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materia nº 131/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 131 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR, POR MEIO DE AÇÕES EXTRACURRICULARES DE ESTÍMULO À CRIATIVIDADE, À INICIATIVA DESENVOLVIMENTO E AO DE IDEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-30 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-29 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-28 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2026. 
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO AO JOVEM 
EMPREENDEDOR, POR MEIO 
DE AÇÕES 
EXTRACURRICULARES DE 
ESTÍMULO À CRIATIVIDADE, 
À INICIATIVA E AO 
DESENVOLVIMENTO DE 
IDEIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Boa Vista – RR, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Política Municipal 
de Incentivo ao Jovem Empreendedor, a ser desenvolvida pelas instituições de ensino, de forma 
extracurricular, facultativa e complementar.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se empreendedorismo jovem a 
capacidade de identificar problemas, desenvolver ideias, criar soluções e transformar iniciativas 
em projetos, em qualquer área de atuação, observado o caráter extracurricular, não curricular e
não avaliativo das ações previstas.
Art. 2º A Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor tem como 
objetivos:
I - estimular a criatividade, a iniciativa, a autonomia e o pensamento inovador dos 
jovens;
II - incentivar o protagonismo juvenil na construção de ideias, projetos e soluções 
para desafios reais;
III - promover a cultura da inovação, da colaboração e da responsabilidade social;
IV - ampliar a percepção dos jovens sobre possibilidades de atuação profissional, 
social, cultural, ambiental, tecnológica e comunitária.
Art. 3º A Política será desenvolvida exclusivamente por meio de ações 
extracurriculares, tais como:
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
I - palestras, encontros e diálogos com empreendedores, criadores, idealizadores e 
agentes de transformação;
II - oficinas práticas, desafios criativos, feiras de ideias e atividades experimentais;
III - disponibilização de materiais informativos e conteúdos inspiradores sobre 
inovação, criação e desenvolvimento de projetos;
IV - incentivo à participação voluntária dos jovens em eventos, programas e 
iniciativas voltadas ao empreendedorismo e à inovação;
V - parcerias com entidades públicas, privadas ou do terceiro setor que atuem no 
fomento à criatividade, à inovação e ao empreendedorismo.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei:
I - não integrarão a grade curricular obrigatória das instituições de ensino;
II - não implicarão avaliação escolar, atribuição de notas ou controle obrigatório de 
frequência;
III - dependerão da adesão voluntária das instituições de ensino e dos estudantes;
IV - poderão ser adaptadas conforme a realidade, estrutura e interesse de cada 
instituição.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá, observada a discricionariedade e a
disponibilidade administrativa e orçamentária:
I - apoiar institucionalmente as ações previstas nesta Lei;
II - incentivar parcerias e cooperações técnicas;
III - promover a divulgação de boas práticas e iniciativas desenvolvidas no âmbito 
da Política.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Boa Vista – RR, em 28 de abril de 2026.
_________________________________
GENILSON COSTA E SILVA
Vereador 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Boa Vista, a 
Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, por meio de ações extracurriculares 
voltadas ao estímulo da criatividade, da iniciativa e do desenvolvimento de ideias, contribuindo 
para a formação de jovens mais preparados para os desafios do mundo contemporâneo.
O cenário atual evidencia a crescente importância do empreendedorismo como ferramenta de 
desenvolvimento econômico e social. Segundo dados do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), 
o Brasil possui uma das maiores taxas de empreendedorismo do mundo, sendo que mais de 50% 
dos jovens entre 18 e 34 anos demonstram interesse em empreender, o que revela um forte potencial 
a ser desenvolvido desde a fase escolar.
Nesse contexto, torna-se essencial que esse estímulo ocorra desde o início da trajetória estudantil, 
permitindo que os jovens desenvolvam, de forma gradual e contínua, habilidades como criatividade, 
autonomia, pensamento crítico, resolução de problemas e capacidade de transformar ideias em 
ações concretas. Preparar o jovem desde cedo é ampliar suas oportunidades futuras, seja no 
empreendedorismo, no mercado de trabalho ou na construção de soluções para sua própria 
comunidade.
Entretanto, apesar desse interesse, muitos jovens ainda não possuem acesso a ambientes que 
incentivem essas competências de maneira prática. Por isso, a proposta valoriza ações 
extracurriculares, que proporcionam liberdade de experimentação, inovação e protagonismo, sem 
interferir na estrutura formal do ensino.
A proposta respeita integralmente os limites constitucionais e pedagógicos, ao prever ações de 
caráter facultativo, extracurricular e não avaliativo, sem interferir na grade curricular obrigatória 
das instituições de ensino, garantindo autonomia pedagógica e evitando qualquer imposição 
indevida.
Além disso, a política está alinhada às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que 
valoriza o desenvolvimento de competências socioemocionais e a formação integral do estudante, 
incluindo aspectos relacionados à autonomia, protagonismo e projeto de vida.
Importante destacar que o incentivo ao empreendedorismo jovem contribui diretamente para a 
redução do desemprego, especialmente entre a população jovem, que historicamente apresenta 
maiores taxas de desocupação. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 
demonstram que o desemprego entre jovens é superior à média nacional, reforçando a necessidade 
de políticas públicas que ampliem as oportunidades e estimulem novas formas de geração de renda.
A proposta também possui caráter de baixo impacto financeiro, uma vez que se baseia em ações de 
incentivo, parcerias e utilização de estruturas já existentes, podendo ser implementada de forma 
gradual e conforme a disponibilidade administrativa do Município.
Dessa forma, a instituição de uma política municipal voltada ao incentivo do empreendedorismo 
jovem, especialmente desde o início da trajetória estudantil, representa uma medida estratégica para 
o desenvolvimento social, educacional e econômico de Boa Vista, contribuindo para a formação de 
cidadãos mais preparados, autônomos e capazes de gerar impacto positivo em suas comunidades.
Diante da relevância da matéria, espera-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Boa Vista – RR, em 28 de abril de 2026.
_______________________________
GENILSON COSTA E SILVA
Vereador 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
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ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
Projeto de Lei: Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município 
1. OBJETO
O presente estudo tem por finalidade analisar o impacto financeiro decorrente da 
implementação da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor, voltada à 
promoção de ações extracurriculares de estímulo à criatividade, iniciativa e desenvolvimento 
de ideias.
2. ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
A proposta possui caráter programático, facultativo e de incentivo, não criando obrigações 
diretas, cargos ou estruturas administrativas.
As ações poderão ser executadas por meio de:
• Estrutura já existente das instituições de ensino; 
• Apoio institucional do Município; 
• Parcerias com iniciativa privada e terceiro setor; 
• Utilização de canais de comunicação já existentes. 
Dessa forma, os custos concentram-se principalmente em ações de divulgação e materiais 
educativos, sendo considerados baixos e absorvíveis pelo orçamento vigente.
3. ESTIMATIVA SIMPLIFICADA DE CUSTOS ANUAIS
ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA VALOR ESTIMADO (R$)
Mídias impressas e divulgação
Produção de artes digitais
Criação de posts, banners e conteúdos 
para redes sociais 2.500,00
Gestão e impulsionamento 
digital
Divulgação em redes sociais (tráfego 
pago básico) 3.000,00
Impressão de panfletos
Material informativo para escolas e 
eventos 2.500,00
Impressão de cartazes
Divulgação em escolas e espaços 
públicos 2.000,00
Produção de materiais 
educativos
Cartilhas, guias e conteúdos sobre 
empreendedorismo jovem 3.000,00
Subtotal – Divulgação 13.000,00
Capacitações e oficinas
Apoio a palestras, encontros e atividades 
práticas 6.000,00
Eventos e ações educativas
Feiras, desafios e atividades 
extracurriculares 5.000,00
TOTAL ESTIMADO ANUAL 24.000,00
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
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4. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas poderão ser custeadas por:
• Dotações já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
• Recursos das Secretarias competentes; 
• Parcerias com instituições públicas e privadas; 
• Apoio de programas já existentes voltados à educação e inovação. 
Não há necessidade de criação imediata de novas fontes de custeio.
5. CONCLUSÃO
O impacto financeiro da proposta é baixo e plenamente suportável pelo orçamento municipal, 
não comprometendo o equilíbrio fiscal.
Além disso, a política tende a gerar benefícios indiretos relevantes, como:
• Estímulo à geração de renda futura; 
• Redução da vulnerabilidade social entre jovens; 
• Desenvolvimento de competências empreendedoras e inovadoras. 
Dessa forma, o projeto mostra-se viável sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, em 
conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal.
Boa Vista – RR, em 28 de abril de 2026.
_______________________________
GENILSON COSTA E SILVA
Vereador 

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