“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 58/2026, DE 23 ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 285/2025, de 15 de
setembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O Autógrafo do Projeto de Lei nº 285/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 181/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DE BOA VISTA DISPONIBILIZAREM ACESSO GRATUITO À
INTERNET AOS CLIENTES, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, PARA FINS DE
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS."
Embora o projeto busque facilitar o acesso dos cidadãos a serviços
digitais no ato da compra, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece
de inconstitucionalidade formal, por invadir a competência privativa da União para
legislar sobre telecomunicações, e inconstitucionalidade material, por violar o
princípio da livre iniciativa e o direito de propriedade ao impor ônus financeiro
desmedido ao particular, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 23/04/2026 15:22:56
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httnsl'nortalcidadao prefeitura hoavista hriverificacão asnx INFORMANDO O CODIGO: R55SAFDSA
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e
material insanáveis, uma vez que usurpa a competência privativa da União para legislar
sobre telecomunicações, bem como ofende diretamente o princípio constitucional da
livre iniciativa ao impor ônus desproporcional ao setor privado.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 285/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de fornecimento de infraestrutura de rede
aos estabelecimentos comerciais, com determinações técnicas e sanções severas,
conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Boa Vista
ficam obrigados a disponibilizar, gratuitamente, acesso à internet via rede
Wi-Fi aos clientes que, por necessidade, requisitarem o serviço para fins de
pesquisa, aquisição de produtos ou contratação de serviços no próprio
estabelecimento.
Art. 2º O acesso à internet deverá ser concedido de forma segura, mediante
fornecimento da senha ou conexão direta, podendo ser limitado a:
| - tempo de uso razoável durante o atendimento ou permanência do cliente
no local;
Il - velocidade mínima suficiente para navegação básica, pesquisa e
operações de compra online.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades: | - advertência, na primeira autuação; Il - multa de
50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Boa Vista - UFMs, em
caso de reincidência; Ill - multa em dobro, nas reincidências subsequentes.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que
couber, inclusive quanto a fiscalização e aplicação das penalidades.
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas
de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao atribuir o dever
normativo de fiscalização e aplicação de sanções, o que altera a rotina administrativa
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 23/04/2026 15:22:56
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A ALTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hrtns:!inortaleidadao prefeitura hoavista briverificacão asnx INFORMANDO O CODIGO: R555AFNSA
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
e estrutural do município.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, incisos Il e Vll, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração
municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: || - Exercer a direção superior
da Administração Pública Municipal; VII - dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
Ademais, a proposição usurpa a competência privativa da União para
legislar sobre telecomunicações e ofende a livre iniciativa. Segundo a Constituição
Federal, em seu art. 22, inciso IV, e art. 170, parágrafo único:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e
na livre iniciativa (...)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Portanto, ao definir a obrigatoriedade de fornecimento de internet,
estabelecendo padrões técnicos de velocidade e segurança, e ao criar atribuições
operacionais e de fiscalização para a Administração Municipal, o legislador municipal
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 23/04/2026 15:22:56
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hrtns-//nortaleidadao prefeitura boavista briverificacão asox INFORMANDO O CODIGO: R55SAFD9A
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
adentra em matéria de gestão administrativa pura, violando o Princípio da Separação
e Harmonia entre os Poderes, bem como invade a competência privativa da União e
fere a livre exploração econômica.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao impor novas atribuições e encargos operacionais à Administração
Pública Municipal, nota-se que o autógrafo não prevê de onde sairão os recursos para
o seu custeio ou sequer apresenta uma cláusula genérica de dotação orçamentária,
estabelecendo em seu texto a seguinte determinação:
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que
couber, inclusive quanto a fiscalização e aplicação das penalidades.
A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município
ocorre sem a indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida
pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que
preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes,
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 23/04/2026 15:22:56
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A ALTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hrtos://nortalcidadao prefeitura hoavista briverificacão asnx INFORMANDO O CODIGO: R5SSAFNSA
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O PL em análise infringe totalmente o art. 84 da Lei Orgânica Municipal,
uma vez que a imposição do dever de fiscalização contínua e aplicação de
| penalidades em todos os estabelecimentos comerciais de Boa Vista demanda
inegável alocação de pessoal, viaturas e estrutura administrativa, exigindo a
demonstração prévia do impacto financeiro.
Art. 84 — São vedados:
H— O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual,
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (..) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, a exigência de impacto financeiro é princípio geral de
responsabilidade fiscal aplicável a este caso por força do art. 84, Il da mesma Lei
Orgânica e do art. 113 do ADCT, tornando a proposição materialmente inconstitucional
também por este prisma.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
| Diante de todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que o
autógrafo do Projeto de Lei nº 285/2025 padece de vícios insanáveis de
| ' Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 23/04/2026 15:22:56
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httns//nortalcidadao nrefeitura boavista briverificação asox INFORMANDO O CODIGO: R55SAFDSA
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
inconstitucionalidade formal e material, além de configurar nítida contrariedade ao
interesse público e aos preceitos da responsabilidade fiscal.
A proposta, embora movida por intenção louvável, desconsidera a
competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme
preceitua o art. 22, IV, da Constituição Federal. A norma interfere indevidamente no
princípio da livre iniciativa e no direito de propriedade.
Ademais, ao criar atribuições de fiscalização e regulamentação para
órgãos municipais sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o
projeto viola o art. 113 do ADCT e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de usurpar a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração Municipal. Tal ingerência rompe
com o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, impossibilitando a
sanção da matéria.
Assim, com base nestes fundamentos jurídicos e técnicos, apresento
VETO TOTAL ao PL nº 285/2025, submetendo esta decisão à elevada apreciação
deste Colendo Parlamento, com a certeza de que as Senhoras Vereadoras e os
Senhores Vereadores reconhecerão a necessidade de preservação da higidez
constitucional e administrativa de nosso Município.
Boa Vista/RR, 23 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 23/04/2026 15:22:56
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A ALITENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httns:/bortaleidadao prefeitura hoavista briverificacão asox INFORMANDO O CODIGO: R555SAFDSA
Procuradoria - Geral do Município
PREFEITURA DE
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 42351-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 220661 /2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação.
» MENSAGEM DE VETO Nº 055/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
» MENSAGEM DE VETO Nº 057/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
» MENSAGEM DE VETO Nº 058/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
» MENSAGEM DE VETO Nº 059/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Bo. ocean
a Vista =
OAB/RR 433 »rROI FOCOLO | |
Municipal de Boa Vista ;
Câmara Mu Be 2d |
|
|
is ip né
ecebido en AM / OU 7
À ag “92h. —
RECEBI hr:
- Do Dia:
E-MAIL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR
HE NSISO
RUA GENERAL PENHA Brad 5 PG 5 DEjumo
Telefone: (95) 3621-1704 —
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 23/04/2026 17:59:08
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM hrtos://nortalcidadao prefeitura boavista briverificacao asnx INFORMANDO O CODIGO: 44576AB4E
Me