| Tipo | Emenda à Matéria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-04-25 |
| Ementa | EMENDA SUPRESSIVA 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO EMENDA SUPRESSIVA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emenda Supressiva ao Art. 135-E Redação Proposta: "Suprima-se o Artigo 135-E do Projeto de Lei Complementar nº 001/2026." Justificação: A possibilidade de a autoridade acusadora recorrer da decisão de arquivamento determinada pelo Corregedor-Geral prolonga injustificadamente a situação de instabilidade do servidor. A supressão deste mecanismo recursal em prol da acusação evita a perpetuação de perseguições de caráter político ou pessoal, garantindo maior eficiência e celeridade ao encerramento de denúncias sem fundamento. Boa Vista-RR, 24 de abril de 2026. Ítalo Otávio Vereador Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890 CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR