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materia nº 54/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 54 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N.º 309/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR GILL ROCHA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DOMICILIAR DE FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL A PACIENTES COM DOENÇAS INCAPACITANTES QUE COMPROMETAM A MOBILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id96100

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-28 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico.
2026-04-28 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-28 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-22 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

I 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 54/2026, DE 17 ABRIL DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 1O, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 309/2025, de 01 de 
outubro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 309/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 182/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: 
"A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DOMICILIAR DE FRALDAS GERIÁTRICAS 
E ALIMENTAÇÃO ENTERAL A PACIENTES COM DOENÇAS INCAPACITANTES 
QUE COMPROMETAM A MOBILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Embora o projeto busque garantir o suporte e a assistência a pacientes 
com mobilidade reduzida, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta 
padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e inconstitucionalidade 
material, por ausência de impacto financeiro, justificando-se o presente veto pelos 
fundamentos a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 —Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17/041202618:17:38 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(~IIF A AI ITFNCIIIAPtF ()ST F IlflCl IMFNT() FM httncvinnrtalciAa/ian nrnfPitura hoaviata hrlvarifi(-aian aenx INFARMANI')A n Cl)nl(:f1• A1A19M:A6 
2 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta vício de iniciativa insanável, uma vez 
para dispor sobre a organização administrativa e a atribuição de órgãos da 
administração pública municipal. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 309/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão ao Poder Executivo e suas 
respectivas Secretarias, conforme se extrai dos seguintes trechos: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, a 
obrigatoriedade da entrega domiciliar de fraldas geriátricas e de 
alimentação enteral a pacientes portadores de doenças incapacitantes e que 
comprometam a mobilidade, devidamente cadastrados no Sistema Único de 
Saúde (SUS) municipal. 
Art. 2° A entrega domiciliar dos insumos de que trata o art. 1° será realizada 
prioritariamente pelos Agentes Comunitários de Saúde, em conjunto com 
a equipe de atenção básica, respeitada a organização da rede municipal de 
saúde. 
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Saúde: 
I- regulamentar os procedimentos de cadastramento, controle e entrega 
domiciliar' 
II- garantir o fornecimento regular dos insumos, observada a disponibilidade 
orçamentária e financeira; 
Ill- promover a capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde para a 
execução dessa atribuição. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar de sua publicação. 
Tais dispositivos não se limitam a criar uma diretriz programática, mas 
determinam comandos operacionais específicos, atribuições de servidores e 
prazos para a execução de serviços públicos. 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu Art. 45, inciso 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 171041202618:17:38 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOJIF A At ITFNCInAf1F f)FSTF n(1ClJMFNTf) FM httnc /finrt.iJcidadan nrPfPìtura hnavtct hrlvPnfir.aran acrnr INFnRMANflfl f) CAnIf:A R1R19f1f,d5 
3 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a 
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública: 
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o Art. 62, inciso li e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a "direção superior da administração 
municipal". 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
No mesmo sentido, a jurisprudência ratifica este entendimento: 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE 
OBRIGAÇÃO A ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA 
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a 
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de 
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental 
a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, 
Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira 
Turma) (grifou-se) 
Portanto, ao definir a obrigatoriedade de logística de entrega, atribuir 
novas funções aos Agentes Comunitários de Saúde e estipular prazo peremptório 
para a regulamentação, o legislador municipal adentra em matéria de gestão 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 171041202618:17:38 ✓ 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIC)UF Q AI ITFNC'InAnF nFSTF rX)C'UMFNT[) FM hitnc !lnnrtilcidadan nrPfaitura hnavicta hr/v INFC)RMANf)C) C) CC)nlrC) R1R19f3R4ri 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
administrativa pura, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes. 
2 DO VICIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Embora o Art. 6° do autógrafo mencione que as despesas correrão por 
conta de dotações próprias ao estabelecer que: 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Tal cláusula genérica não supre a indispensável estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar n° 
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
O PL em análise infringe o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que 
a obrigatoriedade de entrega domiciliar de fraldas e alimentação enteral, a 
logística de transporte e a capacitação de pessoal, conforme previsto no autógrafo, 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17/04/2026 18:17:38 ✓ 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFICJIIF A AIITFNCIflAIIF OFSTF C)CXt(1MFNTC) FM httnc I/nnrtalcidadan nrofpitura hnavicta hr/vorifiaaaan acnr INFC)RMANCX) C) C:C?fl1C;(Y [1£,d5 
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1
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
exige a demonstração prévia do impacto financeiro para a aquisição de insumos e 
custeio operacional. 
Art. 84 - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se) 
A exigência de impacto financeiro é princípio geral de responsabilidade 
fiscal aplicável a este caso por força do Art. 84, II da mesma Lei Orgânica e do Art. 113 
do ADCT. Além disso, a proposição em tela gera despesa obrigatória de caráter 
continuado, visto que a entrega de insumos e a assistência aos pacientes deverá 
ser prestada de forma permanente, demandando recursos financeiros para logística 
e compra de materiais não previstos na peça orçamentária vigente. 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que o autógrafo do Projeto 
de Lei n° 309/2025 encontra-se eivado de inconstitucionalidades de ordem formal e 
material, além de manifesta contrariedade ao interesse público. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17/0412026 18:17:38 
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF 4IITFNCInGnF OFSTF nOGIIMFNTn FM hftnc•Nnnrtala:idaAan nrPfnitura hnavicfa hrlvanfiraran in INFnRMONIIA t] CAfl16ZA• R1R1R0645 
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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
No mérito, a norma afronta a competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo para dispor sobre a organização administrativa e a atribuição de 
órgãos da administração pública municipal, ao pretender determinar a 
obrigatoriedade de logística de entrega domiciliar de insumos, atribuir novas 
funções aos Agentes Comunitários de Saúde e estipular prazo peremptório para 
a regulamentação de serviços públicos. 
Ademais, a proposta desrespeita as regras imperativas de 
responsabilidade fiscal ao omitir a indispensável estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro para a aquisição de fraldas geriátricas, alimentação 
enteral, logística de transporte e capacitação de pessoal. A proposição interfere 
diretamente na direção superior da administração e cria despesa obrigatória de 
caráter continuado sem a devida indicação de recursos. 
Diante da inconstitucionalidade e dos riscos fiscais, apresento VETO 
TOTAL ao PL n° 309/2025. 
Submeto a presente Mensagem à elevada apreciação das Senhoras 
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, reiterando meus protestos de estima e 
consideração a esta Casa. 
Boa Vista/RR, 17 de abril de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - são Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621 -1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 17104/2026 18:17:38 
LEI N° 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFPIFIOIIF A AIITFNCIfAf1F fIFRTF fOCIIMPNTr) FM httncllnnrt,Ieidatlan nr.fritura hnavicta hrIvarth, 3('an acnY INFfRMANfO O CODIQO A1A190R45 
Procuradoria - Geral do Município 
Gabinete da Procuradora Geral do Município 
OFÍCIO Nº41242-PGM/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9. 214808/2026 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta! 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital. 
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente, 
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação. 
.- MENSAGEM DE VETO Nº 052/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
MENSAGEM DE VETO Nº 053/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
.- MENSAGEM DE VETO Nº 054/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, 
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para 
eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
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E-MAIL: PGM @C PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
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Câmara Municipal de Bea Vista ~ 
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RUA GENERAL PENHA BRASIL, PF 1 011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 22/0412026 09:27:57 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM htt05:11Dortalcid3dao.Dreteitura.bo3Vista.brlveriticac3o.as0r INFORMANDO O CODIGO: 5177125C3 

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