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materia nº 20/2026

Tipo Emenda à Matéria Legislativa
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaEMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 113/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: “ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 113/2026, DE 13 DE ABRIL
DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE 
SOBRE: 
“ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A 
PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE 
GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Suprime o Art. 2°, V, no Projeto de Lei n° 113/2026, de 13 de Abril de 2026, cujo 
artigo passará a vigorar a seguinte redação:
“Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades pedagógicas de gênero aquelas 
que abordem temas relacionados:
I. à identidade de gênero;
II. à orientação sexual;
III. à diversidade sexual;
IV. a outros assuntos de natureza similar.”
Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026
DEYVID CARNEIRO
Vereador Municipal de Boa Vista
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva tem por objetivo alterar a redação do Art. 2°,
e excluir o inciso V do Projeto de Lei, que passa a vigorar na seguinte redação:
“Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades 
pedagógicas de gênero aquelas que abordem temas relacionados:
I. à identidade de gênero;
II. à orientação sexual;
III. à diversidade sexual;
IV. a outros assuntos de natureza similar.”
A emenda busca assegurar que a educação municipal esteja em harmonia com 
os princípios constitucionais de igualdade, dignidade e respeito às diferenças. A 
abordagem de temas relacionados à igualdade de gênero nas escolas é um tema 
extremamente relevante e pode ser compreendida como uma forma de incentivar o 
respeito mútuo, a convivência saudável e a formação cidadã dos estudantes.
A ausência desses conteúdos pode reduzir oportunidades de desenvolvimento 
crítico dos alunos, bem como dificultar ações de prevenção à violência e à discriminação, 
além de gerar dúvidas aos profissionais da educação sobre os limites de sua atuação, o 
que não condiz com a linha de defesa deste vereador que subscreve. Nesse sentido, a 
emenda procura contribuir para uma educação plural, acolhedora e alinhada às diretrizes 
educacionais, favorecendo um ambiente escolar mais seguro e respeitoso.
Pelo exposto, espera-se o acolhimento da presente emenda.
Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026
DEYVID CARNEIRO
Vereador Municipal de Boa Vista

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