| Tipo | Emenda à Matéria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-04-25 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emenda Modificativa ao Art. 135-C, Parágrafo Único Redação Proposta: "Art. 135-C. [...] Parágrafo único. Os documentos produzidos no procedimento da instrução possuem caráter meramente informativo e indiciário, devendo ser acostados aos autos de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, onde deverão ser submetidos ao contraditório e à ampla defesa para que possam fundamentar eventual aplicação de penalidade." Justificação: A Instrução Sumária, por sua natureza inquisitorial e sigilosa, ocorre sem a participação do investigado. Conferir validade legal automática a provas produzidas unilateralmente afronta o Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A emenda garante que o acervo probatório seja obrigatoriamente submetido ao crivo do contraditório antes de servir de base para qualquer punição. Boa Vista-RR, 24 de abril de 2026. Ítalo Otávio Vereador Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890 CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR