“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO
DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO E AMBIENTES
SENSORIAIS VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE
PESSOAS NEURODIVERGENTES, INCLUINDO
AQUELAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS,
NOS ESPAÇOS PÚBLICOS COM GRANDE
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA/RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a implantação de espaços de acolhimento e
ambientes sensoriais destinados ao atendimento de pessoas neurodivergentes, incluindo aquelas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, em espaços públicos com
grande circulação no município de Boa Vista/RR.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas neurodivergentes aquelas
que apresentam variações neurológicas naturais do desenvolvimento humano, como, entre outras, o
Transtorno de Espectro Autista (TEA) o Transtorno do Déficit de Atenção com ou sem
Hiperatividade (TDAH) a dislexia, a dispraxia, e condições correlatas.
Art. 2º Os espaços de acolhimento e ambientes sensoriais deverão adotar, preferencialmente,
medidas de redução de estímulos visuais, auditivos e táteis, por meio de baixa luminosidade,
isolamento acústico e uso de cores suaves.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
Art. 3º A implantação dos espaços de que trata esta Lei ocorrerá conforme viabilidade
técnica, estrutural e orçamentário da administração pública.
Art. 4º Esta Lei entrar em vigor 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação de
espaços de acolhimento e ambientes sensoriais destinados ao atendimento de pessoas
neurodivergentes em locais públicos de grande circulação no Município.
A proposta visa promover inclusão, acessibilidade e bem-estar para pessoas com condições
como o Transtorno do Espectro Autista, além de indivíduos com TDAH, dislexia, dispraxia e outras
neurodivergências, que frequentemente enfrentam dificuldades em ambientes com excesso de
estímulos sensoriais, como ruídos intensos, iluminação forte e aglomerações.
Nesse contexto, a criação de ambientes adaptados, com redução de estímulos visuais,
auditivos e táteis, representa uma medida de acolhimento e respeito às necessidades específicas
dessas pessoas, permitindo sua permanência e participação em espaços públicos de forma mais
confortável e segura.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil
de 1988, especialmente na dignidade da pessoa humana e na promoção da igualdade material, que
impõem ao Poder Público o dever de adotar medidas que assegurem a inclusão social e o acesso
equitativo aos espaços coletivos.
Ademais, o projeto está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão, que estabelece a
obrigatoriedade de promoção da acessibilidade e da eliminação de barreiras, bem como com a Lei
Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista.
Importante destacar que a proposta não impõe obrigações imediatas e absolutas à
Administração Pública, uma vez que sua implementação está condicionada à viabilidade técnica,
estrutural e orçamentária, respeitando-se, assim, os limites da gestão administrativa e a autonomia
do Poder Executivo.
Dessa forma, não há ingerência indevida na organização da Administração Pública, tratandose de norma de caráter programático, que estabelece diretrizes a serem observadas pelo Poder
Executivo na formulação e execução de políticas públicas voltadas à inclusão.
Além disso, a medida não acarreta aumento de despesas obrigatórias, mas orienta a atuação
do Poder Público para a adoção progressiva de soluções acessíveis e humanizadas, em consonância
com boas práticas já adotadas em diversos espaços públicos e privados no país.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA JEU NUNES
____________________________________________________________________________________________________
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264 São Francisco CEP 69.301-160, Boa Vista/RR
E-mail: vereadorajeu@gmail.com - www.boavista.rr.leg.br
Plenário “Estácio Pereira de Melo”, Boa Vista – RR, 28 de abril de 2026.
JEU NUNES
Vereadora de Boa Vista - RR