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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 53/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 10, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista-RR, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n.° 170/2025, de 07 de julho
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n.° 170/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 174/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA - RR, NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
CONSIGNADOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE OPERAÇÃO QUE POSSUA
NATUREZA FINANCEIRA, REALIZADA NA MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque promover a proteção e a segurança financeira
da pessoa idosa nas operações de crédito e coibir práticas abusivas, a análise técnica
e jurídica demonstra que a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa, inconstitucionalidade material, por ausência de impacto
financeiro, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIf311F A AI ITFNCII)AIIF PIFSTF Il(N:UMFNTO FM hMnc•Unnrtalr.irfaAan nrafnBura hnav,cta hrlvnnficacan acnr INFnRMAN11l] n CC)r11f3n• Sdf1RRFnRR
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1 DO VÍCIO FORMAL
1.1 Invasão de Competência do Executivo Municipal
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre
a organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n.° 170/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão, fiscalização e regulamentação
ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias (como os órgãos de defesa do
consumidor), conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 10 O descumprimento das disposições desta Lei configura violação aos
direitos do consumidor e à proteção especial da pessoa idosa, nos termos da
Lei Federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sujeitando o
infrator às penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções civis e
penais cabíveis.
Art. 11 O descumprimento das disposições desta Lei poderá sujeitar o
infrator às penalidades previstas na legislação consumerista e civil
aplicável, nos termos da regulamentação do Poder Executivo.
Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber,
para disciplinar procedimentos e a eventual execução de suas diretrizes
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos, transferindo aos órgãos da
Administração Pública Direta o dever de fiscalizar regras bancárias complexas e
aplicar sanções.
Segundo a Lei Orgánica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso
1V, ë competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
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VFRIFICJIIF A AIITFN(If)AI)F f)FSTF flnCUMFNTO FM httnc !/nnrtalcidadan nrPfwturabn+victa hrJVPrtfIC3r.. NFCRMANn() f) f f~fllf;fY fidARRRflRR
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Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração
municipal".
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito:
II — Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir regras que demandam fiscalização municipal,
imputar a aplicação de penalidades administrativas e determinar a
obrigatoriedade de regulamentação de procedimentos para a execução da
norma, o legislador municipal adentra em matéria de gestão administrativa pura,
violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes.
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VFRIFIOIIF Q L.I ITFNCIfGOF f)FSTF flC L1MFNTO FM httna'/lnnrtaI idadan nrofortun hn~viat hrtvarif,cscan ,cnr INFC)RMdNC)n C) CC)fIC:O' S4ngRRr)RR
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1.2 Usurpação de Competência Privativa da União
A proposição em análise padece de inconstitucionalidade insanável,
uma vez que o legislador municipal extrapolou seus limites de atuação ao editar
normas que interferem diretamente na validade de contratos bancários e na
regulamentação do Sistema Financeiro Nacional.
Ao compulsar o texto do Projeto de Lei n.° 170/2025, verifica-se que a
proposta impõe às instituições financeiras regras específicas e rigorosas sobre as
formas de contratação, exigência de mecanismos tecnológicos de biometria,
obrigatoriedade de assinatura física e estipula quais informações financeiras devem
compor os contratos, conforme se extrai dos seguintes dispositivos:
Art. 3° Antes da formalização de qualquer operação de crédito
consignado, nos termos do art. 1° desta Lei, a pessoa idosa deverá ser
previamente informada, sobre todos os dados, características, condições,
riscos, obrigações e consequências do contrato a ser celebrado, bem como
sobre o produto ou serviço financeiro ofertado.
§1° Para os fins do disposto no caput deste artigo, constituem informações
obrigatórias mínimas, a serem prestadas previamente à pessoa idosa, em
complemento e em consonância com o dever de transparência contratual, as
seguintes:
- As taxas de juros incidentes, discriminadas em percentuais mensais e
anuais, com indicação do Custo Efetivo Total (CET):
Art. 4v A formalização das operações de crédito consignado por pessoa
idosa, no âmbito do Município de Boa Vista-RR, dependerá de consentimento
livre, expresso, informado e inequívoco do contratante, devendo a
contratação observar rigorosos critérios de segurança, autenticidade e
rastreabilidade.
Art. 5° A contratação poderá ser realizada de forma física ou digital, sendo
que, nesta última hipótese, deverão ser adotados, mecanismos
tecnológicos aptos a verificar a identidade, assegurar a autenticidade e
comprovar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da pessoa
idosa e a integridade do ato jurídico, podendo ser utilizados, entre outros
mecanismos, os seguintes:
Art. 5° §3° A assinatura física do contratante idoso é condição
indispensável à validade da operação de crédito em consignação, em
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VFRIFIQI IF G GI ITFNCInGf)F f)FSTF f)O( UMFNTO FM httna /lnnrtalcidad:an nrPfoitura hnavicta hr/vorifirar~r cr Y INFt7RMGNf)t") r7 t Of)I(iO ridllRRRnRR
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respeito à Lei Estadual n° 1.895/2023, sob pena de nulidade absoluta, sendo
sua ausência uma afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé e da
proteção da pessoa idosa, nos termos da legislação civil e consumerista
vigente.
Ao ditar os requisitos de validade de um negócio jurídico (como
declarar a nulidade absoluta na ausência de assinatura física) e regulamentar o
funcionamento e a oferta de crédito por parte de instituições financeiras, o Município
usurpa a competência privativa da União.
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao elencar em seu artigo 22 as
matérias cuja legislação é de domínio exclusivo da União, proibindo que Municípios
legislem sobre o tema:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
VII - política de crédito, càmbio, seguros e transferência de valores;
Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido
de que normas que dispõem sobre contratos bancários, exigências de segurança
tecnológica para operações financeiras e informações sobre taxas de juros (como o
CET) configuram matéria de Direito Civil e afetam a Política de Crédito, devendo
ser reguladas exclusivamente pela União, por meio do Conselho Monetário Nacional
(CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN).
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONCESSÃO MONOCRÁTICA. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA
DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS . APARENTE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO
CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. MEDIDA CAUTELAR
REFERENDADA PELO PLENÁRIO . (..) adentrou na competência privativa da
União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar
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VFRIFIOIIF A AIITFNCIIIAnF rfFSTF IIACIIMFNTff FM htina•llnnrtaleidadan nrninìtura hnaviets brlvonfleaean acrvx INFf)RMANr)A n COIllf:n• FidOARRnAR
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sobre direito civil e política de crédito. Precedentes . II - Medida cautelar
referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para suspender, até
o exame do mérito desta ação direta, a eficácia da Lei 11.274/2020, do Estado
do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020. (STF - ADI:
0475 MA, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento:
13/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2020)
Portanto, por se tratar de matéria alheia á competência legislativa
municipal, o projeto ofende o pacto federativo e a repartição constitucional de
competências, impondo-se o veto total da matéria.
1.3 Violação à Lei de Liberdade Econômica e à Livre Iniciativa
A proposição legislativa também incorre em grave inconstitucionalidade
material e violação frontal á legislação federal ao impor barreiras geográficas e
estruturais para o funcionamento de atividades económicas lícitas.
Em análise ao Projeto de Lei n.° 170/2025, verifica-se que o texto cria
uma exigência desproporcional e restritiva ao mercado, obrigando que toda e
qualquer instituição financeira possua estrutura física no Município de Boa Vista para
poder ofertar crédito consignado, conforme disposto no seguinte artigo:
Art. 9° As instituições que ofertem ou formalizem operações de crédito
consignado a pessoas idosas deverão manter sede, filial, correspondente
ou unidade de atendimento presencial no território do Município de Boa
Vista-RR, com equipe qualificada para o acolhimento e drientação da
população idosa.
Tal exigência ignora a realidade do atual Sistema Financeiro Nacional,
regulado pelo Banco Central do Brasil, que autoriza e fomenta expressamente a
atuação de Bancos Digitais e Instituições de Pagamento, entidades que operam de
forma 100% remota e digital, reduzindo custos operacionais para oferecer taxas
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VFRIFICJUF G GI ITFNCIf1GflF f)FSTF f)OC (IMFNTC) FM httnc'l/nnrt3lrlBadan nrafaitur hn~vict., hrlvPnfrr.ar:an tacnr INFC)RMQNr)() C) CC1r11QC) SQflRRRnRR
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de juros mais justas aos consumidores.
Ao proibir, na prática, que bancos digitais e fintechs atuem no Município
de Boa Vista, a norma ofende diretamente o Princípio da Livre Iniciativa consagrado na
Constituição Federal de 1988:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Além da inconstitucionalidade apresentada, a imposição de uma
"unidade de atendimento presencial" como requisito para atuar na cidade configura
um abuso de poder regulatório por parte do ente municipal, ferindo de morte a Lei
de Liberdade Econômica (Lei Federal n° 13.874/2019), que é categórica ao proibir o
Estado de criar reservas de mercado ou exigências técnicas desnecessárias:
Art. 4° É dever da administração pública e das demais entidades que se
vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública
pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito
cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder
regulatório de maneira a, indevidamente:
- criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico,
ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
Ill - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim
desejado;
Ao impor uma barreira estrutural injustificável, o projeto municipal acaba
por beneficiar exclusivamente as instituições bancárias tradicionais, alijando do
mercado local as instituições digitais. Ironicamente, essa restrição prejudica o
próprio idoso que a lei tenta proteger, pois reduz a concorrência e impede que o
consumidor tenha acesso às linhas de crédito com taxas de juros mais baixas.
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VFRIFIÕIIF A Al ITFN( IIIAIIF f)FSTF P1fXa IMFNTO FM htinç llnnrtalcidadan nrofoitura hnavicta hrlvprificacan acnx INFARMANfn n COI11OA M4IRRRfRR
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2 DO VÍCIO MATERIAL
2.1 Ausência De Impacto Orçamentário-Financeiro
Embora o Art. 12 do autógrafo mencione a necessidade de observar os
recursos disponíveis ao estabelecer que:
Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para
disciplinar procedimentos e a eventual execução de suas diretrizes, observada
a disponibilidade orçamentária e financeira.
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n°
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe totalmente o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal,
uma vez que a imposição de novas e complexas demandas de fiscalização ao
Município, tais como auditar o uso de biometria facial, assinaturas eletrônicas e coibir
abordagens ativas de instituições financeiras, para posterior aplicação de sanções,
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VFRIFIC3I1F A AI ITFNrInAf1F flFSTF n(~C1IMFNTw7 FM httnc l/nnrtalcidaAan nrPtPitura hnavicta br/varificacan acnY INFf~RMANflfl A CO111C;A• .ridARRRnRR
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exige a demonstração prévia do impacto financeiro para o custeio desta estrutura,
conforme imposto pelos seguintes artigos do projeto:
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇOES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, a ausência da estimativa de impacto financeiro não configura
mera falha formal, mas sim grave violação ao princípio da responsabilidade fiscal.
Trata-se de requisito inafastável, cuja inobservância fere frontalmente o Art. 84,
inciso II, da Lei Orgânica Municipal e o Art. 113 do ADCT, tornando o veto a única
medida juridicamente viável.
3 REDUNDÂNCIA, INSEGURANÇA JURÍDICA E CONFLITO DE NORMAS
A despeito da nobre intenção do legislador municipal em buscar a
proteção da pessoa idosa contra o assédio comercial das instituições financeiras, a
proposição revela-se desnecessária e geradora de grave insegurança jurídica, uma vez
que a matéria já se encontra exaustiva e rigorosamente regulamentada em âmbito
federal.
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFI(~I IF A AI ITFNCIOAflF fIFSTF OOCIIMFNTO FM htfns•Nnnrtalcidatlan nrofaifiira hnaviafa hr/vonfi, cnr INFORMANOO O CElfIIQO• BdlIRR6f)RR
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Ao analisar o texto do Projeto de Lei n.° 170/2025, nota-se que o projeto
cria vedações sobre o oferecimento de crédito e abordagens de telemarketing ativo,
conforme se extrai do seguinte dispositivo:
Art. 6° É terminantemente vedada qualquer forma de abordagem ativa,
por meio telefônico, eletrônico, digital ou semelhante, que tenha por
finalidade assediar, induzir a erro, coagir ou influenciar pessoa idosa a
contratar operações de crédito consignado ou produtos financeiros
correlatos, sem solicitação expressa e prévia do interessado.
Parágrafo único. Incluem-se entre as práticas proibidas: I - Ligações,
mensagens, vídeos, áudios, imagens, e-mails ou qualquer contato não
solicitado; II - Envio de propostas ou contratos sem prévia solicitação; III - Uso
de linguagem enganosa, técnica ou persuasiva para convencer o idoso; IV -
Insistência após recusa manifesta; V - Exploração da fragilidade, saúde,
condição mental ou desconhecimento técnico do idoso.
Ocorre que tais condutas já são tipificadas e severamente punidas pelo
ordenamento jurídico nacional. A Lei Federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor - CDC) já estabelece como práticas abusivas exatamente as condutas
que o projeto municipal tenta coibir:
Art. 39, CDC - E vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras
práticas abusivas:
Ill - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer
produto, ou fornecer qualquer serviço
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em
vista sua idade, saude, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe
seus produtos ou serviços;
Além do arcabouço do CDC e do próprio Estatuto da Pessoa Idosa (Lei
Federal n° 10.741/2003), o Governo Federal, por meio do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), já editou regulamentação específica e cogente sobre o tema. A
Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022 veda expressamente o assédio
comercial, proibindo as instituições financeiras de realizarem qualquer atividade de
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VFRIFICJI IF A AI ITFNrIr)Af)F flFSTF OO(UMFNTC) FM httnc'iinnrtalririarfan nrofoifur hn~victa hrfvarifir.aran cnY INFC)RMANf1C) () C'C)f)I(,C) Fidf)RRCf)RR
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marketing ativo, oferta comercial ou proposta de empréstimo consignado
direcionada a aposentados e pensionistas sem que haja prévia e expressa
autorização do beneficiário.
A edição de uma lei municipal para tratar de um assunto que já possui
densa normatização federal cria um cenário de sobreposição normativa (bis in idem).
Ao instituir regras locais concorrentes, o Município gera conflito de competências na
fiscalização e na aplicação de penalidades, instaurando um ambiente de insegurança
jurídica tanto para os órgãos de proteção e defesa do consumidor quanto para o setor
regulado.
Por fim, a proliferação de leis municipais redundantes fere o princípio da
eficiência legislativa consolidado na Lei Complementar Federal n° 95/1998, que orienta
a consolidação normativa e a não repetição de preceitos já abarcados por leis
superiores. Diante de tal redundância e do risco de tumulto no arcabouço
sancionatório, o veto ao presente projeto impõe-se como medida de resguardo ao
interesse público.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei n° 170/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal
e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público.
No mérito, a norma afronta a competência privativa da União para
legislar sobre direito civil e política de crédito, ao pretender ditar regras de validade
para contratos bancários e interferir no Sistema Financeiro Nacional. A proposta
também fere a Lei de Liberdade Econômica e a livre iniciativa ao exigir estrutura
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DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17/04/2026 18:17:38
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
física de instituições digitais, além de desrespeitar as regras imperativas de
responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto
orçamentário-financeiro para o custeio da fiscalização tecnológica exigida. A
proposição, nestes termos, interfere diretamente na direção superior da
administração municipal e nas atribuições de fiscalização dos órgãos do
Executivo.
Ademais, a medida revela-se redundante frente ao ordenamento
jurídico já vigente, especificamente ao Código de Defesa do Consumidor, ao
Estatuto da Pessoa Idosa e à Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022, os
quais já coíbem rigorosamente o assédio comercial e asseguram a proteção do idoso
em operações de crédito, tornando a nova proposta um ato de sobreposição
legislativa gerador de insegurança jurídica, sem benefício prático e com ônus
injustificado ao Erário.
Diante da inconstitucionalidade, do conflito normativo e dos riscos
fiscais, apresento VETO TOTAL ao PL n° 170/2025. Submeto a presente Mensagem
a elevada apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando
meus protestos de estima e consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 17 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17/04/2026 18:17:38
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº41242-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 214808/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação.
MENSAGEM DE VETO Nº 052/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 053/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 054/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
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E-MAIL: PGM ~Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704 BoA VISTA/RR - CEP 69.305-130
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Câmara Municipal de Boa Vista ~
RECEB; hr. ~ G• ' ~
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Do. Dia. /1O u/ ,E.
RUA GENERAL PENHA BRASIL, t 1 01 1, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
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#• ~ ' i y r DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 22/04/2026 09:27:57
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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