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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 52/2026, DE 17 ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 169/2025, de 07 de julho
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 169/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 173/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE POLUIÇÃO
SONORA COMETIDAS NOS EVENTOS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, CASAS DE FESTAS, E CONGÊNERES, ESTABELECE
PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTA A APREENSÃO DE
EQUIPAMENTOS SONOROS E MUSICAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque harmonizar a convivência urbana entre as
atividades festivas e o direito a um meio ambiente saudável, a análise técnica ejurídica
demonstra que a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa ao impor procedimentos e atribuições a órgãos do Poder Executivo,
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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como a SEM MA e a Guarda Civil Municipal, e, sobretudo, revela-se redundante e
conflitante frente ao ordenamento jurídico ambiental vigente, em especial a Lei Federal
n° 9.605/1998 e a Lei Complementar Municipal n° 025/2024, justificando-se o presente
veto pelos fundamentos a seguir:
1 HIERARQUIA NORMATIVA E CONFLITO COM O CÓDIGO AMBIENTAL
MUNICIPAL (LC N° 025/2024 DE BOA VISTA-RR)
A proposição legislativa em análise (Projeto de Lei n° 169/2025) entra
em rota de colisão direta com o microssistema de proteção ambiental já
consolidado no Município de Boa Vista, notadamente com a recém-aprovada Lei
Complementar n° 025, de 07 de novembro de 2024 (Código Ambiental do Município
de Boa Vista-RR).
O conflito material evidencia-se na medida em que o autógrafo impõe
barreiras e condicionantes ao exercício do poder de polícia da Administração
Pública, criando um procedimento excessivamente leniente para infratores. O PL
obriga que a fiscalização atue de forma "exclusivamente orientadora" em um
primeiro momento e proíbe, como regra, a apreensão imediata de equipamentos
que estejam causando o dano ambiental.
Vejamos o que propõe o Projeto de Lei n° 169/2025:
Art. 8° A atuação fiscalizatória no âmbito desta Lei observará a aplicação
progressiva e proporcional das medidas administrativas, priorizando a
orientação prévia e a regularização espontânea da conduta, conforme os
seguintes critérios:
I — A primeira abordagem deverá ter caráter exclusivamente orientador,
com notificaçào verbal e/ou escrita ao responsável, concedendo-se prazo
razoável para correção da irregularidade identificada;
II - A reincidência ou o descumprimento da orientação inicial ensejará
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LEI N" 14.06, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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lavratura de auto de infração e início do procedimento administrativo
previsto no art. 7°;
Ill - As penalidades somente poderão ser aplicadas após esgotadas as
tentativas de regularização, salvo em casos de reincidência grave, risco
iminente à saúde pública, perturbação evidente da ordem urbana ou evidente
má-fé do infrator.
§1° O agente fiscal deverá registrar em relatório todas as medidas
adotadas, inclusive as orientações prévias, sob pena de nulidade dos atos
subsequentes.
§2° A interdição de eventos ou estabelecimentos somente poderá ocorrer
mediante decisão administrativa fundamentada, após a devida apuração dos
fatos e instauração de procedimento administrativo regular, sendo vedada a
interrupção imediata das atividades no momento da fiscalização, salvo em
situações de risco iminente á saúde publica, à segurança coletiva ou de
flagrante perturbação grave da ordem urbana devidamente justificada.
Art. 10 É vedada a apreensão de instrumentos musicais e de equipamentos
de som de propriedade de empresas legalmente constituídas, salvo nas
seguintes hipóteses:
I — flagrante violação aos limites de emissão sonora estabelecidos na
legislação vigente, após notificação para cessação imediata do excesso e
recusa ou inobservância pelo infrator;
li- reincidência específica, assim entendida a prática de nova infração de
poluição sonora no mesmo estabelecimento no período de 12 (doze) meses,
devidamente comprovada por autuações anteriores;
Ill — risco iminente à saúde pública, à ordem urbana ou à segurança,
devidamente fundamentado no auto de apreensão.
(grifou-se)
Em flagrante contraposição a essa tentativa de abrandamento e
burocratização da fiscalização, o Código Ambiental de Boa Vista (Lei Complementar
n° 025/2024) traz comandos imperativos, de eficácia imediata, voltados à cessação
sumária do dano, não permitindo tolerância prévia para a prática da poluição sonora.
Eis o que determina a Lei Complementar Municipal n° 025/2024:
Art. 18. É vedado perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos,
vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos
por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos fixados nesta Lei.
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Art. 19. O Órgão Municipal de Meio Ambiente, independente de outros
órgãos municipais, deverá impedir ou exigir a redução da poluição sonora.
(grifou-se)
Ao confrontar os textos, fica claro que o PL n° 169/2025 esvazia o
comando do art. 19 da LC n° 025/2024. Enquanto o Código Ambiental determina
que o órgão ambiental deverá impedir a poluição sonora de forma autônoma e
imediata, o PL n° 169/2025 cria uma espécie de "direito à primeira infração" e veda
a interrupção imediata das atividades e a apreensão dos equipamentos, amarrando
as mãos dos agentes de fiscalização ambiental.
Além de subverter a hierarquia (uma Lei Ordinária tentando
excepcionar e enfraquecer comandos de uma Lei Complementar recente), a
proposta ignora que a poluição sonora é infração de natureza instantânea e de efeitos
difusos.
Exigir que o agente público, diante de um evento que ultrapassa os
limites de decibéis apenas "oriente" o infrator, ou seja, proibido de apreender o
equipamento causador do dano, significa obrigar o Município a ser conivente
com a perpetuação da perturbação do sossego e do dano à saúde coletiva,
caracterizando inegável retrocesso ambiental e ofensa material ao Código Ambiental
do Município.
2 VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/1998)
O Projeto de Lei em análise incorre em grave inconstitucionalidade
material ao tentar legislar sobre matéria penal e ao criar excludentes de
responsabilidade administrativa que contrariam frontalmente as diretrizes gerais
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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estabelecidas pela União.
Ao prever isenções de culpa para determinadas classes profissionais
(músicos e técnicos) e tentar proibir a apreensão de equipamentos sonoros, o
Município extrapola sua competéncia suplementar e viola a Lei Federal n°
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que rege de forma rigorosa e abrangente a
responsabilidade por danos ao meio ambiente em todo o território nacional.
Observa-se o intento de blindagem legal e limitação do poder de
polícia nos seguintes dispositivos da proposição municipal:
Art. 5° A responsabilidade por infrações de poluição sonora decorrentes da
realização de eventos poderá ser atribuída, de forma individualizada ou
solidariamente, conforme o grau de ingerência direta ou indireta sobre a
atividade causadora da infração, às seguintes pessoas físicas ou jurídicas: [...j
§2° Os músicos, artistas, prestadores de serviço de sonorização e suas
respectivas equipes NÃO PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS PELA
INFRAÇÃO AMBIENTAL, salvo nos casos em que for comprovado, por laudo
técnico e evidência contratual, que agiram com dolo ou negligência direta
que deu causa exclusiva ao evento poluidor.
Art. 10 É vedada a apreensão de instrumentos musicais e de equipamentos
de som de propriedade de empresas legalmente constituídas, salvo nas
seguintes hipóteses:
I — flagrante violação aos limites de emissão sonora estabelecidos na
legislação vigente, após notificação para cessação imediata do excesso e
recusa ou inobservância pelo infrator;
II- reincidência específica, assim entendida a prática de nova infração de
poluição sonora no mesmo estabelecimento no período de 12 (doze)
meses, devidamente comprovada por autuações anteriores;
Ill — risco iminente à saúde pública, à ordem urbana ou à segurança,
devidamente fundamentado no auto de apreensão.
(grifou-se)
Tais restrições impostas pelo Projeto de Lei municipal entram em
choque direto com as disposições imperativas da Lei Federal n° 9.605/1998, que
não admite as referidas ressalvas contratuais ou isenções prévias para instrumentos do
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LEI N'' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIAI IF A AI ITFNRInAnF nFSTF nnCUMFNT(A FM hftnc•llnnrtalcidadan nr~faitura hnavicta br!varificacan acnY INFf)RMANn( fl f:nnlf;(Y 59933A9RR
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crime ambiental:
Art. 2° Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes
previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua
culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e
de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa
jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a
sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e
instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções,
observado o disposto no art. 6°:
- advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração.
(grifou-se)
A incompatibilidade é patente. A Lei Federal de Crimes Ambientais
consagra a regra de que qualquer pessoa que concorra para o dano atrai para si a
responsabilidade, não cabendo ao legislador municipal criar um escudo legal que
exija comprovação de "causa exclusiva" ou "evidência contratual" para isentar
operadores de som ou músicos.
Ainda mais grave é a tentativa do legislador municipal de vedar a
apreensão de instrumentos e equipamentos sonoros. O poder-dever de apreensão
dos instrumentos utilizados na infração ambiental é uma sanção administrativa e uma
medida acautelatória expressamente determinada pelos artigos 25 e 72, inciso IV, da
Lei Federal n° 9.605/1998.
O Município não possui competência constitucional para abrandar a
norma federal de proteção ao meio ambiente, tornando a lei local mais permissiva
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIf~I1F A AI ITFNCIflA(1F r1FSTF flf?t^UMFNTO FM httnc JlnnrtakMidadan nrafrsitura hnavicts h►Ivarificacan acnY INFw7RMANDA n CfYnIrA F9933AARR
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que a legislação nacional. Ao condicionar a apreensão a hipóteses restritas e proibir a
responsabilização solidária ampla, o autógrafo do Projeto de Lei n° 169/2025 tornase materialmente inconstitucional por afronta direta à norma geral da União,
impondo-se, por dever de legalidade e segurança jurídica, o seu veto total.
3 CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Além dos vícios de inconstitucionalidade formal e material já apontados,
o Projeto de Lei n° 169/2025 deve ser vetado por contrariar frontalmente o
interesse público. A proposição subverte um princípio basilar do Direito
Administrativo e Ambiental: a supremacia do interesse coletivo sobre o interesse
privado.
O autógrafo legislativo revela uma nítida intenção de proteger a
atividade econômica de estabelecimentos, organizadores de eventos e profissionais da
música em detrimento do direito difuso da população ao sossego, ao descanso e à
saúde (física e mental). Ao dificultar a ação do poder de polícia, a lei condena a
vizinhança a suportar o dano ambiental continuado.
Isso fica evidente na própria declaração de objetivos do projeto e nas
travas criadas para impedir a ação imediata do fiscal:
Art. 2° São objetivos desta Lei:
I — Estabelecer responsabilidades por infrações de poluição sonora em
eventos realizados no âmbito municipal;
II — Definir os procedimentos administrativos para fiscalização e sanção;
Ill — Estabelecer critérios técnicos e legais para apreensão de
equipamentos:
IV — Assegurar o respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido
processo legal, princípios basilares do Estado Democrático de Direito,
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LEI N' DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF A AI ITFNCInAnF nFSTF f1(XaIMFNTf1 FM httne•1lnnrMlciA.,dan nrat'ftura hnavicta hrlvarrtlraran acnY INFORMANnA f1 CnIIIC,A 933A9Rf.
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resguardados na Constituição Brasileira;
V — Proteger os profissionais da música e prestadores de serviços de
sonorização de sanções indevidas;
VI — Harmonizar a convivência urbana entre atividades festivas e bem-estar
ambiental.
Art. 8° E...] §2° A interdição de eventos ou estabelecimentos somente
poderá ocorrer mediante decisão administrativa fundamentada, apos a
devida apuração dos fatos e instauração de procedimento administrativo
regular, sendo vedada a interrupção imediata das atividades no momento
da fiscalização, salvo em situações de risco iminente à saúde pública, à
segurança coletiva ou de flagrante perturbação grave da ordem urbana
devidamente justificada.
Art. lo É vedada a apreensão de instrumentos musicais e de equipamentos
de som de propriedade de empresas legalmente constituídas, salvo nas
seguintes hipóteses: E...]
(grifou-se)
Quando o Projeto de Lei n° 169/2025 veda a interrupção imediata das
atividades no momento da fiscalização e proíbe a apreensão de equipamentos de
empresas, ele efetivamente legaliza a continuidade da infração. Institui-se, na prática,
um "direito de perturbar" temporário, no qual o lucro e o entretenimento privado
são colocados acima do sossego da vizinhança.
4 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma
vez que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre
a organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 169/2025, observa-se que o
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LEI N' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI(JI IF A GI ITFNRInGf1F f1FSTF f1CX 1IMFNTO FM httnc•!lnnrt~Icidadan nrafaitura hnavicta hr(varificacan acnY INFf)RMANr;fl n CnnICAA 6993309Rf
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Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Poder Executivo e suas
respectivas Secretarias, além de engessar rotinas administrativas, conforme se extrai
dos seguintes trechos:
Art. 6° A fiscalização das infrações de poluição sonora será exercida pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), com apoio da Guarda
Civil Municipal e demais órgãos competentes.
Art. 7° O procedimento administrativo para apuração da infração deverá
observar as seguintes etapas:
I — Notificação formal e imediata do responsável pelo estabelecimento e,
quando identificáveis, do contratante, da empresa organizadora, no momento
da constatação da irregularidade;
II - Medição técnica realizada com equipamento calibrado e certificado,
conforme as normas da ABNT NBR 10151 e NBR 10152, em suas versões
vigentes acompanhada de relatório técnico com identificação da fonte sonora,
nível de pressão sonora, horário, metodologia de medição e
georreferenciamento. II - Elaboração de laudo técnico conclusivo com
registros fotográficos e demais elementos probatórios que indiquem a
existência da infração e sua autoria; Ill — Garantia do contraditório e da ampla
defesa aos responsáveis notificados, com prazo legal para apresentação de
defesa administrativa; IV — Julgamento técnico e jurídico do processo
administrativo, com decisão fundamentada proferida por autoridade
competente, vedada a aplicação de penalidade sem prévia conclusão do
processo.
(grifou-se)
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos, impondo rotinas de fiscalização
e delegando atribuições a órgãos específicos da Administração Municipal.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso
iV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
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equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração
municipal".
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma)
(grifou-se)
Portanto, ao definir diretamente as atribuições da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente (SEM MA) e da Guarda Civil Municipal, bem como ao estipular o rito
exato do procedimento administrativo de apuração e fiscalização, o legislador
municipal adentra em matéria de gestão administrativa pura, violando o Princípio
da Separação e Harmonia entre os Poderes.
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5 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A proposição legislativa cria obrigações operacionais para o Executivo
que demandam a aquisição de materiais e estruturação técnica, impondo custos
ao Município sem apresentar a devida estimativa de impacto financeiro.
Diferente de um projeto que possua cláusulas de dotação orçamentária,
o Projeto de Lei n° 169/2025 sequer menciona a fonte de custeio para as novas
exigências de fiscalização. Ao analisar o texto, nota-se a imposição de procedimentos
técnicos dispendiosos, conforme se extrai do seguinte artigo:
Art. 7° O procedimento administrativo para apuração da infração deverá
observar as seguintes etapas:
I — Notificação formal e imediata do responsável pelo estabelecimento e,
quando identificáveis, do contratante, da empresa organizadora, no momento
da constatação da irregularidade;
II - Medição técnica realizada com equipamento calibrado e certificado,
conforme as normas da ABNT NBR 10151 e NBR 10152, em suas versões
vigentes acompanhada de relatório técnico com identificação da fonte sonora,
nível de pressão sonora, horário, metodologia de medição e
georreferenciamento.
II - Elaboração de laudo técnico conclusivo com registros fotográficos e
demais elementos probatórios que indiquem a existência da infração e sua
autoria;
(grifou-se)
A imposição de uso de equipamentos obrigatoriamente calibrados e
certificados por normas da ABNT, bem como o uso de tecnologias de
georreferenciamento e registro fotográfico para a elaboração de laudos, gera a
necessidade inegável de aquisição, manutenção e aferição periódica de
sonômetros e aparelhos tecnológicos pela Administração Pública, além de eventual
treinamento de pessoal, configurando aumento de despesa.
A ausência de qualquer estudo financeiro no projeto desrespeita a
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indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida pelo artigo
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n°
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe também o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal,
uma vez que a exigência de fiscalização com laudos complexos e equipamentos
técnicos certificados gera novas ações e rotinas governamentais não incluídas na
peça orçamentária, exigindo a demonstração prévia do impacto financeiro.
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
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RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025)
(grifou-se)
A exigência de impacto financeiro, embora detalhada no Art. 78 da
LOMBV para renúncias, é princípio geral de responsabilidade fiscal aplicável a este
caso por força do Art. 84, II da mesma Lei Orgânica e do Art. 113 do ADCT.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
No mérito, a norma afronta diretamente a Lei Federal de Crimes
Ambientais (Lei n° 9.605/1998) ao prever excludentes de responsabilidade e
tentar proibir a apreensão de equipamentos sonoros, usurpando a competência
suplementar do Município para abrandar sanções ambientais nacionais. Desrespeita
as regras imperativas de responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável
estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a exigência de laudos complexos,
aquisição e aferição de equipamentos calibrados e tecnologias de
georreferenciamento.
A proposição também interfere na direção superior da administração
municipal ao ditar comandos operacionais e impor atribuições específicas à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e à Guarda Civil Municipal, violando
a separação dos poderes.
Ademais, a medida revela-se conflitante frente ao ordenamento
jurídico já consolidado no Município, especificamente o Código Ambiental de Boa
Vista (Lei Complementar n° 025/2024). Ao burocratizar a ação do fiscal e criar um
inaceitável "direito de perturbar" temporário, a proposta subverte a supremacia do
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interesse coletivo, protegendo a atividade econômica e o entretenimento privado
em absoluto detrimento do direito difuso da vizinhança e da população ao
sossego, à saúde e a um meio ambiente equilibrado.
Diante da inconstitucionalidade formal e material, dos riscos fiscais,
do retrocesso ambiental e do flagrante ofensa ao interesse público, apresento
VETO TOTAL ao PL n° 169/2025. Submeto a presente Mensagem à elevada
apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus
protestos de estima e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 17 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº41242-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 214808/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação.
MENSAGEM DE VETO Nº 052/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 053/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
.- MENSAGEM DE VETO Nº 054/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Recebido em.~
~. nO' h...,_.._.._._
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......
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM@PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
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PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Boa Vista ~
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, r ' 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOAVISTA/RR - CEP 69.305-130
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 22/04/2026 09:27:57
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