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materia nº 136/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 136 / 2026
Date 2026-04-30
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOA VISTA TELECUIDADO ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id96816

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70 e 71 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-25 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-14 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-11 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-05-11 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico.
2026-05-07 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-06 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-05-05 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-01 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº______/2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOA 
VISTA TELECUIDADO ESPECIAL NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA￾RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a implementação, pelo Poder Executivo, 
do Programa Boa Vista TeleCuidado Especial no âmbito do Município de Boa Vista-RR, com 
a finalidade de ampliar o acesso aos serviços de saúde por meio do uso de tecnologias 
digitais, especialmente voltado às pessoas com deficiência e necessidades especiais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se beneficiários do Programa as 
pessoas com deficiência, incluindo, entre outras:
I – pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
II – pessoas com Síndrome de Down;
III – pessoas com deficiência física, intelectual ou múltipla.
Art. 3º Constituem diretrizes do Programa Boa Vista TeleCuidado Especial:
I – ampliação do acesso aos serviços de saúde por meio de teleatendimento;
II – realização de telemonitoramento para acompanhamento contínuo dos 
usuários;
III – oferta de orientação remota a familiares e cuidadores;
IV – apoio técnico aos profissionais da rede pública municipal de saúde;
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
V – integração das ações de saúde com outros setores, especialmente a educação, 
quando necessário, respeitadas as competências de cada área;
VI – utilização de ferramentas digitais para triagem, regulação e organização do 
atendimento;
VII – fortalecimento da atenção básica e da atenção especializada por meio de 
soluções digitais em saúde.
Art. 4º A execução do Programa deverá observar a organização administrativa do 
Poder Executivo e poderá ser realizada por profissionais da rede municipal de saúde, 
respeitadas suas atribuições legais e funcionais, bem como a legislação vigente.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições 
públicas ou privadas, universidades e profissionais especializados, visando à execução e ao 
aprimoramento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º A implementação do Programa ocorrerá de forma gradual, observada a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º O Programa deverá observar os princípios e diretrizes do Sistema Único 
de Saúde (SUS), especialmente a universalidade, integralidade, equidade e eficiência na 
prestação dos serviços de saúde.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Boa Vista-RR, 30 de abril de 2026
PROF. DR. THIAGO REIS
VEREADOR/PSD
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR PROF. DR. THIAGO REIS
Av. Capitão Ene Garcez, Nº 992 – São Francisco - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone (95) 3623-0974 - CEP 69.301.160 - Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir diretrizes para a implementação 
do Programa Boa Vista TeleCuidado Especial no Município de Boa Vista-RR, com foco na 
ampliação do acesso aos serviços de saúde por meio da utilização de tecnologias digitais, 
especialmente para pessoas com deficiência e necessidades especiais.
A iniciativa surge diante da crescente necessidade de modernização dos serviços 
públicos de saúde, bem como da superação de barreiras enfrentadas por pacientes que 
possuem dificuldades de deslocamento ou que necessitam de acompanhamento contínuo. 
Nesse contexto, a telessaúde se apresenta como ferramenta estratégica para garantir maior 
acessibilidade, eficiência e qualidade no atendimento prestado à população.
O Programa proposto permitirá a realização de atendimentos remotos, o 
monitoramento contínuo de condições de saúde, o suporte a familiares e cuidadores, além de 
contribuir para a integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde. Tais medidas 
fortalecem a atenção básica e especializada, promovendo um cuidado mais resolutivo e 
humanizado.
Do ponto de vista da gestão pública, a proposta contribui para a redução de filas, 
otimização de recursos e melhoria na organização dos serviços, alinhando-se às diretrizes 
contemporâneas de saúde digital e inovação no setor público.
Importante destacar que a presente proposição possui caráter autorizativo e 
programático, não implicando criação de cargos, aumento de despesas obrigatórias ou 
interferência na organização administrativa do Poder Executivo, respeitando, portanto, os 
limites constitucionais de iniciativa legislativa.
Ademais, a proposta está em consonância com os princípios do Sistema Único de 
Saúde (SUS), especialmente a universalidade, integralidade e equidade, bem como com as 
políticas nacionais de saúde digital.
Diante da relevância social da matéria e dos benefícios diretos à população, 
especialmente às pessoas com deficiência, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.

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