| Tipo | Emenda à Matéria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | EMENDA MODITICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 12/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA EMPREENDEDORA NOS BAIRROS", CRIANDO INCENTIVOS FISCAIS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) E MICROEMPRESAS QUE SE INSTALAREM EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL E BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR gabinetecarneirorr@gmail.com EMENDA MODITICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 12/2026, DE 17 DE JANEIRO DE 2026, DE AUTORIA DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O PROGRAMA "BOA VISTA EMPREENDEDORA NOS BAIRROS", CRIANDO INCENTIVOS FISCAIS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) E MICROEMPRESAS QUE SE INSTALAREM EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL E BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1°. Modifica-se ao Art. 3°, do Projeto de Lei n° 12/2026, de 17 de janeiro de 2026, que passará a vigorar a seguinte redação: Art. 3º Os benefícios do Programa "Boa Vista Empreendedora nos Bairros" podem compreendem em: [...] Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026 DEYVID CARNEIRO Vereador Municipal de Boa Vista “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE VEREADOR DEYVID CARNEIRO Câmara Municipal de Boa Vista Palácio João Evangelista Pereira de Melo Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco. CEP 69.301-160 Boa Vista RR gabinetecarneirorr@gmail.com JUSTIFICATIVA A presente emenda modificativa tem por objetivo adequar a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 12/2026 aos limites constitucionais de iniciativa legislativa, conferindo maior segurança jurídica à proposição. A alteração proposta, ao substituir a redação original por uma forma mais flexível, “os benefícios do programa podem compreender”, evita a imposição direta de obrigações ao Poder Executivo, especialmente no que se refere à concessão de benefícios de natureza tributária. Tal ajuste é necessário porque a disciplina sobre tributos municipais, incluindo concessão de incentivos fiscais, insere-se na esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, sob pena de vício de iniciativa. Dessa forma, a emenda busca prevenir a inconstitucionalidade formal da norma, transformando o dispositivo em caráter programático e autorizativo, sem invadir competência privativa do Executivo, ao mesmo tempo em que preserva os objetivos do programa de incentivo ao empreendedorismo local. Assim, a modificação proposta mostra-se necessária para assegurar a regular tramitação e futura aplicação da lei. Boa Vista/RR, 27 de Abril de 2026 DEYVID CARNEIRO Vereador Municipal de Boa Vista