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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 56/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 220/2025, de 14 de agosto
de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei nº 220/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 195/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
"INSTITUI A CRIAÇÃO DE BANCO MUNICIPAL DE INDICADORES DA INFÂNCIA
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Embora o projeto busque a coleta e sistematização de dados para
subsidiar a formulação e a avaliação de políticas públicas voltadas as crianças e
adolescentes, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao interferir na gestão de serviços
públicos e atribuições de órgãos da Administração, e de inconstitucionalidade
material, ao impor ônus financeiro e obrigações operacionais ao Poder Executivo sem
a devida previsão orçamentária e planejamento técnico, justificando-se o presente veto
pelos fundamentos a seguir:
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1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e
material insanáveis, uma vez que usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços
públicos, além de criar despesas obrigatórias sem a devida indicação de fonte de
custeio e estudo de impacto financeiro.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 220/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão administrativa e financeira aos
órgãos municipais, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, o Banco
Municipal de Indicadores da Infância, destinado a coletar, sistematizar e
disponibilizar dados e estatísticas sobre crianças e adolescentes, com vistas
a subsidiar a formulação e a avaliação de políticas públicas.
Art. 3º Os dados serão coletados junto a órgãos públicos municipais,
estaduais e federais, bem como entidades da sociedade civil, respeitada a
legislação vigente sobre sigilo e proteção de dados pessoais, especialmente a
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.799/2018).
Art. 4º O Banco Municipal de Indicadores da Infância deverá disponibilizar
relatórios periódicos, de caráter público e com dados anonimizados,
garantindo transparência e acesso à informação à sociedade.
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas
de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao atribuir deveres
específicos de coleta e sistematização de dados e determinar a criação de uma
estrutura administrativa nova (Banco de Indicadores), o que altera a rotina
administrativa e estrutural do município.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
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estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, incisos Il e VIl, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração
municipal:
Art. 62 — Compete privativamente ao Prefeito: Il - Exercer a direção superior
da Administração Pública Municipal; VII - dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
Ademais, a proposição, embora meritória em sua intenção de promover
o monitoramento e a proteção da infância através de indicadores, ofende o
Princípio da Separação dos Poderes. Segundo a Constituição Federal, em seu art. 2º:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, ao instituir a criação de um Banco de Indicadores e
estabelecer obrigações de coleta de dados para os órgãos públicos, o legislador
municipal adentra em matéria de gestão administrativa pura e planejamento
orçamentário, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, bem
como a Reserva de Administração.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao impor novas atribuições e encargos operacionais à Administração
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Pública Municipal, nota-se que o autógrafo não apresenta a indispensável estimativa
de impacto orçamentário, limitando-se a indicar uma dotação genérica, conforme se
extrai dos seguintes dispositivos:
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município,
que exige a implementação de sistemas de tecnologia, coleta e processamento de
dados, bem como a mobilização técnica de profissionais de diversas pastas, ocorre
sem a indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida pelo artigo
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O projeto em análise infringe, ainda, o art. 767 da Constituição Federal e,
por simetria, o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a instituição de um
banco de dados centralizado e o dever de sistematização de indicadores
demandam inegável alocação de recursos financeiros, humanos e tecnológicos, o que
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veda o início de tais programas sem a devida inclusão orçamentária:
Art. 167, CF. São vedados: | - o início de programas ou projetos não incluídos
na lei orçamentária anual; || - a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 84, LOMBV - São vedados:
IH — O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da
matéria:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENUNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (..) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, a ausência de estudo técnico sobre os custos de
implementação desta plataforma municipal de indicadores e sua manutenção
técnica torna a proposição materialmente inconstitucional por violação direta às
normas de responsabilidade fiscal e ao planejamento orçamentário obrigatório.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que o
autógrafo do Projeto de Lei nº 220/2025 padece de vícios insanáveis de
inconstitucionalidade formal e material, além de configurar nítida contrariedade
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ao interesse público e aos preceitos da responsabilidade fiscal.
A proposta, embora movida por intenção louvável de promover o
monitoramento e a proteção da infância através de indicadores, desconsidera a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a Administração
Pública e legislar sobre a organização de serviços públicos, conforme preceitua a Lei
Orgânica Municipal. A norma interfere indevidamente na gestão administrativa ao
impor atribuições diretas de coleta e sistematização de dados aos órgãos
municipais e determinar a criação de uma estrutura administrativa nova (Banco de
Indicadores).
Ademais, o projeto cria despesas obrigatórias com a implementação
de sistemas de tecnologia, processamento de dados e a mobilização técnica de
profissionais de diversas pastas sem a devida estimativa de impacto orçamentário-
financeiro. Tal ingerência rompe com o Princípio da Separação e Harmonia entre
os Poderes, impossibilitando a sanção da matéria.
Assim, com base nestes fundamentos jurídicos e técnicos, apresento
VETO TOTAL ao PL nº 220/2025, submetendo esta decisão à elevada apreciação
deste Colendo Parlamento, com a certeza de que as Senhoras Vereadoras e os
Senhores Vereadores reconhecerão a necessidade de preservação da higidez
constitucional e administrativa de nosso Município.
Boa Vista/RR, 23 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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ASS:
Do Dia: 23- OU - 202. 6
Procuradoria - Geral do Município pitas;
Gabinete da Procuradoria Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 42981 -PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 223625 /2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar a mensagem de veto total abaixo relacionado para apreciação.
>» MENSAGEM DE VETO Nº 056/2026, 23 DE ABRIL DE 2026, QUE
INSTITUI A CRIAÇÃO DE BANCO MUNICIPAL DE INDICADORES DA
INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
| P R OTO C O: LO | Assinado eletronicamente
Câmara Municipal de Boa Vista | Marcela Medeiros Queiroz Franco
RECEBI hr: oq: D Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
Maristeimra Ângelo Sifuentes
Auxiliar Técnico Legislativo-CMBV
PRESIDÊNCIA .,
Recebido em 1 Jo 12%
E-MAIL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VistTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 24/04/2026 17:57:36
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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