04/05/2026, 10:37 SEI/TCERR - 1185198 - Parecer Prévio
TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA
PARECER PRÉVIO Nº 001/2026-TCERR-PLENO
Processo nº 001642/2022
Boletim Interno em 13/02/2026
DETCERR de 19/02/2026, seção Jurisdicional, página 8 do diário nr. 1776
1. PROCESSO Nº 001642/2022
2. ASSUNTO: Prestação de Contas Anuais de Governo do Chefe do Poder Executivo e da Gestão Fiscal do
Município de Boa Vista — exercício 2021
3. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Boa Vista
4. RESPONSÁVEL: Arthur Henrique Brandão Machado - Prefeito
5. RELATORA: Conselheira Cilene Lago Salomão - Resolução nº 004/2024-TCERR/PLENO
6. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: Paulo Sérgio Oliveira de Sousa
7. CONTROLE EXTERNO: Roberto Riverton de Souza Veras
8. REPRESENTANTE LEGAL: Marcela Medeiros Queiroz Franco — OAB/RR 433
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO PREFEITO E DA GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA DE
BOA VISTA. EXERCÍCIO DE 2021. PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM
RESSALVAS. INCISO Il DO ARTIGO 17 DA LCE Nº 006/94. SUGESTÃO DE APLICAÇÃO DE
MULTA. INCISO Il DO ART. 63 DA LCE 006/94. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. INCISO Il DO
ART. 19 DA LCE Nº 006/94. RECOMENDAÇÕES. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA
MUNICIPAL DE BOA VISTA. ARQUIVAMENTO.
9. PARECER PRÉVIO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Prestação de Contas Anuais de Governo do Chefe do
Poder Executivo e da Gestão Fiscal do Município de Boa Vista, relativa ao exercício de 2021, sob a
responsabilidade do Sr. Arthur Henrique Brandão Machado - Prefeito, e |
Considerando, o cumprimento da aplicação em MDE do limite mínimo de 25% determinado pelo art. 212
Constituição Federal;
Considerando, o cumprimento do limite de gastos com os Serviços de Saúde, consignado no art. 198 82º
da CF/88 c/c o art. 77, Ill do ADCT;
Considerando, que foram atendidos os limites de Pessoal previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF;
Considerando, que foram atendidos o limite para Operações de Crédito, para a “Regra de Ouro”, para o
Resultado Nominal e Primário;
Considerando que inobservâncias encontradas não possuem capacidade de macular com irregularidade
as presentes contas;
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Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, reunidos em Sessão Plenária Especial, por
unanimidade dos presentes, ante as razões expostas pela Conselheira Relatora, SÃO DE PARECER:
9.1. Que a Câmara Municipal de Boa Vista, julgue REGULARES COM RESSALVAS, as Contas Anuais
do Prefeito e da Gestão Fiscal da Prefeitura de Boa Vista, relativas ao exercício de 2021, sob a
responsabilidade da Sr. Arthur Henrique Brandão Machado - Prefeito, com fulcro no inciso Il do art.
17 da LCE 006/94, com quitação nos termos do 8 2º do art. 19 da mesma norma, em razão das
seguintes ressalvas identificadas:
9.1.1. O código informado nas colunas da Classificação Orçamentária da Receita da Relação de
Recursos Recebidos provenientes de Emendas Parlamentares Individuais e da Relação de
Recursos Recebidos provenientes de Emendas Parlamentares de Bancadas não corresponde à
codificação da classificação da receita orçamentária por natureza adotada nos termos da Lei
4.320/64 e do MCASP 82 ed./2019, impossibilitando comprovar a origem do recurso oriundo
da União, se Receita Corrente ou Receita de Capital, para fins de apuração da RCL Ajustada;
9.1.2. No Balanço Orçamentário de 2021 a previsão atualizada da receita apresenta o mesmo
valor da previsão inicial da receita constante na LOA, embora tenha ocorrido eventos que
ocasionaram a reestimativa da receita naquele exercício;
9.1.3 Cancelamento de Restos a Pagar Processados inscritos no valor de R$ 417.522,37 e
ausência de esclarecimentos em Notas Explicativas quanto ao referido cancelamento;
9.1.4 Ausência de informações na LOA e na respectiva prestação de contas de governo em
relação à execução de receitas e despesas referentes a Consórcios Públicos contabilizadas no
Balancete de Verificação e na DVP do exercício de 2021, nem mesmo informações quanto à
realização dessa parceria no exercício de 2021, em desacordo com à Lei nº 11.107/2005, ao
MCASP e à Portaria STN nº 274/2016;
9.1.5 Descumprimento quanto ao prazo de vigência da Lei Municipal nº 1.666/2015 (2015-
2025) em relação ao prazo de vigência estipulado no Plano Nacional de Educação (2015-2024),
portanto, em desacordo com o disposto no art. 3º c/c art. 8º da Lei Federal nº 13.005/2014;
9.2. Que a Câmara Municipal de Boa Vista determine ao atual gestor da Poder Executivo de Boa
Vista, que por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Boa Vista, acompanhe
os novos prazos para cumprimento das metas delineadas no Plano Nacional de Educação - PNE,
especialmente das metas que foram objeto de apontamentos no Relatório de Auditoria nº 77/2023:
9.2.1 Risco de descumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação -PME (01, 02, 06,
09, 10, 15, 16 e 17) ainda estão em descumprimento ao estipulado na Lei Federal nº
13.005/2014 do PNE, tendo em vista que estão dispostas com prazo maior do que aquele
fixado no PNE;
9.2.2 Descumprimento da Meta 1A do PME (educação infantil na pré-escola), visto que o
município de Boa Vista atingiu o percentual de 73,55% sendo 100% o prazo do indicador para
cumprimento da meta a partir do exercício de 2016;
9.2.3 Risco de descumprimento da Meta 1B do PME (educação infantil em creches), visto que
o município de Boa Vista atingiu o percentual de 10,90% sendo 50% o prazo do indicador para
cumprimento da meta até 2024;
9.2.4 Risco de descumprimento da Meta 2A do PME (Ensino Fundamental), visto que o
município de Boa Vista atingiu o percentual de 83,46% sendo 100% o prazo do indicador para
cumprimento da meta até 2024.
9.3. Sugerir à Câmara Municipal de Boa Vista a aplicação da multa prevista no inciso Il do art. 63, da
LCE nº 006/94, no montante de 10 (dez) UFERR's ao Sr. Arthur Henrique Brandão Machado -
Prefeito, a ser recolhida ao Fundo de Modernização desta Corte de Contas, de acordo com o disposto
no $ 3º do artigo 292 do RITCERR, em virtude das seguintes inobservâncias:
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9.3.1 - Ausência no QDD Final Consolidado de 2021 quanto ao registro nas unidades
orçamentárias municipais da administração direta e indireta de Despesas Orçamentárias no
elemento de despesa 91 - sentenças judiciais (precatórios);
9.3.2 - Divergências quanto aos valores pagos e devidos com precatórios em 2021,
considerando as informações encaminhadas na prestação de contas de governo sobre a
composição dos precatórios e os valores constatados nos portais dos Tribunais - TJRR; TRT -
112 Região e TRF - 12 Região.
9.4. Remeter os autos, bem como de cópia do Relatório, Voto e Parecer Prévio à Câmara Municipal
de Boa Vista, para que se pronuncie sobre as presentes contas, na forma da Lei;
9.5. Arquivar os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais.
10. SESSÃO ESPECIAL - TRIBUNAL PLENO
11. DATA DA SESSÃO: 11 de fevereiro de 2026
12. VOTAÇÃO: à unanimidade dos presentes
13. ESPECIFICAÇÃO DO QUÓRUM:
13.1. CONSELHEIROS PRESENTES:
Francisco José Brito Bezerra
Cilene Lago Salomão
Bismarck Dias de Azevedo
Simone Soares de Souza
13.2. CONSELHEIRO AUSENTE:
Célio Rodrigues Wanderley
Francisco José Brito Bezerra
Conselheiro Presidente do TCERR
Cilene Lago Salomão
Conselheira Relatora (Resolução nº 004/2024-TCERR/PLENO)
Fui Presente:
Paulo Sérgio Oliveira de Sousa
Procurador Geral do Ministério Público de Contas
seil Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO JOSÉ BRITO BEZERRA, Conselheiro-
Errei 3 Presidente, em 19/02/2026, às 11:00, conforme horário oficial de Roraima, com fundamento na
eletrónica Resolução TCE/RR nº 06/2018, Portaria da Presidência-TCE/RR nº 744/2017.
1] , Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUSA, Procurador de
ita 3 Contas, em 19/02/2026, às 13:55, conforme horário oficial de Roraima, com fundamento na
eletrônica Resolução TCE/RR nº 06/2018, Portaria da Presidência-TCE/RR nº 744/2017.
| - | Documento assinado eletronicamente por CILENE LAGO SALOMÃO, Conselheira Relatora (Resolução
sei B 004/2024 - TCERR), em 23/02/2026, às 09:36, conforme horário oficial de Roraima, com fundamento
eletrônica na Resolução TCE/RR nº 06/2018, Portaria da Presidência-TCE/RR nº 744/2017.
https://sei.tcerr.tc.br/sei/documento consulta externa. php?id acesso, externo=78277&id documento=1233211 &id orgao, acesso externo=08inf... 3/4
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04/05/2026, 10:37 SEI/TCERR - 1185198 - Parecer Prévio
e A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.tcerrtc.br/autenticar
informando o código verificador 1185198 e o código CRC BA51E065.
Referência: Processo nº 001642/2022 SEI nº 1185198
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O CO O o —es o oO
04/05/2026, 09:43 SEI/TCERR - 1222023 - Ofício
TRIBUNAL
DE CONTAS DE
RORAIMA
Ofício nº 40/2026/DIPLE/GAPRE/PLENO-TCERR
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
E-mail: ggcostabv O gmail.com
Assunto: Encaminhamento do Processo virtual SEI nº 001642/2022, para julgamento.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos a Vossa Excelência o processo virtual acima identificado referente
à Prestação de Contas Anuais de Governo do Chefe do Poder Executivo e da Gestão Fiscal - exercício 2021
- da Prefeitura Municipal de Boa Vista, de responsabilidade do senhor Arthur Henrique Brandão
Machado, no qual foi emitido o PARECER PRÉVIO Nº 001/2026-TCERR-PLENO, para julgamento no
âmbito dessa Casa Legislativa.
Ressalto que o processo em epígrafe foi apreciado por esta Corte de Contas, em Sessão Especial
do Tribunal Pleno, realizada em 11 de fevereiro de 2026, cuja deliberação opinou pela REGULARIDADE
COM RESSALVAS das contas.
Solicito, por fim, que seja enviado a este Tribunal de Contas o ) Decreto Legislativo, após o competente
julgamento por essa Augusta Câmara Municipal.
Respeitosamente,
Observação:
Concedido acesso externo ao processo SEI Nº 001642/2022 para o email cadastrado:
ggcostabv(O gmail.com.
Maryjane Cavalcante Silveira
Diretora de Atividades Plenárias e Cartorárias - DIPLE/TCERR
já
ser à
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por MARYJANE CAVALCANTE SILVEIRA, Diretor(a), em
02/05/2026, às 08:18, conforme horário oficial de Roraima, com fundamento na Resolução TCE/RR nº
06/2018, Portaria da Presidência-TCE/RR nº 744/2017.
Sede Administrativa: Rua Prof. Agnelo Bittencourt nº 126 - Centro - CEP: 69.301-430 - Tel.: (95) 2121-4444
Controle Externo: Av. Cap. Júlio Bezerra, 534 - Centro - CEP: 69.301-410 - Tel.: (95) 3621-3424
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PRESIDÊNCIA - CMBV
( ) ARQUIVA-SE
) PARA ANÁLISE
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Em DRA, OR DANO
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Michelle P. de Souza Loureto
Chefe de Gabinete
Presidência-CMBV
04/05/2026, 09:43 SEI/TCERR - 1222023 - Ofício
' DIPLE: Av. Cap. Ene Garcez, 548 - Centro - CEP 69301-160 - Tel: (95) 2121-4500
http://www.tcerrtc.br - email: diproDtcerrte.br
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 001642/2022
https://sei.tcerr.te.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso, externo=78277&id documento=1 271261&id orgao acesso exteno=0&inf... 2/2
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