Procuradoria - Geral do Município er
Gabinete da Procuradoria Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 45051-PGM/PROTOCOLO/2026 NUP: 00000.9.231675/2026
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Mensagem de Veto Total para apreciação
Senhor Presidente.
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência a Mensagem de Veto nº 61/2026,
de 27 de abril de 2026. referente ao Projeto de Lei nº 242/2025, de 25 de agosto de 2025. para a
devida apreciação por essa Augusta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, colocando-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
RECEBIDO ama
GERAL LEGI
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Atenciosamente,
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Assinado eletronicamente / ho |
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Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
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Câmara Municipal de Boa Vista
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PRESIDÊNCIA
E-MAIL: PGM(DPREFEITURA.BOAVISTA.BR Rua GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VISTA /RR - CEP 69.305-130
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LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 61/2026, DE 27 ABRIL DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 242/2025, de 25 de
agosto de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei nº 242/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 209/2025/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, A POLÍTICA DE
EDUCAÇÃO DIGITAL NAS ESCOLAS, CIDADANIA DIGITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Embora o projeto busque fomentar a educação digital e a cidadania no
ambiente escolar, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao interferir na gestão de
serviços públicos e atribuições de órgãos da Administração, e de
inconstitucionalidade material, ao impor ônus financeiro e obrigações operacionais
ao Poder Executivo sem a devida previsão orçamentária e planejamento técnico,
justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
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Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775 — Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e
material insanáveis, uma vez que usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços
públicos, além de criar despesas obrigatórias sem a devida indicação de fonte de
custeio e estudo de impacto financeiro.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 242/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão administrativa e financeira à
Secretaria Municipal de Educação e à rede municipal de ensino, conforme se extrai
dos seguintes trechos:
Art. 1º Esta lei institui a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania
Digital no Município de Boa Vista, com objetivo de criar um ambiente virtual
saudável e promover ações de alfabetização digital, incentivando o uso
consciente da Internet e das redes sociais. Parágrafo Único - Entende-se como
cidadania digital o comportamento adequado, responsável e saudável
relacionado ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética e
segurança.
Art. 4º A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital
incluirá: | orientação a professores sobre conteúdos digitais, suporte
psicológico em casos de cyber bullying ou exposição indevida; 1l cursos de
formação de professores para uso adequado da Internet, palestras e
oficinas sobre prevenção a violações de direitos no ambiente digital; |ll-
cursos de formação de articuladores para apoiar a implementação da política.
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas
de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao atribuir deveres
específicos de treinamento, suporte psicológico e capacitação de servidores, bem
como determinar a aplicação de recursos em programas específicos, o que altera a
rotina administrativa e estrutural do município.
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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45,
inciso IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre
a estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, incisos Il e VIl, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração
municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
|| - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal,
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
Ademais, a proposição, embora meritória em sua intenção de promover
a educação digital, ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Segundo a
Constituição Federal, em seu art. 2º:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, ao definir a obrigatoriedade de cursos, palestras e suporte
técnico, estabelecendo atribuições específicas para a Secretaria Municipal de
Educação conforme o artigo 8º, o legislador municipal adentra em matéria de gestão
administrativa pura e planejamento orçamentário, violando o Princípio da Separação
e Harmonia entre os Poderes, bem como a Reserva de Administração.
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“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
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2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao impor novas atribuições e encargos operacionais à Administração
Pública Municipal, nota-se que o autógrafo não apresenta a indispensável estimativa
de impacto orçamentário, deixando de indicar dotação específica para as novas
obrigações criadas, conforme se extrai dos seguintes dispositivos:
Art. 8 A regulamentação da Política será responsabilidade do Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município,
que exige a capacitação técnica de docentes e a oferta de suporte psicológico
especializado, ocorre sem a indispensável estimativa do impacto orçamentário-
financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O projeto em análise infringe, ainda, o Art. 167 da Constituição Federal e,
por simetria, o Art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a imposição de cursos
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de formação, palestras e suporte psicológico individualizada demanda inegável
alocação de recursos financeiros e estrutura administrativa, o que veda o início de tais
programas sem a devida inclusão orçamentária:
Art. 167, CF. São vedados:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 84, LOMBV - São vedados:
H— O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da
matéria:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENUNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
Portanto, a ausência de estudo técnico sobre os custos de
implementação desta política de educação digital e acompanhamento
psicopedagógico torna a proposição materialmente inconstitucional por violação
direta às normas de responsabilidade fiscal e ao planejamento orçamentário
obrigatório.
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3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que o
autógrafo do Projeto de Lei nº 242/2025 padece de vícios insanáveis de
inconstitucionalidade formal e material, além de configurar nítida contrariedade ao
interesse público e aos preceitos da responsabilidade fiscal.
A proposta, embora movida por intenção louvável de promover a
educação digital e a cidadania nas escolas, desconsidera a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a
organização de serviços públicos. A norma interfere indevidamente na gestão
administrativa ao impor atribuições diretas de treinamento, suporte psicológico e
capacitação de servidores à Secretaria Municipal de Educação.
Ademais, ao criar despesas obrigatórias com a oferta de cursos, palestras
e suporte técnico especializado sem a devida estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, o projeto viola o Art. 113 do ADCT, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e o Art. 167 da Constituição Federal, que vedam o início de
programas sem previsão orçamentária.
Assim, com base nestes fundamentos jurídicos e técnicos, apresento
VETO TOTAL ao PL nº 242/2025, submetendo esta decisão à elevada apreciação
deste Colendo Parlamento, com a certeza de que as Senhoras Vereadoras e os
Senhores Vereadores reconhecerão a necessidade de preservação da higidez
constitucional e administrativa de nosso Município.
Boa Vista/RR, 27 de abril de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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