“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2026
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE USO DE MONITORES
CONTÍNUOS DE GLICOSE (CGM) E OUTROS
DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO OU
APLICAÇÃO DE INSULINA DURANTE A REALIZAÇÃO
DE PROVAS E CONCURSOS PÚBLICOS NO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º O poder público poderá garantir às pessoas com Diabetes Mellitus, inscritas em
concursos públicos, processos seletivos ou provas realizados por órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal direta ou indireta, o direito de utilizar, durante as avaliações,
monitores contínuos de glicose (CGM), glicosímetros, bombas de insulina, canetas de insulina ou
outros dispositivos médicos necessários ao controle da doença.
Art. 2º O direito previsto no art.1º. será garantido mediante:
I – apresentação de laudo ou declaração médica que comprove a condição e a necessidade
do uso do dispositivo, entregue no ato da inscrição ou até data prevista no edital;
II – comunicação prévia à organização da prova, para que sejam adotadas as medidas
necessárias sem prejuízo do certame;
Art. 3º A utilização dos dispositivos não poderá ser considerada fraude ou auxílio indevido,
desde que restrita ao monitoramento da glicemia e à administração de insulina.
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Art. 4º A organização do certame deverá, na forma do regulamento do executivo garantir
condições adequadas para que o candidato utilize o dispositivo sem constrangimento.
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo poder Executivo, que definirá os procedimentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar condições de igualdade e dignidade
às pessoas com Diabetes Mellitus que participam de concursos públicos e processos seletivos
realizados no âmbito do Município.
A iniciativa busca garantir que esses candidatos possam fazer uso de dispositivos médicos
indispensáveis ao controle da glicemia, como monitores contínuos, glicômetros e bombas de
insulina, durante a realização das provas, evitando riscos à saúde e situações de constrangimento ou
exclusão.
A proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais previstos na Constituição
Federal do Brasil de 1988, especialmente na dignidade da pessoa humana e na isonomia material,
que impõem ao Poder Público o dever de tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas
desigualdades, promovendo condições reais de igualdade.
Também está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece a
necessidade de adoção de adaptações razoáveis para assegurar a plena participação dos indivíduos
em igualdade de condições, inclusive em avaliações e processos seletivos.
O presente projeto não interfere na organização administrativa do Poder Executivo, nem cria
obrigações estruturais ou operacionais diretas, limitando-se a estabelecer diretrizes de proteção e
garantia de direitos fundamentais. A implementação das medidas ficará a cargo do Poder Executivo,
por meio de regulamentação própria, respeitando-se a separação dos poderes.
Dessa forma, não há vício de iniciativa, uma vez que a matéria se insere no âmbito da
competência legislativa municipal para legislar sobre interesse local e promover a proteção de
direitos fundamentais, sem invadir a esfera de atribuições privativas do Chefe do Executivo.
Além disso, a proposta não implica aumento de despesas públicas relevantes, tratando-se de
medida de baixo impacto e alto alcance social, que contribui para a humanização dos certames e
para a promoção da inclusão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 28 de abril de 2026.
JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR