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materia nº 130/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 130 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO E AMBIENTES SENSORIAIS VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS NEURODIVERGENTES, INCLUINDO AQUELAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-30 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-29 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-28 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO 
DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO E AMBIENTES 
SENSORIAIS VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE 
PESSOAS NEURODIVERGENTES, INCLUINDO 
AQUELAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS, 
NOS ESPAÇOS PÚBLICOS COM GRANDE 
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE BOA 
VISTA/RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a implantação de espaços de acolhimento e 
ambientes sensoriais destinados ao atendimento de pessoas neurodivergentes, incluindo aquelas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, em espaços públicos com 
grande circulação no município de Boa Vista/RR. 
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas neurodivergentes aquelas 
que apresentam variações neurológicas naturais do desenvolvimento humano, como, entre outras, o 
Transtorno de Espectro Autista (TEA) o Transtorno do Déficit de Atenção com ou sem 
Hiperatividade (TDAH) a dislexia, a dispraxia, e condições correlatas. 
Art. 2º Os espaços de acolhimento e ambientes sensoriais deverão adotar, preferencialmente, 
medidas de redução de estímulos visuais, auditivos e táteis, por meio de baixa luminosidade, 
isolamento acústico e uso de cores suaves. 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
Art. 3º A implantação dos espaços de que trata esta Lei ocorrerá conforme viabilidade 
técnica, estrutural e orçamentário da administração pública. 
Art. 4º Esta Lei entrar em vigor 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação. 
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação de 
espaços de acolhimento e ambientes sensoriais destinados ao atendimento de pessoas 
neurodivergentes em locais públicos de grande circulação no Município.
A proposta visa promover inclusão, acessibilidade e bem-estar para pessoas com condições 
como o Transtorno do Espectro Autista, além de indivíduos com TDAH, dislexia, dispraxia e outras 
neurodivergências, que frequentemente enfrentam dificuldades em ambientes com excesso de 
estímulos sensoriais, como ruídos intensos, iluminação forte e aglomerações.
Nesse contexto, a criação de ambientes adaptados, com redução de estímulos visuais, 
auditivos e táteis, representa uma medida de acolhimento e respeito às necessidades específicas 
dessas pessoas, permitindo sua permanência e participação em espaços públicos de forma mais 
confortável e segura.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil 
de 1988, especialmente na dignidade da pessoa humana e na promoção da igualdade material, que 
impõem ao Poder Público o dever de adotar medidas que assegurem a inclusão social e o acesso 
equitativo aos espaços coletivos.
Ademais, o projeto está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão, que estabelece a 
obrigatoriedade de promoção da acessibilidade e da eliminação de barreiras, bem como com a Lei 
Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista.
Importante destacar que a proposta não impõe obrigações imediatas e absolutas à 
Administração Pública, uma vez que sua implementação está condicionada à viabilidade técnica, 
estrutural e orçamentária, respeitando-se, assim, os limites da gestão administrativa e a autonomia 
do Poder Executivo.
Dessa forma, não há ingerência indevida na organização da Administração Pública, tratando￾se de norma de caráter programático, que estabelece diretrizes a serem observadas pelo Poder 
Executivo na formulação e execução de políticas públicas voltadas à inclusão.
Além disso, a medida não acarreta aumento de despesas obrigatórias, mas orienta a atuação 
do Poder Público para a adoção progressiva de soluções acessíveis e humanizadas, em consonância 
com boas práticas já adotadas em diversos espaços públicos e privados no país.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ” 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR 
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 28 de abril de 2026.
JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR

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