| Tipo | Emenda à Matéria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 113/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: “ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR gabinetecarneirorr@gmail.com EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 113/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: “ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Modifica-se ao Art. 2°, IV, no Projeto de Lei n° 113/2026, de 13 de Abril de 2026, que passará a vigorar a seguinte redação: Art. 2° ............................................................................................ IV. a outros assuntos de natureza similar.” Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026 DEYVID CARNEIRO Vereador Municipal de Boa Vista “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR gabinetecarneirorr@gmail.com JUSTIFICATIVA A presente emenda modificativa tem por objetivo alterar a redação do Art. 2°, IV do Projeto de Lei. O que se lê: Art. 2° ............................................................................................ IV. à igualdade de gênero; Leia-se: Art. 2° ............................................................................................ IV. a outros assuntos de natureza similar.” A emenda justifica-se por garantir que a educação municipal respeite os princípios constitucionais de igualdade, dignidade e não discriminação. A abordagem de temas como igualdade de gênero nas escolas não configura doutrinação, mas sim promoção do respeito, da convivência e da formação cidadã. A não abordagem desses conteúdos limita o desenvolvimento crítico dos alunos, dificulta o combate à violência e à discriminação e gera insegurança aos profissionais da educação. Assim, a emenda busca assegurar uma educação plural, inclusiva e alinhada às diretrizes educacionais, contribuindo para um ambiente escolar mais seguro e respeitoso. Pelo exposto, espera-se o acolhimento da presente emenda. Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026 DEYVID CARNEIRO Vereador Municipal de Boa Vista