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materia nº 8045/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 8045 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaIndica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Boa Vista que, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e do Instituto de Previdência do Município, envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Risco de Vida, bem como sua respectiva contabilização e incorporação proporcional aos proventos de aposentadoria dos servidores municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Matéria Enviada ao Poder Executivo e Arquivada — Ofício de envio cadastrado, segue para arquivamento.
2026-04-28 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para envio ao Poder Executivo e arquivamento.
2026-04-27 Aguardando leitura no Expediente — Encaminho Indicações para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO VEREADOR MOACIVAL DANIEL MANGABEIRA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Palácio João Evangelista Pereira de Melo 
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR 
INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Senhor Presidente, 
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no art. 110, inciso IX do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Boa Vista que, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Administração e do Instituto de Previdência do 
Município, envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre a incidência de 
contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Risco de Vida, bem como sua respectiva 
contabilização e incorporação proporcional aos proventos de aposentadoria dos servidores 
municipais. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa provocar o Poder Executivo para que regulamente a situação 
previdenciária de centenas de servidores que percebem a Gratificação de Risco de Vida. O 
objetivo é conferir segurança jurídica ao servidor e ao Regime Próprio de Previdência Social 
(RPPS), alinhando a gestão municipal à pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores. 
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que apenas as 
parcelas incorporáveis à aposentadoria podem sofrer a incidência de contribuição 
previdenciária. Atualmente, o servidor que percebe o Risco de Vida possui uma verba de 
caráter habitual e remuneratório, mas que muitas vezes não se reflete em sua dignidade na 
inatividade. Propõe-se a legalização do desconto previdenciário sobre esta verba para garantir 
que ela repercuta positivamente no cálculo dos benefícios futuros. 
O Art. 40, § 3º, da Constituição Federal vincula o cálculo dos proventos às 
remunerações utilizadas como base para contribuição. Ao instituir o desconto e a 
contabilização desta gratificação, o Município evita futuras ações de repetição de indébito e 
garante o cumprimento do binômio contribuição-retribuição. 
Diferente de propostas que buscam a incorporação integral irrestrita, a sugestão aqui 
apresentada preza pelo equilíbrio financeiro do RPPS. Indica-se que a incorporação do valor 
do Risco de Vida seja feita de forma proporcional ao tempo de contribuição em que houve a 
efetiva incidência do desconto. Assim, o servidor receberá na aposentadoria o valor exato 
 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO VEREADOR MOACIVAL DANIEL MANGABEIRA 
Câmara Municipal de Boa Vista 
Palácio João Evangelista Pereira de Melo 
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR 
correspondente ao que efetivamente verteu aos cofres previdenciários durante sua vida 
funcional. 
A medida extingue omissões legislativas que geram judicialização excessiva e garante 
ao servidor a manutenção de seu padrão de vida ao passar para a inatividade, valorizando 
especialmente as categorias que atuam em condições adversas, como a Guarda Civil 
Municipal e outros agentes públicos de risco. 
Pela relevância da matéria e pela necessidade de o Município exercer sua competência 
legislativa para organizar o regime de seus servidores, submeto a presente indicação ao crivo 
do Executivo Municipal. 
Boa Vista – RR, 22 de abril de 2026. 
____________________________________
MOACIVAL DANIEL MANGABEIRA 
Vereador – CMBV 

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