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materia nº 14/2026

Tipo Emenda à Matéria Legislativa
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaEMENDA MODIFICATIVA 02 AO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Proposição arquivada — ARQUIVADO POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR

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“BRASIL — DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2026, QUE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02
DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Modificativa ao Art. 142, 8 5º
Redação Proposta: "Art. 142. [...] 8 5º A sindicância investigativa será conduzida por
comissão composta por 02 (dois) servidores públicos de provimento efetivo e detentores de estabilidade,
sendo um presidente e outro secretário, nos trabalhos de investigação preliminar de forma sigilosa, o
qual deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual
período."
Justificação: A alteração visa assegurar que procedimentos investigatórios contra servidores
do quadro efetivo sejam conduzidos exclusivamente por servidores que gozam de estabilidade. A
estabilidade é uma garantia institucional que protege o investigador de pressões políticas ou
hierárquicas, evitando perseguições ou investigações "encomendadas" por ocupantes de cargos em
comissão, que podem ser exonerados a qualquer momento.
Boa Vista-RR, 24 de abril de 2026.
IO
Vereador
Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 — Centro — Fone: (095) 3621-2890
CEP; 69.301-160 — Boa Vista - RR
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