ministério da Previdência. 
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§ 4° Os membros do Comitê de Investimentos - COINVEST deverão comprovar o 
atendimento dos requisitos mínimos necessários à nomeação ou permanência na função, 
na forma da legislação aplicável. 
§ 5° A certificação deverá ser mantida válida durante todo o período do mandato, 
constituindo sua perda, vencimento ou não obtenção no prazo regulamentar impedimento 
para o exercício da função, devendo ser convocado o respectivo suplente até a 
regularização. 
§ 6° O atendimento aos requisitos de certificação constitui condição para a nomeação e 
para a continuidade do exercício da função no Comitê de Investimentos. 
§ 7° O Regimento Interno da Boa Vista Previdência - BVPrev definirá as normas de 
organização e atuação do Comitê de Investimentos - COINVEST. 
§ 8° Os Membros do Comitê de Investimentos - COINVEST que participarem das reuniões, 
sejam ordinárias ou extraordinárias, serão considerados em efetivo exercício de suas 
funções. Para isso, devem apresentar à sua secretaria de origem uma declaração de 
comparecimento emitida pela Boa Vista Previdência - BVPrev. 
§ 9° O processo eleitoral dos membros do Comitê de Investimentos será disciplinado no 
Regulamento Eleitoral da BVPrev, aprovado por resolução do CMP. 
Art. 33. O Comitê de Investimentos - COINVEST será presidido por membro escolhido 
pelo Chefe do Executivo entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e 
impedimentos, por membro para tanto designado, por período não superior a 30 (trinta) 
dias consecutivos. 
Parágrafo único. O presidente do Comitê de Investimentos - COINVEST terá, em caso de 
empate nas deliberações do órgão, voto de qualidade. 
Art. 34. Os membros eleitos na forma do inciso II do art. 32 terão mandato de 3 (três) anos, 
permitida a recondução por uma única vez consecutiva, sendo autorizada nova candidatura 
após o interstício de um mandato. 
§ 1° Os membros indicados na forma do inciso I do art. 32 terão mandato de 3 (três) anos, 
admitida a recondução, observadas as disposições específicas aplicáveis à forma de 
investidura. 
§ 2° Os membros somente poderão ser substituidos no curso do mandato em decorrência 
de renúncia, decisão judicial transitada em julgado, decisão administrativa final em 
processo administrativo de responsabilização instaurado pela autoridade competente, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa, ou em caso de vacância, caracterizada pela 
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo 
ano. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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Art. 35. Ao fim de cada mandato, a renovação da composição do Comitê de Investimentos 
- COINVEST dar-se-á de maneira alternada, alterando-se, ao menos, um terço de seus 
membros. de forma a manter o conhecimento adquirido. 
§ 1° Para implementar a alternância estabelecida pelo capar deste artigo, será observado o 
seguinte: 
I — o mandato dos membros do Comitê de Investimentos - COINVEST eleitos ou indicados 
antes da publicação desta Lei será integralmente respeitado, com duração de 3 (três) anos, 
sendo permitida a recondução dos membros indicados e a reeleição dos membros eleitos, 
observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis. 
II — Aao término do mandato vigente, a renovação será escalonada, dividindo-se os 
membros da seguinte forma: 
a) dois membros e seus suplentes dispostos no inciso I, artigo 32 terão mandato inicial de 
1 (um) ano; 
b) outros dois membros e seus suplentes dispostos no inciso I, artigo 32 terão mandato 
inicial de 2 (dois) anos; 
c) os membros e seus suplentes dispostos no inciso II, artigo 32 terão mandato inicial de 3 
(três) anos. 
III — após o ciclo inicial de escalonamento, todos os mandatos subsequentes terão duração 
de 3 (três) anos. 
§ 2° Os membros cujos mandatos sejam de menor duração poderão ser reconduzidos, 
quando se tratar de membros indicados, ou reeleitos, quando se tratar de membros eleitos, 
observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis. 
Art. 36.O Comitê de Investimentos - COINVEST deverá reunir-se, ordinariamente, uma 
vez por mês, por convocação de seu Presidente. O adiamento de uma reunião poderá 
ocorrer apenas mediante requerimento da maioria dos membros, observando-se que tal 
adiamento não poderá exceder o prazo de quinze dias. 
Parágrafo único. Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a 
requerimento da maioria de seus membros, conforme dispuser o regimento interno da Boa 
Vista Previdência - BVPrev. 
Art. 37. Todos os membros do Comitê de Investimentos — COINVEST de que trata o art. 
32, incisos I e II, perceberão, a título de jeton, valor correspondente a 85% (oitenta e cinco 
por cento) do salário mínimo vigente, por reunião ordinária ou extraordinária, ficando a 
Boa Vista Previdência — BVPrev responsável pelos encargos financeiros e sociais. 
Art. 38. Os membros da Diretoria Executiva, do Comitê de Investimentos - COINVEST, 
do Conselho Municipal de Previdência - CMP, do Conselho Fiscal - COFIS e todos aqueles 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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que participem do processo decisório relativo à gestão dos recursos do Regime Próprio de 
Previdência Social ficam submetidos às regras de prevenção de conflito de interesses 
previstas neste artigo. 
§ 1° Configura conflito de interesses qualquer situação capaz de comprometer a 
imparcialidade, a independência ou a integridade das decisões relacionadas à gestão 
previdenciária e aos investimentos. 
§ 2° É vedado aos agentes mencionados no caput: 
I — manter vinculo profissional, societário ou comercial, direto ou indireto, com instituições 
financeiras, gestores de recursos, consultorias de investimento ou empresas que prestem 
serviços à Boa Vista Previdência - BVPrev; 
II— receber, a qualquer título, vantagens, remunerações, comissões, benefícios ou presentes 
de pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse nas decisões de investimento; 
III — atuar como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados 
perante a Boa Vista Previdência - BVPrev; 
IV — participar de deliberação em situação que envolva interesse próprio ou de parente até 
o terceiro grau. 
§ 3° Os agentes deverão apresentar, anualmente, declaração de inexistência de conflito de 
interesses, bem como atualizar a informação sempre que houver alteração relevante. 
§ 4° O descumprimento do disposto neste artigo implicará: 
I — afastamento imediato da função; 
II — apuração de responsabilidade administrativa; 
III — comunicação aos órgãos de controle, quando cabível. 
Seção IV 
Do Conselho Fiscal 
Art. 39. O Conselho Fiscal - COFIS é órgão colegiado de natureza fiscalizatória e de 
controle, com competência para emitir pareceres e deliberar sobre matérias de sua 
atribuição, de composição paritária, integrado por 4 (quatro) conselheiros titulares e seus 
respectivos suplentes, todos com formação superior e experiência compatível nas áreas 
previdenciária, financeira, contábil, atuarial. jurídica, administrativa, de auditoria ou de 
fiscalização, com a seguinte composição: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito 
f FP f.o 2nc.i 2n — T2na viCtAfpP Cíti vw nmhv rr arnr 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIfJUF A AUTFNCIDADF DFSTF D(k'UMFNTO FM httns•Ilnnrtalciriadan nrpfpitura hnavista hr/vprificacao asox INFflRMGNflf) f) Cf)nlCaO df17'R917d 
20 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
I — 2 (dois) servidores do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Boa Vista, 
indicados pelo Chefe do Executivo Municipal; 
II — 2 (dois) servidores segurados da Boa Vista Previdência - BVPrev, e seus respectivos 
suplentes, eleitos dentre os servidores ativos, integrantes do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta, Indireta do Município de Boa Vista, Legislativo Municipal ou dentre 
os segurados aposentados. 
§ 1° Os suplentes dos membros do Conselho Fiscal - COFIS serão definidos pela ordem 
dos demais candidatos constantes na lista de votação ou de indicação, conforme o critério 
utilizado para a escolha dos membros titulares, observando-se a ordem de classificação ou 
preferência previamente estabelecida. 
§ 2° Na hipótese de impossibilidade ou desistência do suplente imediatamente seguinte, 
será convocado o próximo na ordem da lista, garantindo a continuidade das atividades do 
Conselho. 
§ 3° O processo eleitoral dos membros do Conselho Fiscal será disciplinado no 
Regulamento Eleitoral da BVPrev, aprovado por resolução do CMP. 
§ 4° As reuniões do Conselho Fiscal - COFIS serão registradas em atas, e as deliberações 
decorrentes deverão ser formalizadas por meio de resoluções de caráter público. 
§ 5° Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências ou impedimentos, 
corn os mesmos direitos e deveres durante o período de atuação. 
Art. 40. Os membros do Conselho Fiscal - COFIS deverão atender, para fins de nomeação, 
investidura e permanência no exercício do mandato, aos requisitos previstos no art. 8°-B 
da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, na legislação federal aplicável aos Regimes 
Próprios de Previdência Social - RPPS e nas normas expedidas pelo Ministério da 
Previdência, sem prejuízo do cumprimento dos critérios de formação superior e experiência 
compatível estabelecidos nesta Lei. 
§ 1° Todos os membros deverão comprovar o cumprimento do disposto neste artigo 
mediante a apresentação de: 
a) certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual e pela 
Justiça Federal; 
b) declaração de não incidência em quaisquer das situações previstas no inciso I do art. 1° 
da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990; 
c) declaração de que não sofreram penalidade administrativa por infração à legislação 
previdenciária, financeira ou administrativa que os tome incompatíveis com o exercício da 
função. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOUF A At1TFNCIDADF DFSTF DOCIJMFNTO FM httns•//nnrtalcidadan nrefaitura hnavista brlverifiracan asnx INFORMANDC) (l CC7nirO 4f17.',R9174 
21 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° A composição do Conselho Fiscal - COFIS deverá assegurar representação paritária 
entre os representantes dos segurados e do ente federativo, sendo presidido por um 
representante dos segurados, que terá voto de qualidade em caso de empate. 
§ 3° A investidura e a permanência no exercício do mandato de Conselheiro Fiscal ficam 
condicionadas à comprovação de certificação profissional em matéria previdenciária, nos 
termos e prazos estabelecidos na legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de 
Previdência Social - RPPS e nas normas expedidas pelo Ministério da Previdência. 
§ 4° A certificação deverá ser mantida válida durante todo o período do mandato, 
constituindo sua perda, vencimento, suspensão ou não obtenção no prazo regulamentar 
impedimento automático para o exercício das funções, devendo ser imediatamente 
convocado o respectivo suplente para atuar até a regularização da situação do titular. 
5° O Conselho Fiscal - COFIS deverá adotar as seguintes práticas: 
I — elaborar, publicar e controlar a execução de um plano de trabalho anual, com definição 
de procedimentos, cronograma de reuniões, escopo das atividades e resultados obtidos; 
II — elaborar parecer sobre o relatório de prestação de contas, incluindo itens ressaltados, 
motivações, recomendações para melhorias e áreas analisadas. 
§ 6° O Regimento Interno deverá detalhar as competências do Conselho Fiscal - COFIS. 
os critérios de composição, as regras de convocação e de deliberação, bem como outros 
aspectos necessários ao pleno exercício de suas atribuições. 
Art. 41. Os conselheiros eleitos na forma do inciso II do art. 39 terão mandato de 3 (três) 
anos, permitida a recondução por uma única vez consecutiva, sendo autorizada nova 
candidatura após o interstício de um mandato. 
§ 1° Os conselheiros indicados na forma dos incisos I do art. 39 terão mandato de 3 (três) 
anos, admitida a recondução, observadas as disposições específicas aplicáveis à forma de 
investidura. 
2° Os conselheiros somente poderão ser substituídos no curso do mandato em decorrência 
de renúncia, decisão judicial transitada em julgado, decisão administrativa final em 
processo administrativo de responsabilização instaurado pela autoridade competente, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa, ou em caso de vacância, caracterizada pela 
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo 
ano. 
Art. 42. Ao fim de cada mandato, a renovação da composição do Conselho Fiscal - COFIS 
dar-se-á de maneira alternada, alterando-se, ao menos, um terço de seus membros, de forma 
a manter o conhecimento adquirido. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(~IIF 0 OIITFNCIf)AflF fIFSTF fl(lCI1MFNTC) FM htina 1lnnrtalaidarlao nrafaitura hnavicta hrlVPrifiGicC~n acnY INFnRMdN1l(l n CAlllr(l 4f17 2174 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° Para implementar a alternância estabelecida pelo cap!!t deste artigo, será observado o 
seguinte: 
I — a renovação ocorrerá de forma escalonada, com a divisão dos conselheiros da seguinte 
maneira: 
a) os conselheiros e seus suplentes dispostos no inciso I, artigo 39 terão mandato inicial 
de 2 (dois) anos; 
b) os conselheiros e seus suplentes dispostos no inciso II, artigo 39 terão mandato inicial 
de 3 (três) anos. 
II — após o ciclo inicial de escalonamento, todos os mandatos subsequentes terão duração 
de 3 (três) anos. 
§ 2° Os conselheiros cujos mandatos sejam de menor duração poderão ser reconduzidos, 
quando se tratar de membros indicados, ou reeleitos, quando se tratar de membros eleitos, 
observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis. 
Art. 43. O Conselho Fiscal - COFIS deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, 
por convocação de seu Presidente. O adiamento de uma reunião poderá ocorrer apenas 
mediante requerimento da maioria dos conselheiros, observando-se que tal adiamento não 
poderá exceder o prazo de quinze dias. 
§ 1° Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento da 
maioria de seus membros, conforme dispuser o regimento interno da Boa Vista Previdência 
- BVPrev. 
§ 2° Os conselheiros que participarem das reuniões, sejam ordinárias ou extraordinárias, 
serão considerados em efetivo exercício de suas funções. Para isso, devem apresentar à sua 
secretaria de origem uma declaração de comparecimento emitida pela Boa Vista 
Previdência - BVPrev. 
§ 3° Constituirá quórum mínimo para as reuniões do Conselho Fiscal - COFIS a presença 
da maioria absoluta de seus membros, sendo as deliberações aprovadas por maioria simples 
dos presentes, observado o voto de qualidade do Presidente em caso de empate. 
Art. 44. Compete ao Conselho Fiscal - COFIS: 
I — emitir parecer prévio, antes de seu encaminhamento ao Conselho Municipal de 
Previdência - CMP, sobre: 
a) os balancetes trimestrais; 
b) o balanço e as contas anuais da Boa Vista Previdência - BVPrev; 
c) os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional 
aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095)3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF I ITFNCIIlGf1F f)FSTF f)C)CUMFNTCI FM htteS'!/[fAttalCidadan nrafoitiira hn.,victa hrlvPrifir.:ar.aô acnY INFC)RML1NflC C) Cflf)ICSC) df17.^,R?17d 
23 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
d) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos; 
e) o Orçamento Anual; 
f) o Plano de Contas; 
g) o Parecer Atuarial do exercício; 
h) as proposições de bens oferecidos pelo Município, a título de dotação patrimonial; e 
i) as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a 
aceitação de doações com encargo. 
II — deliberar sobre matérias previstas como de sua competência em Lei, no Regulamento 
de Beneficios e no Regimento Interno; 
III — pronunciar-se sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil ou qualquer 
outro assunto de interesse da Boa Vista Previdência - BVPrev e que lhes sejam submetidos 
pelo Secretário Municipal de Administração, pelo Diretor Presidente da Boa Vista 
Previdência - BVPrev, pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP ou por qualquer de 
seus membros; e 
IV — comunicar ao Conselho Municipal de Previdência - CMP os fatos relevantes que 
apurar no exercicio de suas atribuições. 
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Fiscal - COFIS poderá 
examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, indicar, para 
contratação, perito de sua escolha. 
Art. 45. Todos os membros do Conselho Fiscal — COFIS de que trata o art. 39, incisos I e 
II, perceberão, a título de jeton, valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do 
salário mínimo vigente, por reunião ordinária ou extraordinária, ficando a Boa Vista 
Previdência — BVPrev responsável pelos encargos financeiros e sociais. 
CAPÍTULO IV 
Dos Órgãos de Administração Superior 
Seção I 
Do Presidente 
Art. 46. O Diretor-Presidente é o responsável pela direção superior da BVPrev, cabendo￾lhe exercer as competências previstas no art. 11 desta Lei. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (09513621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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LEI N 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIfJI IF G GI ITFNf IflGf1F fIFSTF flf)f UMFNTf) FM httnc ,'!nnrtafcidadan nrafnítura hnavict, hr/vPrihc;cao asnx INFflRMGNDO O CQfIIGü dfl7.',R917d 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1 ° No exercício de suas funções, o Diretor-Presidente atuará em regime de cooperação 
corn os demais membros da Diretoria Executiva e com os órgãos colegiados da Autarquia, 
inclusive quanto à atuação conjunta em matéria de ordenação de despesas, movimentação 
financeira, movimentação de contas bancárias e assinatura de documentos bancários, na 
forma desta Lei. 
§ 2° O detalhamento operacional das rotinas administrativas poderá ser disciplinado no 
Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei. 
Art. 47. O Diretor-Presidente tem prerrogativas, subsídios e responsabilidades de 
Secretário Municipal. 
Seção II 
Dos Requisitos para o Exercício dos Cargos em Comissão da Diretoria Superior 
Art. 48. São requisitos para o exercício dos cargos em comissão de Diretor-Presidente, de 
Diretor de Administração e Finanças, de Diretor de Previdência e de Diretor de 
Investimentos: 
I — comprovar experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos em atividades 
relacionadas às áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil. jurídica, de 
fiscalização, atuarial ou de auditoria, mediante exercício de cargo, emprego ou função de 
natureza técnica ou de direção, chefia ou assessoramento. A experiência profissional 
deverá ser comprovada por meio de documentos funcionais, registros profissionais, 
contratos de trabalho ou atos de nomeação, vedada a nomeação com base exclusivamente 
em declaração do indicado. 
II — ter certificação realizada por exame de entidade autônoma de reconhecida capacidade 
técnica, nos moldes do determinado pela Legislação Previdenciária. 
III — não ter sofrido: 
a) condenação criminal transitada em julgado; 
b) condenação judicial por ato de improbidade administrativa; 
c) penalidade administrativa transitada em julgado; 
IV — nível superior. 
Parágrafo único. Quando a legislação federal aplicável admitir prazo para obtenção da 
certificação profissional exigida nesta Lei, a posse e o exercício dos dirigentes e membros 
dos órgãos colegiados poderão ocorrer mediante termo de compromisso, devendo a 
certificação ser comprovada dentro do prazo máximo estabelecido na norma federal 
vigente, sob pena de perda automática do mandato ou do cargo. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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LEI N'' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(JUF a GI ITFNCif)Gf1F f1FSTF f)C)CIIMFNTC) FM bdNafifi n acnY INFARMONfX) A CODIC;A d073C+217d 
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GABINETE DO PREFEITO 
Seção III 
Do Diretor de Administração e Finanças 
Art. 49. São atribuições do Diretor de Administração e Finanças o desenvolvimento de 
ações concernentes aos recursos humanos, á informática, ao planejamento de atividades 
administrativas, aos serviços, inclusive quando prestados por terceiros, conforme disposto 
em regulamento. 
Parágrafo único. Compete ao Diretor de Administração e Finanças, em conjunto com o 
Diretor-Presidente, a ordenação de despesas, a movimentação financeira, a movimentação 
de contas bancárias, a assinatura de documentos bancários e a autorização de pagamentos 
da Autarquia, vedada a atuação isolada, observado o art. 11, inciso XI, desta Lei. 
Seção IV 
Do Diretor de Previdência 
Art. 50. São atribuições do Diretor de Previdência gerir, supervisionar e controlar a área 
previdenciária, conforme disposto em regulamento. 
Art. 51. O Diretor de Previdência deverá apresentar, para deliberação da Diretoria 
Executiva, no mês de dezembro de cada exercício, o calendário de pagamento dos 
benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões do exercício subsequente. 
Parágrafo único. Uma vez aprovado pela Diretoria Executiva, ato do Diretor-Presidente 
dará publicidade ao calendário de pagamento de benefícios. 
Seção V 
Do Diretor de Investimentos 
Art. 52. A Diretoria de Investimentos compete: 
I — planejar, propor e executar a política de investimentos dos recursos do RPPS; 
II — analisar riscos e retorno das aplicações financeiras; 
III — acompanhar e avaliar a rentabilidade e segurança da carteira de investimentos; 
IV — elaborar relatórios periódicos para o Comitê de Investimento - COINVEST e para o 
Conselho Municipal de Previdência - CMP; 
V — zelar pelo cumprimento da legislação, regulamentos e da Política Anual de 
Investimentos. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - Sào Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIfJI IF A AIITFNCIflAf1F f)FSTF f)nC(JMFNTC) FM httnc !lnnRalcidadan nratPitura hnavicta hrlvaHficacan acnY INFnRMONflA A CAf)IrA 4073 174 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 10 O Diretor de Investimentos é a autoridade responsável pela gestão estratégica e pela 
execução das aplicações financeiras do RPPS. 
§ 2° A Assessoria de Investimentos constitui unidade técnica vinculada diretamente ao 
Diretor de Investimentos, incumbida da elaboração de estudos, análises, relatórios técnicos, 
pareceres e acompanhamento de mercado. 
CAPÍTULO `' 
Dos Órgãos de Assessoramento Direto 
Seção I 
Da Ouvidoria 
Art. 53. A Ouvidoria da Boa Vista Previdência - BVPrev constitui um serviço institucional 
destinado a consultas, dúvidas, reclamações, denúncias, elogios e solicitações, 
proporcionando uma via de comunicação permanente entre a instituição e as pessoas ou 
grupos que nela possuem participação, investimentos ou outros interesses. 
§ 10 O funcionamento da Ouvidoria deverá observar os seguintes requisitos: 
a) os relatórios produzidos pela Ouvidoria deverão ser utilizados pelos gestores para o 
aprimoramento dos serviços e da administração da Boa Vista Previdência - BVPrev, 
mediante análise das sugestões, elogios, críticas, reclamações e denúncias recebidas, 
acolhendo aquelas consideradas pertinentes; 
b) assegurar a confidencialidade e o sigilo dos registros realizados pela Ouvidoria, 
garantindo a proteção das informações: 
c) encaminhar as demandas recebidas aos setores responsáveis e tornar as providências 
necessárias para sua adequada solução; 
d) prover informações claras e completas aos demandantes sobre suas solicitações, 
mantendo uma comunicação eficiente e acessível; 
e) promover a avaliação periódica sobre o grau de satisfação dos segurados em relação ao 
atendimento prestado pela Ouvidoria; 
O acompanhar as providências tomadas pelos gestores em resposta às demandas recebidas. 
bem como os prazos estabelecidos para o cumprimento das ações necessárias. 
§ 2° Caberá ao Conselho Municipal de Previdência - CMP avaliar periodicamente a 
qualidade dos resultados da atuação da Ouvidoria, com vistas a assegurar sua eficácia e 
contribuição para o aprimoramento dos serviços e da gestão da Boa Vista Previdência -
BVPrev. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
C'PP F.O 2AG_1 n — Rna Vi. talPR Cítin www nmhv rr anv 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOUE A AUTENCIDADE DES1E DOCIIMFNTO EM htfns /lnertaMidadae nrafPitura heavista hs/verifir.acae asor INFORMANlX1 O CADIGA d(17•^,R917á 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Os procedimentos de atuação do Ouvidor deverão ser definidos e regulamentados em 
ato específico, de forma a garantir o pleno cumprimento das responsabilidades inerentes à 
função. 
§ 4° A função de Ouvidor será exercida exclusivamente por servidor efetivo do quadro da 
Boa Vista Previdência ou do ente federativo, designado para função de confiança, vedado 
o provimento por cargo em comissão. 
CAPÍTULO VI 
Dos Mandatos, Responsabilidades e Controle 
Art. 54. Os Diretores e os membros dos Conselhos responderão civil, penal e 
administrativamente pelos atos ilícitos que praticarem, na medida de sua responsabilidade, 
nos termos da legislação aplicável. 
Parágrafo único. Todo segurado, pensionista municipal ou entidade sindical representativa 
dos servidores públicos municipais possui legitimidade ativa para requerer judicialmente a 
prestação de contas dos gestores da Boa Vista Previdência — BVPrev, bem como para 
cobrar do Município a sua parcela de contribuição em favor dos fundos previdenciários. 
CAPÍTULO VII 
Do Regime De Pessoal 
Art. 55.O Quadro de Pessoal da Boa Vista Previdência - BVPrev é composto por cargos 
públicos, para provimento em caráter efetivo, por meio de concurso público de provas ou 
de provas e títulos, e em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma desta Lei. 
§ 1° O nível, a nomenclatura, a especialidade, a quantidade, a descrição das atribuições e a 
remuneração dos cargos efetivos da Boa Vista Previdência - BVPrev serão descritos em 
Lei específica. 
§ 2° Integram a estrutura administrativa da Boa Vista Previdência — BVPrev os cargos de 
provimento em comissão e as funções gratificadas constantes dos Anexos I e II desta Lei, 
com suas respectivas nomenclaturas, quantitativos, remunerações, requisitos de 
provimento e atribuições. 
§ 3° As funções gratificadas previdenciárias serão exercidas, exclusivamente. pelos 
servidores efetivos. 
§ 4° Os servidores investidos nos cargos de provimento efetivo serão denominados 
servidores autárquicos da carreira previdenciária. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito 
C'FP (Ç0 2A5-1 n — Rna tlictafPP Cítir wntnv nmhv rr onv 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIOUE A AUTFNCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httnc I1nert. k i&i i ô nrafaitura hnavicta br/varificacae acnx INFORMANDO O CODIGO 407:í62174 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
S° Os servidores da Boa Vista Previdência - BVPrev serão regidos pelo Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Boa Vista e por legislação especifica do plano de 
carreiras. 
§ 6° A composição do quadro de pessoal da Boa Vista Previdência - BVPrev deverá 
observar a predominância de servidores efetivos do RPPS ou do Ente Federativo, de modo 
a assegurar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quadro funcional composto por 
servidores de provimento efetivo. 
§ 7° Os cargos de provimento em comissão destinam-se exclusivamente ao exercício de 
atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V. da 
Constituição Federal. 
Art. 56. Os Diretores de Previdência, de Administração e Finanças e de Investimentos 
serão indicados pelo Diretor-Presidente da Boa Vista Previdência - BVPrev e nomeados 
pelo Prefeito Municipal. 
TÍTULO III 
Disposições Gerais e Transitórias 
Art. 57. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Boa Vista, Projeto de Lei 
criando o Quadro de Pessoal Efetivo e o Plano de Cargos e Salários da Autarquia no prazo 
de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação desta Lei. 
Parágrafo único. A Administração Pública deverá iniciar o procedimento administrativo 
destinado à realização de concurso público, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contado da data da efetiva criação dos cargos de provimento efetivo. 
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no orçamento vigente, a 
transposição, o remanejamento e a transferência das dotações orçamentárias, dos saldos 
financeiros, das fontes de recursos e das respectivas programações vinculadas ao Regime 
Próprio de Previdência Social — PRESSEM para a unidade orçamentária da Boa Vista 
Previdência — BVPrev, em decorrência da transformação institucional promovida por esta 
Lei. 
1° Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários 
à adequação da estrutura orçamentária da Boa Vista Previdência - BVPrev, até o limite das 
dotações anteriormente consignadas ao PRESSEM. 
2° As alterações orçamentárias realizadas coin fundamento neste artigo não implicam 
criação ou aumento de despesa, limitando-se à reorganização administrativa decorrente da 
transformação institucional. 
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Rua General Peitha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
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§ 3° A execução das despesas observará as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964, da 
Lei Complementar n° 101/2000 e do art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 59. A Boa Vista Previdência - BVPrev poderá celebrar convênios com órgãos e 
entidades da administração pública e com entidades de direito privado, na forma da 
legislação em vigor. 
Art. 60. O Conselho Fiscal - COFIS deverá ser constituido no prazo máximo de 120 (cento 
e vinte) dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 61. Enquanto o Conselho Fiscal - COFIS não estiver constituído, as suas atribuições 
serão exercidas pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP. 
Art. 62. O Regimento Interno da Boa Vista Previdência - BVPrev será aprovado por 
resolução do Conselho Municipal de Previdência - CMP e homologado por decreto do 
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 63. A Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas administrativas da 
Boa Vista Previdência - BVPrev observará os limites e critérios estabelecidos na legislação 
federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, devendo: 
I — ter sua base de cálculo definida sobre o montante dos recursos previdenciários; 
II — respeitar o percentual máximo autorizado pela legislação vigente; 
III — ser utilizada exclusivamente para despesas administrativas e operacionais da 
Autarquia; 
IV — ter sua execução registrada de forma segregada e transparente. 
Parágrafo único. A Boa Vista Previdência - BVPrev será responsável pelo custeio dos 
treinamentos, cursos de atualização, certificações e afins, necessários aos membros do 
Conselho Municipal de Previdência - CMP, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal - COFIS 
e Comitê de Investimentos - COINVEST, no curso do mandato, para o bom desempenho 
das suas atividades e no interesse da administração. 
Art. 64.O recenseamento previdenciário dos segurados e beneficiários do Regime Próprio 
de Previdência Social será realizado periodicamente pela Boa Vista Previdência - BVPrev, 
com o objetivo de atualizar a base cadastral, assegurar a consistência das informações e 
promover o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. 
§ 1° A periodicidade, a forma de execução e os procedimentos do recenseamento serão 
definidos em regulamento, observadas as normas federais aplicáveis. 
§ 2° Os aposentados e pensionistas deverão realizar, anualmente, procedimento de 
atualização cadastral e comprovação de vida, preferencialmente no mês de seu aniversário, 
conforme disciplinado em regulamento. 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO C ABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
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3° A atualização cadastral dos servidores ativos será realizada na forma e periodicidade 
estabelecidas pela Boa Vista Previdência - BVPrev, podendo ocorrer por integração de 
bases de dados ou outros meios eletrônicos disponíveis. 
Art. 65. Na hipótese de extinção do Regime de Previdência de que trata esta Lei, o Tesouro 
Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefcios 
concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos 
necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse Regime. 
Art. 66. Ficam revogadas todas as disposições normativas anteriores que tratem da 
estrutura administrativa e de cargos do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Boa Vista - PRESSEM. 
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Boa Vista, 16 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista. 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICJUF A AI ITFNCIflAIIF OFSTF flC)CIIMFNTC) FM httnc•/lnnrMlcidadan nrefaitura hnavicta hr!vPfifir.a~3n acnx INFC)RMANflA O CC)f11CCY 4073f 174 
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ANEXO I 
CARGOS COMISSIONADOS 
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO TOTAL 
Diretor-Presidente DS-P 1 R$ 22.034,85 R$ 22.034,85 
Diretor CF-1 3 R$ 10.200,00 R$ 30.600,00 
Assessor Técnico Especializado II AS-4 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00 
Chefe de Gabinete CF-3 1 R$ 5.800,00 R$ 5.800,00 
Gerente CF-4 8 R$ 4.300,00 R$ 34.400,00 
Coordenador CF-5 2 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00 
Assessor Jurídico Chefe AS-4 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00 
Agente de Contratação AS-5 1 R$ 5.800,00 R$ 5.800,00 
Assessor Técnico Especializado III AS-5 4 R$ 5.800,00 R$ 23.200,00 
Assessor Técnico AS-6 5 R$ 4.300,00 R$ 21.500,00 
Assessor Especial II AS-8 6 R$ 2.760,00 R$ 16.560,00 
Assessor I AS-9 13 R$ 2.100,00 R$ 27.300,00 
TOTAL: 47 R$ 215.794,85 
TOTAL ANUAL ESTIMADO: R$ 2.805.333,05 
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Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIt]I IF IITFNCIOaf)F flFSTF flOt:I1MFNTÕ FM httnc /lnnrtalcidadan nrofPitura hnavicta hr/vprificacae acnx INF()RMONn!) O COnIC,O 4073R?~74 
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GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
CARGOS COMISSIONADOS/AGENTES POLÍTICOS 
Cargo: DIRETOR-PRESIDENTE, Símbolo DS-P Escolaridade: Superior completo 
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes na 
legislaçào especítica de cada órgão ou entidade. 
Descrição das atividades: 
• Exercer a autoridade máxima do órgão ou entidade que presidir; 
• Dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a politica administrativa das áreas que 
lire são afetas, conforme estabelecido nas Normas de organização interna do órgão ou entidade; 
• Conduzir o planejamento estratégico institucional na sua área de atuação; 
• Representar a entidade perante autoridades e órgãos federais, estaduais e municipais; 
• Designar previamente o Diretor que o substituirá em suas ausências e impedimentos legais e 
ocasionais para garantir maior efetividade e alinhamento corn os objetivos estratégicos; 
• Normatizar, supervisionar, controlar e executar politicas de gestão de pessoas e atividades de 
administração de pessoal, incluindo o ingresso, desligamento, movimentação, pagamento, 
desenvolvimento funcional e capacitação de agentes públicos, observado o disposto na legislação 
vigente dos serviços públicos; 
• Instaurar Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares; 
• Firmar convênios, parcerias, acordos institucionais, ajustes ou contratos; 
• Representar ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente o órgão ou entidade que presidir; 
• Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias; 
• Proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, ordenando despesas, 
fiscalizando e promovendo a respectiva prestação de contas; 
• Elaborar, propor, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa 
da Prefeitura, visando novas formas de organização e de realização dos serviços municipais que 
impliquem redução de custos e elevação do uivei de satisfação da população; 
• Promover a gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes 
e regulamentos pertinentes; 
• Manter atualizados os dados e os indicadores de sua área de competência, dando publicidade às 
informações e favorecendo a transparência da gestão pública; 
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, além das competências 
previstas em normas e regulamentos internos. 
Rua General Penha Brasil. n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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~ i~. •~T~' 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIC~I IF A AIITFNCIflAf1F flFSTF f)(X`IIMFNTn FM httnc•//nnrthlcirladan nrnfPitura hn~victa hr/vPnficacan acnx INFARMANfX) A CAI'fl(:A• 4073R9174 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Cargo: DIRETOR, Símbolo CF-1 Escolaridade: Ensino Superior completo 
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes na 
legislação específica de cada órgão ou entidade. 
Descrição das atividades: 
• Subsidiar os gestores com informações para auxiliar na tomada de decisão; 
• Decidir sobre os temas de competência da diretoria garantindo sua integração com as diretrizes 
organizacionais e a adequação aos objetivos de longo prazo; 
• Coordenar e orientar a equipe da finidade, definindo os papéis e gerenciando sua atuação; 
• Planejar os objetivos da diretoria, alinhado aos objetivos e planejamento estratégico da instituição; 
• Garantir a correta alimentação dos sistemas utilizados na diretoria de modo a resguardar a correção 
dos dados e os relatórios gerenciais; 
• Acompanhar e monitorar os indicadores de desempenho da unidade realizando as adequações e 
orientado conforme as diretrizes institucionais vigentes dos serviços públicos; 
• Coordenar o serviço de atendimento na diretoria, zelando pela cortesia, objetividade e rápida 
resolução das demandas; 
• Contribuir no desenvolvimento de projetos e planos de ação que estejam relacionados à atividade 
da unidade; 
• Proporcionar a infraestrutu ra mínima para o funcionamento da diretoria e zelar: pela guarda e 
conservação dos materiais e equipamentos disponíveis; 
• Manter atualizados os dados e os indicadores de sua área de competência, dando publicidade às 
informações e favorecendo a transparência da gestão pública; 
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito 
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LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICAIIF A OIITFNCIf1Gf1F f1FSTF fll?CIIMFNTn FM httnc //nortalcidadan nrPfaitura hnavicta hrlvPrifiraran acnx INFÕRMANnA A CAflI(:A 407 9174 
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
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GABINETE DO PREFEITO 
Cargo: Assessor Técnico Especializado II, Símbolo 
AS-4 
Escolaridade: Ensino Superior completo 
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes no 
Regime ,Jurídico Unico dos Servidores do Município de Boa Vista. 
Descrição das atividades: 
• Assessorar o gestor em assuntos específicos e especializados, de alta complexidade, nas unidades 
das diversas áreas do órgão ou entidade; 
• Auxiliar o gestor na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às 
competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do órgão ou entidade; 
• Acompanhar e orientar a elaboração de instrumentos de gestão no âmbito do órgão ou entidade; 
• Elaborar relatórios e manifestações especializadas alinhadas às estratégias de gestão e à sua área de 
atuação; 
• Auxiliar no exame de processos administrativos e dos elementos a eles relacionados, com o objetivo 
de subsidiar informações e decisões gerenciais; 
• papear e fornecer informações gerenciais para o acompanhamento e a avaliação da execução das 
ações e serviços da unidade; 
• Acompanhar e orientar a implementação de projetos e programas relacionados à sua área de 
atuação, 
• Fornecer subsídios para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho, sugerindo adequações ou 
moditicacoes, quando necessário; 
• Desempenhar funções de alta complexidade no nível tático da gestão organizacional; 
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de Suas funções. 
Cargo: CHEFE DE GABINETE, Símbolo CF-3 Escolaridade: Ensino Superior completo 
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes nos 
normativos internos do órgão ou entidade. 
Descrição das atividades: 
• Gerenciar e operacionalizar toda atividade administrativa do gabinete; 
• Auxiliar o titular da pasta na organizaçào de seus compromissos, controlando sua agenda, horários, 
subsidiando-o com informações necessárias e facilitando o cumprimento de suas atribuições; 
• Recepcionar e atender os servidores e público em geral que comparecerem a unidade; 
• Coordenar e controlar a movimentação processual e documental do gabinete, dando o andamento 
correspondente nos sistemas utilizados; 
• Analisar preliminarmente as demandas remetidas ao gabinete, observando os prazos e promovendo 
o encaminhamento correspondente; 
• Supervisionar e elaborar minutas de despachos, ofícios, respostas de correspondências eletrônicas 
e outros documentos oficiais a serem emitidos pelo gabinete; 
• Manter organizados e atualizados os arquivos da unidade; 
• Coordenar e acompanhar as publicações no Diário Oficial do Município; 
• Fomentar a racionalização das atividades do gabinete com vistas à diminuiçào dos custos 
operacionais; 
• Solicitar material de consumo e permanente necessários às atividades, controlando sua 
movimentaçào por meio dos respectivos registros; 
Rua General Penha Brasil. n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFItJ1IF 4A11TFNClf)Of1F f)FSTF f1f)( UMFNTCf FM httnc //nnrtalcidadaA nrafaitura hnavicts brlvarifirar.an acnr INFARMONfX) t) CAf)IC~O d(173R917d 
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GABINETE DO PREFEITO 
• Zelar pela guarda e connservaçào de todo material da unidade, recolhendo e devolvendo bens de 
consumo e permanentes que nnào estiverem sendo utilizados; 
• Participar das atividades referentes aos inventários realizados nna unidade, sempre que solicitado; 
• Solicitar ao setor competente eventuais reparos de infraestrutura; 
• Coordenar as atividades dos servidores e estagiários lotados no gabinete; 
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções. 
Cargo: GERENTE, Símbolo CF-4 
Requisitos de provimento: conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes nos 
normativos internos do órgão ou entidade. 
Escolaridade: Ensino Superior completo 
Descrição das atividades: 
• Assessorar os gestores imediatos em assunto relacionados à área de atuação da gerência; 
• Supervisionar e coordenar a execução das atividades das coordenações subordinadas à unidade; 
• Gerenciar, coordenar e orientar as equipes na realização dos trabalhos, bem como na conduta 
funcional; 
• Estabelecer processos de desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos da 
gerência, alinhados às estratégias de governo; 
• Tomar decisões referentes ao desempenho das equipes com base nas diretrizes politico￾governamentais do órgão ou entidade; 
• Responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes da gerência, previstas 
na estrutura organizacional e definidas por legislação; 
• Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos disponíveis; 
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções. 
Cargo: COORDENADOR, Símbolo CF-5 
Requisitos de provimento: Requisitos constantes nos normativos internos do órgão ou entidade. 
Descrição das atividades: 
• Assessorar o gestor imediato em assunto relacionados à área de atuação da coordenação; 
• Supervisionar a execução de atividades afetas à unidade; 
• Gerenciar, coordenar e orientar a equipe na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional; 
• Mapear e Geenciar informações sobre a execução da programação das ações e dos serviços afetos à sua 
área: 
• Planejar a execução dos processos de trabalho da umidade sob sua responsabilidade; 
•Responder pelo conjunto de atribuições responsabilidades correspondentes da coordenação, previstas na 
estrutura organizacional e definidas por legislação; 
• Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos disponíveis; 
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções. 
Escolaridade: Ensino Médio completo 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICJIIF A AI ITFNCIflAf1F f)FSTF OCX:IIMFNTC) FM hftnc !lnnrtalr.ldadan nrafpitura hnavicta hr!vorifusran acnY ItJFARMANfK) fl CAnI(;A 4073f;9174 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
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GABINETE DO PREFEITO 
Cargo: ASSESSOR JURÍDICO CHEFE, Símbolo AS-4 Escolaridade: Ensino Superior completo em 
Direito, regularmente inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB 
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes nos 
normativos internos do órgão ou entidade. 
Descrição das atividades: 
• Planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades da Assessoria Jurídica do órgão ou 
entidade integrante da administração indireta municipal a que estiver vinculado; 
• Exercer as funções de assessoramento e consultoria das unidades administrativas que compõem o 
órgão ou entidade, em assuntos de natureza jurídica, ressalvadas as competências próprias da 
Procuradoria-Geral do Município; 
• Manter atualizada, de forma permanente e sistemática, toda a legislação, jurisprudência e decisões 
administrativas relacionadas à área de atuação do órgão ou entidade; 
• Zelar, em todos os atos em que atuar, pela observância do devido processo legal; 
• Assessorar o Diretor-Presidente do órgão ou entidade no processo de elaboração de minutas de 
decretos e de projetos de lei; 
• Pesquisar, orientar e opinar sobre processos relativos à legislação que regulamenta o exercício das 
atividades específicas do órgão ou entidade, ressalvadas as competências próprias da Procuradoria￾Geral do Município; 
• Elaborar documentos, relatórios e manifestações especializadas, alinhadas às estratégias de gestão, 
relacionadas à sua área de atuação; 
• Assessorar técnica e juridicamente a Procuradoria-Geral do Município, sob a forma de estudos, 
pesquisas, investigações, avaliações, exposições de motivos, análises e interpretações de atos 
normativos referentes à área de atuação do órgão/entidade; 
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções. 
Cargo: AGENTE DE CONTRATAÇÃO, Símbolo AS-S Escolaridade: Ensino Superior 
completo 
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes nos 
normativos internos do órgão ou entidade. 
Descrição das atividades: 
• Tomar decisões em prol da boa condução da licitação; 
• Impulsionar o procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das umidades de 
contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; 
• Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário 
de contratado seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; 
• Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação, realizando os atos previstos em lei ou 
regulamento específico; 
• Encaminhar o processo instruído a autoridade superior, após encerradas as fases de julgamento e 
habilitação e exauridos os recursos administrativos, para adjudicação e homologação; 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito 
CFP .ÇQ 2AS_1 (1 — Rna \'icta,"PP Cítín• www r,rnhv rr o'w 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOUF A AUTFNCIf1AffF f)FSTF f)OCUMFNTO FM htlns flnortalcidadan nrpfaitura hnavista hrlvarificacae asnr INFORMANDO O CADIrO. 407362174 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
• Auxiliar na fase preparatória da licitação, acompanhando e realizando diligências necessárias para 
assegurar o fluxo regular da instrução processual, com a devida responsabilidade pelo 
acompanhamento dos processos; 
• Acompanhar os relatórios de riscos com relação ao plano de contratações anual, promovendo a 
execução dos processos que apresentem alto risco de não efetivação até o término do exercício; 
• Solicitar auxílio ao órgão de assessoramento jurídico, por meio de consulta específica, para dirimir 
duvidas jurídicas que possam surgir durante o processo de contratação; 
• Considerar as manifestações do órgão de controle interno, especialmente aquelas relacionadas à 
governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos, antes de tomar decisões 
durante o processo licitatório; 
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções. 
Cargo: ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO 
III, Símbolo AS-5 
Escolaridade: Ensino Superior completo 
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes nos 
normativos internos do órgão ou entidade. 
Descrição das atividades: 
• Assessorar o gestor em assuntos específicos e especializados, de média complexidade, nas unidades 
das diversas área do órgão ou entidade; 
• Acompanhar e orientar a elaboração de instrumentos de gestão no âmbito do órgão ou entidade; 
• Auxiliar o gestor na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades, correspondentes às 
competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do órgão ou entidade; 
• Elaborar relatórios e manifestações especializadas alinhadas às estratégias de gestão e à sua àrea de 
atuação; 
• Auxiliar no exame de processos administrativos e dos elementos a eles relacionados, com o objetivo 
de subsidiar informações e decisões gerenciais; 
• Mapear e fornecer informações gerenciais de acompanhamento e avaliação da execução das ações 
e dos serviços relacionados à unidade; 
• Fornecer suporte técnico na elaboração e revisão de regulamentos, normas e diretrizes internas, 
assegurando conformidade com a legislação e boas práticas de gestão; 
• Elaborar propostas de melhorias para os serviços prestados pelo órgão ou entidade: 
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções. 
Cargo: ASSESSOR TÉCNICO, Símbolo AS-6 
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes nos 
normativos internos do órgão ou entidade. 
Escolaridade: Ensino Superior completo 
Descrição das atividades: 
• Assessorar o gestor em assuntos específicos, nas unidades das diversas áreas do órgão ou entidade; 
• Auxiliar o gestor na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades, correspondentes às 
competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do órgão ou entidade; 
• Elaborar despachos, relatórios e manifestações técnicas alinhadas às estratégias de gestão e à sua 
àrea de atuação; 
• Auxiliar no exame de processos administrativos e dos elementos a eles relacionados, com o objetivo 
de subsidiar informações e decisões gerenciais; 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
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rFU co 2/K_1 2n — Rna Micta T Cítin• www nmhv rr anu 
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LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIl~11F G GI ITFN('Ir1Gf1F f)FSTF nn(^IIMFNTO FM httnc !/nnrtalcidadan nrPfpitura hnavwcta br/vlrifiCaCan acnr INFflRMGN1lfl O(flf11f.f 4(17.'.R9174 
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GABINETE DO PREFEITO 
.J -.;❑~ 
~~•l~~-•~~ ~;,•~~~ ~~ 
• Colaborar com a integração de sua unidade de lotação às demais àreas do órgão ou 
• Sugerir melhorias contínuas nos processos de trabalho, incentivando a adoção de 
novas tecnologias; 
• Fornecer subsídios para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho no âmbito 
atuação; 
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções. 
entidade; 
boas praticas e 
de sua área de 
Cargo: ASSESSOR ESPECIAL II, Símbolo AS-8 Escolaridade: Ensino Médio completo 
Requisitos de provimento: Requisitos constantes no Regime Jurídico Unico dos Servidores do 
Município de Boa Vista e/ou nos normativos internos do órgão ou entidade. 
Descrição das atividades: 
• Prestar assessoria nas unidades administrativas das diversas áreas do órgão ou entidade; 
• Organizar e executar o trabalho, objetivando assegurar o cumprimento de diretrizes, premissas 
básicas e atribuições previstas para sua área de atuação; 
• Auxiliar o gestor na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às 
competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do órgão ou entidade; 
• Acompanhar a tramitação de processos no âmbito da unidade em que estiver lotado; 
• Elaborar despachos, documentos habituais da rotina administrativa e manifestações relacionadas e 
sua área de atuação; 
• Colaborar com a integração de sua umidade de lotação às demais áreas do órgão ou entidade; 
• Realizar pesquisas relacionadas ao trabalho desenvolvido em sua unidade, mapeando informações 
afetas à área de atuação; 
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções. 
Cargo: ASSESSOR I, Símbolo AS-9 
Requisitos de provimento: Requisitos constantes nos normativos internos do órgão ou entidade. 
Descrição das atividades: 
• Prestar assessoria nas unidades administrativas das diversas áreas do órgão ou entidade; 
• Organizar e executar o trabalho, objetivando assegurar o cumprimento de diretrizes, premissas 
básicas e atribuições previstas para sua área de atuação; 
• Auxiliar o gestor na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades, correspondentes às 
competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do órgão ou entidade; 
• Acompanhar a tramitação de processos no âmbito da unidade em que estiver lotado; 
• Elaborar despachos, documentos habituais da rotina administrativa e manifestações relacionadas à 
sua área de atuação; 
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções. 
Escolaridade: Ensino Médio completo 
Boa Vista. 16 de abril de 2026. 
?MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho 
Fone: (095)3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito 
f FP ç0 211C_1 Z!1 _ fl -v Vista/RR Cítin wu'w nmhv rr aõv 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17104/202618:15:38 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A DUTFNC IIlC11F f)FSTF nnCUMFNT(l FM httna !lnnrtakaitiaAan nrafPitura hnavicti hrlvPntir:~c.in acnY INFf)RM4NIlA A COnIC:A 4t173R9174 
2 
PRESSEM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PRESSEM 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Considerando a criação e/ou alteração de cargos no âmbito do Boa Vista Previdência, 
bem corno a necessidade de custeio das despesas administrativas da unidade gestora, apresenta-se 
o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro decorrente dessas despesas, conforme 
exigência do artigo 72 da Lei nn° 1.755, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o custeio 
administrativo do Boa Vista Previdência 
1. Identificação da Despesa 
A despesa refere-se ao impacto financeiro decorrente dos cargos em comissão do 
Boa Vista Previdência e das despesas administrativas necessárias ao funcionamento da 
autarquia, incluindo remuneração dos cargos comissionados e demais despesas administrativas 
vinculadas à gestão do regime próprio de previdência. 
2. Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro 
A estimativa do impacto financeiro anual' considera o custo total dos cargos em 
comissão somado às despesas administrativas do Boa Vista Previdência, conforme 
demonstrado abaixo: 
• Exercício de 2026: R$ 5.741.439,76 
• Exercício de 2027: R$ 5.741.439,76 
Os valores acima correspondem ao total estimado das despesas relacionadas à 
manutenção da estrutura administrativa cio Boa Vista Previdência, compreendendo os 
custos com cargos em comissão e as despesas administrativas necessárias para a execução das 
atividades institucionais. 
Boa Vista, 04 de março de 2026. 
(assinatura eletrônica) 
Paulo Roberto Bragato 
Presidente do Pressem 
Rua Prof. Agnelo Bitencourt, 361— Centro 
Contato: (95)98400-2429/98400-9267 - CEP: 69.301-430 - Boa Vista - Roraima 
Site: www.boavista.rr.gov.br - E-mail: pressem@hotmail.com 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: PAULO ROBERTO BRAGATO EM 04/03/2026 11:02:24 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIAIIF A AI ITFNCII1AIlF OFSTF r)ÕCIIMFNTO FM hftnc llnnrtalcieladan nrafoitura hnavicta hrlvorifieae^an aceY INFARMANr)f) Q CAr11(:fY 1393F4RF7 
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PRESSEM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PRESSEM 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
Declaro que o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Boa Vista — PRESSEM possui previsão de créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual 
(LOA) para os exercícios de 2026 e 2027, suficientes para fazer face às despesas decorrentes dos 
cargos em comissão e das despesas administrativas necessárias ao funcionamento do 
Boa Vista Previdência. 
O ímpacto financeiro estimado dessas despesas corresponde ao valor de R$ 
5.741.439,76 (cinco milhões, setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e nove 
reais e setenta e seis centavos) para o exercício de 2026, e R$ 5.741.439,76 (cinco milhões, 
setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis 
centavos) para o exercício de 2027. 
Declaro, para os devidos fins e em especial para atendimento ao disposto no artigo 72 
da Lei n° 1.755, de 20 de dezembro de 2016, que trata do custeio administrativo do Boa Vista 
Previdência, que o aumento da despesa decorrente da estrutura administrativa composta por 
cargos em comissão e das despesas administrativas do Boa Vista Previdência possui 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, bem como 
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO). 
Boa Vista, 04 de março de 2026. 
(assinatura eletrônica) 
Paulo Roberto Bragato 
Presidente do Pressem 
Rua Prof. Agnelo Bitencourt, 361— Centro 
Contato: (95)98400-2429/98400-9267 - CEP: 69.301-430 - Boa Vista - Roraima 
Site: www.boavista.rr.gov.br - E-mail: pressem@hotmail.com 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: PAULO ROBERTO BRAGATO EM 04103/2026 11:02:24 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFAIFI(IIIF A Al ITFM(`IflAf1F f1FCTF f1(N`I IMFAIT(1 FM IMF(IPMAWf1(1 n !'(lfllR(1• 1Z4A)(`QR7 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO Nº 41245 -PGM/PROTOCOLO/2026 NUP 00000.9. 214823/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação. 
Senhor Presidente, 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar o Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação. 
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 16 DE ABRIL DE 2026., de autoria deste Poder Executivo 
Municipal, que "DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PRESSEM EM AUTARQUIA MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE 
BOA VISTA PREVIDÊNCIA - BVPREV, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA, 
COMPETÊNCIAS E MODELO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo 
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
~ ~:i~,lCxA i~. tS~.,• 
c~aid€I
A~~ ,jj._..i
~,,,•.,,,_.~....~.. 
~ 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM @C PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
~. ~ g 
r~ r~ ~~~~~~~ ,~ ~r ~ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
RECEBI
Do Dia: ©-q j E 
_ç U S -C 
RUA GENERAL PENI-IA BRASIL, IJ`í~:lliS;SÃO FRANç,scq1 I ÁQ_9 DI luLHQ 
BOA VSSTA/RR - CEP 69.305-1 30 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 22104!2026 09:27:57 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos lloortalcidadao.prefeituraboavista.br/verificacao.asox INFORMANDO O CODIGO: 53152A737 

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