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materia nº 262/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 262 / 2026
Date 2026-04-29
EmentaCONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO BRANCO E O TÍTULO DE RECONHECIMENTO À SENHORA ARLETE MENDES REGO, EM VIRTUDE DE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SEGURANÇA PÚBLICA, AO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Aguardando publicação no Diário Oficial — Aguardando publicação no D.O.M
2026-05-05 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-05-05 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-05-05 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-29 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

Documents (1)

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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____/2026
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RIO 
BRANCO E O TÍTULO DE RECONHECIMENTO À 
SENHORA ARLETE MENDES REGO, EM VIRTUDE DE 
SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À 
SEGURANÇA PÚBLICA, AO POLICIAMENTO 
COMUNITÁRIO E NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA 
A MULHER NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que a Edilidade 
aprovou, e ele promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam concedidos a Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco e o respectivo título
à Senhora Arlete Mendes Rego, Soldado da Polícia Militar de Roraima (PMRR), em reconhecimento à 
sua destacada atuação na segurança pública, ao seu incansável trabalho no policiamento comunitário e ao 
seu notório compromisso com o combate à violência contra a mulher e com o amparo a populações 
vulneráveis no município de Boa Vista.
Parágrafo único. A solenidade de entrega da honraria dar-se-á no Plenário "Estácio Pereira 
de Melo", sede da Câmara de Vereadores de Boa Vista, em sessão solene.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – RR, 29 abril de 2026.
CAROL DANTAS
Vereadora do Município de Boa Vista – PSD
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder a Medalha Rio Branco 
à Senhora Arlete Mendes Rego, reconhecendo oficialmente sua brilhante trajetória na segurança pública e 
suas valorosas contribuições em projetos sociais no nosso município. Nascida em Jacareacanga, no Estado 
do Pará, a homenageada chegou a Roraima com apenas um ano de idade, onde fincou suas raízes e hoje 
dedica sua vida a proteger e servir a população roraimense.
A vocação para servir à sociedade e garantir a segurança pública se manifestou cedo em sua 
trajetória. Entre 2022 e 2023, atuou na Guarda Civil Municipal de Boa Vista, prestando serviços no 
Canil/GTAM. Em 06 de março de 2023, deu um passo ainda maior e ingressou nas fileiras da Polícia 
Militar do Estado de Roraima (PMRR). Desde então, atua de forma destacada no 2º Batalhão de Polícia 
Militar, atuando tanto no serviço operacional quanto no comunitário.
No serviço operacional, tem um papel de extrema relevância no radiopatrulhamento, 
especialmente integrando a Ronda AME – Maria da Penha. Nessa função, a Soldado Arlete participa de 
ocorrências cruciais e contribui de forma direta e decisiva para a proteção de vítimas de violência 
doméstica e familiar. Demonstra profundo comprometimento, responsabilidade e habilidade singular na 
tomada de decisões em situações de risco, sempre tendo como prioridade a segurança da população e o 
rigoroso cumprimento da lei.
Seu perfil vai além do policiamento repressivo; ela é um verdadeiro pilar no policiamento 
comunitário. Foi idealizadora e promotora de diversas campanhas solidárias, como a ação do Dia das 
Crianças, que arrecadou e distribuiu brinquedos para crianças carentes da zona oeste de Boa Vista, e a 
"Panetone Solidário", que atendeu famílias em situação de vulnerabilidade na mesma região.
Adicionalmente, seu espírito educador e preventivo a leva a ministrar palestras de 
conscientização e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Também realiza, em 
escolas públicas não militarizadas, um trabalho essencial de conscientização sobre o combate ao abuso e à 
exploração sexual de crianças e adolescentes, formando jovens mais seguros e cientes de seus direitos.
A Soldado Arlete Mendes Rego também é parceira ativa de instituições que desempenham 
trabalhos sociais voltados para crianças em vulnerabilidade, apoiando o Projeto de Alfabetização e 
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
Evangelização no bairro São Bento e a Associação Roraimense de Pessoas com Deficiência e Espectro 
Autista no bairro Equatorial. Sua qualificação profissional reflete a busca constante pela excelência: 
possui cursos de Conduta de Sobrevivência e Autoproteção Policial (COSAP), Atendimento Pré￾Hospitalar e Resgate Tático (APH Tático) e Segurança de Dignitários. Atua ainda como instrutora 
voluntária de APH Tático pela PMRR.
Tendo em vista o trabalho altamente relevante desenvolvido no 2º Batalhão, sua dedicação 
ímpar ao policiamento comunitário, a defesa incansável das mulheres e a proteção incondicional das 
crianças de Boa Vista, é da mais lídima justiça que esta Casa Legislativa lhe conceda a Medalha Rio 
Branco. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Decreto 
Legislativo.
Boa Vista – RR, 29 abril de 2026.
CAROL DANTAS
Vereadora do Município de Boa Vista – PSD

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