br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

materia nº 137/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 137 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A DESCOBERTA E ENCAMINHAMENTO DE TALENTOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA, CRIANDO MECANISMO DE IDENTIFICAÇÃO SISTEMÁTICA DE JOVENS ATLETAS E SEU DIRECIONAMENTO PARA OS PROGRAMAS ESPORTIVOS MUNICIPAIS EXISTENTES.
native_id96908

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-19 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-18 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-05-18 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico da emenda substitutiva.
2026-05-14 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-11 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-05-11 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico.
2026-05-07 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-05 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-05-05 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-04 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº _____/2026
DISPÕE SOBRE A DESCOBERTA E ENCAMINHAMENTO 
DE TALENTOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA, CRIANDO 
MECANISMO DE IDENTIFICAÇÃO SISTEMÁTICA DE 
JOVENS ATLETAS E SEU DIRECIONAMENTO PARA OS 
PROGRAMAS ESPORTIVOS MUNICIPAIS EXISTENTES.
A Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a Descoberta e Encaminhamento de Talentos Esportivos nas escolas 
da rede pública municipal de Boa Vista.
Parágrafo único. A presente lei tem por finalidade criar mecanismo institucional permanente de 
identificação de estudantes com aptidão esportiva e seu direcionamento para os programas 
esportivos municipais existentes, fortalecendo a rede de apoio ao esporte local.
Art. 2º. São objetivos da medida de Descoberta e Encaminhamento de Talentos Esportivos:
I – identificar, de forma sistemática, estudantes com destacada aptidão esportiva nas escolas 
municipais;
II – encaminhar os talentos identificados aos programas esportivos existentes no âmbito do 
Município de Boa Vista, inclusive ao Programa Bolsa Atleta (Lei Municipal nº 1.799/2018), ao 
Centro de Iniciação Esportiva (CIEP) e ao Programa Qualidade de Vida;
III – criar e consolidar uma ponte institucional permanente entre a rede municipal de ensino e os 
equipamentos esportivos geridos pelo Município;
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
IV – ampliar o acesso de estudantes, prioritariamente aqueles oriundos de bairros periféricos e em 
situação de vulnerabilidade, à formação esportiva de alto rendimento;
V – contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social por meio da 
inserção e manutenção de crianças e adolescentes no esporte, atendidos os requisitos da Lei 
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 3º. A execução da medida dar-se-á por meio da atuação conjunta e articulada entre as 
escolas da rede municipal e a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura (FETEC), 
observadas as seguintes diretrizes:
I – caberá às unidades escolares realizar as avaliações de aptidão física e esportiva dos alunos, 
prioritariamente durante as aulas de educação física escolar ou em eventos esportivos internos;
II – caberá à FETEC, ou órgão municipal equivalente responsável pelo desporto, receber os 
encaminhamentos oriundos das escolas e direcionar os estudantes selecionados para as iniciativas 
esportivas municipais apropriadas ao seu perfil e modalidade.
Art. 4º. As avaliações de aptidão esportiva ocorrerão, no mínimo, 1 (uma) vez por semestre 
letivo, e deverão observar critérios objetivos de avaliação, incluindo:
I – desempenho em habilidades motoras fundamentais e específicas;
II – aptidão física geral, englobando resistência, velocidade, coordenação motora e flexibilidade;
III – interesse, disciplina e motivação demonstrados pelo estudante para a prática desportiva;
IV – expresso consentimento e autorização dos pais ou responsáveis legais do estudante.
Art. 5º. Os estudantes formalmente encaminhados pelas escolas terão prioridade de inscrição e 
análise nos programas esportivos municipais, respeitadas a disponibilidade de vagas e as 
normativas próprias de cada projeto receptor.
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
Parágrafo único. O encaminhamento de que trata o caput deste artigo constitui recomendação 
técnica e não garante a admissão automática do estudante, cabendo à coordenação do programa 
receptor a avaliação final para o ingresso.
Art. 6º. Os professores de educação física da rede pública municipal de ensino poderão receber 
orientação técnica e suporte da FETEC para a padronização e aplicação dos critérios de avaliação 
e formulários de encaminhamento.
Art. 7º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar 
parcerias, convênios ou termos de cooperação técnica com federações esportivas estaduais, 
clubes, associações desportivas e organizações da sociedade civil, visando a ampliação de vagas e 
da oferta de modalidades esportivas.
Art. 8º. O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá publicar anualmente relatório 
com os dados da referida medida, contendo, no mínimo, o número de estudantes avaliados, os 
encaminhados e os efetivamente matriculados nos programas esportivos de destino.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A execução desta lei utilizará a estrutura administrativa, os espaços físicos e o 
corpo funcional já existentes no Município, não ensejando a criação de novos cargos ou despesas 
obrigatórias de caráter continuado.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir sua fiel 
execução.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Boa Vista – RR, 04 de maio de 2026.
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
CAROL DANTAS
Vereadora do Município de Boa Vista – PSD
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a Descoberta e 
Encaminhamento de Talentos Esportivos nas escolas municipais, criando um marco normativo 
para integrar a educação física escolar à rede de fomento esportivo de alto rendimento do 
Município de Boa Vista.
A justificativa para a presente proposição fundamenta-se nos seguintes pilares:
I – Lacuna Sistêmica na Identificação de Atletas: Boa Vista já possui 
programas esportivos consolidados e de excelência, como o Programa Bolsa Atleta (instituído 
pela Lei nº 1.799/2018 e alterado pela Lei nº 1.969/2019, que concede auxílio financeiro 
importante aos competidores), o Centro de Iniciação Esportiva (CIEP) na Vila Olímpica Roberto 
Marinho, e o Programa Qualidade de Vida. No entanto, verifica-se a ausência de um mecanismo 
institucional, formal e contínuo que conecte as bases (as escolas) ao topo (estes programas de 
incentivo). Atualmente, os professores de educação física, que são os primeiros a identificar 
habilidades excepcionais nos alunos, não dispõem de um canal direto e padronizado para reportar 
e encaminhar essas crianças ao poder público desportivo.
II – Inclusão Social e Acesso à Informação: Estudantes de bairros periféricos 
frequentemente desconhecem a existência de programas como o Bolsa Atleta ou o CIEP, 
perdendo a oportunidade de desenvolverem seus talentos por falta de informação ou de uma 
"ponte" institucional. Este projeto resolve exatamente essa lacuna: ele não cria um novo 
programa de treinamento, mas atua como um duto logístico que alimenta os programas existentes 
com os talentos escondidos nas periferias e escolas da nossa capital.
III – Eficiência e Complementaridade (Ausência de Sombreamento):
Importante frisar que o presente Programa NÃO duplica nenhuma política pública em vigência. 
Ele não concede bolsa (papel do Bolsa Atleta), não executa o treinamento físico isolado (papel do 
CIEP) e não atua na ponta final da promoção da atividade física geral (papel do Qualidade de 
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
Vida). Ele atua no estágio preliminar: a prospecção e a triagem. Trata-se de uma política de 
inteligência desportiva, garantindo que o investimento do município alcance quem realmente tem 
potencial e vontade, mas que hoje está invisível ao sistema.
IV – Constitucionalidade e Ausência de Vício de Iniciativa: O projeto guarda 
estrita harmonia com o texto constitucional. A Constituição Federal, em seu art. 217, estabelece 
que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada 
um. Ademais, o projeto insere-se na competência legislativa do Município para legislar sobre 
assuntos de interesse local (art. 30, I, CF). Trata-se de matéria típica de política pública em que a 
Câmara atua na sua função típica de fixar diretrizes.
V – Viabilidade Fiscal e Orçamentária: A implementação desta norma possui 
impacto orçamentário praticamente nulo. O projeto se baseia na otimização de recursos humanos 
e estruturais já existentes na Prefeitura de Boa Vista. A avaliação será feita pelos professores de 
educação física, que já compõem o quadro da rede municipal, durante as suas aulas ordinárias. O 
encaminhamento será absorvido pela FETEC, dentro de suas atribuições habituais. Não há 
criação de cargos, secretarias, gratificações ou despesas obrigatórias contínuas, mantendo 
rigoroso respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, ao incentivarmos a Descoberta e Encaminhamento de Talentos 
Esportivos, damos um passo civilizatório para garantir que nenhum grande atleta roraimense se 
perca no anonimato por falta de oportunidade. O talento é democrático e nasce em todas as 
classes sociais; cabe ao Estado, por meio desta lei, garantir que a oportunidade de desenvolvê-lo 
também seja.
Diante da relevância esportiva e social da matéria, conto com o apoio dos nobres 
pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Boa Vista – RR, 04 de maio de 2026.
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
CAROL DANTAS
Vereadora do Município de Boa Vista – PSD
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
ANEXO ÚNICO
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Ref.: PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Autora: VEREADORA CAROL DANTAS (PSD)
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESCOBERTA E 
ENCAMINHAMENTO DE TALENTOS 
ESPORTIVOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE BOA VISTA, CRIANDO 
MECANISMO DE IDENTIFICAÇÃO 
SISTEMÁTICA DE JOVENS ATLETAS E SEU 
DIRECIONAMENTO PARA OS PROGRAMAS 
ESPORTIVOS MUNICIPAIS EXISTENTES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo tem por finalidade demonstrar a viabilidade econômico-financeira e 
orçamentária para a implementação do Projeto de Lei em epígrafe, em estrito cumprimento às 
disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), 
em especial seus artigos 16 e 17.
2. DA NATUREZA DA PROPOSIÇÃO
O Projeto de Lei em análise visa instituir um mecanismo institucional para a triagem e descoberta 
de talentos esportivos no âmbito da rede pública municipal de ensino, promovendo o 
encaminhamento organizado desses estudantes para programas esportivos já existentes e em 
execução pela administração municipal (como o Programa Bolsa Atleta, o Centro de Iniciação 
Esportiva - CIEP e o Programa Qualidade de Vida).
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
A proposição não institui um novo programa que demande a construção de novas infraestruturas, 
contratação de pessoal ou aquisição de materiais específicos. Trata-se, precipuamente, de uma 
política de inteligência, organização e otimização de fluxo, conectando a base escolar (aulas de 
educação física) à estrutura de fomento esportivo gerida pela FETEC.
3. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A execução da presente norma se dará mediante a otimização e a utilização exclusiva da estrutura 
administrativa, dos espaços físicos e do corpo funcional já disponíveis no Município de Boa 
Vista.
Recursos Humanos: As avaliações de aptidão física e esportiva dos alunos serão 
realizadas pelos professores de educação física que já integram o quadro de servidores da 
rede municipal. Tais avaliações ocorrerão ordinariamente durante as aulas regulares ou 
em eventos esportivos internos já previstos no calendário escolar. Dessa forma, a lei não 
enseja a criação de novos cargos, empregos ou funções públicas, tampouco a concessão 
de gratificações adicionais.
Recursos Estruturais e Materiais: O projeto prevê a utilização da infraestrutura 
esportiva das próprias unidades escolares e, na ponta receptora, os espaços já mantidos 
pela Prefeitura Municipal de Boa Vista sob a gestão da FETEC.
Encaminhamento aos Programas Existentes: O direcionamento dos estudantes 
detectados como talentos não gera despesa extra automática para os cofres públicos. A 
absorção destes jovens dar-se-á estritamente dentro da margem de vagas disponíveis e da 
dotação orçamentária já prevista nas leis orçamentárias anuais (LOA) para os programas 
receptores (Bolsa Atleta, CIEP, etc.). O projeto apenas confere prioridade de fluxo a essas 
crianças e adolescentes.
Portanto, declara-se que o presente Projeto de Lei POSSUI IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO NULO. A medida não acarreta a criação, a expansão ou o aprimoramento de 
“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DA VEREADORA CAROL DANTAS
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 922, - São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista – RR 
caroldantasrr@gmail.com
ação governamental que resulte em aumento de despesa pública obrigatória de caráter 
continuado.
4. DA CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Por basear-se na reorganização de processos internos e na utilização da máquina administrativa já 
operante, sem a geração de novas despesas, o presente Projeto de Lei encontra-se plenamente 
adequado aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A propositura não viola o art. 16 da LRF, posto que não cria despesa nova sem prévia dotação 
orçamentária e estimativa de impacto; da mesma forma, não conflita com o art. 17 da mesma lei 
complementar, por não instituir despesa obrigatória de caráter continuado.
5. CONCLUSÃO
Diante do exposto, atesta-se a total viabilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei 
"Talentos Esportivos". Conclui-se que a aprovação e a posterior execução da matéria não trarão 
ônus adicional aos cofres do Município de Boa Vista, enquadrando-se perfeitamente nos 
princípios da economicidade, da eficiência e da estrita responsabilidade fiscal.
Boa Vista – RR, 04 de maio de 2026.
CAROL DANTAS
Vereadora do Município de Boa Vista – PSD

open original →