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materia nº 16/2026

Tipo Emenda à Matéria Legislativa
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-04-25
EmentaEMENDA MODIFICATIVA 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE
SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Modificativa ao Art. 135-C, Parágrafo Único
Redação Proposta: "Art. 135-C. [...] Parágrafo único. Os documentos produzidos no
procedimento da instrução possuem caráter meramente informativo e indiciário, devendo ser acostados
aos autos de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, onde deverão ser
submetidos ao contraditório e à ampla defesa para que possam fundamentar eventual aplicação de
penalidade."
Justificação: A Instrução Sumária, por sua natureza inquisitorial e sigilosa, ocorre sem a
participação do investigado. Conferir validade legal automática a provas produzidas unilateralmente
afronta o Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A emenda garante que o acervo probatório seja
obrigatoriamente submetido ao crivo do contraditório antes de servir de base para qualquer punição.
Boa Vista-RR, 24 de abril de 2026.
Ítalo Otávio
Vereador
Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR

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