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materia nº 57/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 57 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaVETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA AO CRIAR ATRIBUIÇÕES EINTERFERIR NA GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, E INSCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AO PROJETO DE LEI N.º 275/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR GENILSON COSTA, DISPÕE SOBRE INSTITUI O PROGRAMA “PET COMUNITÁRIO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id96439

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-28 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico.
2026-04-28 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-28 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-27 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO |
MENSAGEM DE VETO Nº 57/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 275/2025, de 09 de
setembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei nº 275/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 180/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
“INSTITUI O PROGRAMA PET COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque a proteção e1 o cuidado com animais em
situação de rua, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao criar atribuições e interferir na
gestão administrativa do Poder Executivo, e inconstitucionalidade material, por
violar o princípio da separação dos poderes ao impor encargos financeiros e
operacionais sem a prévia dotação orçamentária, justificando-se o presente veto pelos
fundamentos a seguir:
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 29/04/2026 15:22:56
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A ALTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hrtns:/nortalcidadao prefeitura boavista briverificacão asox INFORMANDO O CODIGO: 839452678
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e
material insanáveis, uma vez que invade a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 275/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão, implementação de
infraestrutura e fiscalização ao Poder Executivo, interferindo no planejamento
administrativo e orçamentário, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, o Programa Pet
Comunitário, com o objetivo de oferecer abrigos adequados e pontos de
apoio para cães e gatos em situação de rua (...)
$ 1º Os abrigos serão instalados em locais públicos estratégicos, definidos
pela Secretaria Municipal competente, observando critérios de fluxo
populacional, áreas de maior concentração de animais em situação de rua e
de segurança para os cidadãos.
Art. 3º Será permitida a parceria com empresas privadas, entidades de
proteção animal, instituições de ensino e organizações não
governamentais, para apoio técnico, logístico ou financeiro ao Programa, por
meio de: | - acordos de cooperação técnica; || - termos de patrocínio (..)
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal responsável regulamentar a
presente Lei, dispondo sobre: | - padrões de construção, instalação e
manutenção dos abrigos; Il - critérios para definição dos locais de
instalação; Ill - normas de parceria, doação, patrocínio e cooperação; IV -
diretrizes de fiscalização, higienização e bem-estar animal.
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas
de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao atribuir o dever
normativo de regulamentação, definição de locais e fiscalização, o que altera a rotina
administrativa e estrutural do município.
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Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, incisos Il e VIl, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração
municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: Il - Exercer a direção superior
da Administração Pública Municipal; VI| - dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
Ademais, a proposição, embora meritória em sua intenção de proteção
animal, ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Segundo a Constituição Federal,
em seu art. 2º:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, ao definir a obrigatoriedade de criação de um programa
específico, estabelecendo critérios técnicos de instalação e criando atribuições
operacionais e de fiscalização para a Administração Municipal, o legislador municipal
adentra em matéria de gestão administrativa pura, violando o Princípio da Separação
e Harmonia entre os Poderes, bem como a competência privativa do Chefe do
Executivo para gerir a máquina pública.
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Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao impor novas atribuições e encargos operacionais à Administração
Pública Municipal para a implementação do referido programa, nota-se que o
autógrafo cria despesas de forma impositiva e, embora apresente uma cláusula de
dotação orçamentária, institui a obrigação sem o prévio e indispensável estudo do seu
impacto, estabelecendo em seu texto as seguintes determinações:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista, o Programa Pet
Comunitário, com o objetivo de oferecer abrigos adequados e pontos de
apoio para cães e gatos em situação de rua, garantindo-lhes proteção contra
intempéries, acesso a água e alimentação, além de estimular a
corresponsabilidade social no cuidado animal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
priorizando-se a autossustentabilidade do programa por meio de parcerias,
doações, patrocínios e reaproveitamento de materiais públicos ou privados.
A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município
ocorre sem a indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida
pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que
preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe totalmente o art. 84 da Lei Orgânica Municipal,
uma vez que a imposição do dever de construção, instalação, manutenção
constante, higienização e fiscalização dos abrigos em locais públicos demanda
inegável alocação de pessoal, materiais, logística e estrutura administrativa, exigindo a
demonstração prévia do impacto financeiro.
Art. 84 - São vedados:
H- O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (..) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, a exigência de impacto financeiro é princípio geral de
responsabilidade fiscal aplicável a este caso por força do art. 84, Il da mesma Lei
Orgânica e do art. 113 do ADCT, tornando a proposição materialmente inconstitucional
também por este prisma.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que o
autógrafo do Projeto de Lei nº 275/2025 padece de vícios insanáveis de
inconstitucionalidade formal e material, além de configurar nítida contrariedade aos
preceitos da responsabilidade fiscal e à autonomia administrativa do Poder Executivo.
A proposta, embora movida por intenção louvável de proteção animal,
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração Municipal. A norma interfere
indevidamente na gestão pública ao impor obrigações diretas de implementação de
infraestrutura, parcerias e regulamentação.
Ademais, ao criar atribuições de construção, manutenção e fiscalização
de abrigos sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o projeto
viola frontalmente o art. 113 do ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de
desconsiderar a vedação constante no art. 84, II, da própria Lei Orgânica Municipal. Tal
ingerência rompe com o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes,
impossibilitando a sanção da matéria.
Assim, com base nestes fundamentos jurídicos e técnicos, apresento
VETO TOTAL ao PL nº 275/2025, submetendo esta decisão à elevada apreciação
deste Colendo Parlamento, com a certeza de que as Senhoras Vereadoras e os
Senhores Vereadores reconhecerão a necessidade de preservação da higidez
constitucional e administrativa de nosso Município.
Boa Vista/RR, 23 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
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VERIFIQUE A ALITENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httns://nortalcidadao prefeitura hoavista briverficacão asox INFORMANDO O CODIGO: R3945767R
Recebido ems Eru OG
Procuradoria - Geral do Município
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 42351-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 220661 /2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação.
» MENSAGEM DE VETO Nº 055/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
» MENSAGEM DE VETO Nº 057/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
» MENSAGEM DE VETO Nº 058/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
» MENSAGEM DE VETO Nº 059/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa. Vista
OAB/RR 433 SROT | TOCOLO |
camara Municipal de Boa ista |
BE:
; E
PRESIDÊNCIA
<
. RECEBI hr:
anda - Do Dia:
É NS
E-MAIL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA BRAS REI 04-47 ISTO PALACIO 9 DE Julho
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 23/04/2026 17:59:08
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httns:/'nortalcidadao prefeitura boavista briverificacao asox INFORMANDO O CODIGO: 44576AB4E

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