| Tipo | Emenda à Matéria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 12/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA EMPREENDEDORA NOS BAIRROS", CRIANDO INCENTIVOS FISCAIS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) E MICROEMPRESAS QUE SE INSTALAREM EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL E BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR gabinetecarneirorr@gmail.com EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 12/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA EMPREENDEDORA NOS BAIRROS", CRIANDO INCENTIVOS FISCAIS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) E MICROEMPRESAS QUE SE INSTALAREM EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL E BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1°. Adiciona-se ao Art. 2°, do Projeto de Lei n° 12/2026, de 17 de janeiro de 2026, o parágrafo único, que passará a vigorar a seguinte redação: Art. 2° ........................................................................................... Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2°. Adiciona-se ao Art. 3°, do Projeto de Lei n° 12/2026, de 17 de janeiro de 2026, os incisos IV e V, que passaram a vigorar a seguinte redação: Art. 3º ............................................................................................ IV- Melhoria da infraestrutura local; V - Capacitação gratuita e contínua, com empresas especialistas conveniadas à Prefeitura de Boa Vista; Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026 DEYVID CARNEIRO Vereador Municipal de Boa Vista “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR gabinetecarneirorr@gmail.com JUSTIFICATIVA A presente emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 12/2026 tem por finalidade aperfeiçoar a técnica legislativa, reforçar a segurança jurídica da proposição e ampliar sua efetividade prática, especialmente no que se refere ao estímulo ao empreendedorismo em áreas de maior vulnerabilidade social no Município de Boa Vista. No que tange ao acréscimo do parágrafo único ao art. 2º, a medida busca adequar expressamente a concessão de incentivos fiscais às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que qualquer benefício tributário seja implementado de forma responsável, com observância do equilíbrio das contas públicas. A redação proposta, ao estabelecer que o Poder Executivo fica “autorizado” a conceder tais incentivos, evita vício de iniciativa e respeita a competência administrativa do Executivo, além de prevenir questionamentos quanto à constitucionalidade da norma. Trata-se, portanto, de medida que harmoniza o incentivo ao desenvolvimento econômico com a necessária responsabilidade fiscal. Quanto à inclusão dos incisos IV e V ao art. 3º, a emenda amplia o alcance do programa ao reconhecer que o fortalecimento do empreendedorismo local não depende apenas de incentivos tributários, mas também de condições estruturais e qualificação adequada dos empreendedores. Dessa forma, as alterações propostas conferem maior completude ao programa, integrando incentivo fiscal, qualificação profissional e melhoria do ambiente urbano, o que potencializa seus resultados e fortalece o desenvolvimento econômico inclusivo no Município de Boa Vista. Por todo o exposto, a aprovação da presente emenda mostra-se pertinente e necessária. Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026 DEYVID CARNEIRO Vereador Municipal de Boa Vista