ESTADO DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADJALMA GONÇALVES
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE O LÚPUS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO
SISTÊMICO (LES) E O LÚPUS ERITEMATOSO
DISCÓIDE (LED), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA – RR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona o seguinte:
Art.1º. Fica instituído no Município de Boa Vista – RR o Dia Municipal de
Conscientização sobre o Lúpus, a ser celebrado anualmente no dia 10 de maio,
passando a integrar o calendário oficial do município.
Art. 2º. Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus
Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discóide (LED), com o objetivo de
promover informação, diagnóstico precoce, tratamento adequado e melhoria da qualidade
de vida das pessoas acometidas pela doença.
Art. 3º. A Política Municipal compreenderá, entre outras ações:
I – Campanhas educativas e informativas voltadas à população, especialmente
durante o mês de maio;
II – Capacitação continuada de profissionais da saúde da rede municipal;
III – Divulgação dos sinais, sintomas e formas de prevenção de agravamentos da
doença;
IV – Incentivo ao diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo;
V – Atenção especial às populações mais vulneráveis, considerando a realidade
climática e social do município.
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Art. 4º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá
estruturar atendimento especializado para pessoas com lúpus, priorizando:
I – Atendimento em reumatologia para pacientes com LES;
II – Atendimento em dermatologia para pacientes com LED;
III – Integração com a rede de atenção básica para acompanhamento contínuo.
Art. 5º. Os pacientes diagnosticados poderão ser encaminhados, quando
necessário, para atendimento multiprofissional, incluindo:
I – Psicologia;
II – Oftalmologia;
III – Nefrologia;
IV – Cardiologia;
V – Pneumologia;
VI – Odontologia.
Art. 6º. As campanhas de conscientização terão como principais objetivos:
a) Ampla divulgação por meios digitais, rádios locais, unidades de saúde e escolas;
b) Orientação sobre cuidados essenciais, especialmente quanto à exposição solar
intensa, comum na região norte;
c) Incentivo ao uso de proteção solar e acompanhamento médico regular;
d) Apoio psicológico aos pacientes e familiares;
e) Levantamento de dados sobre incidência e prevalência da doença no município.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com:
I – Governo Federal e Estadual;
II – Instituições públicas e privadas;
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III – Organizações não governamentais;
IV – Universidades e centros de pesquisa;
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 05 de maio de 2026.
_______________________________
ADJALMA GONÇALVES
Vereador de Boa Vista/RR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Boa Vista – RR, o
Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus, bem como estabelecer uma Política
Municipal de Conscientização e Orientação voltada ao Lúpus Eritematoso Sistêmico
(LES) e ao Lúpus Eritematoso Discóide (LED), considerando a relevância
epidemiológica, clínica e social dessa doença autoimune.
O lúpus eritematoso sistêmico (LES) é uma doença inflamatória crônica, de origem
autoimune, caracterizada pela produção de autoanticorpos que podem comprometer
múltiplos órgãos e sistemas, incluindo pele, articulações, rins, sistema nervoso central
e sistema cardiovascular. Já o lúpus eritematoso discóide (LED) apresenta
manifestações predominantemente cutâneas, podendo causar lesões permanentes
na pele e impacto psicossocial significativo.
Dados epidemiológicos nacionais indicam que o LES possui prevalência estimada
entre 20 a 150 casos por 100 mil habitantes, com maior incidência em mulheres em
idade fértil, especialmente entre 15 e 45 anos. No Brasil, estima-se a existência de
dezenas de milhares de pessoas acometidas pela doença, embora haja
subnotificação, sobretudo em regiões com menor acesso a diagnóstico especializado.
Na região Norte, incluindo o Estado de Roraima, fatores ambientais desempenham
papel relevante na exacerbação da doença, especialmente a alta incidência de
radiação ultravioleta ao longo de todo o ano. A exposição solar intensa é reconhecida
como um dos principais gatilhos para a ativação e agravamento do lúpus, o que torna
a população local mais vulnerável a complicações, demandando políticas públicas
específicas de prevenção e orientação.
No Município de Boa Vista, embora haja limitação de dados epidemiológicos
consolidados em nível local, observa-se crescente demanda por atendimento
especializado nas áreas de reumatologia e dermatologia na rede pública de saúde, o
que indica a necessidade de estruturação de ações voltadas ao diagnóstico precoce
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e acompanhamento contínuo dos pacientes. A ausência de campanhas sistemáticas
de conscientização contribui para o diagnóstico tardio, aumento das complicações e
sobrecarga dos serviços de saúde.
Além disso, o lúpus apresenta impacto significativo na qualidade de vida dos
pacientes, incluindo limitações físicas, necessidade de uso contínuo de
medicamentos, acompanhamento multiprofissional e repercussões psicológicas. A
adoção de uma política pública municipal permitirá a integração de ações educativas,
assistenciais e preventivas, contribuindo para a redução de agravos e melhoria do
prognóstico dos pacientes.
A instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus, em consonância
com o dia 10 de maio, data já reconhecida internacionalmente, fortalece as ações de
mobilização social, educação em saúde e visibilidade da doença, promovendo maior
engajamento da sociedade e dos serviços públicos.
Dessa forma, a proposta busca alinhar o Município de Boa Vista às diretrizes de
promoção da saúde e atenção integral, com foco na prevenção, diagnóstico precoce
e cuidado contínuo das pessoas acometidas pelo lúpus, contribuindo para a redução
de desigualdades no acesso à saúde e para a melhoria dos indicadores
epidemiológicos locais.
Diante do exposto, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Boa Vista, 05 de maio de 2026.
_______________________________
ADJALMA GONÇALVES
Vereador de Boa Vista/RR