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materia nº 21/2026

Tipo Emenda à Matéria Legislativa
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 12/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA EMPREENDEDORA NOS BAIRROS", CRIANDO INCENTIVOS FISCAIS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) E MICROEMPRESAS QUE SE INSTALAREM EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL E BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 12/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 
2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE 
SOBRE: 
“INSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA EMPREENDEDORA NOS BAIRROS", 
CRIANDO INCENTIVOS FISCAIS PARA MICROEMPREENDEDORES 
INDIVIDUAIS (MEI) E MICROEMPRESAS QUE SE INSTALAREM EM ÁREAS DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL E BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1°. Adiciona-se ao Art. 2°, do Projeto de Lei n° 12/2026, de 17 de janeiro de 2026, 
o parágrafo único, que passará a vigorar a seguinte redação:
Art. 2° ...........................................................................................
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder incentivos fiscais, observado o disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 2°. Adiciona-se ao Art. 3°, do Projeto de Lei n° 12/2026, de 17 de janeiro de 2026, 
os incisos IV e V, que passaram a vigorar a seguinte redação:
Art. 3º ............................................................................................
IV- Melhoria da infraestrutura local;
V - Capacitação gratuita e contínua, com empresas 
especialistas conveniadas à Prefeitura de Boa Vista;
Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026
DEYVID CARNEIRO
Vereador Municipal de Boa Vista
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 12/2026 tem por finalidade 
aperfeiçoar a técnica legislativa, reforçar a segurança jurídica da proposição e ampliar sua 
efetividade prática, especialmente no que se refere ao estímulo ao empreendedorismo em 
áreas de maior vulnerabilidade social no Município de Boa Vista.
No que tange ao acréscimo do parágrafo único ao art. 2º, a medida busca 
adequar expressamente a concessão de incentivos fiscais às exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, garantindo que qualquer benefício tributário seja implementado 
de forma responsável, com observância do equilíbrio das contas públicas. A redação 
proposta, ao estabelecer que o Poder Executivo fica “autorizado” a conceder tais 
incentivos, evita vício de iniciativa e respeita a competência administrativa do Executivo, 
além de prevenir questionamentos quanto à constitucionalidade da norma. Trata-se, 
portanto, de medida que harmoniza o incentivo ao desenvolvimento econômico com a 
necessária responsabilidade fiscal.
Quanto à inclusão dos incisos IV e V ao art. 3º, a emenda amplia o alcance 
do programa ao reconhecer que o fortalecimento do empreendedorismo local não depende 
apenas de incentivos tributários, mas também de condições estruturais e qualificação 
adequada dos empreendedores.
Dessa forma, as alterações propostas conferem maior completude ao 
programa, integrando incentivo fiscal, qualificação profissional e melhoria do ambiente 
urbano, o que potencializa seus resultados e fortalece o desenvolvimento econômico 
inclusivo no Município de Boa Vista. Por todo o exposto, a aprovação da presente emenda 
mostra-se pertinente e necessária.
Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026
DEYVID CARNEIRO
Vereador Municipal de Boa Vista

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