br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 22/2026

Tipo Emenda à Matéria Legislativa
Número / Ano 22 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaEMENDA MODITICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 12/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA EMPREENDEDORA NOS BAIRROS", CRIANDO INCENTIVOS FISCAIS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) E MICROEMPRESAS QUE SE INSTALAREM EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL E BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id96488

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
EMENDA MODITICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 12/2026, DE 17 DE 
JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE 
DISPÕE SOBRE: 
“INSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA EMPREENDEDORA NOS BAIRROS", 
CRIANDO INCENTIVOS FISCAIS PARA MICROEMPREENDEDORES 
INDIVIDUAIS (MEI) E MICROEMPRESAS QUE SE INSTALAREM EM ÁREAS DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL E BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1°. Modifica-se ao Art. 3°, do Projeto de Lei n° 12/2026, de 17 de janeiro de 2026, 
que passará a vigorar a seguinte redação:
Art. 3º Os benefícios do Programa "Boa Vista Empreendedora 
nos Bairros" podem compreendem em:
[...]
Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026
DEYVID CARNEIRO
Vereador Municipal de Boa Vista
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por objetivo adequar a redação do art. 
3º do Projeto de Lei nº 12/2026 aos limites constitucionais de iniciativa legislativa, 
conferindo maior segurança jurídica à proposição.
A alteração proposta, ao substituir a redação original por uma forma mais 
flexível, “os benefícios do programa podem compreender”, evita a imposição direta de 
obrigações ao Poder Executivo, especialmente no que se refere à concessão de benefícios 
de natureza tributária. Tal ajuste é necessário porque a disciplina sobre tributos 
municipais, incluindo concessão de incentivos fiscais, insere-se na esfera de competência 
do Chefe do Poder Executivo, sob pena de vício de iniciativa.
Dessa forma, a emenda busca prevenir a inconstitucionalidade formal da 
norma, transformando o dispositivo em caráter programático e autorizativo, sem invadir 
competência privativa do Executivo, ao mesmo tempo em que preserva os objetivos do 
programa de incentivo ao empreendedorismo local.
Assim, a modificação proposta mostra-se necessária para assegurar a regular 
tramitação e futura aplicação da lei.
Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026
DEYVID CARNEIRO
Vereador Municipal de Boa Vista

open original →