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materia nº 53/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 53 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 170/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE OPERAÇÃO QUE POSSUA NATUREZA FINANCEIRA, REALIZADA NA MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id96099

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-28 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico.
2026-04-28 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-28 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-22 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

1 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 53/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 10, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista-RR, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n.° 170/2025, de 07 de julho 
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n.° 170/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 174/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: 
"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA - RR, NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 
CONSIGNADOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE OPERAÇÃO QUE POSSUA 
NATUREZA FINANCEIRA, REALIZADA NA MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Embora o projeto busque promover a proteção e a segurança financeira 
da pessoa idosa nas operações de crédito e coibir práticas abusivas, a análise técnica 
e jurídica demonstra que a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por 
vício de iniciativa, inconstitucionalidade material, por ausência de impacto 
financeiro, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 171041202618:17:38 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIf311F A AI ITFNCII)AIIF PIFSTF Il(N:UMFNTO FM hMnc•Unnrtalr.irfaAan nrafnBura hnav,cta hrlvnnficacan acnr INFnRMAN11l] n CC)r11f3n• Sdf1RRFnRR 
2 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 DO VÍCIO FORMAL 
1.1 Invasão de Competência do Executivo Municipal 
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez 
que usurpa a prerrogativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre 
a organização administrativa e a atribuição de órgãos da administração pública 
municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n.° 170/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão, fiscalização e regulamentação 
ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias (como os órgãos de defesa do 
consumidor), conforme se extrai dos seguintes trechos: 
Art. 10 O descumprimento das disposições desta Lei configura violação aos 
direitos do consumidor e à proteção especial da pessoa idosa, nos termos da 
Lei Federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sujeitando o 
infrator às penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções civis e 
penais cabíveis. 
Art. 11 O descumprimento das disposições desta Lei poderá sujeitar o 
infrator às penalidades previstas na legislação consumerista e civil 
aplicável, nos termos da regulamentação do Poder Executivo. 
Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, 
para disciplinar procedimentos e a eventual execução de suas diretrizes 
observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas 
determinam comandos operacionais específicos, transferindo aos órgãos da 
Administração Pública Direta o dever de fiscalizar regras bancárias complexas e 
aplicar sanções. 
Segundo a Lei Orgánica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso 
1V, ë competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a 
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública: 
Rua General Penha Brasil, n°1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17104/2026 18:17:38 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICJIIF A AIITFN(If)AI)F f)FSTF flnCUMFNTO FM httnc !/nnrtalcidadan nrPfwturabn+victa hrJVPrtfIC3r.. NFCRMANn() f) f f~fllf;fY fidARRRflRR 
3 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o art. 62, inciso II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração 
municipal". 
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito: 
II — Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir regras que demandam fiscalização municipal, 
imputar a aplicação de penalidades administrativas e determinar a 
obrigatoriedade de regulamentação de procedimentos para a execução da 
norma, o legislador municipal adentra em matéria de gestão administrativa pura, 
violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17104!202618:17:38 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF Q L.I ITFNCIfGOF f)FSTF flC L1MFNTO FM httna'/lnnrtaI idadan nrofortun hn~viat hrtvarif,cscan ,cnr INFC)RMdNC)n C) CC)fIC:O' S4ngRRr)RR 
4 
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1.2 Usurpação de Competência Privativa da União 
A proposição em análise padece de inconstitucionalidade insanável, 
uma vez que o legislador municipal extrapolou seus limites de atuação ao editar 
normas que interferem diretamente na validade de contratos bancários e na 
regulamentação do Sistema Financeiro Nacional. 
Ao compulsar o texto do Projeto de Lei n.° 170/2025, verifica-se que a 
proposta impõe às instituições financeiras regras específicas e rigorosas sobre as 
formas de contratação, exigência de mecanismos tecnológicos de biometria, 
obrigatoriedade de assinatura física e estipula quais informações financeiras devem 
compor os contratos, conforme se extrai dos seguintes dispositivos: 
Art. 3° Antes da formalização de qualquer operação de crédito 
consignado, nos termos do art. 1° desta Lei, a pessoa idosa deverá ser 
previamente informada, sobre todos os dados, características, condições, 
riscos, obrigações e consequências do contrato a ser celebrado, bem como 
sobre o produto ou serviço financeiro ofertado. 
§1° Para os fins do disposto no caput deste artigo, constituem informações 
obrigatórias mínimas, a serem prestadas previamente à pessoa idosa, em 
complemento e em consonância com o dever de transparência contratual, as 
seguintes: 
- As taxas de juros incidentes, discriminadas em percentuais mensais e 
anuais, com indicação do Custo Efetivo Total (CET): 
Art. 4v A formalização das operações de crédito consignado por pessoa 
idosa, no âmbito do Município de Boa Vista-RR, dependerá de consentimento 
livre, expresso, informado e inequívoco do contratante, devendo a 
contratação observar rigorosos critérios de segurança, autenticidade e 
rastreabilidade. 
Art. 5° A contratação poderá ser realizada de forma física ou digital, sendo 
que, nesta última hipótese, deverão ser adotados, mecanismos 
tecnológicos aptos a verificar a identidade, assegurar a autenticidade e 
comprovar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da pessoa 
idosa e a integridade do ato jurídico, podendo ser utilizados, entre outros 
mecanismos, os seguintes: 
Art. 5° §3° A assinatura física do contratante idoso é condição 
indispensável à validade da operação de crédito em consignação, em 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 171041202618:17:38 
J 
LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIQI IF G GI ITFNCInGf)F f)FSTF f)O( UMFNTO FM httna /lnnrtalcidad:an nrPfoitura hnavicta hr/vorifirar~r cr Y INFt7RMGNf)t") r7 t Of)I(iO ridllRRRnRR 
5 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
respeito à Lei Estadual n° 1.895/2023, sob pena de nulidade absoluta, sendo 
sua ausência uma afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé e da 
proteção da pessoa idosa, nos termos da legislação civil e consumerista 
vigente. 
Ao ditar os requisitos de validade de um negócio jurídico (como 
declarar a nulidade absoluta na ausência de assinatura física) e regulamentar o 
funcionamento e a oferta de crédito por parte de instituições financeiras, o Município 
usurpa a competência privativa da União. 
A Constituição Federal de 1988 é taxativa ao elencar em seu artigo 22 as 
matérias cuja legislação é de domínio exclusivo da União, proibindo que Municípios 
legislem sobre o tema: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, 
aeronáutico, espacial e do trabalho; 
VII - política de crédito, càmbio, seguros e transferência de valores; 
Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido 
de que normas que dispõem sobre contratos bancários, exigências de segurança 
tecnológica para operações financeiras e informações sobre taxas de juros (como o 
CET) configuram matéria de Direito Civil e afetam a Política de Crédito, devendo 
ser reguladas exclusivamente pela União, por meio do Conselho Monetário Nacional 
(CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN). 
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
CONCESSÃO MONOCRÁTICA. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO 
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS 
CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA 
DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS . APARENTE 
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO 
CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. MEDIDA CAUTELAR 
REFERENDADA PELO PLENÁRIO . (..) adentrou na competência privativa da 
União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700- Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17/04/2026 18:17:38 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOIIF A AIITFNCIIIAnF rfFSTF IIACIIMFNTff FM htina•llnnrtaleidadan nrninìtura hnaviets brlvonfleaean acrvx INFf)RMANr)A n COIllf:n• FidOARRnAR 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
sobre direito civil e política de crédito. Precedentes . II - Medida cautelar 
referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para suspender, até 
o exame do mérito desta ação direta, a eficácia da Lei 11.274/2020, do Estado 
do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020. (STF - ADI: 
0475 MA, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 
13/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2020) 
Portanto, por se tratar de matéria alheia á competência legislativa 
municipal, o projeto ofende o pacto federativo e a repartição constitucional de 
competências, impondo-se o veto total da matéria. 
1.3 Violação à Lei de Liberdade Econômica e à Livre Iniciativa 
A proposição legislativa também incorre em grave inconstitucionalidade 
material e violação frontal á legislação federal ao impor barreiras geográficas e 
estruturais para o funcionamento de atividades económicas lícitas. 
Em análise ao Projeto de Lei n.° 170/2025, verifica-se que o texto cria 
uma exigência desproporcional e restritiva ao mercado, obrigando que toda e 
qualquer instituição financeira possua estrutura física no Município de Boa Vista para 
poder ofertar crédito consignado, conforme disposto no seguinte artigo: 
Art. 9° As instituições que ofertem ou formalizem operações de crédito 
consignado a pessoas idosas deverão manter sede, filial, correspondente 
ou unidade de atendimento presencial no território do Município de Boa 
Vista-RR, com equipe qualificada para o acolhimento e drientação da 
população idosa. 
Tal exigência ignora a realidade do atual Sistema Financeiro Nacional, 
regulado pelo Banco Central do Brasil, que autoriza e fomenta expressamente a 
atuação de Bancos Digitais e Instituições de Pagamento, entidades que operam de 
forma 100% remota e digital, reduzindo custos operacionais para oferecer taxas 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICJUF G GI ITFNCIf1GflF f)FSTF f)OC (IMFNTC) FM httnc'l/nnrt3lrlBadan nrafaitur hn~vict., hrlvPnfrr.ar:an tacnr INFC)RMQNr)() C) CC1r11QC) SQflRRRnRR 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
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GABINETE DO PREFEITO 
de juros mais justas aos consumidores. 
Ao proibir, na prática, que bancos digitais e fintechs atuem no Município 
de Boa Vista, a norma ofende diretamente o Princípio da Livre Iniciativa consagrado na 
Constituição Federal de 1988: 
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e 
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme 
os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer 
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos 
públicos, salvo nos casos previstos em lei. 
Além da inconstitucionalidade apresentada, a imposição de uma 
"unidade de atendimento presencial" como requisito para atuar na cidade configura 
um abuso de poder regulatório por parte do ente municipal, ferindo de morte a Lei 
de Liberdade Econômica (Lei Federal n° 13.874/2019), que é categórica ao proibir o 
Estado de criar reservas de mercado ou exigências técnicas desnecessárias: 
Art. 4° É dever da administração pública e das demais entidades que se 
vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública 
pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito 
cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder 
regulatório de maneira a, indevidamente: 
- criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, 
ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; 
Ill - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim 
desejado; 
Ao impor uma barreira estrutural injustificável, o projeto municipal acaba 
por beneficiar exclusivamente as instituições bancárias tradicionais, alijando do 
mercado local as instituições digitais. Ironicamente, essa restrição prejudica o 
próprio idoso que a lei tenta proteger, pois reduz a concorrência e impede que o 
consumidor tenha acesso às linhas de crédito com taxas de juros mais baixas. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621 -1 700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIÕIIF A Al ITFN( IIIAIIF f)FSTF P1fXa IMFNTO FM htinç llnnrtalcidadan nrofoitura hnavicta hrlvprificacan acnx INFARMANfn n COI11OA M4IRRRfRR 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
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GABINETE DO PREFEITO 
2 DO VÍCIO MATERIAL 
2.1 Ausência De Impacto Orçamentário-Financeiro 
Embora o Art. 12 do autógrafo mencione a necessidade de observar os 
recursos disponíveis ao estabelecer que: 
Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para 
disciplinar procedimentos e a eventual execução de suas diretrizes, observada 
a disponibilidade orçamentária e financeira. 
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n° 
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
O PL em análise infringe totalmente o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, 
uma vez que a imposição de novas e complexas demandas de fiscalização ao 
Município, tais como auditar o uso de biometria facial, assinaturas eletrônicas e coibir 
abordagens ativas de instituições financeiras, para posterior aplicação de sanções, 
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VFRIFIC3I1F A AI ITFNrInAf1F flFSTF n(~C1IMFNTw7 FM httnc l/nnrtalcidaAan nrPtPitura hnavicta br/varificacan acnY INFf~RMANflfl A CO111C;A• .ridARRRnRR 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
exige a demonstração prévia do impacto financeiro para o custeio desta estrutura, 
conforme imposto pelos seguintes artigos do projeto: 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇOES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
Portanto, a ausência da estimativa de impacto financeiro não configura 
mera falha formal, mas sim grave violação ao princípio da responsabilidade fiscal. 
Trata-se de requisito inafastável, cuja inobservância fere frontalmente o Art. 84, 
inciso II, da Lei Orgânica Municipal e o Art. 113 do ADCT, tornando o veto a única 
medida juridicamente viável. 
3 REDUNDÂNCIA, INSEGURANÇA JURÍDICA E CONFLITO DE NORMAS 
A despeito da nobre intenção do legislador municipal em buscar a 
proteção da pessoa idosa contra o assédio comercial das instituições financeiras, a 
proposição revela-se desnecessária e geradora de grave insegurança jurídica, uma vez 
que a matéria já se encontra exaustiva e rigorosamente regulamentada em âmbito 
federal. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17/04/2026 18:17:38 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(~I IF A AI ITFNCIOAflF fIFSTF OOCIIMFNTO FM htfns•Nnnrtalcidatlan nrofaifiira hnaviafa hr/vonfi, cnr INFORMANOO O CElfIIQO• BdlIRR6f)RR 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n.° 170/2025, nota-se que o projeto 
cria vedações sobre o oferecimento de crédito e abordagens de telemarketing ativo, 
conforme se extrai do seguinte dispositivo: 
Art. 6° É terminantemente vedada qualquer forma de abordagem ativa, 
por meio telefônico, eletrônico, digital ou semelhante, que tenha por 
finalidade assediar, induzir a erro, coagir ou influenciar pessoa idosa a 
contratar operações de crédito consignado ou produtos financeiros 
correlatos, sem solicitação expressa e prévia do interessado. 
Parágrafo único. Incluem-se entre as práticas proibidas: I - Ligações, 
mensagens, vídeos, áudios, imagens, e-mails ou qualquer contato não 
solicitado; II - Envio de propostas ou contratos sem prévia solicitação; III - Uso 
de linguagem enganosa, técnica ou persuasiva para convencer o idoso; IV -
Insistência após recusa manifesta; V - Exploração da fragilidade, saúde, 
condição mental ou desconhecimento técnico do idoso. 
Ocorre que tais condutas já são tipificadas e severamente punidas pelo 
ordenamento jurídico nacional. A Lei Federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do 
Consumidor - CDC) já estabelece como práticas abusivas exatamente as condutas 
que o projeto municipal tenta coibir: 
Art. 39, CDC - E vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras 
práticas abusivas: 
Ill - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer 
produto, ou fornecer qualquer serviço 
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em 
vista sua idade, saude, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe 
seus produtos ou serviços; 
Além do arcabouço do CDC e do próprio Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 
Federal n° 10.741/2003), o Governo Federal, por meio do Instituto Nacional do Seguro 
Social (INSS), já editou regulamentação específica e cogente sobre o tema. A 
Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022 veda expressamente o assédio 
comercial, proibindo as instituições financeiras de realizarem qualquer atividade de 
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LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
marketing ativo, oferta comercial ou proposta de empréstimo consignado 
direcionada a aposentados e pensionistas sem que haja prévia e expressa 
autorização do beneficiário. 
A edição de uma lei municipal para tratar de um assunto que já possui 
densa normatização federal cria um cenário de sobreposição normativa (bis in idem). 
Ao instituir regras locais concorrentes, o Município gera conflito de competências na 
fiscalização e na aplicação de penalidades, instaurando um ambiente de insegurança 
jurídica tanto para os órgãos de proteção e defesa do consumidor quanto para o setor 
regulado. 
Por fim, a proliferação de leis municipais redundantes fere o princípio da 
eficiência legislativa consolidado na Lei Complementar Federal n° 95/1998, que orienta 
a consolidação normativa e a não repetição de preceitos já abarcados por leis 
superiores. Diante de tal redundância e do risco de tumulto no arcabouço 
sancionatório, o veto ao presente projeto impõe-se como medida de resguardo ao 
interesse público. 
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei n° 170/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal 
e material, além de manifesta contrariedade ao interesse público. 
No mérito, a norma afronta a competência privativa da União para 
legislar sobre direito civil e política de crédito, ao pretender ditar regras de validade 
para contratos bancários e interferir no Sistema Financeiro Nacional. A proposta 
também fere a Lei de Liberdade Econômica e a livre iniciativa ao exigir estrutura 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI" 
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física de instituições digitais, além de desrespeitar as regras imperativas de 
responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro para o custeio da fiscalização tecnológica exigida. A 
proposição, nestes termos, interfere diretamente na direção superior da 
administração municipal e nas atribuições de fiscalização dos órgãos do 
Executivo. 
Ademais, a medida revela-se redundante frente ao ordenamento 
jurídico já vigente, especificamente ao Código de Defesa do Consumidor, ao 
Estatuto da Pessoa Idosa e à Instrução Normativa PRES/INSS n° 138/2022, os 
quais já coíbem rigorosamente o assédio comercial e asseguram a proteção do idoso 
em operações de crédito, tornando a nova proposta um ato de sobreposição 
legislativa gerador de insegurança jurídica, sem benefício prático e com ônus 
injustificado ao Erário. 
Diante da inconstitucionalidade, do conflito normativo e dos riscos 
fiscais, apresento VETO TOTAL ao PL n° 170/2025. Submeto a presente Mensagem 
a elevada apreciação das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando 
meus protestos de estima e consideração a esta Casa. 
Boa Vista/RR, 17 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista 
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VFRIFIt]IIF A AIITFNCIrIAt1F IIFCTF rXXt11MFNTo FM hftnr(Jnnrtalr.idaelan nrafaltura hnaviata hrlvonflraeao aenY INFARMANrIo o r.OfflQo• 6411RF,Rr1RR 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº41242-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 214808/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta/ 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação. 
MENSAGEM DE VETO Nº 052/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 053/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 054/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, 
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para 
eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
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Recebido em:~-!~
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E-MAIL: PGM ~Q PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 BoA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
P ~ ~ OT O C O L C) 
Câmara Municipal de Boa Vista ~ 
RECEB; hr. ~ G• ' ~ 
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Do. Dia. /1O u/ ,E. 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httos //oortalcidadao.prefeitura.boavista.brlvenficacao.asoY INFORMANDO O CODIGO 5177125C3 

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