texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MOACIVAL DANIEL MANGABEIRA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no art. 110, inciso IX do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Boa Vista que, por
intermédio da Secretaria Municipal de Administração e do Instituto de Previdência do
Município, envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre a incidência de
contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Risco de Vida, bem como sua respectiva
contabilização e incorporação proporcional aos proventos de aposentadoria dos servidores
municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa provocar o Poder Executivo para que regulamente a situação
previdenciária de centenas de servidores que percebem a Gratificação de Risco de Vida. O
objetivo é conferir segurança jurídica ao servidor e ao Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), alinhando a gestão municipal à pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que apenas as
parcelas incorporáveis à aposentadoria podem sofrer a incidência de contribuição
previdenciária. Atualmente, o servidor que percebe o Risco de Vida possui uma verba de
caráter habitual e remuneratório, mas que muitas vezes não se reflete em sua dignidade na
inatividade. Propõe-se a legalização do desconto previdenciário sobre esta verba para garantir
que ela repercuta positivamente no cálculo dos benefícios futuros.
O Art. 40, § 3º, da Constituição Federal vincula o cálculo dos proventos às
remunerações utilizadas como base para contribuição. Ao instituir o desconto e a
contabilização desta gratificação, o Município evita futuras ações de repetição de indébito e
garante o cumprimento do binômio contribuição-retribuição.
Diferente de propostas que buscam a incorporação integral irrestrita, a sugestão aqui
apresentada preza pelo equilíbrio financeiro do RPPS. Indica-se que a incorporação do valor
do Risco de Vida seja feita de forma proporcional ao tempo de contribuição em que houve a
efetiva incidência do desconto. Assim, o servidor receberá na aposentadoria o valor exato
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR MOACIVAL DANIEL MANGABEIRA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
correspondente ao que efetivamente verteu aos cofres previdenciários durante sua vida
funcional.
A medida extingue omissões legislativas que geram judicialização excessiva e garante
ao servidor a manutenção de seu padrão de vida ao passar para a inatividade, valorizando
especialmente as categorias que atuam em condições adversas, como a Guarda Civil
Municipal e outros agentes públicos de risco.
Pela relevância da matéria e pela necessidade de o Município exercer sua competência
legislativa para organizar o regime de seus servidores, submeto a presente indicação ao crivo
do Executivo Municipal.
Boa Vista – RR, 22 de abril de 2026.
____________________________________
MOACIVAL DANIEL MANGABEIRA
Vereador – CMBV
open original →