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"BRASIL: DO CABLTRAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 003, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS
SENHORAS VEREADORAS,
JUSTIFICATIVA
Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação, votação e aprovação por esta
Egrégia Casa Legislativa, com fulcro no art. 49, da Lei Orgânica do Município, o
PROJETO DE LEI N° 003, DE 16 DE ABRIL DE 2026, de autoria deste Poder
Executivo Municipal, que "DISPOE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME DE
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BOA
VISTA - PRESSEM EM AUTARQUIA MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE
BOA VISTA PREVIDÊNCIA - BVPREV, ESTABELECE SUA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA, COMPETÊNCIAS E MODELO
DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a transformação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Boa Vista — PRESSEM em autarquia municipal, sob a denominação de Boa
Vista Previdência — BVPrev, estabelecendo sua estrutura organizacional, órgãos de
governança, competências e modelo de gestão.
A iniciativa tem como finalidade promover a modernização e o aperfeiçoamento da
estrutura administrativa, organizacional e funcional do regime previdenciário municipal,
conferindo-lhe maior autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A transformação
em autarquia municipal representa medida estratégica para fortalecer a governança
institucional, aprimorar os mecanismos de controle, transparência e eficiência na gestão
dos recursos previdenciários.
A proposta também visa assegurar plena conformidade com a legislação vigente
aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), especialmente no que se
refere às exigências constitucionais, às normas gerais de organização e funcionamento e às
diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle e supervisão federal. A adequação
estrutural é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário
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Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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municipal, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurando a proteção dos
direitos dos servidores públicos e de seus dependentes.
Além disso, a instituição da Boa Vista Previdência — BVPrev, com estrutura própria
e modelo de gestão definido, permitirá maior profissionalização da administração
previdenciária, com definição clara de competências, responsabilidades e instâncias de
governança, fortalecendo a tomada de decisões técnicas e a gestão eficiente dos recursos.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei constitui medida necessária e oportuna para
o fortalecimento institucional do regime próprio de previdência do Municipio de Boa Vista,
promovendo maior segurança jurídica, transparência e eficiência administrativa, em
beneficio dos servidores públicos municipais e da coletividade.
Diante do exposto. contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
da presente proposição.
Valho-me do ensejo para renovar as Vossas Excelências o protesto de distinta
consideração e especial apreço.
Boa Vista, 16 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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PROJETO DE LEI N° 003, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO
REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA - PRESSEM EM AUTARQUIA
MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE BOA
VISTA PREVIDÊNCIA - BVPREV,
ESTABELECE SUA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, ÓRGÃOS DE
GOVERNANÇA, COMPETÊNCIAS E
MODELO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
Da Estrutura Institucional e da Organização cia Boa Vista Previdência - BVPrev
CAPÍTULO I
Da Criação, Natureza Jurídica e Finalidades da BVPrev
Art. 1° Fica transformado o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Boa Vista - PRESSEM em autarquia municipal, sob a denominação de
Boa Vista Previdência - BVPrev, passando a integrar a administração pública indireta, com
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e
orçamentária, patrimônio e receitas próprias.
Art. 2° A Boa Vista Previdência - BVPrev, entidade com sede e foro no Município de Boa
Vista, terá duração por prazo indeterminado e reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelas
demais normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social e por seu Regimento
Interno.
Art. 3° A Boa Vista Previdência - BVPrev é responsável pela gestão do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, competindo-lhe
a administração dos benefícios, a gestão dos recursos previdenciários, o cumprimento das
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI(]UF A AUTFNCInAflF flFSTF 0OCUMFNTO FM httnc•Nnnrtalcidadae nraf~+itur hnivicta hrlvPrificacae acnY INFORMANnO O CODIGO' dA73fi2174
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normas gerais de contabilidade e atuária e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial
do RPPS.
Art. 4° A Boa Vista Previdência - BVPrev sucede integralmente o PRESSEM em seus
direitos, deveres, obrigações, patrimônio, acervo técnico, acervo contábil, acervo
previdenciário, contratos e convênios, sem interrupção das atividades e sem prejuízo aos
segurados, aposentados e pensionistas.
Art. 5° Os bens móveis, imóveis, materiais permanentes, sistemas, arquivos, documentos,
bases de dados, valores e registros pertencentes ao PRESSEM ficam automaticamente
transferidos à Boa Vista Previdência - BVPrev, mantida a continuidade de sua operação e
guarda.
Art. 6° A partir da vigência desta Lei, considera-se extinta exclusivamente a estrutura
administrativa do PRESSEM, ficando suas competências, atribuições, direitos, obrigações,
patrimônio, servidores e contratos integralmente transferidos e incorporados à Boa Vista
Previdência — BVPrev, sem solução de continuidade do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Boa Vista.
Art. 7° Esta Lei consolida a nova estrutura organizacional, a governança, o modelo de
gestão e as competências da Boa Vista Previdência - BVPrev, nos termos dos títulos
seguintes.
TÍTULO II
Da Estrutura de Governança, do Modelo de Gestão e do Regime de Pessoal da Boa
Vista Previdência - Bvprev
CAPÍTULO I
Da Estrutura Organizacional
Art. 8° A Boa Vista Previdência - BVPrev contará, em sua estrutura administrativa, com
os seguintes órgãos:
I — Órgãos Superiores Colegiados de Gestão Deliberativa:
a) Conselho Municipal de Previdência - CMP;
b) Diretoria Executiva;
II— Órgão Colegiado Consultivo:
a) Comitê de Investimentos- COINVEST;
IiI - Órgãos de Administração Superior:
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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a) Presidência;
b) Diretoria de Administração e Finanças;
c) Diretoria de Previdência;
d) Diretoria de Investimentos;
IV — Órgãos de Assessoramento Direto:
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria Técnica;
c) Chefia de Gabinete;
d) Ouvidoria;
e) Comissão de Contratação;
O Assessoria Especial.
V — Órgão Colegiado Consultivo e de Fiscalização:
a) Conselho Fiscal- COFIS;
VI— Órgãos de Execução:
a) Área de Administração e Finanças:
1) Divisão de Gestão de Pessoas;
2) Divisão de Planejamento e Orçamento;
3) Divisão de Contabilidade;
4) Divisão de Finanças;
5) Divisão de Manutenção e Material;
6) Divisão de Tecnologia da Informação;
b) Área de Previdência:
1) Divisão de Atendimento;
2) Divisão de Concessão de Beneficios;
3) Divisão de Manutenção de Beneficios;
4) Divisão de Arquivo;
5) Divisão de Compensação Previdenciária;
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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6) Divisão Psicossocial;
7) Divisão de Projetos e Educação Previdenciária.
§ 1° O Regimento Interno disciplinará exclusivamente os procedimentos operacionais e
administrativos necessários ao funcionamento dos órgãos, observadas as competências
estabelecidas nesta Lei.
§ 2° A estrutura administrativa detalhada, as competências complementares das unidades,
o funcionamento dos órgãos e as rotinas administrativas serão estabelecidos no Regimento
Interno da BVPrev, aprovado por resolução do Conselho Municipal de Previdência — CMP
e homologado por decreto do Poder Executivo.
§ 3° Os processos eleitorais dos órgãos colegiados serão disciplinados em Regulamento
Eleitoral próprio, aprovado por resolução do CMP, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
Das Competências Essenciais dos Órgãos cia Boa Vista Previdência - BVPrev
Art. 9° Constituem competências essenciais e indelegáveis dos órgãos da Boa Vista
Previdência - BVPrev aquelas previstas neste Capítulo, vedada sua alteração por ato
infralegal.
Parágrafo único. As competências da Boa Vista Previdência - BVPrev previstas neste
Capítulo possuem natureza estruturante da governança da BVPrev e somente poderão ser
alteradas por lei específica, vedada sua modificação por ato infralegal ou pelo Regimento
Interno.
Art. 10. Compete à Diretoria Executiva:
I — definir a estratégia institucional e assegurar a adequada gestão do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Boa Vista;
II— cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Previdência - CMP;
III — firmar contrato de gestão, com definição de metas, indicadores e resultados a serem
alcançados;
IV — prestar contas anualmente ao Conselho Municipal de Previdência - CMP,
apresentando relatório detalhado da gestão administrativa, previdenciária, financeira e
atuarial;
V — garantir a transparência dos resultados da gestão e a publicidade das informações
institucionais.
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LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOl IF G GI ITFNC InGf)F f)FSTF f)CCl1MFNT() FM httnc•llnnr7alcirlacfan nrofo(tura hoaVista brlVearifiesaran acnY INFC)RMANf)( () C C)f)If;() 4073R9174
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Art. 11. Compete privativamente ao Diretor-Presidente da BVPrev:
I — exercer a direção superior da Autarquia, coordenando, supervisionando e controlando
suas atividades institucionais;
II — representar a BVPrev judicial e extrajudicialmente;
III — cumprir e fazer cumprir esta Lei, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho
Municipal de Previdência — CMP;
IV — convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
V — encaminhar ao CMP e aos demais órgãos colegiados as matérias sujeitas i sua
apreciação;
VI— praticar atos de gestão administrativa e de pessoal, nos termos da legislação aplicável;
VII — firmar contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres de interesse da
BVPrev;
VIII — determinar a abertura de processos administrativos;
IX — encaminhar aos órgãos de controle interno e externo as prestações de contas e
relatórios institucionais;
X — e xercer outras atribuições compatíveis com o cargo previstas em lei.
XI — praticar, conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças, a ordenação de
despesas, a movimentação financeira, a movimentação de contas bancárias, a assinatura de
documentos bancários e a autorização de pagamentos da Autarquia, vedada a prática de
tais atos de forma isolada, observado o disposto na Política de Investimentos e nas
deliberações do COINVEST.
§ 10 As competências previstas neste artigo têm natureza monocrática, ressalvadas as
hipóteses que exijam atuação conjunta expressamente previstas nesta Lei.
§ 2° É vedado ao Diretor-Presidente deliberar isoladamente sobre matérias atribuídas por
esta Lei à Diretoria Executiva ou aos órgãos colegiados.
Art. 12. Compete à Diretoria de Administração e Finanças:
I — gerir os recursos humanos da autarquia;
II — coordenar o planejamento administrativo e orçamentário;
III — supervisionar a execução financeira e contábil;
IV — acompanhar contratos, convênios e demais instrumentos administrativos;
V — assegurar a regularidade da execução orçamentária e financeira.
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VFRIFI(MUF O OIITFNCIOOf)F f)FSTF DCX IIMFNTO FM httnc !lnnrtalcidadao nrPfnitura hoavicta brlverificar.~n acnY INFC)RMGNf)C) C) CC)f)IC,CY 4O7.',R9174
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VI — praticar, conjuntamente com o Diretor-Presidente, a ordenação de despesas, a
movimentação financeira, a movimentação de contas bancárias, a assinatura de
documentos bancários e a autorização de pagamentos da Autarquia, vedada a prática de
tais atos de forma isolada, observado o disposto na Política de Investimentos e nas
deliberações do COINVEST.
Art. 13. Compete à Diretoria de Previdência:
I — gerir, supervisionar e controlar a área previdenciária;
II — assegurar a regularidade da concessão, manutenção, revisão e cessação dos beneficies
previdenciários;
III — elaborar e submeter à Diretoria Executiva o calendário anual de pagamento dos
benefícios;
IV — promover ações de educação previdenciária e atendimento aos segurados.
Art. 14. Compete à Diretoria de Investimentos:
I — planejar, propor e executar a Política Anual de Investimentos dos recursos do RPPS;
II — analisar riscos, retorno e adequação das aplicações financeiras;
III — acompanhar e avaliar a rentabilidade e segurança da carteira de investimentos;
IV — elaborar relatórios periódicos ao Comitê de Investimentos - COINVEST e ao
Conselho Municipal de Previdência - CMP;
V — zelar pelo cumprimento da legislação, normas regulamentares e diretrizes da política
de investimentos.
Art. 15. Compete ao Comitê de Investimentos:
I — examinar e deliberar sobre propostas de investimentos, desinvestimentos e
redirecionamentos de recursos;
II — acompanhar o desempenho das aplicações financeiras;
III — avaliar relatórios técnicos elaborados pela área de investimentos;
IV — emitir recomendações à Diretoria Executiva quanto à gestão dos recursos
previdenciários.
Art. 16. Compete à Auditoria Interna, unidade integrante do Sistema de Controle Interno
do Município, com atuação permanente no âmbito da BVPrev:
I — realizar auditorias e elaborar relatórios, pareceres e estudos técnicos;
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LEI N'' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI()I IF A AI ITFNCII'1AIlF f)FRTF nC)C tJMFNTCI FM httnc l/nnrtal ki~cJ~n nrafaatisra hn.ivicta hrrverlficacao aser INFORM/1NOO O COdIGO 407362174
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II — fiscalizar a gestão administrativa, previdenciária, financeira, contábil e patrimonial
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;
III — atuar como agente de conformidade, verificando a aderência dos atos às normas legais
e regulamentares;
IV — recomendar medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos controles internos e da gestão
institucional.
Parágrafo único. A atuação da Auditoria Interna na BVPrev dar-se-á de forma integrada ao
Sistema de Controle Interno do Município, nos termos da legislação do ente federativo.
Art. 17. Compete à Ouvidoria:
I — receber, analisar e encaminhar manifestações, reclamações, denúncias, sugestões e
elogios dos segurados e beneficiários;
II - promover a comunicação institucional entre a autarquia e seus segurados;
III — elaborar relatórios periódicos para aprimoramento da gestão;
IV — acompanhar a adoção de providências relativas às demandas recebidas.
CAPÍTULO III
Dos Órgãos Colegiados
Seção I
Do Conselho Municipal de Previdência — CMP
Art.18.0 Conselho Municipal de Previdência - CMP é órgão colegiado superior de gestão
deliberativa, de composição paritária e integrado por 10 (dez) conselheiros titulares e
respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o seguinte:
I — o Chefe do Poder Executivo Municipal indicará para a composição do Conselho
Municipal de Previdência - CMP 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes,
escolhidos dentre o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Boa Vista ou dentre
os segurados aposentados da Boa Vista Previdência - BVPrev.
II — o conjunto de segurados da Boa Vista Previdência - BVPrev elegerá 4 (quatro)
membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os servidores ativos integrantes do
quadro de pessoal da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo do Município
de Boa Vista, bem como dentre os segurados aposentados, os quais serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos:
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VFRIFIOUF A AIITFNCIflADF DFSTF DCX:UMFNT() FM httns /lnOrtalcidadan nrotPitura hnavicta hr!varifiracan acnY INFnRMAN[fA (A CADIC,A 4A73f?174
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a) 1 (um) representante da Administração Indireta, eleito dentre os servidores segurados
vinculados aos entes da Administração Indireta;
b) 1 (um) representante da Câmara Municipal, eleito dentre os servidores segurados do
Poder Legislativo Municipal;
c) 1 (um) representante dos servidores da Administração Direta, eleito dentre os servidores
segurados da Administração Direta do Município;
d) 1 (uni) representante dos servidores inativos, eleito dentre os segurados aposentados.
III — o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará 1 (um) membro titular e seu
respectivo suplente, indicado pelo conjunto dos sindicatos que representem os segurados
da Boa Vista Previdência — BVPrev, devendo o indicado ser segurado ativo ou aposentado
do RPPS do Município de Boa Vista.
§ 10 A indicação sindical mencionada no inciso III será precedida de processo de escolha
organizado pelos sindicatos representativos dos segurados da Boa Vista Previdência,
mediante procedimento público, transparente, democrático e amplamente divulgado,
devendo ser assegurada a participação das entidades sindicais e dos segurados interessados.
§ 2° O processo de escolha sindical deverá ser divulgado com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, por meio oficial e em canais acessíveis aos segurados, contendo edital,
critérios, prazos e etapas, sob pena de nulidade da indicação.
§ 3° A Boa Vista Previdência - BVPrev procederá à homologação da escolha sindical,
restringindo-se à análise da regularidade formal do processo de escolha, especialmente
quanto à comprovação inequívoca do cumprimento do disposto nos § § 1 ° e 2° deste artigo,
sendo-lhe vedada qualquer interferência no mérito da indicação realizada pelos sindicatos.
4° Em caso de vacância da vaga destinada ao representante sindical, os sindicatos deverão
promover novo processo de escolha, observando-se integralmente às regras previstas nos
§§ 1° e 2°, encaminhando a nova indicação para homologação.
§ 5° Ao representante sindical titular e ao seu suplente aplicam-se integralmente os mesmos
requisitos, impedimentos e vedações previstos nesta Lei para os demais conselheiros,
inclusive quanto à inexistência de condenação criminal, às hipóteses de inelegibilidade
previstas na Lei Complementar Federal n° 64/1990 e à inexistência de penalidade
disciplinar ativa.
§ 6° Os suplentes dos membros do Conselho Municipal de Previdência- CMP serão
definidos pela ordem dos demais candidatos constantes na lista de votação ou de indicação,
conforme o critério utilizado para a escolha dos membros titulares, observando-se a ordem
de classificação ou preferência previamente estabelecida.
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C`PP a 2/15_1 2(1 — Rna VictaiPR Cítin www nmh,J f1 anv
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VFRIFK)( IF G G( ITFNCaf)Gf)F f)FSTF f)C)C( )MFNTC) FM httnc /innrt ilcuiadan °flpfQÍtUPA beaVlSta bdVArificar.an INFC)RMGNf)() C7 C:C)f)IC;() 4(7 7174
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§ 7° Na hipótese de impossibilidade ou desistência do suplente imediatamente seguinte,
será convocado o próximo na ordem da lista eleitoral, garantindo a continuidade das
atividades do Conselho Municipal de Previdência - CMP.
§ 8° Fica vedado para a composição do Conselho Municipal de Previdência - CMP o
segurado, indicado ou eleito, que tenha sofrido condenação criminal ou incidido em alguma
das situações de inelegibilidade previstas no inciso I, do art. 10, da Lei Complementar
Federal n° 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida
Lei Complementar, bem como do segurado que esteja com registro ativo de penalidade
disciplinar nos termos do artigo 117 da Lei Complementar n. 003/2012.
§ 9° A investidura e a permanência no exercício do mandato de Conselheiro do Conselho
Municipal de Previdência - CMP ficam condicionadas à comprovação de certificação
profissional em matéria previdenciária, nos termos e prazos estabelecidos na legislação
federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS e nas normas
expedidas pelo Ministério da Previdência.
§ 10. A certificação deverá ser mantida válida durante todo o período do mandato,
constituindo sua perda, vencimento ou não obtenção no prazo regulamentar impedimento
para o exercício das funções, devendo ser convocado o respectivo suplente até a
regularização.
§ 11. Na hipótese de inexistência de candidatos suficientes para o preenchimento das vagas
previstas nos incisos II e III deste artigo, a vaga remanescente será ocupada por segurado
ativo da Administração Direta, observada rigorosamente a ordem de classificação do pleito
eleitoral realizado, assegurada a continuidade da composição do Conselho Municipal de
Previdência - CMP.
§ 12. 0 processo eleitoral dos membros do Conselho Municipal de Previdência será
disciplinado no Regulamento Eleitoral da BVPrev, aprovado por resolução do CMP.
§ 13. As reuniões do Conselho Municipal de Previdência - CMP serão registradas em atas,
e as deliberações decorrentes deverão ser formalizadas por meio de resoluções de caráter
público.
§ 14. Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências ou impedimentos,
com os mesmos direitos e deveres durante o período de atuação.
Art. 19.0 Conselho Municipal de Previdência - CMP deverá adotar as seguintes práticas:
a) elaboração, publicação e controle da efetivação de plano de trabalho anual,
estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os
resultados obtidos;
b) elaboração de relatório de prestação de contas, com a síntese dos trabalhos realizados e
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LEI N 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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demais considerações sobre suas atividades.
Art. 20.0 Conselho Municipal de Previdência - CMP será presidido por membro escolhido
pelo Chefe do Executivo entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e
impedimentos, por membro com iguais requisitos para tanto designado, por período não
superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo único. 0 presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP terá, em caso
de empate nas deliberações do órgão, voto de qualidade.
Art. 21. Os conselheiros eleitos na forma dos incisos II e III do art. 18 terão mandato de 3
(três) anos, permitida a recondução por uma única vez consecutiva, sendo autorizada nova
candidatura após o interstício de um mandato.
§ 1° Os conselheiros indicados na forma dos inciso I do art. 18 terão mandato de 3 (três)
anos, admitida a recondução, observadas as disposições específicas aplicáveis à forma de
investidura.
§ 2° Os conselheiros somente poderão ser substituídos no curso do mandato em decorrência
de renúncia, perda de vínculo com o ente federativo ou com este RPPS nos termos desta
lei, decisão judicial transitada em julgado, decisão administrativa final em processo
administrativo de responsabilização instaurado pela autoridade competente, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, ou em caso de vacância, caracterizada pela ausência não
justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Art. 22. Ao fim de cada mandato, a renovação da composição do Conselho Municipal de
Previdência - CMP dar-se-á de maneira alternada, alterando-se, ao menos, um terço de seus
membros, de forma a manter o conhecimento adquirido.
§ 1° Para implementar a alternância estabelecida pelo capuz' deste artigo, será observado o
seguinte:
I — o mandato dos conselheiros eleitos ou indicados antes da publicação desta Lei será
plenamente respeitado, com duração de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição,
conforme as disposições da legislação que regulamenta seu mandato.
II — ao término do mandato vigente, a renovação será escalonada, dividindo-se os
conselheiros da seguinte forma:
a) um conselheiro e seu suplente dispostos no inciso I, artigo 18 terá mandato inicial de 1
(um) ano;
b) dois conselheiros e seus suplentes dispostos no inciso I. artigo 18 terão mandato inicial
de 2 (dois) anos;
c) os conselheiros e seus suplentes dispostos no inciso II, artigo 18 terão mandato inicial
de 3 (três) anos.
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III — após o ciclo inicial de escalonamento, todos os mandatos subsequentes terão duração
de 3 (três) anos.
§ 2° Os conselheiros cujos mandatos sejam de menor duração poderão ser reconduzidos,
quando se tratar de membros indicados, ou reeleitos, quando se tratar de membros eleitos,
observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
Art. 23. O Conselho Municipal de Previdência - CMP deverá reunir-se, ordinariamente,
uma vez por mês, por convocação de seu Presidente. O adiamento de uma reunião poderá
ocorrer apenas mediante requerimento da maioria dos conselheiros, observando-se que tal
adiamento não poderá exceder o prazo de quinze dias.
§ 1° Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento da
maioria de seus membros, conforme dispuser o regimento interno da Boa Vista Previdência
- BVPrev.
§ 2° As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Previdência - CMP
serão públicas.
§ 3° Os conselheiros que participarem das reuniões, sejam ordinárias ou extraordinárias,
serão considerados em efetivo exercício de suas funções. Para isso, devem apresentar à sua
secretaria de origem uma declaração de comparecimento emitida pela Boa Vista
Previdência - BVPrev.
§ 4° Constituirá quórum mínimo para a realização das reuniões do Conselho Municipal de
Previdência - CMP a presença da maioria absoluta de seus conselheiros, sendo as
deliberações aprovadas por maioria simples dos membros presentes.
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Previdência - CMP:
I — zelar pelos compromissos, diretrizes e objetivos da instituição, buscando, de forma
constante e permanente, a excelência e qualidade no encaminhamento, solução e execução
das matérias levadas a seu exame ou que lhe são permanentes, buscando assegurar, em suas
decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade da Boa
Vista Previdência;
II — deliberar acerca das políticas relativas à gestão do RPPS;
III — emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos
recursos previdenciários, com apoio dos órgãos da Boa Vista Previdência - BVPrev;
IV — conhecer os resultados das auditorias dos órgàos de controle e supervisão e
acompanhar as providências adotadas;
V — o Conselho Municipal de Previdência - CMP deve atuar como última instância
deliberativa, em âmbito administrativo, relativa à gestão do RPPS;
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DE 2020
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VI— deliberar sobre a adesão a programas de certificação institucionais, bem como a busca
contínua pelo nível máximo de aderência;
VII — deliberar sobre outros assuntos de interesse da Boa Vista Previdência - BVPrev,
conforme definido no Regimento Interno.
Art. 25. 0 Conselho Municipal de Previdência - CMP contará com o apoio técnico da
Auditoria Interna, unidade integrante do Sistema de Controle Interno do Município, com a
finalidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, previdenciária,
financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos da instituição e formular as
sugestões pertinentes.
Art. 26 Todos os membros do Conselho Municipal de Previdência — CMP de que trata o
art. 18, incisos I, II e III, perceberão, a título de jeton, valor correspondente a 85% (oitenta
e cinco por cento) do salário mínimo vigente, por reunião ordinária ou extraordinária,
ficando a Boa Vista Previdência — BVPrev responsável pelos encargos financeiros e
sociais.
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 27. A Diretoria Executiva tem a seguinte composição:
I — Diretor(a) Presidente;
II — Diretor(a) de Administração e Finanças:
III — Diretor(a) de Previdência;
IV — Diretor(a) de Investimentos.
§ 1° Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação
do Diretor-Presidente.
§2° Os membros que compõem a Diretoria Executiva da unidade gestora da Boa Vista
Previdência - BVPrev deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I — possuir formação de nível superior ou especialização em área compatível com as
atribuições do cargo ou função exercida.
II — cumprir os requisitos previstos no art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de
1998, incluindo a apresentação de:
a) certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual e pela
Justiça Federal;
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LEI N 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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b) declaração formal de não incidência em quaisquer das situações previstas no inciso I do
art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990.
III — comprovar experiência profissional no exercício de atividades relacionadas às áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria, conforme as especificidades de cada cargo ou função.
§ 3° Ao menos 1 (um) dos membros da Diretoria Executiva deverá ser segurado do RPPS.
§ 4° Os membros da Diretoria Executiva deverão apresentar, anualmente, a prestação de
contas de suas atividades ao Conselho Municipal de Previdência - CMP, contendo
informações detalhadas sobre a gestão e os resultados obtidos.
§ 5° Os membros da Diretoria Executiva deverão firmar contrato de gestão, no qual serão
definidos os objetivos e metas de desempenho a serem alcançados.
§ 6° Os resultados relativos ao cumprimento do contrato de gestão deverão ser publicados
anualmente, garantindo a transparência e a publicidade das ações realizadas pela Diretoria
Executiva.
§ 7° Os Diretores participarão das reuniões do Conselho Municipal de Previdência - CMP
e do Conselho Fiscal - COFIS, com direito a voz, porém, sem voto.
Art. 28. Nos casos de ausência, impedimento, afastamento legal ou vacância do cargo de
Diretor-Presidente, o Prefeito Municipal designará gestor interino dentre agentes que
atendam aos requisitos exigidos nesta Lei para o exercício do cargo, podendo previamente
ouvir o Conselho Municipal de Previdência - CMP.
Parágrafo único. O gestor interino exercerá exclusivamente atos de administração ordinária
e de natureza urgente, sendo vedada a prática de atos que impliquem:
I — criação de despesas permanentes;
II — alienação de bens;
III — assunção de obrigações de longo prazo;
IV — alteração da Política de Investimentos:
V — reestruturação administrativa.
Art. 29. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, a qualquer tempo e quando
necessário, ou quando convocado por qualquer de seus membros, as reuniões contarão com
o apoio da chefia de gabinete, que ficará responsável pelas convocações, pautas, registro,
lavratura, organização das atas e redação de suas decisões e resoluções.
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Art. 30. Os requisitos e as atribuições da Diretoria Executiva serão disciplinados no
Regimento Interno da Boa Vista Previdência - BVPrev, e deverão estar em conformidade
com o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá detalhar as competências da Diretoria
Executiva, os critérios de composição, as regras de convocação e de deliberação, bem colho
outros aspectos necessários ao pleno exercício de suas atribuições.
Seção III
Do Comitê de Investimento
Art. 31.O Comitê de Investimentos — COINVEST atuará com base em relatórios técnicos
elaborados pela Assessoria de Investimentos, sob coordenação do Diretor de
Investimentos, observado o disposto no art. 15 desta Lei.
Art. 32. A composição do Comitê de Investimentos - COINVEST deverá observar o
princípio da pluralidade e colegialidade, garantindo a eficiência e transparência na gestão
dos recursos previdenciários. O Comitê de Investimentos - COINVEST será composto por
7 (sete) membros. assim distribuídos:
1-4 ( quatro) servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Boa
Vista, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. sendo um deles
obrigatoriamente servidor segurado da Boa Vista Previdência - BVPrev.
II — 3 ( três) servidores segurados da Boa Vista Previdência - BVPrev, e seus respectivos
suplentes, eleitos dentre os servidores ativos, integrantes do Quadro de Pessoal da
Administração Direta, Indireta do Município de Boa Vista, Legislativo Municipal ou dentre
os segurados aposentados.
§ 1° Os suplentes dos membros do Comitê de Investimentos - COINVEST serão definidos
pela ordem dos demais candidatos constantes na lista de votação ou de indicação, conforme
o critério utilizado para a escolha dos membros titulares, observando-se a ordem de
classificação ou preferência previamente estabelecida.
§ 2° Na hipótese de impossibilidade ou desistência do suplente imediatamente seguinte,
será convocado o próximo na ordem da lista, garantindo a continuidade das atividades do
Comitê de Investimentos - COINVEST.
3° A investidura e a permanência no exercicio da função de membro do Comitê de
Investimentos ficam condicionadas à comprovação de certificação profissional específica
para atuação na gestão de investimentos de Regimes Próprios de Previdência Social, nos
termos e prazos estabelecidos na legislação federal aplicável e nas normas expedidas pelo
Ministério da Previdência.
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§ 4° Os membros do Comitê de Investimentos - COINVEST deverão comprovar o
atendimento dos requisitos mínimos necessários à nomeação ou permanência na função,
na forma da legislação aplicável.
§ 5° A certificação deverá ser mantida válida durante todo o período do mandato,
constituindo sua perda, vencimento ou não obtenção no prazo regulamentar impedimento
para o exercício da função, devendo ser convocado o respectivo suplente até a
regularização.
§ 6° O atendimento aos requisitos de certificação constitui condição para a nomeação e
para a continuidade do exercício da função no Comitê de Investimentos.
§ 7° O Regimento Interno da Boa Vista Previdência - BVPrev definirá as normas de
organização e atuação do Comitê de Investimentos - COINVEST.
§ 8° Os Membros do Comitê de Investimentos - COINVEST que participarem das reuniões,
sejam ordinárias ou extraordinárias, serão considerados em efetivo exercício de suas
funções. Para isso, devem apresentar à sua secretaria de origem uma declaração de
comparecimento emitida pela Boa Vista Previdência - BVPrev.
§ 9° O processo eleitoral dos membros do Comitê de Investimentos será disciplinado no
Regulamento Eleitoral da BVPrev, aprovado por resolução do CMP.
Art. 33. O Comitê de Investimentos - COINVEST será presidido por membro escolhido
pelo Chefe do Executivo entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e
impedimentos, por membro para tanto designado, por período não superior a 30 (trinta)
dias consecutivos.
Parágrafo único. O presidente do Comitê de Investimentos - COINVEST terá, em caso de
empate nas deliberações do órgão, voto de qualidade.
Art. 34. Os membros eleitos na forma do inciso II do art. 32 terão mandato de 3 (três) anos,
permitida a recondução por uma única vez consecutiva, sendo autorizada nova candidatura
após o interstício de um mandato.
§ 1° Os membros indicados na forma do inciso I do art. 32 terão mandato de 3 (três) anos,
admitida a recondução, observadas as disposições específicas aplicáveis à forma de
investidura.
§ 2° Os membros somente poderão ser substituidos no curso do mandato em decorrência
de renúncia, decisão judicial transitada em julgado, decisão administrativa final em
processo administrativo de responsabilização instaurado pela autoridade competente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, ou em caso de vacância, caracterizada pela
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo
ano.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
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Art. 35. Ao fim de cada mandato, a renovação da composição do Comitê de Investimentos
- COINVEST dar-se-á de maneira alternada, alterando-se, ao menos, um terço de seus
membros. de forma a manter o conhecimento adquirido.
§ 1° Para implementar a alternância estabelecida pelo capar deste artigo, será observado o
seguinte:
I — o mandato dos membros do Comitê de Investimentos - COINVEST eleitos ou indicados
antes da publicação desta Lei será integralmente respeitado, com duração de 3 (três) anos,
sendo permitida a recondução dos membros indicados e a reeleição dos membros eleitos,
observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
II — Aao término do mandato vigente, a renovação será escalonada, dividindo-se os
membros da seguinte forma:
a) dois membros e seus suplentes dispostos no inciso I, artigo 32 terão mandato inicial de
1 (um) ano;
b) outros dois membros e seus suplentes dispostos no inciso I, artigo 32 terão mandato
inicial de 2 (dois) anos;
c) os membros e seus suplentes dispostos no inciso II, artigo 32 terão mandato inicial de 3
(três) anos.
III — após o ciclo inicial de escalonamento, todos os mandatos subsequentes terão duração
de 3 (três) anos.
§ 2° Os membros cujos mandatos sejam de menor duração poderão ser reconduzidos,
quando se tratar de membros indicados, ou reeleitos, quando se tratar de membros eleitos,
observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
Art. 36.O Comitê de Investimentos - COINVEST deverá reunir-se, ordinariamente, uma
vez por mês, por convocação de seu Presidente. O adiamento de uma reunião poderá
ocorrer apenas mediante requerimento da maioria dos membros, observando-se que tal
adiamento não poderá exceder o prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a
requerimento da maioria de seus membros, conforme dispuser o regimento interno da Boa
Vista Previdência - BVPrev.
Art. 37. Todos os membros do Comitê de Investimentos — COINVEST de que trata o art.
32, incisos I e II, perceberão, a título de jeton, valor correspondente a 85% (oitenta e cinco
por cento) do salário mínimo vigente, por reunião ordinária ou extraordinária, ficando a
Boa Vista Previdência — BVPrev responsável pelos encargos financeiros e sociais.
Art. 38. Os membros da Diretoria Executiva, do Comitê de Investimentos - COINVEST,
do Conselho Municipal de Previdência - CMP, do Conselho Fiscal - COFIS e todos aqueles
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que participem do processo decisório relativo à gestão dos recursos do Regime Próprio de
Previdência Social ficam submetidos às regras de prevenção de conflito de interesses
previstas neste artigo.
§ 1° Configura conflito de interesses qualquer situação capaz de comprometer a
imparcialidade, a independência ou a integridade das decisões relacionadas à gestão
previdenciária e aos investimentos.
§ 2° É vedado aos agentes mencionados no caput:
I — manter vinculo profissional, societário ou comercial, direto ou indireto, com instituições
financeiras, gestores de recursos, consultorias de investimento ou empresas que prestem
serviços à Boa Vista Previdência - BVPrev;
II— receber, a qualquer título, vantagens, remunerações, comissões, benefícios ou presentes
de pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse nas decisões de investimento;
III — atuar como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados
perante a Boa Vista Previdência - BVPrev;
IV — participar de deliberação em situação que envolva interesse próprio ou de parente até
o terceiro grau.
§ 3° Os agentes deverão apresentar, anualmente, declaração de inexistência de conflito de
interesses, bem como atualizar a informação sempre que houver alteração relevante.
§ 4° O descumprimento do disposto neste artigo implicará:
I — afastamento imediato da função;
II — apuração de responsabilidade administrativa;
III — comunicação aos órgãos de controle, quando cabível.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 39. O Conselho Fiscal - COFIS é órgão colegiado de natureza fiscalizatória e de
controle, com competência para emitir pareceres e deliberar sobre matérias de sua
atribuição, de composição paritária, integrado por 4 (quatro) conselheiros titulares e seus
respectivos suplentes, todos com formação superior e experiência compatível nas áreas
previdenciária, financeira, contábil, atuarial. jurídica, administrativa, de auditoria ou de
fiscalização, com a seguinte composição:
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I — 2 (dois) servidores do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Boa Vista,
indicados pelo Chefe do Executivo Municipal;
II — 2 (dois) servidores segurados da Boa Vista Previdência - BVPrev, e seus respectivos
suplentes, eleitos dentre os servidores ativos, integrantes do Quadro de Pessoal da
Administração Direta, Indireta do Município de Boa Vista, Legislativo Municipal ou dentre
os segurados aposentados.
§ 1° Os suplentes dos membros do Conselho Fiscal - COFIS serão definidos pela ordem
dos demais candidatos constantes na lista de votação ou de indicação, conforme o critério
utilizado para a escolha dos membros titulares, observando-se a ordem de classificação ou
preferência previamente estabelecida.
§ 2° Na hipótese de impossibilidade ou desistência do suplente imediatamente seguinte,
será convocado o próximo na ordem da lista, garantindo a continuidade das atividades do
Conselho.
§ 3° O processo eleitoral dos membros do Conselho Fiscal será disciplinado no
Regulamento Eleitoral da BVPrev, aprovado por resolução do CMP.
§ 4° As reuniões do Conselho Fiscal - COFIS serão registradas em atas, e as deliberações
decorrentes deverão ser formalizadas por meio de resoluções de caráter público.
§ 5° Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências ou impedimentos,
corn os mesmos direitos e deveres durante o período de atuação.
Art. 40. Os membros do Conselho Fiscal - COFIS deverão atender, para fins de nomeação,
investidura e permanência no exercício do mandato, aos requisitos previstos no art. 8°-B
da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, na legislação federal aplicável aos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS e nas normas expedidas pelo Ministério da
Previdência, sem prejuízo do cumprimento dos critérios de formação superior e experiência
compatível estabelecidos nesta Lei.
§ 1° Todos os membros deverão comprovar o cumprimento do disposto neste artigo
mediante a apresentação de:
a) certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pela Justiça Estadual e pela
Justiça Federal;
b) declaração de não incidência em quaisquer das situações previstas no inciso I do art. 1°
da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990;
c) declaração de que não sofreram penalidade administrativa por infração à legislação
previdenciária, financeira ou administrativa que os tome incompatíveis com o exercício da
função.
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° A composição do Conselho Fiscal - COFIS deverá assegurar representação paritária
entre os representantes dos segurados e do ente federativo, sendo presidido por um
representante dos segurados, que terá voto de qualidade em caso de empate.
§ 3° A investidura e a permanência no exercício do mandato de Conselheiro Fiscal ficam
condicionadas à comprovação de certificação profissional em matéria previdenciária, nos
termos e prazos estabelecidos na legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS e nas normas expedidas pelo Ministério da Previdência.
§ 4° A certificação deverá ser mantida válida durante todo o período do mandato,
constituindo sua perda, vencimento, suspensão ou não obtenção no prazo regulamentar
impedimento automático para o exercício das funções, devendo ser imediatamente
convocado o respectivo suplente para atuar até a regularização da situação do titular.
5° O Conselho Fiscal - COFIS deverá adotar as seguintes práticas:
I — elaborar, publicar e controlar a execução de um plano de trabalho anual, com definição
de procedimentos, cronograma de reuniões, escopo das atividades e resultados obtidos;
II — elaborar parecer sobre o relatório de prestação de contas, incluindo itens ressaltados,
motivações, recomendações para melhorias e áreas analisadas.
§ 6° O Regimento Interno deverá detalhar as competências do Conselho Fiscal - COFIS.
os critérios de composição, as regras de convocação e de deliberação, bem como outros
aspectos necessários ao pleno exercício de suas atribuições.
Art. 41. Os conselheiros eleitos na forma do inciso II do art. 39 terão mandato de 3 (três)
anos, permitida a recondução por uma única vez consecutiva, sendo autorizada nova
candidatura após o interstício de um mandato.
§ 1° Os conselheiros indicados na forma dos incisos I do art. 39 terão mandato de 3 (três)
anos, admitida a recondução, observadas as disposições específicas aplicáveis à forma de
investidura.
2° Os conselheiros somente poderão ser substituídos no curso do mandato em decorrência
de renúncia, decisão judicial transitada em julgado, decisão administrativa final em
processo administrativo de responsabilização instaurado pela autoridade competente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, ou em caso de vacância, caracterizada pela
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo
ano.
Art. 42. Ao fim de cada mandato, a renovação da composição do Conselho Fiscal - COFIS
dar-se-á de maneira alternada, alterando-se, ao menos, um terço de seus membros, de forma
a manter o conhecimento adquirido.
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° Para implementar a alternância estabelecida pelo cap!!t deste artigo, será observado o
seguinte:
I — a renovação ocorrerá de forma escalonada, com a divisão dos conselheiros da seguinte
maneira:
a) os conselheiros e seus suplentes dispostos no inciso I, artigo 39 terão mandato inicial
de 2 (dois) anos;
b) os conselheiros e seus suplentes dispostos no inciso II, artigo 39 terão mandato inicial
de 3 (três) anos.
II — após o ciclo inicial de escalonamento, todos os mandatos subsequentes terão duração
de 3 (três) anos.
§ 2° Os conselheiros cujos mandatos sejam de menor duração poderão ser reconduzidos,
quando se tratar de membros indicados, ou reeleitos, quando se tratar de membros eleitos,
observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
Art. 43. O Conselho Fiscal - COFIS deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês,
por convocação de seu Presidente. O adiamento de uma reunião poderá ocorrer apenas
mediante requerimento da maioria dos conselheiros, observando-se que tal adiamento não
poderá exceder o prazo de quinze dias.
§ 1° Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento da
maioria de seus membros, conforme dispuser o regimento interno da Boa Vista Previdência
- BVPrev.
§ 2° Os conselheiros que participarem das reuniões, sejam ordinárias ou extraordinárias,
serão considerados em efetivo exercício de suas funções. Para isso, devem apresentar à sua
secretaria de origem uma declaração de comparecimento emitida pela Boa Vista
Previdência - BVPrev.
§ 3° Constituirá quórum mínimo para as reuniões do Conselho Fiscal - COFIS a presença
da maioria absoluta de seus membros, sendo as deliberações aprovadas por maioria simples
dos presentes, observado o voto de qualidade do Presidente em caso de empate.
Art. 44. Compete ao Conselho Fiscal - COFIS:
I — emitir parecer prévio, antes de seu encaminhamento ao Conselho Municipal de
Previdência - CMP, sobre:
a) os balancetes trimestrais;
b) o balanço e as contas anuais da Boa Vista Previdência - BVPrev;
c) os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional
aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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d) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos;
e) o Orçamento Anual;
f) o Plano de Contas;
g) o Parecer Atuarial do exercício;
h) as proposições de bens oferecidos pelo Município, a título de dotação patrimonial; e
i) as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a
aceitação de doações com encargo.
II — deliberar sobre matérias previstas como de sua competência em Lei, no Regulamento
de Beneficios e no Regimento Interno;
III — pronunciar-se sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil ou qualquer
outro assunto de interesse da Boa Vista Previdência - BVPrev e que lhes sejam submetidos
pelo Secretário Municipal de Administração, pelo Diretor Presidente da Boa Vista
Previdência - BVPrev, pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP ou por qualquer de
seus membros; e
IV — comunicar ao Conselho Municipal de Previdência - CMP os fatos relevantes que
apurar no exercicio de suas atribuições.
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Fiscal - COFIS poderá
examinar livros e documentos, bem como, se eventualmente necessário, indicar, para
contratação, perito de sua escolha.
Art. 45. Todos os membros do Conselho Fiscal — COFIS de que trata o art. 39, incisos I e
II, perceberão, a título de jeton, valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do
salário mínimo vigente, por reunião ordinária ou extraordinária, ficando a Boa Vista
Previdência — BVPrev responsável pelos encargos financeiros e sociais.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos de Administração Superior
Seção I
Do Presidente
Art. 46. O Diretor-Presidente é o responsável pela direção superior da BVPrev, cabendolhe exercer as competências previstas no art. 11 desta Lei.
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§ 1 ° No exercício de suas funções, o Diretor-Presidente atuará em regime de cooperação
corn os demais membros da Diretoria Executiva e com os órgãos colegiados da Autarquia,
inclusive quanto à atuação conjunta em matéria de ordenação de despesas, movimentação
financeira, movimentação de contas bancárias e assinatura de documentos bancários, na
forma desta Lei.
§ 2° O detalhamento operacional das rotinas administrativas poderá ser disciplinado no
Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei.
Art. 47. O Diretor-Presidente tem prerrogativas, subsídios e responsabilidades de
Secretário Municipal.
Seção II
Dos Requisitos para o Exercício dos Cargos em Comissão da Diretoria Superior
Art. 48. São requisitos para o exercício dos cargos em comissão de Diretor-Presidente, de
Diretor de Administração e Finanças, de Diretor de Previdência e de Diretor de
Investimentos:
I — comprovar experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos em atividades
relacionadas às áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil. jurídica, de
fiscalização, atuarial ou de auditoria, mediante exercício de cargo, emprego ou função de
natureza técnica ou de direção, chefia ou assessoramento. A experiência profissional
deverá ser comprovada por meio de documentos funcionais, registros profissionais,
contratos de trabalho ou atos de nomeação, vedada a nomeação com base exclusivamente
em declaração do indicado.
II — ter certificação realizada por exame de entidade autônoma de reconhecida capacidade
técnica, nos moldes do determinado pela Legislação Previdenciária.
III — não ter sofrido:
a) condenação criminal transitada em julgado;
b) condenação judicial por ato de improbidade administrativa;
c) penalidade administrativa transitada em julgado;
IV — nível superior.
Parágrafo único. Quando a legislação federal aplicável admitir prazo para obtenção da
certificação profissional exigida nesta Lei, a posse e o exercício dos dirigentes e membros
dos órgãos colegiados poderão ocorrer mediante termo de compromisso, devendo a
certificação ser comprovada dentro do prazo máximo estabelecido na norma federal
vigente, sob pena de perda automática do mandato ou do cargo.
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Seção III
Do Diretor de Administração e Finanças
Art. 49. São atribuições do Diretor de Administração e Finanças o desenvolvimento de
ações concernentes aos recursos humanos, á informática, ao planejamento de atividades
administrativas, aos serviços, inclusive quando prestados por terceiros, conforme disposto
em regulamento.
Parágrafo único. Compete ao Diretor de Administração e Finanças, em conjunto com o
Diretor-Presidente, a ordenação de despesas, a movimentação financeira, a movimentação
de contas bancárias, a assinatura de documentos bancários e a autorização de pagamentos
da Autarquia, vedada a atuação isolada, observado o art. 11, inciso XI, desta Lei.
Seção IV
Do Diretor de Previdência
Art. 50. São atribuições do Diretor de Previdência gerir, supervisionar e controlar a área
previdenciária, conforme disposto em regulamento.
Art. 51. O Diretor de Previdência deverá apresentar, para deliberação da Diretoria
Executiva, no mês de dezembro de cada exercício, o calendário de pagamento dos
benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões do exercício subsequente.
Parágrafo único. Uma vez aprovado pela Diretoria Executiva, ato do Diretor-Presidente
dará publicidade ao calendário de pagamento de benefícios.
Seção V
Do Diretor de Investimentos
Art. 52. A Diretoria de Investimentos compete:
I — planejar, propor e executar a política de investimentos dos recursos do RPPS;
II — analisar riscos e retorno das aplicações financeiras;
III — acompanhar e avaliar a rentabilidade e segurança da carteira de investimentos;
IV — elaborar relatórios periódicos para o Comitê de Investimento - COINVEST e para o
Conselho Municipal de Previdência - CMP;
V — zelar pelo cumprimento da legislação, regulamentos e da Política Anual de
Investimentos.
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§ 10 O Diretor de Investimentos é a autoridade responsável pela gestão estratégica e pela
execução das aplicações financeiras do RPPS.
§ 2° A Assessoria de Investimentos constitui unidade técnica vinculada diretamente ao
Diretor de Investimentos, incumbida da elaboração de estudos, análises, relatórios técnicos,
pareceres e acompanhamento de mercado.
CAPÍTULO `'
Dos Órgãos de Assessoramento Direto
Seção I
Da Ouvidoria
Art. 53. A Ouvidoria da Boa Vista Previdência - BVPrev constitui um serviço institucional
destinado a consultas, dúvidas, reclamações, denúncias, elogios e solicitações,
proporcionando uma via de comunicação permanente entre a instituição e as pessoas ou
grupos que nela possuem participação, investimentos ou outros interesses.
§ 10 O funcionamento da Ouvidoria deverá observar os seguintes requisitos:
a) os relatórios produzidos pela Ouvidoria deverão ser utilizados pelos gestores para o
aprimoramento dos serviços e da administração da Boa Vista Previdência - BVPrev,
mediante análise das sugestões, elogios, críticas, reclamações e denúncias recebidas,
acolhendo aquelas consideradas pertinentes;
b) assegurar a confidencialidade e o sigilo dos registros realizados pela Ouvidoria,
garantindo a proteção das informações:
c) encaminhar as demandas recebidas aos setores responsáveis e tornar as providências
necessárias para sua adequada solução;
d) prover informações claras e completas aos demandantes sobre suas solicitações,
mantendo uma comunicação eficiente e acessível;
e) promover a avaliação periódica sobre o grau de satisfação dos segurados em relação ao
atendimento prestado pela Ouvidoria;
O acompanhar as providências tomadas pelos gestores em resposta às demandas recebidas.
bem como os prazos estabelecidos para o cumprimento das ações necessárias.
§ 2° Caberá ao Conselho Municipal de Previdência - CMP avaliar periodicamente a
qualidade dos resultados da atuação da Ouvidoria, com vistas a assegurar sua eficácia e
contribuição para o aprimoramento dos serviços e da gestão da Boa Vista Previdência -
BVPrev.
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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§ 3° Os procedimentos de atuação do Ouvidor deverão ser definidos e regulamentados em
ato específico, de forma a garantir o pleno cumprimento das responsabilidades inerentes à
função.
§ 4° A função de Ouvidor será exercida exclusivamente por servidor efetivo do quadro da
Boa Vista Previdência ou do ente federativo, designado para função de confiança, vedado
o provimento por cargo em comissão.
CAPÍTULO VI
Dos Mandatos, Responsabilidades e Controle
Art. 54. Os Diretores e os membros dos Conselhos responderão civil, penal e
administrativamente pelos atos ilícitos que praticarem, na medida de sua responsabilidade,
nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Todo segurado, pensionista municipal ou entidade sindical representativa
dos servidores públicos municipais possui legitimidade ativa para requerer judicialmente a
prestação de contas dos gestores da Boa Vista Previdência — BVPrev, bem como para
cobrar do Município a sua parcela de contribuição em favor dos fundos previdenciários.
CAPÍTULO VII
Do Regime De Pessoal
Art. 55.O Quadro de Pessoal da Boa Vista Previdência - BVPrev é composto por cargos
públicos, para provimento em caráter efetivo, por meio de concurso público de provas ou
de provas e títulos, e em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma desta Lei.
§ 1° O nível, a nomenclatura, a especialidade, a quantidade, a descrição das atribuições e a
remuneração dos cargos efetivos da Boa Vista Previdência - BVPrev serão descritos em
Lei específica.
§ 2° Integram a estrutura administrativa da Boa Vista Previdência — BVPrev os cargos de
provimento em comissão e as funções gratificadas constantes dos Anexos I e II desta Lei,
com suas respectivas nomenclaturas, quantitativos, remunerações, requisitos de
provimento e atribuições.
§ 3° As funções gratificadas previdenciárias serão exercidas, exclusivamente. pelos
servidores efetivos.
§ 4° Os servidores investidos nos cargos de provimento efetivo serão denominados
servidores autárquicos da carreira previdenciária.
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VERIFIOUE A AUTFNCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httnc I1nert. k i&i i ô nrafaitura hnavicta br/varificacae acnx INFORMANDO O CODIGO 407:í62174
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S° Os servidores da Boa Vista Previdência - BVPrev serão regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Boa Vista e por legislação especifica do plano de
carreiras.
§ 6° A composição do quadro de pessoal da Boa Vista Previdência - BVPrev deverá
observar a predominância de servidores efetivos do RPPS ou do Ente Federativo, de modo
a assegurar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quadro funcional composto por
servidores de provimento efetivo.
§ 7° Os cargos de provimento em comissão destinam-se exclusivamente ao exercício de
atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V. da
Constituição Federal.
Art. 56. Os Diretores de Previdência, de Administração e Finanças e de Investimentos
serão indicados pelo Diretor-Presidente da Boa Vista Previdência - BVPrev e nomeados
pelo Prefeito Municipal.
TÍTULO III
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 57. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Boa Vista, Projeto de Lei
criando o Quadro de Pessoal Efetivo e o Plano de Cargos e Salários da Autarquia no prazo
de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A Administração Pública deverá iniciar o procedimento administrativo
destinado à realização de concurso público, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data da efetiva criação dos cargos de provimento efetivo.
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no orçamento vigente, a
transposição, o remanejamento e a transferência das dotações orçamentárias, dos saldos
financeiros, das fontes de recursos e das respectivas programações vinculadas ao Regime
Próprio de Previdência Social — PRESSEM para a unidade orçamentária da Boa Vista
Previdência — BVPrev, em decorrência da transformação institucional promovida por esta
Lei.
1° Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários
à adequação da estrutura orçamentária da Boa Vista Previdência - BVPrev, até o limite das
dotações anteriormente consignadas ao PRESSEM.
2° As alterações orçamentárias realizadas coin fundamento neste artigo não implicam
criação ou aumento de despesa, limitando-se à reorganização administrativa decorrente da
transformação institucional.
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§ 3° A execução das despesas observará as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964, da
Lei Complementar n° 101/2000 e do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 59. A Boa Vista Previdência - BVPrev poderá celebrar convênios com órgãos e
entidades da administração pública e com entidades de direito privado, na forma da
legislação em vigor.
Art. 60. O Conselho Fiscal - COFIS deverá ser constituido no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 61. Enquanto o Conselho Fiscal - COFIS não estiver constituído, as suas atribuições
serão exercidas pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP.
Art. 62. O Regimento Interno da Boa Vista Previdência - BVPrev será aprovado por
resolução do Conselho Municipal de Previdência - CMP e homologado por decreto do
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 63. A Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas administrativas da
Boa Vista Previdência - BVPrev observará os limites e critérios estabelecidos na legislação
federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social, devendo:
I — ter sua base de cálculo definida sobre o montante dos recursos previdenciários;
II — respeitar o percentual máximo autorizado pela legislação vigente;
III — ser utilizada exclusivamente para despesas administrativas e operacionais da
Autarquia;
IV — ter sua execução registrada de forma segregada e transparente.
Parágrafo único. A Boa Vista Previdência - BVPrev será responsável pelo custeio dos
treinamentos, cursos de atualização, certificações e afins, necessários aos membros do
Conselho Municipal de Previdência - CMP, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal - COFIS
e Comitê de Investimentos - COINVEST, no curso do mandato, para o bom desempenho
das suas atividades e no interesse da administração.
Art. 64.O recenseamento previdenciário dos segurados e beneficiários do Regime Próprio
de Previdência Social será realizado periodicamente pela Boa Vista Previdência - BVPrev,
com o objetivo de atualizar a base cadastral, assegurar a consistência das informações e
promover o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
§ 1° A periodicidade, a forma de execução e os procedimentos do recenseamento serão
definidos em regulamento, observadas as normas federais aplicáveis.
§ 2° Os aposentados e pensionistas deverão realizar, anualmente, procedimento de
atualização cadastral e comprovação de vida, preferencialmente no mês de seu aniversário,
conforme disciplinado em regulamento.
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3° A atualização cadastral dos servidores ativos será realizada na forma e periodicidade
estabelecidas pela Boa Vista Previdência - BVPrev, podendo ocorrer por integração de
bases de dados ou outros meios eletrônicos disponíveis.
Art. 65. Na hipótese de extinção do Regime de Previdência de que trata esta Lei, o Tesouro
Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefcios
concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos
necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção desse Regime.
Art. 66. Ficam revogadas todas as disposições normativas anteriores que tratem da
estrutura administrativa e de cargos do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Boa Vista - PRESSEM.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 16 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista.
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VFRIFICJUF A AI ITFNCIflAIIF OFSTF flC)CIIMFNTC) FM httnc•/lnnrMlcidadan nrefaitura hnavicta hr!vPfifir.a~3n acnx INFC)RMANflA O CC)f11CCY 4073f 174
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO TOTAL
Diretor-Presidente DS-P 1 R$ 22.034,85 R$ 22.034,85
Diretor CF-1 3 R$ 10.200,00 R$ 30.600,00
Assessor Técnico Especializado II AS-4 2 R$ 7.200,00 R$ 14.400,00
Chefe de Gabinete CF-3 1 R$ 5.800,00 R$ 5.800,00
Gerente CF-4 8 R$ 4.300,00 R$ 34.400,00
Coordenador CF-5 2 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00
Assessor Jurídico Chefe AS-4 1 R$ 7.200,00 R$ 7.200,00
Agente de Contratação AS-5 1 R$ 5.800,00 R$ 5.800,00
Assessor Técnico Especializado III AS-5 4 R$ 5.800,00 R$ 23.200,00
Assessor Técnico AS-6 5 R$ 4.300,00 R$ 21.500,00
Assessor Especial II AS-8 6 R$ 2.760,00 R$ 16.560,00
Assessor I AS-9 13 R$ 2.100,00 R$ 27.300,00
TOTAL: 47 R$ 215.794,85
TOTAL ANUAL ESTIMADO: R$ 2.805.333,05
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito
rpp f O 2(15_ 1 2fl — P - \'icta'RR Cítin u cc w nmhv rr ano
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIt]I IF IITFNCIOaf)F flFSTF flOt:I1MFNTÕ FM httnc /lnnrtalcidadan nrofPitura hnavicta hr/vprificacae acnx INF()RMONn!) O COnIC,O 4073R?~74
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS/AGENTES POLÍTICOS
Cargo: DIRETOR-PRESIDENTE, Símbolo DS-P Escolaridade: Superior completo
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes na
legislaçào especítica de cada órgão ou entidade.
Descrição das atividades:
• Exercer a autoridade máxima do órgão ou entidade que presidir;
• Dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a politica administrativa das áreas que
lire são afetas, conforme estabelecido nas Normas de organização interna do órgão ou entidade;
• Conduzir o planejamento estratégico institucional na sua área de atuação;
• Representar a entidade perante autoridades e órgãos federais, estaduais e municipais;
• Designar previamente o Diretor que o substituirá em suas ausências e impedimentos legais e
ocasionais para garantir maior efetividade e alinhamento corn os objetivos estratégicos;
• Normatizar, supervisionar, controlar e executar politicas de gestão de pessoas e atividades de
administração de pessoal, incluindo o ingresso, desligamento, movimentação, pagamento,
desenvolvimento funcional e capacitação de agentes públicos, observado o disposto na legislação
vigente dos serviços públicos;
• Instaurar Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares;
• Firmar convênios, parcerias, acordos institucionais, ajustes ou contratos;
• Representar ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente o órgão ou entidade que presidir;
• Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
• Proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, ordenando despesas,
fiscalizando e promovendo a respectiva prestação de contas;
• Elaborar, propor, coordenar e controlar as atividades do sistema de racionalização administrativa
da Prefeitura, visando novas formas de organização e de realização dos serviços municipais que
impliquem redução de custos e elevação do uivei de satisfação da população;
• Promover a gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes
e regulamentos pertinentes;
• Manter atualizados os dados e os indicadores de sua área de competência, dando publicidade às
informações e favorecendo a transparência da gestão pública;
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, além das competências
previstas em normas e regulamentos internos.
Rua General Penha Brasil. n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
32
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CPP FAO 111S_1 2fl — Rna t/1CtSi.'RR Cítin• nww nn'hv rr any
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIC~I IF A AIITFNCIflAf1F flFSTF f)(X`IIMFNTn FM httnc•//nnrthlcirladan nrnfPitura hn~victa hr/vPnficacan acnx INFARMANfX) A CAI'fl(:A• 4073R9174
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Cargo: DIRETOR, Símbolo CF-1 Escolaridade: Ensino Superior completo
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes na
legislação específica de cada órgão ou entidade.
Descrição das atividades:
• Subsidiar os gestores com informações para auxiliar na tomada de decisão;
• Decidir sobre os temas de competência da diretoria garantindo sua integração com as diretrizes
organizacionais e a adequação aos objetivos de longo prazo;
• Coordenar e orientar a equipe da finidade, definindo os papéis e gerenciando sua atuação;
• Planejar os objetivos da diretoria, alinhado aos objetivos e planejamento estratégico da instituição;
• Garantir a correta alimentação dos sistemas utilizados na diretoria de modo a resguardar a correção
dos dados e os relatórios gerenciais;
• Acompanhar e monitorar os indicadores de desempenho da unidade realizando as adequações e
orientado conforme as diretrizes institucionais vigentes dos serviços públicos;
• Coordenar o serviço de atendimento na diretoria, zelando pela cortesia, objetividade e rápida
resolução das demandas;
• Contribuir no desenvolvimento de projetos e planos de ação que estejam relacionados à atividade
da unidade;
• Proporcionar a infraestrutu ra mínima para o funcionamento da diretoria e zelar: pela guarda e
conservação dos materiais e equipamentos disponíveis;
• Manter atualizados os dados e os indicadores de sua área de competência, dando publicidade às
informações e favorecendo a transparência da gestão pública;
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito
rFP Fco Z(K_ 1 zfl — Rna \lista/RR Cít,rv w ww r►mhv rr arnr
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LEI N' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFICAIIF A OIITFNCIf1Gf1F f1FSTF fll?CIIMFNTn FM httnc //nortalcidadan nrPfaitura hnavicta hrlvPrifiraran acnx INFÕRMANnA A CAflI(:A 407 9174
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Cargo: Assessor Técnico Especializado II, Símbolo
AS-4
Escolaridade: Ensino Superior completo
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes no
Regime ,Jurídico Unico dos Servidores do Município de Boa Vista.
Descrição das atividades:
• Assessorar o gestor em assuntos específicos e especializados, de alta complexidade, nas unidades
das diversas áreas do órgão ou entidade;
• Auxiliar o gestor na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às
competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do órgão ou entidade;
• Acompanhar e orientar a elaboração de instrumentos de gestão no âmbito do órgão ou entidade;
• Elaborar relatórios e manifestações especializadas alinhadas às estratégias de gestão e à sua área de
atuação;
• Auxiliar no exame de processos administrativos e dos elementos a eles relacionados, com o objetivo
de subsidiar informações e decisões gerenciais;
• papear e fornecer informações gerenciais para o acompanhamento e a avaliação da execução das
ações e serviços da unidade;
• Acompanhar e orientar a implementação de projetos e programas relacionados à sua área de
atuação,
• Fornecer subsídios para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho, sugerindo adequações ou
moditicacoes, quando necessário;
• Desempenhar funções de alta complexidade no nível tático da gestão organizacional;
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de Suas funções.
Cargo: CHEFE DE GABINETE, Símbolo CF-3 Escolaridade: Ensino Superior completo
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes nos
normativos internos do órgão ou entidade.
Descrição das atividades:
• Gerenciar e operacionalizar toda atividade administrativa do gabinete;
• Auxiliar o titular da pasta na organizaçào de seus compromissos, controlando sua agenda, horários,
subsidiando-o com informações necessárias e facilitando o cumprimento de suas atribuições;
• Recepcionar e atender os servidores e público em geral que comparecerem a unidade;
• Coordenar e controlar a movimentação processual e documental do gabinete, dando o andamento
correspondente nos sistemas utilizados;
• Analisar preliminarmente as demandas remetidas ao gabinete, observando os prazos e promovendo
o encaminhamento correspondente;
• Supervisionar e elaborar minutas de despachos, ofícios, respostas de correspondências eletrônicas
e outros documentos oficiais a serem emitidos pelo gabinete;
• Manter organizados e atualizados os arquivos da unidade;
• Coordenar e acompanhar as publicações no Diário Oficial do Município;
• Fomentar a racionalização das atividades do gabinete com vistas à diminuiçào dos custos
operacionais;
• Solicitar material de consumo e permanente necessários às atividades, controlando sua
movimentaçào por meio dos respectivos registros;
Rua General Penha Brasil. n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
CFU F.O 2(1C_1 Zfl — Rna \'icta'RR Cítir ,-,,-w' nmhv rr ano•
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFItJ1IF 4A11TFNClf)Of1F f)FSTF f1f)( UMFNTCf FM httnc //nnrtalcidadaA nrafaitura hnavicts brlvarifirar.an acnr INFARMONfX) t) CAf)IC~O d(173R917d
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
• Zelar pela guarda e connservaçào de todo material da unidade, recolhendo e devolvendo bens de
consumo e permanentes que nnào estiverem sendo utilizados;
• Participar das atividades referentes aos inventários realizados nna unidade, sempre que solicitado;
• Solicitar ao setor competente eventuais reparos de infraestrutura;
• Coordenar as atividades dos servidores e estagiários lotados no gabinete;
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
Cargo: GERENTE, Símbolo CF-4
Requisitos de provimento: conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes nos
normativos internos do órgão ou entidade.
Escolaridade: Ensino Superior completo
Descrição das atividades:
• Assessorar os gestores imediatos em assunto relacionados à área de atuação da gerência;
• Supervisionar e coordenar a execução das atividades das coordenações subordinadas à unidade;
• Gerenciar, coordenar e orientar as equipes na realização dos trabalhos, bem como na conduta
funcional;
• Estabelecer processos de desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos da
gerência, alinhados às estratégias de governo;
• Tomar decisões referentes ao desempenho das equipes com base nas diretrizes politicogovernamentais do órgão ou entidade;
• Responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes da gerência, previstas
na estrutura organizacional e definidas por legislação;
• Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos disponíveis;
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
Cargo: COORDENADOR, Símbolo CF-5
Requisitos de provimento: Requisitos constantes nos normativos internos do órgão ou entidade.
Descrição das atividades:
• Assessorar o gestor imediato em assunto relacionados à área de atuação da coordenação;
• Supervisionar a execução de atividades afetas à unidade;
• Gerenciar, coordenar e orientar a equipe na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional;
• Mapear e Geenciar informações sobre a execução da programação das ações e dos serviços afetos à sua
área:
• Planejar a execução dos processos de trabalho da umidade sob sua responsabilidade;
•Responder pelo conjunto de atribuições responsabilidades correspondentes da coordenação, previstas na
estrutura organizacional e definidas por legislação;
• Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos disponíveis;
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
Escolaridade: Ensino Médio completo
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
f cv eo Z(1S_1 — p- RR Cíti - • ,c•,vw rr orn
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFICJIIF A AI ITFNCIflAf1F f)FSTF OCX:IIMFNTC) FM hftnc !lnnrtalr.ldadan nrafpitura hnavicta hr!vorifusran acnY ItJFARMANfK) fl CAnI(;A 4073f;9174
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Cargo: ASSESSOR JURÍDICO CHEFE, Símbolo AS-4 Escolaridade: Ensino Superior completo em
Direito, regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes nos
normativos internos do órgão ou entidade.
Descrição das atividades:
• Planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades da Assessoria Jurídica do órgão ou
entidade integrante da administração indireta municipal a que estiver vinculado;
• Exercer as funções de assessoramento e consultoria das unidades administrativas que compõem o
órgão ou entidade, em assuntos de natureza jurídica, ressalvadas as competências próprias da
Procuradoria-Geral do Município;
• Manter atualizada, de forma permanente e sistemática, toda a legislação, jurisprudência e decisões
administrativas relacionadas à área de atuação do órgão ou entidade;
• Zelar, em todos os atos em que atuar, pela observância do devido processo legal;
• Assessorar o Diretor-Presidente do órgão ou entidade no processo de elaboração de minutas de
decretos e de projetos de lei;
• Pesquisar, orientar e opinar sobre processos relativos à legislação que regulamenta o exercício das
atividades específicas do órgão ou entidade, ressalvadas as competências próprias da ProcuradoriaGeral do Município;
• Elaborar documentos, relatórios e manifestações especializadas, alinhadas às estratégias de gestão,
relacionadas à sua área de atuação;
• Assessorar técnica e juridicamente a Procuradoria-Geral do Município, sob a forma de estudos,
pesquisas, investigações, avaliações, exposições de motivos, análises e interpretações de atos
normativos referentes à área de atuação do órgão/entidade;
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
Cargo: AGENTE DE CONTRATAÇÃO, Símbolo AS-S Escolaridade: Ensino Superior
completo
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes nos
normativos internos do órgão ou entidade.
Descrição das atividades:
• Tomar decisões em prol da boa condução da licitação;
• Impulsionar o procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das umidades de
contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
• Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário
de contratado seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
• Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação, realizando os atos previstos em lei ou
regulamento específico;
• Encaminhar o processo instruído a autoridade superior, após encerradas as fases de julgamento e
habilitação e exauridos os recursos administrativos, para adjudicação e homologação;
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito
CFP .ÇQ 2AS_1 (1 — Rna \'icta,"PP Cítín• www r,rnhv rr o'w
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOUF A AUTFNCIf1AffF f)FSTF f)OCUMFNTO FM htlns flnortalcidadan nrpfaitura hnavista hrlvarificacae asnr INFORMANDO O CADIrO. 407362174
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GABINETE DO PREFEITO
• Auxiliar na fase preparatória da licitação, acompanhando e realizando diligências necessárias para
assegurar o fluxo regular da instrução processual, com a devida responsabilidade pelo
acompanhamento dos processos;
• Acompanhar os relatórios de riscos com relação ao plano de contratações anual, promovendo a
execução dos processos que apresentem alto risco de não efetivação até o término do exercício;
• Solicitar auxílio ao órgão de assessoramento jurídico, por meio de consulta específica, para dirimir
duvidas jurídicas que possam surgir durante o processo de contratação;
• Considerar as manifestações do órgão de controle interno, especialmente aquelas relacionadas à
governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos, antes de tomar decisões
durante o processo licitatório;
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
Cargo: ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO
III, Símbolo AS-5
Escolaridade: Ensino Superior completo
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes nos
normativos internos do órgão ou entidade.
Descrição das atividades:
• Assessorar o gestor em assuntos específicos e especializados, de média complexidade, nas unidades
das diversas área do órgão ou entidade;
• Acompanhar e orientar a elaboração de instrumentos de gestão no âmbito do órgão ou entidade;
• Auxiliar o gestor na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades, correspondentes às
competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do órgão ou entidade;
• Elaborar relatórios e manifestações especializadas alinhadas às estratégias de gestão e à sua àrea de
atuação;
• Auxiliar no exame de processos administrativos e dos elementos a eles relacionados, com o objetivo
de subsidiar informações e decisões gerenciais;
• Mapear e fornecer informações gerenciais de acompanhamento e avaliação da execução das ações
e dos serviços relacionados à unidade;
• Fornecer suporte técnico na elaboração e revisão de regulamentos, normas e diretrizes internas,
assegurando conformidade com a legislação e boas práticas de gestão;
• Elaborar propostas de melhorias para os serviços prestados pelo órgão ou entidade:
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
Cargo: ASSESSOR TÉCNICO, Símbolo AS-6
Requisitos de provimento: Conhecimento na área de atuação e demais requisitos constantes nos
normativos internos do órgão ou entidade.
Escolaridade: Ensino Superior completo
Descrição das atividades:
• Assessorar o gestor em assuntos específicos, nas unidades das diversas áreas do órgão ou entidade;
• Auxiliar o gestor na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades, correspondentes às
competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do órgão ou entidade;
• Elaborar despachos, relatórios e manifestações técnicas alinhadas às estratégias de gestão e à sua
àrea de atuação;
• Auxiliar no exame de processos administrativos e dos elementos a eles relacionados, com o objetivo
de subsidiar informações e decisões gerenciais;
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1719 — Gabinete do Prefeito
rFU co 2/K_1 2n — Rna Micta T Cítin• www nmhv rr anu
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LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIl~11F G GI ITFN('Ir1Gf1F f)FSTF nn(^IIMFNTO FM httnc !/nnrtalcidadan nrPfpitura hnavwcta br/vlrifiCaCan acnr INFflRMGN1lfl O(flf11f.f 4(17.'.R9174
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
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GABINETE DO PREFEITO
.J -.;❑~
~~•l~~-•~~ ~;,•~~~ ~~
• Colaborar com a integração de sua unidade de lotação às demais àreas do órgão ou
• Sugerir melhorias contínuas nos processos de trabalho, incentivando a adoção de
novas tecnologias;
• Fornecer subsídios para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho no âmbito
atuação;
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
entidade;
boas praticas e
de sua área de
Cargo: ASSESSOR ESPECIAL II, Símbolo AS-8 Escolaridade: Ensino Médio completo
Requisitos de provimento: Requisitos constantes no Regime Jurídico Unico dos Servidores do
Município de Boa Vista e/ou nos normativos internos do órgão ou entidade.
Descrição das atividades:
• Prestar assessoria nas unidades administrativas das diversas áreas do órgão ou entidade;
• Organizar e executar o trabalho, objetivando assegurar o cumprimento de diretrizes, premissas
básicas e atribuições previstas para sua área de atuação;
• Auxiliar o gestor na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às
competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do órgão ou entidade;
• Acompanhar a tramitação de processos no âmbito da unidade em que estiver lotado;
• Elaborar despachos, documentos habituais da rotina administrativa e manifestações relacionadas e
sua área de atuação;
• Colaborar com a integração de sua umidade de lotação às demais áreas do órgão ou entidade;
• Realizar pesquisas relacionadas ao trabalho desenvolvido em sua unidade, mapeando informações
afetas à área de atuação;
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
Cargo: ASSESSOR I, Símbolo AS-9
Requisitos de provimento: Requisitos constantes nos normativos internos do órgão ou entidade.
Descrição das atividades:
• Prestar assessoria nas unidades administrativas das diversas áreas do órgão ou entidade;
• Organizar e executar o trabalho, objetivando assegurar o cumprimento de diretrizes, premissas
básicas e atribuições previstas para sua área de atuação;
• Auxiliar o gestor na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades, correspondentes às
competências da unidade, previstas na estrutura organizacional do órgão ou entidade;
• Acompanhar a tramitação de processos no âmbito da unidade em que estiver lotado;
• Elaborar despachos, documentos habituais da rotina administrativa e manifestações relacionadas à
sua área de atuação;
• Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções.
Escolaridade: Ensino Médio completo
Boa Vista. 16 de abril de 2026.
?MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista.
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de Julho
Fone: (095)3621-1700 — Ramal 1719— Gabinete do Prefeito
f FP ç0 211C_1 Z!1 _ fl -v Vista/RR Cítin wu'w nmhv rr aõv
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOIIF A DUTFNC IIlC11F f)FSTF nnCUMFNT(l FM httna !lnnrtakaitiaAan nrafPitura hnavicti hrlvPntir:~c.in acnY INFf)RM4NIlA A COnIC:A 4t173R9174
2
PRESSEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PRESSEM
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Considerando a criação e/ou alteração de cargos no âmbito do Boa Vista Previdência,
bem corno a necessidade de custeio das despesas administrativas da unidade gestora, apresenta-se
o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro decorrente dessas despesas, conforme
exigência do artigo 72 da Lei nn° 1.755, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o custeio
administrativo do Boa Vista Previdência
1. Identificação da Despesa
A despesa refere-se ao impacto financeiro decorrente dos cargos em comissão do
Boa Vista Previdência e das despesas administrativas necessárias ao funcionamento da
autarquia, incluindo remuneração dos cargos comissionados e demais despesas administrativas
vinculadas à gestão do regime próprio de previdência.
2. Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
A estimativa do impacto financeiro anual' considera o custo total dos cargos em
comissão somado às despesas administrativas do Boa Vista Previdência, conforme
demonstrado abaixo:
• Exercício de 2026: R$ 5.741.439,76
• Exercício de 2027: R$ 5.741.439,76
Os valores acima correspondem ao total estimado das despesas relacionadas à
manutenção da estrutura administrativa cio Boa Vista Previdência, compreendendo os
custos com cargos em comissão e as despesas administrativas necessárias para a execução das
atividades institucionais.
Boa Vista, 04 de março de 2026.
(assinatura eletrônica)
Paulo Roberto Bragato
Presidente do Pressem
Rua Prof. Agnelo Bitencourt, 361— Centro
Contato: (95)98400-2429/98400-9267 - CEP: 69.301-430 - Boa Vista - Roraima
Site: www.boavista.rr.gov.br - E-mail: pressem@hotmail.com
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: PAULO ROBERTO BRAGATO EM 04/03/2026 11:02:24
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIAIIF A AI ITFNCII1AIlF OFSTF r)ÕCIIMFNTO FM hftnc llnnrtalcieladan nrafoitura hnavicta hrlvorifieae^an aceY INFARMANr)f) Q CAr11(:fY 1393F4RF7
E
Y
N"
PRESSEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PRESSEM
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro que o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Boa Vista — PRESSEM possui previsão de créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual
(LOA) para os exercícios de 2026 e 2027, suficientes para fazer face às despesas decorrentes dos
cargos em comissão e das despesas administrativas necessárias ao funcionamento do
Boa Vista Previdência.
O ímpacto financeiro estimado dessas despesas corresponde ao valor de R$
5.741.439,76 (cinco milhões, setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e nove
reais e setenta e seis centavos) para o exercício de 2026, e R$ 5.741.439,76 (cinco milhões,
setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis
centavos) para o exercício de 2027.
Declaro, para os devidos fins e em especial para atendimento ao disposto no artigo 72
da Lei n° 1.755, de 20 de dezembro de 2016, que trata do custeio administrativo do Boa Vista
Previdência, que o aumento da despesa decorrente da estrutura administrativa composta por
cargos em comissão e das despesas administrativas do Boa Vista Previdência possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, bem como
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Boa Vista, 04 de março de 2026.
(assinatura eletrônica)
Paulo Roberto Bragato
Presidente do Pressem
Rua Prof. Agnelo Bitencourt, 361— Centro
Contato: (95)98400-2429/98400-9267 - CEP: 69.301-430 - Boa Vista - Roraima
Site: www.boavista.rr.gov.br - E-mail: pressem@hotmail.com
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: PAULO ROBERTO BRAGATO EM 04103/2026 11:02:24
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFAIFI(IIIF A Al ITFM(`IflAf1F f1FCTF f1(N`I IMFAIT(1 FM IMF(IPMAWf1(1 n !'(lfllR(1• 1Z4A)(`QR7
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO Nº 41245 -PGM/PROTOCOLO/2026 NUP 00000.9. 214823/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação.
Senhor Presidente,
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar o Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação.
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 16 DE ABRIL DE 2026., de autoria deste Poder Executivo
Municipal, que "DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PRESSEM EM AUTARQUIA MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE
BOA VISTA PREVIDÊNCIA - BVPREV, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA,
COMPETÊNCIAS E MODELO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo
em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
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~,,,•.,,,_.~....~..
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Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM @C PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
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Câmara Municipal de Boa Vista
RECEBI
Do Dia: ©-q j E
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RUA GENERAL PENI-IA BRASIL, IJ`í~:lliS;SÃO FRANç,scq1 I ÁQ_9 DI luLHQ
BOA VSSTA/RR - CEP 69.305-1 30
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 22104!2026 09:27:57
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos lloortalcidadao.prefeituraboavista.br/verificacao.asox INFORMANDO O CODIGO: 53152A737