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materia nº 52/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 52 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 169/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE POLUIÇÃO SONORA COMETIDAS NOS EVENTOS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CASAS DE FESTAS, E CONGÉNERES, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTA A APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS E MUSICAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id96098

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-28 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico.
2026-04-28 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-28 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-22 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

1 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 52/2026, DE 17 ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 169/2025, de 07 de julho 
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 169/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 173/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: 
"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE POLUIÇÃO 
SONORA COMETIDAS NOS EVENTOS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS, CASAS DE FESTAS, E CONGÊNERES, ESTABELECE 
PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTA A APREENSÃO DE 
EQUIPAMENTOS SONOROS E MUSICAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque harmonizar a convivência urbana entre as 
atividades festivas e o direito a um meio ambiente saudável, a análise técnica ejurídica 
demonstra que a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício de 
iniciativa ao impor procedimentos e atribuições a órgãos do Poder Executivo, 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17/04/2026 18:17:38 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFNC:If)AfF fFSTF f)O( LIMFNTC) FM httnc llnnrt3l[ir)DcI , nrnfnitura hnav,cta hrlvanftraran acnx INFORMANnO O CCOtNCCO 599:S3A9RR 
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
como a SEM MA e a Guarda Civil Municipal, e, sobretudo, revela-se redundante e 
conflitante frente ao ordenamento jurídico ambiental vigente, em especial a Lei Federal 
n° 9.605/1998 e a Lei Complementar Municipal n° 025/2024, justificando-se o presente 
veto pelos fundamentos a seguir: 
1 HIERARQUIA NORMATIVA E CONFLITO COM O CÓDIGO AMBIENTAL 
MUNICIPAL (LC N° 025/2024 DE BOA VISTA-RR) 
A proposição legislativa em análise (Projeto de Lei n° 169/2025) entra 
em rota de colisão direta com o microssistema de proteção ambiental já 
consolidado no Município de Boa Vista, notadamente com a recém-aprovada Lei 
Complementar n° 025, de 07 de novembro de 2024 (Código Ambiental do Município 
de Boa Vista-RR). 
O conflito material evidencia-se na medida em que o autógrafo impõe 
barreiras e condicionantes ao exercício do poder de polícia da Administração 
Pública, criando um procedimento excessivamente leniente para infratores. O PL 
obriga que a fiscalização atue de forma "exclusivamente orientadora" em um 
primeiro momento e proíbe, como regra, a apreensão imediata de equipamentos 
que estejam causando o dano ambiental. 
Vejamos o que propõe o Projeto de Lei n° 169/2025: 
Art. 8° A atuação fiscalizatória no âmbito desta Lei observará a aplicação 
progressiva e proporcional das medidas administrativas, priorizando a 
orientação prévia e a regularização espontânea da conduta, conforme os 
seguintes critérios: 
I — A primeira abordagem deverá ter caráter exclusivamente orientador, 
com notificaçào verbal e/ou escrita ao responsável, concedendo-se prazo 
razoável para correção da irregularidade identificada; 
II - A reincidência ou o descumprimento da orientação inicial ensejará 
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LEI N" 14.06, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF Q DI ITFNCIf16r)F r)FSTF J)OCIJMFNTO FM bttnc'1lnntt01n1A0d0n nrnfw,tura hr,wucti BrlvarMicTPan aem INFORMGNr() f) CCN)I(Df)' fi9A33AQ 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
lavratura de auto de infração e início do procedimento administrativo 
previsto no art. 7°; 
Ill - As penalidades somente poderão ser aplicadas após esgotadas as 
tentativas de regularização, salvo em casos de reincidência grave, risco 
iminente à saúde pública, perturbação evidente da ordem urbana ou evidente 
má-fé do infrator. 
§1° O agente fiscal deverá registrar em relatório todas as medidas 
adotadas, inclusive as orientações prévias, sob pena de nulidade dos atos 
subsequentes. 
§2° A interdição de eventos ou estabelecimentos somente poderá ocorrer 
mediante decisão administrativa fundamentada, após a devida apuração dos 
fatos e instauração de procedimento administrativo regular, sendo vedada a 
interrupção imediata das atividades no momento da fiscalização, salvo em 
situações de risco iminente á saúde publica, à segurança coletiva ou de 
flagrante perturbação grave da ordem urbana devidamente justificada. 
Art. 10 É vedada a apreensão de instrumentos musicais e de equipamentos 
de som de propriedade de empresas legalmente constituídas, salvo nas 
seguintes hipóteses: 
I — flagrante violação aos limites de emissão sonora estabelecidos na 
legislação vigente, após notificação para cessação imediata do excesso e 
recusa ou inobservância pelo infrator; 
li- reincidência específica, assim entendida a prática de nova infração de 
poluição sonora no mesmo estabelecimento no período de 12 (doze) meses, 
devidamente comprovada por autuações anteriores; 
Ill — risco iminente à saúde pública, à ordem urbana ou à segurança, 
devidamente fundamentado no auto de apreensão. 
(grifou-se) 
Em flagrante contraposição a essa tentativa de abrandamento e 
burocratização da fiscalização, o Código Ambiental de Boa Vista (Lei Complementar 
n° 025/2024) traz comandos imperativos, de eficácia imediata, voltados à cessação 
sumária do dano, não permitindo tolerância prévia para a prática da poluição sonora. 
Eis o que determina a Lei Complementar Municipal n° 025/2024: 
Art. 18. É vedado perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, 
vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos 
por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos fixados nesta Lei. 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF 6 GI ITFNC1f)Of)F f)FSTF f)f~CI1MFNTÕ FM nrataitura hn.ivicta hrfvorif an icnY INFC)RMGNf)f) f) CC)nIC.C) 599'3G9RR 
4 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 19. O Órgão Municipal de Meio Ambiente, independente de outros 
órgãos municipais, deverá impedir ou exigir a redução da poluição sonora. 
(grifou-se) 
Ao confrontar os textos, fica claro que o PL n° 169/2025 esvazia o 
comando do art. 19 da LC n° 025/2024. Enquanto o Código Ambiental determina 
que o órgão ambiental deverá impedir a poluição sonora de forma autônoma e 
imediata, o PL n° 169/2025 cria uma espécie de "direito à primeira infração" e veda 
a interrupção imediata das atividades e a apreensão dos equipamentos, amarrando 
as mãos dos agentes de fiscalização ambiental. 
Além de subverter a hierarquia (uma Lei Ordinária tentando 
excepcionar e enfraquecer comandos de uma Lei Complementar recente), a 
proposta ignora que a poluição sonora é infração de natureza instantânea e de efeitos 
difusos. 
Exigir que o agente público, diante de um evento que ultrapassa os 
limites de decibéis apenas "oriente" o infrator, ou seja, proibido de apreender o 
equipamento causador do dano, significa obrigar o Município a ser conivente 
com a perpetuação da perturbação do sossego e do dano à saúde coletiva, 
caracterizando inegável retrocesso ambiental e ofensa material ao Código Ambiental 
do Município. 
2 VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/1998) 
O Projeto de Lei em análise incorre em grave inconstitucionalidade 
material ao tentar legislar sobre matéria penal e ao criar excludentes de 
responsabilidade administrativa que contrariam frontalmente as diretrizes gerais 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AIITFNCIf1ArIF FSTF f)fC11MFNTO FM hftnc•lfnnrt iIcn1 ,t n nrafartun hnavicta hrIVPrtht..an acnr INFORMANfO A r fl lll:n• 69933AA6R 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
estabelecidas pela União. 
Ao prever isenções de culpa para determinadas classes profissionais 
(músicos e técnicos) e tentar proibir a apreensão de equipamentos sonoros, o 
Município extrapola sua competéncia suplementar e viola a Lei Federal n° 
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que rege de forma rigorosa e abrangente a 
responsabilidade por danos ao meio ambiente em todo o território nacional. 
Observa-se o intento de blindagem legal e limitação do poder de 
polícia nos seguintes dispositivos da proposição municipal: 
Art. 5° A responsabilidade por infrações de poluição sonora decorrentes da 
realização de eventos poderá ser atribuída, de forma individualizada ou 
solidariamente, conforme o grau de ingerência direta ou indireta sobre a 
atividade causadora da infração, às seguintes pessoas físicas ou jurídicas: [...j 
§2° Os músicos, artistas, prestadores de serviço de sonorização e suas 
respectivas equipes NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS PELA 
INFRAÇÃO AMBIENTAL, salvo nos casos em que for comprovado, por laudo 
técnico e evidência contratual, que agiram com dolo ou negligência direta 
que deu causa exclusiva ao evento poluidor. 
Art. 10 É vedada a apreensão de instrumentos musicais e de equipamentos 
de som de propriedade de empresas legalmente constituídas, salvo nas 
seguintes hipóteses: 
I — flagrante violação aos limites de emissão sonora estabelecidos na 
legislação vigente, após notificação para cessação imediata do excesso e 
recusa ou inobservância pelo infrator; 
II- reincidência específica, assim entendida a prática de nova infração de 
poluição sonora no mesmo estabelecimento no período de 12 (doze) 
meses, devidamente comprovada por autuações anteriores; 
Ill — risco iminente à saúde pública, à ordem urbana ou à segurança, 
devidamente fundamentado no auto de apreensão. 
(grifou-se) 
Tais restrições impostas pelo Projeto de Lei municipal entram em 
choque direto com as disposições imperativas da Lei Federal n° 9.605/1998, que 
não admite as referidas ressalvas contratuais ou isenções prévias para instrumentos do 
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LEI N'' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIAI IF A AI ITFNRInAnF nFSTF nnCUMFNT(A FM hftnc•llnnrtalcidadan nr~faitura hnavicta br!varificacan acnY INFf)RMANn( fl f:nnlf;(Y 59933A9RR 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
crime ambiental: 
Art. 2° Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes 
previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua 
culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e 
de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa 
jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a 
sua prática, quando podia agir para evitá-la. 
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e 
instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. 
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, 
observado o disposto no art. 6°: 
- advertência; 
II - multa simples; 
III - multa diária; 
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, 
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza 
utilizados na infração. 
(grifou-se) 
A incompatibilidade é patente. A Lei Federal de Crimes Ambientais 
consagra a regra de que qualquer pessoa que concorra para o dano atrai para si a 
responsabilidade, não cabendo ao legislador municipal criar um escudo legal que 
exija comprovação de "causa exclusiva" ou "evidência contratual" para isentar 
operadores de som ou músicos. 
Ainda mais grave é a tentativa do legislador municipal de vedar a 
apreensão de instrumentos e equipamentos sonoros. O poder-dever de apreensão 
dos instrumentos utilizados na infração ambiental é uma sanção administrativa e uma 
medida acautelatória expressamente determinada pelos artigos 25 e 72, inciso IV, da 
Lei Federal n° 9.605/1998. 
O Município não possui competência constitucional para abrandar a 
norma federal de proteção ao meio ambiente, tornando a lei local mais permissiva 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIf~I1F A AI ITFNCIflA(1F r1FSTF flf?t^UMFNTO FM httnc JlnnrtakMidadan nrafrsitura hnavicts h►Ivarificacan acnY INFw7RMANDA n CfYnIrA F9933AARR 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
que a legislação nacional. Ao condicionar a apreensão a hipóteses restritas e proibir a 
responsabilização solidária ampla, o autógrafo do Projeto de Lei n° 169/2025 torna￾se materialmente inconstitucional por afronta direta à norma geral da União, 
impondo-se, por dever de legalidade e segurança jurídica, o seu veto total. 
3 CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO 
Além dos vícios de inconstitucionalidade formal e material já apontados, 
o Projeto de Lei n° 169/2025 deve ser vetado por contrariar frontalmente o 
interesse público. A proposição subverte um princípio basilar do Direito 
Administrativo e Ambiental: a supremacia do interesse coletivo sobre o interesse 
privado. 
O autógrafo legislativo revela uma nítida intenção de proteger a 
atividade econômica de estabelecimentos, organizadores de eventos e profissionais da 
música em detrimento do direito difuso da população ao sossego, ao descanso e à 
saúde (física e mental). Ao dificultar a ação do poder de polícia, a lei condena a 
vizinhança a suportar o dano ambiental continuado. 
Isso fica evidente na própria declaração de objetivos do projeto e nas 
travas criadas para impedir a ação imediata do fiscal: 
Art. 2° São objetivos desta Lei: 
I — Estabelecer responsabilidades por infrações de poluição sonora em 
eventos realizados no âmbito municipal; 
II — Definir os procedimentos administrativos para fiscalização e sanção; 
Ill — Estabelecer critérios técnicos e legais para apreensão de 
equipamentos: 
IV — Assegurar o respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido 
processo legal, princípios basilares do Estado Democrático de Direito, 
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LEI N' DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFNCInAnF nFSTF f1(XaIMFNTf1 FM httne•1lnnrMlciA.,dan nrat'ftura hnavicta hrlvarrtlraran acnY INFORMANnA f1 CnIIIC,A 933A9Rf. 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
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resguardados na Constituição Brasileira; 
V — Proteger os profissionais da música e prestadores de serviços de 
sonorização de sanções indevidas; 
VI — Harmonizar a convivência urbana entre atividades festivas e bem-estar 
ambiental. 
Art. 8° E...] §2° A interdição de eventos ou estabelecimentos somente 
poderá ocorrer mediante decisão administrativa fundamentada, apos a 
devida apuração dos fatos e instauração de procedimento administrativo 
regular, sendo vedada a interrupção imediata das atividades no momento 
da fiscalização, salvo em situações de risco iminente à saúde pública, à 
segurança coletiva ou de flagrante perturbação grave da ordem urbana 
devidamente justificada. 
Art. lo É vedada a apreensão de instrumentos musicais e de equipamentos 
de som de propriedade de empresas legalmente constituídas, salvo nas 
seguintes hipóteses: E...] 
(grifou-se) 
Quando o Projeto de Lei n° 169/2025 veda a interrupção imediata das 
atividades no momento da fiscalização e proíbe a apreensão de equipamentos de 
empresas, ele efetivamente legaliza a continuidade da infração. Institui-se, na prática, 
um "direito de perturbar" temporário, no qual o lucro e o entretenimento privado 
são colocados acima do sossego da vizinhança. 
4 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma 
vez que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre 
a organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública 
municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 169/2025, observa-se que o 
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(JI IF A GI ITFNRInGf1F f1FSTF f1CX 1IMFNTO FM httnc•!lnnrt~Icidadan nrafaitura hnavicta hr(varificacan acnY INFf)RMANr;fl n CnnICAA 6993309Rf 
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Poder Executivo e suas 
respectivas Secretarias, além de engessar rotinas administrativas, conforme se extrai 
dos seguintes trechos: 
Art. 6° A fiscalização das infrações de poluição sonora será exercida pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), com apoio da Guarda 
Civil Municipal e demais órgãos competentes. 
Art. 7° O procedimento administrativo para apuração da infração deverá 
observar as seguintes etapas: 
I — Notificação formal e imediata do responsável pelo estabelecimento e, 
quando identificáveis, do contratante, da empresa organizadora, no momento 
da constatação da irregularidade; 
II - Medição técnica realizada com equipamento calibrado e certificado, 
conforme as normas da ABNT NBR 10151 e NBR 10152, em suas versões 
vigentes acompanhada de relatório técnico com identificação da fonte sonora, 
nível de pressão sonora, horário, metodologia de medição e 
georreferenciamento. II - Elaboração de laudo técnico conclusivo com 
registros fotográficos e demais elementos probatórios que indiquem a 
existência da infração e sua autoria; Ill — Garantia do contraditório e da ampla 
defesa aos responsáveis notificados, com prazo legal para apresentação de 
defesa administrativa; IV — Julgamento técnico e jurídico do processo 
administrativo, com decisão fundamentada proferida por autoridade 
competente, vedada a aplicação de penalidade sem prévia conclusão do 
processo. 
(grifou-se) 
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas 
determinam comandos operacionais específicos, impondo rotinas de fiscalização 
e delegando atribuições a órgãos específicos da Administração Municipal. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso 
iV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a 
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública: 
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRfFIC)I IF L) AI ITFNC If)4f)F f)FSTF fK)('.UMFNT() FM hffnc //nnrfalr.iri~rian nrafalfura hn.ivicf cr Y INFC)RMANf)C) C) CC)f)I(;CY 5~9^'A9f,R 
10 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração 
municipal". 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) 
(grifou-se) 
Portanto, ao definir diretamente as atribuições da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente (SEM MA) e da Guarda Civil Municipal, bem como ao estipular o rito 
exato do procedimento administrativo de apuração e fiscalização, o legislador 
municipal adentra em matéria de gestão administrativa pura, violando o Princípio 
da Separação e Harmonia entre os Poderes. 
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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5 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
A proposição legislativa cria obrigações operacionais para o Executivo 
que demandam a aquisição de materiais e estruturação técnica, impondo custos 
ao Município sem apresentar a devida estimativa de impacto financeiro. 
Diferente de um projeto que possua cláusulas de dotação orçamentária, 
o Projeto de Lei n° 169/2025 sequer menciona a fonte de custeio para as novas 
exigências de fiscalização. Ao analisar o texto, nota-se a imposição de procedimentos 
técnicos dispendiosos, conforme se extrai do seguinte artigo: 
Art. 7° O procedimento administrativo para apuração da infração deverá 
observar as seguintes etapas: 
I — Notificação formal e imediata do responsável pelo estabelecimento e, 
quando identificáveis, do contratante, da empresa organizadora, no momento 
da constatação da irregularidade; 
II - Medição técnica realizada com equipamento calibrado e certificado, 
conforme as normas da ABNT NBR 10151 e NBR 10152, em suas versões 
vigentes acompanhada de relatório técnico com identificação da fonte sonora, 
nível de pressão sonora, horário, metodologia de medição e 
georreferenciamento. 
II - Elaboração de laudo técnico conclusivo com registros fotográficos e 
demais elementos probatórios que indiquem a existência da infração e sua 
autoria; 
(grifou-se) 
A imposição de uso de equipamentos obrigatoriamente calibrados e 
certificados por normas da ABNT, bem como o uso de tecnologias de 
georreferenciamento e registro fotográfico para a elaboração de laudos, gera a 
necessidade inegável de aquisição, manutenção e aferição periódica de 
sonômetros e aparelhos tecnológicos pela Administração Pública, além de eventual 
treinamento de pessoal, configurando aumento de despesa. 
A ausência de qualquer estudo financeiro no projeto desrespeita a 
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indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n° 
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
O PL em análise infringe também o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, 
uma vez que a exigência de fiscalização com laudos complexos e equipamentos 
técnicos certificados gera novas ações e rotinas governamentais não incluídas na 
peça orçamentária, exigindo a demonstração prévia do impacto financeiro. 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF - 
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RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) 
(grifou-se) 
A exigência de impacto financeiro, embora detalhada no Art. 78 da 
LOMBV para renúncias, é princípio geral de responsabilidade fiscal aplicável a este 
caso por força do Art. 84, II da mesma Lei Orgânica e do Art. 113 do ADCT. 
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
No mérito, a norma afronta diretamente a Lei Federal de Crimes 
Ambientais (Lei n° 9.605/1998) ao prever excludentes de responsabilidade e 
tentar proibir a apreensão de equipamentos sonoros, usurpando a competência 
suplementar do Município para abrandar sanções ambientais nacionais. Desrespeita 
as regras imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a exigência de laudos complexos, 
aquisição e aferição de equipamentos calibrados e tecnologias de 
georreferenciamento. 
A proposição também interfere na direção superior da administração 
municipal ao ditar comandos operacionais e impor atribuições específicas à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e à Guarda Civil Municipal, violando 
a separação dos poderes. 
Ademais, a medida revela-se conflitante frente ao ordenamento 
jurídico já consolidado no Município, especificamente o Código Ambiental de Boa 
Vista (Lei Complementar n° 025/2024). Ao burocratizar a ação do fiscal e criar um 
inaceitável "direito de perturbar" temporário, a proposta subverte a supremacia do 
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interesse coletivo, protegendo a atividade econômica e o entretenimento privado 
em absoluto detrimento do direito difuso da vizinhança e da população ao 
sossego, à saúde e a um meio ambiente equilibrado. 
Diante da inconstitucionalidade formal e material, dos riscos fiscais, 
do retrocesso ambiental e do flagrante ofensa ao interesse público, apresento 
VETO TOTAL ao PL n° 169/2025. Submeto a presente Mensagem à elevada 
apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus 
protestos de estima e consideração a esta Casa. 
Boa Vista/RR, 17 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista 
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Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº41242-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 214808/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação. 
MENSAGEM DE VETO Nº 052/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 053/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
.- MENSAGEM DE VETO Nº 054/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, 
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para 
eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Recebido em.~
~. nO' h...,_.._.._._
,..,,..,,:.. 
...... 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
i. 
PROTOCOLO
~.:~,> ~y_ ~-~, ~, ~.`~~ ~ .~`,_ ~ 
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Câmara Municipal de Boa Vista ~ 
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, r ' 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOAVISTA/RR - CEP 69.305-130 
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 22/04/2026 09:27:57 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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