| Tipo | Emenda à Matéria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-04-25 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emenda Modificativa ao Art. 142, § 5º Redação Proposta: "Art. 142. [...] § 5º A sindicância investigativa será conduzida por comissão composta por 02 (dois) servidores públicos de provimento efetivo e detentores de estabilidade, sendo um presidente e outro secretário, nos trabalhos de investigação preliminar de forma sigilosa, o qual deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual período." Justificação: A alteração visa assegurar que procedimentos investigatórios contra servidores do quadro efetivo sejam conduzidos exclusivamente por servidores que gozam de estabilidade. A estabilidade é uma garantia institucional que protege o investigador de pressões políticas ou hierárquicas, evitando perseguições ou investigações "encomendadas" por ocupantes de cargos em comissão, que podem ser exonerados a qualquer momento. Boa Vista-RR, 24 de abril de 2026. Ítalo Otávio Vereador Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890 CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR