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materia nº 55/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 55 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaVETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA O PROJETO DE LEI N.º 002/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO DIFERENCIADO NA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE APRESENTAM DOENÇAS CRÔNICAS, METABÓLICAS, CONDIÇÕES ALÉRGICAS, INTOLERÂNCIA E SELETIVIDADE ALIMENTAR.
native_id96437

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-28 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico.
2026-04-28 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-28 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-27 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 55/2026, DE 23 ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, 5 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 02/2025, de 06 de janeiro
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei nº 02/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 194/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
“A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO DIFERENCIADO NA MERENDA
ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE APRESENTAM DOENÇAS CRÔNICAS,
METABÓLICAS, CONDIÇÕES ALÉRGICAS, INTOLERÂNCIA E SELETIVIDADE
ALIMENTAR.”
Embora o projeto busque garantir a segurança alimentar e o atendimento
às necessidades nutricionais específicas dos alunos da rede municipal, a análise técnica
e jurídica demonstra que a proposta padece de inconstitucionalidade formal, por
vício de iniciativa ao interferir na gestão de serviços públicos e atribuições de órgãos
da Administração, e de inconstitucionalidade material, ao impor ônus financeiro e
obrigações operacionais ao Poder Executivo sem a devida previsão orçamentária e
planejamento técnico, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 23/04/2026 15:22:56
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A ALITENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httns:!/bortaleidadao prefeitura boavista briverificacao asnx INFORMANDO O CODIGO: 783572813
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e
material insanáveis, uma vez que usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços
públicos, além de criar despesas obrigatórias sem a devida indicação de fonte de
custeio e estudo de impacto financeiro.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 02/2025, observa-se que o Poder |
Legislativo impõe obrigações diretas de gestão administrativa e financeira à Secretaria
de Educação e à rede municipal de ensino, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino público no município de Boa Vista,
deverão fornecer merenda escolar com cardápio diferenciado para os
alunos que apresentam doenças crônicas, metabólicas, condições alérgicas,
intolerância e seletividade alimentar.
Art. 2º O cardápio especial será elaborado pelo nutricionista vinculado à
rede municipal, a quem caberá a supervisão e acompanhamento da dieta
ofertada ao aluno.
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas
de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao atribuir deveres
específicos a servidores (nutricionistas) e determinar a aplicação de recursos em
programas específicos, o que altera a rotina administrativa e estrutural do município.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, incisos Il e VIl, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração
municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: | - Exercer a direção superior
da Administração Pública Municipal; VIl - dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
Ademais, a proposição, embora meritória em sua intenção de proteção
animal, ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Segundo a Constituição Federal,
em seu art. 2º:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, ao definir a obrigatoriedade de cardápios especiais,
estabelecendo atribuições técnicas para nutricionistas da rede e determinando o
uso de dotações da Secretaria de Educação, o legislador municipal adentra em matéria
de gestão administrativa pura e planejamento orçamentário, violando o Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes, bem como a Reserva de Administração.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao impor novas atribuições e encargos operacionais à Administração
Pública Municipal, nota-se que o autógrafo não apresenta a indispensável estimativa
de impacto orçamentário, limitando-se a indicar uma dotação genérica, conforme se
extrai dos seguintes dispositivos:
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta
de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação.
A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município,
que exige a aquisição de insumos alimentares específicos, muitas vezes de custo
elevado, e a mobilização técnica de profissionais, ocorre sem a indispensável estimativa
do impacto orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O projeto em análise infringe, ainda, o art. 167 da Constituição Federal e,
por simetria, o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a imposição do
fornecimento de merenda diferenciada e o acompanhamento nutricional
individualizado demandam inegável alocação de recursos financeiros e estrutura
administrativa, o que veda o início de tais programas sem a devida inclusão
orçamentária:
Art. 167, CF. São vedados: | - o início de programas ou projetos não incluídos
na lei orçamentária anual; || - a realização de despesas ou a assunção de
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obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 84, LOMBV - São vedados:
H— O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da
matéria:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (..) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, a ausência de estudo técnico sobre os custos de
implementação desta política de merenda escolar especializada torna a proposição
materialmente inconstitucional por violação direta às normas de responsabilidade
fiscal e ao planejamento orçamentário obrigatório.
| 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que o
autógrafo do Projeto de Lei nº 02/2025 padece de vícios insanáveis de
| inconstitucionalidade formal e material, além de configurar nítida contrariedade
ao interesse público e aos preceitos da responsabilidade fiscal.
A proposta, embora movida por intenção louvável de garantir assistência
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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nutricional específica, desconsidera a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços
públicos, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal. A norma interfere
indevidamente na gestão administrativa ao impor atribuições diretas a servidores e
secretarias municipais.
Ademais, ao criar despesas obrigatórias com o fornecimento de merenda
especializada e acompanhamento técnico sem a devida estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, o projeto viola o art. 113 do ADCT, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e o art. 167 da Constituição Federal, que vedam o início de
programas sem previsão orçamentária. Tal ingerência rompe com o Princípio da
Separação e Harmonia entre os Poderes, impossibilitando a sanção da matéria.
Assim, com base nestes fundamentos jurídicos e técnicos, apresento
VETO TOTAL ao PL nº 02/2025, submetendo esta decisão à elevada apreciação deste
Colendo Parlamento, com a certeza de que as Senhoras Vereadoras e os Senhores
Vereadores reconhecerão a necessidade de preservação da higidez constitucional e
administrativa de nosso Município.
Boa Vista/RR, 23 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
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Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 42351-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 220661 /2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação.
» MENSAGEM DE VETO Nº 055/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
» MENSAGEM DE VETO Nº 057/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
» MENSAGEM DE VETO Nº 058/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
» MENSAGEM DE VETO Nº 059/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista Ee 1
OAB/RR 433 P ROTOC OLO |
câmara Municipal a
[CRRESIDÊNCIA
pa emQM 1My fara
5:08 :8%)h.-
E
RECEBI hr:
É
- Do Dia:
= PAIACIO 9 DE JutHO
à CO
E-MAIL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA Brasi RNCIS
BOA VisTA/RR - CEP 69.305-130
Telefone: (95) 3621-1704
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 23/04/2026 17:59:08
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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