| Tipo | Emenda à Matéria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 113/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: “ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR gabinetecarneirorr@gmail.com EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 113/2026, DE 13 DE ABRIL DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: “ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Suprime o Art. 2°, V, no Projeto de Lei n° 113/2026, de 13 de Abril de 2026, cujo artigo passará a vigorar a seguinte redação: “Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades pedagógicas de gênero aquelas que abordem temas relacionados: I. à identidade de gênero; II. à orientação sexual; III. à diversidade sexual; IV. a outros assuntos de natureza similar.” Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026 DEYVID CARNEIRO Vereador Municipal de Boa Vista “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR gabinetecarneirorr@gmail.com JUSTIFICATIVA A presente emenda supressiva tem por objetivo alterar a redação do Art. 2°, e excluir o inciso V do Projeto de Lei, que passa a vigorar na seguinte redação: “Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades pedagógicas de gênero aquelas que abordem temas relacionados: I. à identidade de gênero; II. à orientação sexual; III. à diversidade sexual; IV. a outros assuntos de natureza similar.” A emenda busca assegurar que a educação municipal esteja em harmonia com os princípios constitucionais de igualdade, dignidade e respeito às diferenças. A abordagem de temas relacionados à igualdade de gênero nas escolas é um tema extremamente relevante e pode ser compreendida como uma forma de incentivar o respeito mútuo, a convivência saudável e a formação cidadã dos estudantes. A ausência desses conteúdos pode reduzir oportunidades de desenvolvimento crítico dos alunos, bem como dificultar ações de prevenção à violência e à discriminação, além de gerar dúvidas aos profissionais da educação sobre os limites de sua atuação, o que não condiz com a linha de defesa deste vereador que subscreve. Nesse sentido, a emenda procura contribuir para uma educação plural, acolhedora e alinhada às diretrizes educacionais, favorecendo um ambiente escolar mais seguro e respeitoso. Pelo exposto, espera-se o acolhimento da presente emenda. Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026 DEYVID CARNEIRO Vereador Municipal de Boa Vista