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materia nº 19/2026

Tipo Emenda à Matéria Legislativa
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 113/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: “ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 113/2026, DE 13 DE 
ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE 
DISPÕE SOBRE: 
“ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A 
PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE 
GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Modifica-se ao Art. 2°, IV, no Projeto de Lei n° 113/2026, de 13 de Abril de 2026, 
que passará a vigorar a seguinte redação:
Art. 2° ............................................................................................
IV. a outros assuntos de natureza similar.”
Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026
DEYVID CARNEIRO
Vereador Municipal de Boa Vista
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por objetivo alterar a redação do Art. 2°, 
IV do Projeto de Lei. O que se lê:
Art. 2° ............................................................................................
IV. à igualdade de gênero;
Leia-se:
Art. 2° ............................................................................................
IV. a outros assuntos de natureza similar.”
A emenda justifica-se por garantir que a educação municipal respeite os 
princípios constitucionais de igualdade, dignidade e não discriminação. A abordagem de 
temas como igualdade de gênero nas escolas não configura doutrinação, mas sim 
promoção do respeito, da convivência e da formação cidadã.
A não abordagem desses conteúdos limita o desenvolvimento crítico dos 
alunos, dificulta o combate à violência e à discriminação e gera insegurança aos 
profissionais da educação. Assim, a emenda busca assegurar uma educação plural, 
inclusiva e alinhada às diretrizes educacionais, contribuindo para um ambiente escolar 
mais seguro e respeitoso.
Pelo exposto, espera-se o acolhimento da presente emenda.
Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026
DEYVID CARNEIRO
Vereador Municipal de Boa Vista

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