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materia nº 135/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 135 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id96663

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-04-30 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-04-29 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-28 Aguardando leitura no Expediente — —

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº __________/2026. 
DISPÕE SOBRE: INSTITUI NO 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA A 
POLÍTICA DE PREVENÇÃO E 
COMBATE AO CÂNCER DE 
OVÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Boa Vista – RR, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Boa Vista a Política de Prevenção e Combate 
ao Câncer de Ovário.
Art. 2º A Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário de que trata esta 
lei tem como objetivos:
I - disponibilizar em todas as unidades da rede pública de saúde do Município 
informações específicas sobre o câncer de ovário a fim de fomentar a investigação precoce da 
doença;
II - estimular, por meio de campanhas anuais, a realização de exames especializados 
para detecção do câncer de ovário;
III - disponibilizar os exames especializados na rede pública de saúde;
IV - incorporar nas campanhas do Outubro Rosa ações específicas para o tema do 
câncer de ovário, com esclarecimentos sobre sintomas e informações sobre formas de 
tratamento;
V - prover assistência à pessoa diagnosticada com câncer de ovário por meio de 
equipe multidisciplinar para amparo médico, psicológico e social;
VI - promover e fomentar o diálogo e o debate com organizações da sociedade civil 
e organizações não-governamentais sobre o tema para a realização de campanhas de 
conscientização em ambientes, instituições e empresas públicas e privadas que aderirem.
Art. 3º As orientações informativas e as campanhas de prevenção sobre o câncer de 
ovário serão realizadas pelos meios de comunicação já disponíveis e utilizados pela Secretaria 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
Municipal de Saúde com ampla divulgação entre os servidores públicos da Secretaria e a 
população em geral.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde pode organizar e realizar a capacitação dos 
profissionais de saúde sobre o câncer de ovário por meio de cursos, seminários, palestras e 
material impresso.
Art. 5º A pessoa diagnosticada com câncer de ovário deverá receber atendimento 
humanizado que respeite sua dignidade e confidencialidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – RR, em 28 de abril de 2026.
_________________________________
GENILSON COSTA E SILVA
Vereador 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Boa Vista, a 
Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário, visando ampliar o acesso à informação, 
ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado dessa enfermidade que representa um dos 
maiores desafios na saúde da mulher.
O câncer de ovário é considerado uma das neoplasias ginecológicas mais letais, sobretudo em 
razão de seu diagnóstico tardio. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), são 
estimados aproximadamente 7.000 novos casos de câncer de ovário por ano no Brasil, sendo 
essa a segunda neoplasia ginecológica mais frequente, porém a que apresenta maior taxa de 
mortalidade. A taxa de sobrevida em cinco anos pode ultrapassar 90% quando diagnosticado 
precocemente, mas cai significativamente nos casos detectados em estágio avançado, o que 
ocorre na maioria das situações.
A dificuldade no diagnóstico precoce está relacionada ao fato de que os sintomas iniciais são 
inespecíficos, como dor abdominal, inchaço e alterações gastrointestinais, o que muitas vezes 
retarda a procura por atendimento médico. Nesse contexto, a informação e a conscientização 
tornam-se ferramentas essenciais para a redução da mortalidade.
Dessa forma, a implementação de uma política pública municipal voltada à prevenção e 
combate ao câncer de ovário se mostra medida necessária e alinhada aos princípios 
constitucionais do direito à saúde, previstos no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece 
a saúde como direito de todos e dever do Estado.
A proposta busca fortalecer ações já existentes, por meio da ampliação de campanhas 
educativas, capacitação de profissionais de saúde, incentivo à realização de exames e integração 
com iniciativas consolidadas, como o Outubro Rosa, incluindo o câncer de ovário no debate 
público de forma mais efetiva.
Importante destacar que o projeto respeita os limites da competência legislativa municipal, ao 
estabelecer diretrizes e fomentar políticas públicas, sem criar obrigações diretas incompatíveis 
com a iniciativa parlamentar, estando em consonância com o entendimento do Supremo 
Tribunal Federal, especialmente no Tema 917 da Repercussão Geral, que admite a atuação do 
Legislativo na criação de políticas públicas de interesse local, desde que não haja interferência 
na estrutura administrativa.
Além disso, a proposta contribui para a redução de custos futuros ao sistema público de saúde, 
uma vez que o diagnóstico precoce diminui a necessidade de tratamentos mais complexos e 
onerosos, promovendo maior eficiência na gestão pública.
Diante disso, a presente iniciativa representa um avanço significativo na promoção da saúde da 
mulher, na prevenção de doenças graves e na garantia de um atendimento mais humanizado e 
eficaz à população de Boa Vista.
Boa Vista – RR, em 28 de abril de 2026.
_______________________________
GENILSON COSTA E SILVA
Vereador 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
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ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
Projeto de Lei: Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município 
de Boa Vista – RR.
1. OBJETO
O presente estudo tem por finalidade analisar o impacto financeiro decorrente da 
implementação da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário, conforme 
proposta legislativa.
2. ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
A proposta possui caráter essencialmente programático e orientativo, não impondo a criação 
imediata de novas estruturas administrativas, cargos ou despesas obrigatórias diretas.
As ações previstas poderão ser executadas por meio de:
• Estrutura já existente da Secretaria Municipal de Saúde; 
• Campanhas institucionais já realizadas (ex: Outubro Rosa); 
• Parcerias com instituições públicas e privadas; 
• Capacitações internas de profissionais. 
Dessa forma, os custos são considerados baixos e absorvíveis pelo orçamento vigente, podendo 
ser implementados de forma gradual.
3. ESTIMATIVA SIMPLIFICADA DE CUSTOS ANUAIS
ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA VALOR ESTIMADO (R$)
Campanhas informativas
Produção de artes digitais Criação de posts, banners e conteúdo 
para redes sociais 1.900,00
Impressão de panfletos Material educativo para unidades de 
saúde e campanhas 3.000,00
Impressão de cartazes Divulgação em postos de saúde, escolas 
e órgãos públicos 1.500,00
Produção de conteúdo 
informativo
Elaboração de textos educativos e 
informativos 1.600,00
Subtotal – Campanhas 8.000,00
Capacitação de profissionais Palestras, cursos e materiais educativos 6.000,00
Ações de conscientização Eventos e mobilizações 5.000,00
Apoio a campanhas 
(Outubro Rosa) Integração e divulgação 3.000,00
TOTAL ESTIMADO ANUAL 22.000,00
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
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4. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas poderão ser custeadas por:
• Dotações já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
• Recursos da Secretaria Municipal de Saúde; 
• Parcerias institucionais; 
• Realocação de recursos de campanhas já existentes. 
Não há necessidade de abertura de crédito especial imediato.
5. CONCLUSÃO
O impacto financeiro da proposta é baixo e plenamente suportável pelo orçamento municipal, 
não comprometendo o equilíbrio fiscal.
Além disso, a implementação da política tende a gerar economia a médio e longo prazo, 
considerando que o diagnóstico precoce reduz custos com tratamentos de alta complexidade.
Dessa forma, o projeto mostra-se viável sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, estando 
em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal.
Boa Vista – RR, em 28 de abril de 2026.
_______________________________
GENILSON COSTA E SILVA
Vereador 

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