| Tipo | Emenda à Matéria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-04-25 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emenda Modificativa ao Art. 145, Caput Redação Proposta: "Art. 145. O prazo para conclusão do processo disciplinar administrativo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, mediante robusta fundamentação e comprovação de necessidade inadiável." Justificação: A redação original, ao permitir "prorrogações sucessivas", legitima que um processo administrativo perdure por anos, o que caracteriza constrangimento ilegal e insegurança jurídica para o servidor investigado. A limitação do prazo de prorrogação obriga a comissão processante a atuar com maior diligência e respeito ao princípio da razoável duração do processo. Boa Vista-RR, 24 de abril de 2026. Ítalo Otávio Vereador Palácio João Evangelista Pereira de Melo, Av. Cap. Ene Garcez, nº 992 – Centro – Fone: (095) 3621-2890 CEP: 69.301-160 – Boa Vista - RR