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materia nº 138/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 138 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LÚPUS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) E O LÚPUS ERITEMATOSO DISCÓIDE (LED), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR.
native_id97116

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-14 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-11 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-05-11 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico.
2026-05-07 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-07 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do RI da CMBV.
2026-05-06 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes.
2026-05-05 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE O LÚPUS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO 
SISTÊMICO (LES) E O LÚPUS ERITEMATOSO 
DISCÓIDE (LED), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
BOA VISTA – RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art.1º. Fica instituído no Município de Boa Vista – RR o Dia Municipal de 
Conscientização sobre o Lúpus, a ser celebrado anualmente no dia 10 de maio, 
passando a integrar o calendário oficial do município.
Art. 2º. Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus 
Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discóide (LED), com o objetivo de 
promover informação, diagnóstico precoce, tratamento adequado e melhoria da qualidade 
de vida das pessoas acometidas pela doença.
Art. 3º. A Política Municipal compreenderá, entre outras ações:
I – Campanhas educativas e informativas voltadas à população, especialmente 
durante o mês de maio;
II – Capacitação continuada de profissionais da saúde da rede municipal;
III – Divulgação dos sinais, sintomas e formas de prevenção de agravamentos da 
doença;
IV – Incentivo ao diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo;
V – Atenção especial às populações mais vulneráveis, considerando a realidade 
climática e social do município.
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
Art. 4º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá 
estruturar atendimento especializado para pessoas com lúpus, priorizando:
I – Atendimento em reumatologia para pacientes com LES;
II – Atendimento em dermatologia para pacientes com LED;
III – Integração com a rede de atenção básica para acompanhamento contínuo.
Art. 5º. Os pacientes diagnosticados poderão ser encaminhados, quando 
necessário, para atendimento multiprofissional, incluindo:
I – Psicologia;
II – Oftalmologia;
III – Nefrologia;
IV – Cardiologia;
V – Pneumologia;
VI – Odontologia.
Art. 6º. As campanhas de conscientização terão como principais objetivos:
a) Ampla divulgação por meios digitais, rádios locais, unidades de saúde e escolas;
b) Orientação sobre cuidados essenciais, especialmente quanto à exposição solar 
intensa, comum na região norte;
c) Incentivo ao uso de proteção solar e acompanhamento médico regular;
d) Apoio psicológico aos pacientes e familiares;
e) Levantamento de dados sobre incidência e prevalência da doença no município.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com:
I – Governo Federal e Estadual;
II – Instituições públicas e privadas;
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
III – Organizações não governamentais;
IV – Universidades e centros de pesquisa;
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 05 de maio de 2026.
_______________________________
ADJALMA GONÇALVES
Vereador de Boa Vista/RR
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Boa Vista – RR, o 
Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus, bem como estabelecer uma Política 
Municipal de Conscientização e Orientação voltada ao Lúpus Eritematoso Sistêmico 
(LES) e ao Lúpus Eritematoso Discóide (LED), considerando a relevância 
epidemiológica, clínica e social dessa doença autoimune.
O lúpus eritematoso sistêmico (LES) é uma doença inflamatória crônica, de origem 
autoimune, caracterizada pela produção de autoanticorpos que podem comprometer 
múltiplos órgãos e sistemas, incluindo pele, articulações, rins, sistema nervoso central 
e sistema cardiovascular. Já o lúpus eritematoso discóide (LED) apresenta 
manifestações predominantemente cutâneas, podendo causar lesões permanentes 
na pele e impacto psicossocial significativo.
Dados epidemiológicos nacionais indicam que o LES possui prevalência estimada 
entre 20 a 150 casos por 100 mil habitantes, com maior incidência em mulheres em 
idade fértil, especialmente entre 15 e 45 anos. No Brasil, estima-se a existência de 
dezenas de milhares de pessoas acometidas pela doença, embora haja 
subnotificação, sobretudo em regiões com menor acesso a diagnóstico especializado.
Na região Norte, incluindo o Estado de Roraima, fatores ambientais desempenham 
papel relevante na exacerbação da doença, especialmente a alta incidência de 
radiação ultravioleta ao longo de todo o ano. A exposição solar intensa é reconhecida 
como um dos principais gatilhos para a ativação e agravamento do lúpus, o que torna 
a população local mais vulnerável a complicações, demandando políticas públicas 
específicas de prevenção e orientação.
No Município de Boa Vista, embora haja limitação de dados epidemiológicos 
consolidados em nível local, observa-se crescente demanda por atendimento 
especializado nas áreas de reumatologia e dermatologia na rede pública de saúde, o 
que indica a necessidade de estruturação de ações voltadas ao diagnóstico precoce 
ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
e acompanhamento contínuo dos pacientes. A ausência de campanhas sistemáticas 
de conscientização contribui para o diagnóstico tardio, aumento das complicações e 
sobrecarga dos serviços de saúde.
Além disso, o lúpus apresenta impacto significativo na qualidade de vida dos 
pacientes, incluindo limitações físicas, necessidade de uso contínuo de 
medicamentos, acompanhamento multiprofissional e repercussões psicológicas. A 
adoção de uma política pública municipal permitirá a integração de ações educativas, 
assistenciais e preventivas, contribuindo para a redução de agravos e melhoria do 
prognóstico dos pacientes.
A instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus, em consonância 
com o dia 10 de maio, data já reconhecida internacionalmente, fortalece as ações de 
mobilização social, educação em saúde e visibilidade da doença, promovendo maior 
engajamento da sociedade e dos serviços públicos.
Dessa forma, a proposta busca alinhar o Município de Boa Vista às diretrizes de 
promoção da saúde e atenção integral, com foco na prevenção, diagnóstico precoce 
e cuidado contínuo das pessoas acometidas pelo lúpus, contribuindo para a redução 
de desigualdades no acesso à saúde e para a melhoria dos indicadores 
epidemiológicos locais.
Diante do exposto, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Boa Vista, 05 de maio de 2026.
_______________________________
ADJALMA GONÇALVES
Vereador de Boa Vista/RR

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