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materia nº 17/2026

Tipo Emenda à Matéria Legislativa
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-04-25
EmentaEMENDA SUPRESSIVA 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO
EMENDA SUPRESSIVA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE
SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Supressiva ao Art. 135-E
Redação Proposta: "Suprima-se o Artigo 135-E do Projeto de Lei Complementar nº
001/2026." 
Justificação: A possibilidade de a autoridade acusadora recorrer da decisão de arquivamento
determinada pelo Corregedor-Geral prolonga injustificadamente a situação de instabilidade do servidor.
A supressão deste mecanismo recursal em prol da acusação evita a perpetuação de perseguições de
caráter político ou pessoal, garantindo maior eficiência e celeridade ao encerramento de denúncias sem
fundamento.
Boa Vista-RR, 24 de abril de 2026.
Ítalo Otávio
Vereador
Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890
CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR

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