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materia nº 59/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 59 / 2026
Date 2026-04-24
EmentaVETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA E DE INSCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AO IMPOR ÔNUS FINANCEIRO E OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS AO PODER EXECUTIVO O PROJETO DE LEI N.º 243/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, POR MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS DIMENSIONAL (QR CODE) OU PLAQUETA NFC (NEAR FIELD COMMUNICATION), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id96448

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-04-28 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico.
2026-04-28 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito Parecer Jurídico.
2026-04-28 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-28 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-27 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 059/2026, DE 23 ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, 5 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 243/2025, de 25 de
agosto de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei nº 243/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 178/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
“A DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, POR
MEIO DE CÓDIGO DE BARRAS DIMENSIONAL (QR CODE) OU PLAQUETA NFC
(NEAR FIELD COMMUNICATION), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Embora o projeto busque modernizar a publicização de documentos e
facilitar o acesso à informação nos estabelecimentos comerciais do município, a análise
técnica e jurídica demonstra que a proposta padece de inconstitucionalidade formal,
por vício de iniciativa e de inconstitucionalidade material, ao impor ônus financeiro
e obrigações operacionais ao Poder Executivo sem a devida previsão orçamentária e
planejamento técnico, justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 23/04/2026 15:22:56
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE 4 ALITENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM httns://nortalcidadao prefeitura hoavista briverificacao asnx INFORMANDO O CODIGO: RGRR55SAF1
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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e
material insanáveis, uma vez que usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços
públicos, além de criar despesas obrigatórias sem a devida indicação de fonte de
custeio e estudo de impacto financeiro.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 243/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão administrativa e fiscalização ao
Poder Executivo, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a
disponibilização digital de documentos pelos estabelecimentos
comerciais, por meio de código de barras dimensional (QRCode) ou
Plaqueta NFC (Near Field Communication), para publicização de documentos
obrigatórios, informativos sobre direitos e deveres dos cidadãos e
informações sobres erviços públicos municipais.
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas
de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao determinar a criação
de normas técnicas e a fiscalização de novos procedimentos tecnológicos em
estabelecimentos comerciais, o que altera a rotina administrativa e estrutural do
município.
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art.
45, inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham
sobre a estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
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equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, incisos Il e VIl, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração
municipal:
Art. 62 —- Compete privativamente ao Prefeito: || - Exercer a direção superior
da Administração Pública Municipal; VII - dispor sobre a organização e o
funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
Ademais, a proposição, embora meritória em sua intenção de
modernização e transparência, veicula ofensa ao Princípio da Separação dos
Poderes, estabelecido na Constituição Federal, em seu art. 2º:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, ao definir a obrigatoriedade da disponibilização digital e
estabelecer atribuições normativas e regulamentares para o Poder Executivo, o
legislador municipal adentra em matéria de gestão administrativa pura e
planejamento operacional, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os
Poderes, bem como a Reserva de Administração.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao impor novas atribuições e encargos operacionais à Administração
Pública Municipal, nota-se que o autógrafo não apresenta a indispensável estimativa
de impacto orçamentário, limitando-se a criar deveres regulamentares e fiscalizatórios
sem a devida indicação de fonte de custeio, conforme se extrai dos seguintes
dispositivos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares,
orientações técnicas e guias de boas práticas para a disponibilização digital
de documentos, garantindo uniformidade, segurança e eficiência na utilização
da tecnologia.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento às
penalidades previstas em legislação municipal de proteção ao consumidor e
às demais normas pertinentes, podendo ser aplicada advertência, multa e
outras sanções administrativas.
A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município,
que exige a elaboração de normas técnicas, a fiscalização ativa de estabelecimentos
comerciais e a gestão administrativa de processos sancionatórios, ocorre sem a
indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida pelo artigo
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O projeto em análise infringe, ainda, o art. 167 da Constituição Federal e,
por simetria, o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a imposição de novas
atribuições normativas ao Executivo e a estruturação de fiscalização tecnológica
demandam inegável alocação de recursos financeiros e estrutura administrativa, o que
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veda o início de tais programas sem a devida inclusão orçamentária:
Art. 167, CF. São vedados: | - o início de programas ou projetos não incluídos
na lei orçamentária anual; || - a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 84, LOMBV - São vedados:
H— O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da
matéria:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, a ausência de estudo técnico sobre os custos de
implementação desta política de digitalização documental e a omissão da fonte de
custeio para as novas obrigações fiscalizatórias tornam a proposição materialmente
inconstitucional por violação direta às normas de responsabilidade fiscal e ao
planejamento orçamentário obrigatório.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que o
autógrafo do Projeto de Lei nº 243/2025 padece de vícios insanáveis de
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Ze
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inconstitucionalidade formal e material, além de configurar nítida contrariedade ao
interesse público e aos preceitos da responsabilidade fiscal.
A proposta, embora movida por intenção louvável de modernização e
transparência, desconsidera a competência privativa do Chefe do Poder Executivo
para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços públicos,
conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal. A norma interfere indevidamente na
gestão administrativa ao impor atribuições normativas, regulamentares e de
fiscalização ao Poder Executivo.
Ademais, ao criar atribuições operacionais e encargos de fiscalização
tecnológica sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o
projeto viola o art. 113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 167 da
Constituição Federal, que vedam o início de programas sem previsão orçamentária. Tal
ingerência rompe com o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes,
impossibilitando a sanção da matéria.
Assim, com base nestes fundamentos jurídicos e técnicos, apresento
VETO TOTAL ao PL nº 243/2025, submetendo esta decisão à elevada apreciação
deste Colendo Parlamento, com a certeza de que as Senhoras Vereadoras e os
Senhores Vereadores reconhecerão a necessidade de preservação da higidez
constitucional e administrativa de nosso Município.
Boa Vista/RR, 23 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
Rua General Penha Brasil, nº 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho
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Procuradoria - Geral do Município eme
Gabinete da Procuradora Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 42351-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 220661 /2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagens de Veto total, para apreciação.
Senhor Presidente,
| Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
| encaminhar as mensagens de veto total abaixo relacionado para apreciação.
| » MENSAGEM DE VETO Nº 055/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
» MENSAGEM DE VETO Nº 057/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
| » MENSAGEM DE VETO Nº 058/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
» MENSAGEM DE VETO Nº 059/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
ao tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista--—-—-———— "TA
OAB/RR 433 PROTOCOLO |
câmara Municipal de Erro |
PA. rá |
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“PRESIDÊNCIA
Recebid; emQM 1M 106
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- Do Dia:
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E-MalL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR RUA GENERAL PENHA Bras RA r ANCISCO = PALACIO 9 DE JutHO
Telefone: (95) 3621-1704 — BOA VisTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 23/04/2026 17:59:08
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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