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materia nº 263/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 263 / 2026
Date 2026-04-29
EmentaCONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AOS ENGENHEIROS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, Á SENHORA JUCILENE BARBOSA DA COSTA POR SUA INESTIMÁVEL CONTRIBUIÇÃO E TRABALHOS PRESTADOS A SOCIEDADE BOAVISTENSE.
native_id96686

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-20 Proposição transformada em Decreto Legislativo — —
2026-05-15 Aguardando publicação no Diário Oficial — —
2026-05-13 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-05-06 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-05 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-05-05 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-04-29 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

Documents (1)

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 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/2026
CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO 
MÉRITO AOS ENGENHEIROS DE 
SEGURANÇA DO TRABALHO, Á
SENHORA JUCILENE BARBOSA DA 
COSTA POR SUA INESTIMÁVEL 
CONTRIBUIÇÃO E TRABALHOS 
PRESTADOS A SOCIEDADE 
BOAVISTENSE. 
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista faz saber que a Edilidade 
aprovou, e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º - Fica concedida o Título de Cidadão Boavistense e a Medalha de Honra ao 
Mérito aos Engenheiros de Segurança do Trabalho, a senhora Jucilene Barbosa da 
Costa por sua inestimável contribuição e trabalhos prestados à sociedade Boavistense. 
Parágrafo Único – A solenidade de entrega das honrarias, dar-se- á no Plenário 
Estácio Pereira de Mello, ou aonde lhe convier. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 24 de abril de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
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JUSTIFICATIVA
A Engenheira Civil Jucilene Barbosa da Costa, natural de Boa Vista–RR, é uma 
profissional nascida e criada na capital roraimense, construiu uma carreira marcada pelo 
pioneirismo, pela dedicação ao serviço público e por uma atuação institucional firme e 
ética, tornando-se referência para gerações de profissionais. 
Cursou o ensino médio técnico em Edificações e integrou a primeira turma do 
curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Roraima (UFRR), alcançando 
um feito histórico ao tornar-se a primeira mulher a se formar engenheira civil pela 
instituição, marco relevante não apenas para a universidade, mas para toda a engenharia 
roraimense.
Ingressou por concurso público no Governo do Estado de Roraima, onde atua como 
Engenheira Civil na Secretaria de Infraestrutura do Estado de Roraima (SEINF), 
construindo uma sólida carreira técnica e gerencial. Ao longo de sua trajetória no serviço 
público, ocupou funções estratégicas, destacando-se como Chefe da Divisão de 
Estudos e Projetos Ambientais, atuando diretamente na regularização ambiental e no 
acompanhamento de licenciamentos de obras públicas, contribuindo para a legalidade, 
sustentabilidade e continuidade de importantes empreendimentos de infraestrutura.
Exerceu também a função de Chefe do Setor de Contratos, sendo responsável 
pela gestão e acompanhamento de contratos administrativos, com relevante contribuição 
na elaboração e padronização de procedimentos internos, assegurando o cumprimento 
da legislação de licitações e contratos e promovendo maior eficiência administrativa.
Sua experiência profissional inclui ainda atuação na própria Universidade Federal 
de Roraima, como Engenheira Responsável por Obras, contribuindo de forma 
significativa para a melhoria da infraestrutura dos campi Paricarana e Cauamé, deixando 
um legado técnico e institucional reconhecido pela comunidade acadêmica. 
Além de sua atuação técnica, Jucilene Barbosa da Costa integrou importantes 
instâncias colegiadas da administração pública estadual, ampliando sua contribuição para 
o planejamento e a gestão de políticas públicas. Atuou como membro do Conselho 
Rodoviário Estadual, vinculado à Secretaria de Infraestrutura do Estado de Roraima, 
participando ativamente de discussões estratégicas relacionadas ao planejamento, 
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
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manutenção e desenvolvimento da malha viária estadual. Também exerceu relevante 
atuação no Conselho Estadual de Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de 
Trânsito de Roraima, colaborando na análise dos recursos de multa de trânsito.
No campo acadêmico, além da graduação em Engenharia Civil pela UFRR, 
Jucilene Barbosa da Costa possui graduação em Direito pela Faculdade Cathedral e 
pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, demonstrando uma 
formação multidisciplinar que fortalece sua atuação técnica, jurídica e administrativa.
Sua contribuição ao sistema profissional é amplamente reconhecida. Atua 
atualmente em seu quarto mandato como Conselheira Titular do Conselho Regional 
de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA-RR), tendo exercido funções de 
destaque como Coordenadora da Câmara Especializada de Engenharia Civil e 
Coordenadora da Comissão de Ética Profissional. Participou ativamente de diversas 
comissões permanentes do CREA-RR, incluindo Orçamento e Tomada de Contas, 
Renovação do Terço, Legislação e Normas, Educação e Atribuição Profissional e Meio 
Ambiente, contribuindo de forma decisiva para o fortalecimento institucional, a valorização 
profissional e a defesa da ética no exercício da engenharia.
Representou o CREA-RR no Conselho Municipal de Meio Ambiente de Boa Vista e 
teve atuação relevante na criação da Associação Brasileira de Engenheiros Civis –
ABENC-RR, onde atua com primeira vice presidente, ampliando o diálogo técnico e 
institucional da engenharia civil no estado. Destaca-se também por suas iniciativas 
voltadas à valorização da mulher na engenharia, com participação ativa na 
Coordenação do Programa Mulher, incentivando o protagonismo feminino e a igualdade 
de oportunidades no Sistema.
Ao longo de sua carreira, recebeu importantes reconhecimentos, como a Medalha 
do Mérito Engenheiro Vicente de Paula (2018), concedida pela UFRR, o Título 
“Orgulho de Roraima” (2024), outorgado pela Assembleia Legislativa do Estado de 
Roraima, além de certificados de reconhecimento do CREA-RR, da UFRR e de entidades 
acadêmicas e profissionais, que atestam sua dedicação, profissionalismo e relevantes 
serviços prestados à sociedade e ao Sistema Confea/Crea/Mútua.
A Engenheira Civil Jucilene Barbosa da Costa reúne competência técnica, 
compromisso institucional e sensibilidade social, sendo exemplo de profissional pública 
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
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 GABINETE ORESTE AGUIAR
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Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
que honra a engenharia como instrumento de desenvolvimento, cidadania e 
transformação social. Sua trajetória justifica, de forma plena, a homenagem a ser prestada 
pela Câmara Municipal de Boa Vista, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados à engenharia, ao estado de Roraima e ao Sistema profissional.
Boa Vista/RR 24 de abril de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista

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