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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 54/2026, DE 17 ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 1O, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 309/2025, de 01 de
outubro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 309/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 182/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
"A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DOMICILIAR DE FRALDAS GERIÁTRICAS
E ALIMENTAÇÃO ENTERAL A PACIENTES COM DOENÇAS INCAPACITANTES
QUE COMPROMETAM A MOBILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Embora o projeto busque garantir o suporte e a assistência a pacientes
com mobilidade reduzida, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta
padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e inconstitucionalidade
material, por ausência de impacto financeiro, justificando-se o presente veto pelos
fundamentos a seguir:
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LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez
para dispor sobre a organização administrativa e a atribuição de órgãos da
administração pública municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 309/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Poder Executivo e suas
respectivas Secretarias, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, a
obrigatoriedade da entrega domiciliar de fraldas geriátricas e de
alimentação enteral a pacientes portadores de doenças incapacitantes e que
comprometam a mobilidade, devidamente cadastrados no Sistema Único de
Saúde (SUS) municipal.
Art. 2° A entrega domiciliar dos insumos de que trata o art. 1° será realizada
prioritariamente pelos Agentes Comunitários de Saúde, em conjunto com
a equipe de atenção básica, respeitada a organização da rede municipal de
saúde.
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I- regulamentar os procedimentos de cadastramento, controle e entrega
domiciliar'
II- garantir o fornecimento regular dos insumos, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira;
Ill- promover a capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde para a
execução dessa atribuição.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar de sua publicação.
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas
determinam comandos operacionais específicos, atribuições de servidores e
prazos para a execução de serviços públicos.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, inciso
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o Art. 62, inciso li e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração
municipal".
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE
OBRIGAÇÃO A ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS,
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira
Turma) (grifou-se)
Portanto, ao definir a obrigatoriedade de logística de entrega, atribuir
novas funções aos Agentes Comunitários de Saúde e estipular prazo peremptório
para a regulamentação, o legislador municipal adentra em matéria de gestão
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administrativa pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes.
2 DO VICIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Embora o Art. 6° do autógrafo mencione que as despesas correrão por
conta de dotações próprias ao estabelecer que:
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n°
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que
a obrigatoriedade de entrega domiciliar de fraldas e alimentação enteral, a
logística de transporte e a capacitação de pessoal, conforme previsto no autógrafo,
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exige a demonstração prévia do impacto financeiro para a aquisição de insumos e
custeio operacional.
Art. 84 - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
A exigência de impacto financeiro é princípio geral de responsabilidade
fiscal aplicável a este caso por força do Art. 84, II da mesma Lei Orgânica e do Art. 113
do ADCT. Além disso, a proposição em tela gera despesa obrigatória de caráter
continuado, visto que a entrega de insumos e a assistência aos pacientes deverá
ser prestada de forma permanente, demandando recursos financeiros para logística
e compra de materiais não previstos na peça orçamentária vigente.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto
de Lei n° 309/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público.
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF 4IITFNCInGnF OFSTF nOGIIMFNTn FM hftnc•Nnnrtala:idaAan nrPfnitura hnavicfa hrlvanfiraran in INFnRMONIIA t] CAfl16ZA• R1R1R0645
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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No mérito, a norma afronta a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre a organização administrativa e a atribuição de
órgãos da administração pública municipal, ao pretender determinar a
obrigatoriedade de logística de entrega domiciliar de insumos, atribuir novas
funções aos Agentes Comunitários de Saúde e estipular prazo peremptório para
a regulamentação de serviços públicos.
Ademais, a proposta desrespeita as regras imperativas de
responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto
orçamentário-financeiro para a aquisição de fraldas geriátricas, alimentação
enteral, logística de transporte e capacitação de pessoal. A proposição interfere
diretamente na direção superior da administração e cria despesa obrigatória de
caráter continuado sem a devida indicação de recursos.
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais, apresento VETO
TOTAL ao PL n° 309/2025.
Submeto a presente Mensagem à elevada apreciação das Senhoras
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima e
consideração a esta Casa.
Boa Vista/RR, 17 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFPIFIOIIF A AIITFNCIfAf1F fIFRTF fOCIIMPNTr) FM httncllnnrt,Ieidatlan nr.fritura hnavicta hrIvarth, 3('an acnY INFfRMANfO O CODIQO A1A190R45
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município
OFÍCIO Nº41242-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 214808/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta!
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação.
.- MENSAGEM DE VETO Nº 052/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
MENSAGEM DE VETO Nº 053/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
.- MENSAGEM DE VETO Nº 054/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
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E-MAIL: PGM @C PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
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Câmara Municipal de Bea Vista ~
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, PF 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 22/0412026 09:27:57
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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