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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO
Emenda aditiva nº ao Projeto de Lei nº 088 de 24 março de 2025.
Dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Acrescenta o artigo 5º com a seguinte redação:
(...)
Art. 5º – As instituições de ensino abrangidas por esta Lei deverão manter, em local
de fácil acesso e devidamente sinalizado, kits de primeiros socorros contendo materiais
básicos necessários para o atendimento de urgências previstas no treinamento, como
curativos, antissépticos e imobilizadores básicos.
Justificativa: A eficácia do treinamento proposto no Art. 4º depende diretamente da
disponibilidade de recursos materiais imediatos. Não basta que o funcionário saiba tratar
ferimentos ou fraturas se a escola não possuir o aparato básico para a intervenção. Esta
adição assegura que a teoria da "Lei Lucas" seja aplicada de forma prática e completa em
Boa Vista, garantindo que o socorro inicial não seja retardado pela falta de insumos básicos.
Boa Vista-RR, 22 de abril de 2026.
Ítalo Otávio
Vereador
Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR
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