“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO PEREZ
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 992- São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO ___/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS”. (CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA)
O Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de
Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com o objetivo de incentivar a população a
registrar e a denunciar, por meio de fotografia ou vídeo, o descarte irregular de resíduos
sólidos em vias, praças, parques, áreas públicas ou outros locais.
§ 1º A denúncia de que trata este artigo deverá conter:
I – Imagem ou vídeo que permita identificar com clareza a infração e o seu local;
II – data e hora do registro; e
III – dados do denunciante para fins de contato, se necessário.
§ 2º Confirmada a infração pela autoridade competente, serão aplicadas as medidas previstas
no art. 114, alíneas, da Lei Complementar 25 de 07/11/2024, Boa Vista – RR.
Art. 2° Poderá o Executivo Municipal instituir ainda, um programa de premiação voltada aos
denunciantes que fornecerem informações e imagens que permitam a autuação do infrator e a
aplicação da respectiva multa. Tal premiação, se assim houver, poderá ser concedida a partir
de percentual sobre o valor líquido da multa efetivamente arrecadada, observando que:
§ 1º Sendo criado o programa de premiação, o pagamento para o denunciante premiado,
ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias após o recolhimento do valor da multa paga pelo
infrator.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO PEREZ
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 992- São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
§ 2º As denúncias poderão ser realizadas por meio de aplicativo oficial da Prefeitura,
plataforma eletrônica ou outros meios a serem regulamentados pelo Executivo Municipal,
devendo ser garantido, caso solicitado, o sigilo da identidade do denunciante.”
Art. 3º O Executivo Municipal ao instituir o programa municipal de fiscalização colaborativa
de resíduos sólidos, deverá regulamenta-lo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de sua publicação, especificando:
I – Procedimentos para o recebimento e a apuração das denúncias;
II – Forma de pagamento da premiação; e
III – critérios de verificação e comprovação da infração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – RR, 05 de maio 2026.
BRUNO PEREZ DE SALES
Vereador
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR BRUNO PEREZ
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcez, 992- São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O descarte irregular de resíduos sólidos é um dos grandes desafios ambientais e de
saúde pública enfrentados pelo Município de Boa Vista - RR.
Apesar das campanhas educativas e da forte atuação das equipes de fiscalização, o
número de infrações continua elevado e aumentando sensivelmente, devido a dinâmica de
crescimento do município, o que, por consequência acaba onerando demasiadamente o
Município e prejudicando a qualidade de vida da população, principalmente no período
chuvoso, ao enfrentar alagamentos que na maioria das vezes são causados pela obstrução da
rede de drenagem, problema este decorrente do descarte irregular de lixo comum e até
galhadas.
Este Projeto de Lei busca envolver diretamente o cidadão na preservação da Cidade,
criando um sistema de fiscalização colaborativa com incentivo financeiro. Trata-se de um
modelo já testado em outras localidades – como no Município de Porto Alegre – RS, no qual,
parte da multa paga pelo infrator é destinada àquele que contribuiu com provas que
possibilitaram a autuação.
A iniciativa fortalece o senso de corresponsabilidade, amplia a capacidade de
fiscalização sem gerar custos adicionais significativos ao erário e estimula a conscientização
comunitária. Além disso, a proposta se alinha às diretrizes da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei Federal nº 12.305, de 2010) e ao Código ambiental do município de Boa VistaRR, que já prevê sanções para descarte irregular.
Ao instituir a premiação de 20% do valor arrecadado, a proposta garante que o cidadão
denunciante seja reconhecido por sua contribuição, ao mesmo tempo em que cria um
mecanismo de dissuasão mais efetivo contra infratores.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para aprovação desta
iniciativa, que representa um avanço na participação popular e na proteção do meio ambiente
urbano.
BRUNO PEREZ DE SALES
Vereador