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materia nº 8826/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 8826 / 2026
Date 2026-05-05
Ementa“SOLICITO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZE PROJETO DE LEI COM A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, VOLTADO A CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS) COM DÉBITOS VENCIDOS JUNTO AO FISCO MUNICIPAL, SEGUINDO OS MOLDES DO PROGRAMA JÁ EXECUTADO EM ANOS ANTERIORES.
native_id97040

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para envio ao Poder Executivo e arquivamento.
2026-05-05 Aguardando leitura no Expediente — Encaminho indicações ´para Leitura no expediente da Sessão Ordinária.

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO PEREZ
INDICAÇÃO
celepitíssimo Senhor
GENYLSON COSTA E SILVA
esidente da Câmara Municipal de Boa Vista
O Vereador que esta subscreve, com amparo no art. 110, IX do Regimento Interno,
solicita que seja encaminhada a Excelentíssimo Senhor Marcelo Zeitoune, Prefeito do Município
dé Boa Vista, a seguinte Indicação:
“SOLICITO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, POR MEIO DA
SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIZE PROJETO DE LEI COM A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026, VOLTADO A
CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS) COM DÉBITOS VENCIDOS
JUNTO AO FISCO MUNICIPAL, SEGUINDO OS MOLDES DO PROGRAMA JÁ
EXECUTADO EM ANOS ANTERIORES.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem o objetivo de facilitar a regularização dos contribuintes em débito com o
fisco municipal, com a possibilidade de descontos no pagamento de juros e multas e ainda o
parcelamento dos débitos em atraso. A iniciativa viabiliza regularidade fiscal para contribuintes
Pessoa Jurídica, e melhor organização financeira, bem como recuperação do poder de compra,
para contribuintes Pessoa Física. Cabe destacar que, além de diminuir o volume de processos
judiciais de cobrança fiscal, o programa de recuperação ainda permite o Município aumentar sua
arrecadação e assim melhorar os investimentos em áreas da saúde, educação e infraestrutura.
Diante do exposto solicito do Poder Executivo Municipal que viabilize o atendimento a esta
indicação com sentido de melhorar a qualidade de vida de toda população.
Boa Vista — RR, 4 de maio 2026.
RUNO PERE.
Vereador
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 992 - São Francisco CEP 69,301-160 www.boavistarr.leg.br Boa Vista - RR

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