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materia nº 267/2026

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 267 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaDISPÕE: FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 1º, E OS INCISOS I E III DO ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO N° 737, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE "CRIA O MÉRITO E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA PARA RECONHECIMENTO DE PESSOAS QUE PRESTAM BENEFÍCIOS A CAPITAL".
native_id96991

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Proposição transformada em Decreto Legislativo — —
2026-05-11 Aguardando publicação no Diário Oficial — Aguardando Publicação no D.O.M.
2026-05-06 Aguardando emissão de autógrafo e envio — —
2026-05-06 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-06 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-05 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-05-05 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-04 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____________, DE 04 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE: FICA ALTERADO O CAPUT DO 
ART. 1º, E OS INCISOS I E III DO ART. 2º DO 
DECRETO LEGISLATIVO N° 737, DE 24 DE 
MAIO DE 2017, QUE "CRIA O MÉRITO E 
DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE 
BOA VISTA PARA RECONHECIMENTO DE 
PESSOAS QUE PRESTAM BENEFÍCIOS A 
CAPITAL".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que 
a edilidade aprovou e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica alterado o CAPUT do Art. 1° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 737, 
DE 24 DE MAIO DE 2017, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o "MÉRITO E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA 
CIDADE DE BOA VISTA", destinado a homenagear pessoas físicas, 
órgãos públicos e entidades privadas que prestaram inestimáveis 
benefícios à cidade de Boa Vista.
Parágrafo Único A solenidade de entrega do Diploma, dar-se-á no 
Plenário Estácio Pereira de Mello.
Art. 2º Ficam alterados os incisos I e III do Art. 2° DO DECRETO LEGISLATIVO 
N° 737, DE 24 DE MAIO DE 2017, passando a vigorar a seguinte redação:
I - Ter realizado um ou mais benefícios de relevante interesse público 
para a cidade de Boa Vista, seja por meio de projetos, serviços, doações 
ou ações sociais;
(...)
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
III - No caso de pessoas físicas, a honraria poderá ser concedida a 
residentes ou não no Município, bem como em caráter post mortem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Vista – RR, em 04 de maio de 2026.
GENILSON COSTA E SILVA
VEREADOR
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR GENILSON COSTA E SILVA
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992
São Francisco, CEP: 69.301-160, Boa Vista – RR 
www.boavista.rr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem o objetivo alterar o DECRETO 
LEGISLATIVO N° 737, DE 24 DE MAIO DE 2017 para instituir "o Mérito e o Diploma de 
Gratidão da Cidade de Boa Vista", uma honraria de mérito municipal para homenagear não 
apenas pessoas físicas, mas também órgãos públicos e entidades privadas que tenham prestado 
relevantes benefícios à nossa capital. Tal iniciativa fundamenta-se na competência da Câmara 
para legislar sobre matérias de interesse local através de Decretos Legislativos.
A principal inovação desta proposta reside na democratização do reconhecimento. Diferente 
do Título de Cidadão Boavistense, esta honraria amplia seu alcance ao permitir que pessoas 
físicas (residentes ou não no Município) sejam agraciadas, inclusive em caráter post mortem, 
garantindo que legados históricos não sejam esquecidos. Da mesma forma, estende-se o 
reconhecimento a instituições e órgãos que, através de sua atuação técnica, social ou 
institucional, contribuíram diretamente para o desenvolvimento de Boa Vista.
É sabido por todos o quão importante é para nós, Vereadores, a valorização de condutas e 
gestões que impulsionam o crescimento de nosso Município, em especial daquelas que 
primam pela defesa de direitos fundamentais, pelo respeito ao cidadão e pela preservação do 
bem comum.
Ressalte-se que a concessão deste Diploma de Gratidão está estritamente vinculada à 
comprovação dos requisitos expressos no corpo deste Decreto, assegurando a seriedade e o 
prestígio da condecoração.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e contando com o acatamento 
dos Nobres Colegas, renovo os protestos de alta consideração.
Câmara Municipal de Boa Vista – RR, em 04 de maio de 2026.
GENILSON COSTA E SILVA
VEREADOR 

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