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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 62/2026, DE 4 DE MAIO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, § 7° da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 364/2025, de 12 de
novembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei n° 364/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício n° 208/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PARKLETS BOA VISTA E A DISCIPLINAR A INSTALAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A REMOÇÀO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.".
Embora o projeto busque incentivar o uso do espaço público para lazer
e socialização, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao interferir na gestão de
logradouros públicos e atribuições de órgãos da Administração, e de
inconstitucionalidade material, ao impor ônus operacionais ao Poder Executivo sem
o devido planejamento técnico e regulamentação prévia, justificando-se o presente
veto pelos fundamentos a seguir:
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LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 VFRIFIÕI IF A AI ITFNCInAf7F 11FSTF r OCI IMFNTO FM httnc•I(nnrtaf p i i ii nrafpBura hnavicta hr/vnnfiç ,'. aenr INFfRMANr) - f) f:n111Rl• "0R(M57A
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"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e
material insanáveis, uma vez que usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços
públicos, além de criar despesas obrigatórias sem a devida indicação de fonte de
custeio e estudo de impacto financeiro.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 364/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão administrativa e financeira a
órgãos municipais, conforme se extrai dos seguintes trechos:
Art. 6 O mantenedor do parklet terá os seguintes direitos e incentivos:
IV isenção de taxas pela utilização do espaço público para instalação do
parklet.
Art. 10 O Poder Executivo disciplinará a execução desta Lei, definindo em
regulamento próprio:
1 - os requisitos técnicos, de acessibilidade e segurança para instalação;
II - o procedimento para requerimento e análise dos projetos;
Ill - o rodízio de uso e o prazo máximo de concessão;
IV - as vias e áreas aptas à instalação, observado o Plano Diretor e o fluxo
viário.
(grifou-se)
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas
de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao determinar a
concessão de isenção tributária e a obrigatoriedade de regulamentação técnica e
fiscalização, o que altera a rotina administrativa e o planejamento orçamentário do
município. Tal interferência é corroborada pelo encaminhamento do Ofício n°
208/2026/SGL/CMBV.
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LEI N" 74.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF 4 41 II F NCIfAr)F r1FSTF flffCl IMFNTÇI FM hrtne•/Innrtalcida,1 n nrafprtura hnav, ta hr/v r,firirin lçr, INFf1RMANr)l n (f)r11(:n• 77fl (14574
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração
municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
(grifou-se)
Ademais, a proposição, embora meritória em sua intenção de promover
a convivência e o lazer urbano, ofende o Princípio da Separação dos Poderes.
Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 2°:
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
(grifou-se)
Portanto, ao definir a gratuidade do uso do espaço público e
estabelecer atribuições de regulamentação e fiscalização com ônus para as
dotações atuais, o legislador municipal adentra em matéria de gestão administrativa
pura e planejamento orçamentário, violando o Princípio da Separação e Harmonia
entre os Poderes, bem como a Reserva de Administração.
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LEI M' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF A AI ITFNCIOArIF rIFCTF f1AC1 JMFNTO FM hffnr Unnrtalrldadan nrefoltura hnivicta hrlvarlf,raran acnr INFORMANf1O O COf I1 Õ' 99f16f4574
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2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao impor novas atribuições, encargos operacionais e renúncia de receita
à Administração Pública Municipal, nota-se que o autógrafo não apresenta a
indispensável estimativa de impacto orçamentário, limitando-se a prever que os custos
serão absorvidos por dotações já existentes, conforme se extrai dos seguintes
dispositivos:
Art. 11, Os custos referentes à instalação, à manutenção e à remoção do
parklet, incluídos os relacionados à eventual alteração de sinalização viária,
bem como os danos eventualmente causados a terceiros, serão de
responsabilidade exclusiva do mantenedor, não gerando despesa para o
Município.
§1° As eventuais despesas administrativas necessárias à análise de
requerimentos e à fiscalização do cumprimento desta Lei serão
absorvidas pelas dotações orçamentárias já existentes dos órgãos
competentes, sem criação de despesa nova ou adicional.
(grifou-se)
A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município,
que exige a análise técnica de projetos e a fiscalização constante de extensões
temporárias de passeio público, ocorre sem a indispensável estimativa do impacto
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados, especialmente no que tange à isenção de taxas
prevista no Art. 6, 1V, infringe frontalmente a Lei Complementar n° 101/2000 (LRF),
especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
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VFRIFIC.I IF A AI ITFNC:If1AfP DFSTF Illt^.I IMFNT( FM httnc•1lnnrtalcirladln nrnfaitur, hnavict, hrlvarth' w n acnr INFnRMANf1O n CAf11AA• 990F0d57d
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acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
O projeto em análise infringe, ainda, o Art. 167 da Constituição Federal e,
por simetria, o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a imposição da análise
de projetos (art. 7, lll) e a fiscalização administrativa demandam inegável alocação de
recursos e estrutura, o que veda o início de tais programas sem a devida inclusão
orçamentária detalhada:
Art. 167, CF. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos
na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 84, LOMBV - São vedados:
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da
matéria:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025)
(grifou-se)
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VFRIFI(MIF A ALITFNCIfAOF fFSTF nncLIMFNTn FM htfnc•/fnnrtalelrl0dan nrefo,tura hnawcta hrlvar,f,e w..in acnr INFnRMANnn n Cnl1Af ' 99ÕRnd57A
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Portanto, a ausência de estudo técnico sobre os custos de fiscalização
e o montante da renúncia fiscal decorrente da isenção de taxas para ocupação do
espaço público torna a proposição materialmente inconstitucional por violação direta
às normas de responsabilidade fiscal e ao planejamento orçamentário obrigatório.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que o
autógrafo do Projeto de Lei n° 364/2025 padece de vícios insanáveis de
inconstitucionalidade formal e material, além de configurar nítida contrariedade ao
interesse público e aos preceitos da responsabilidade fiscal.
A proposta, embora movida por intenção louvável de incentivar o uso
do espaço público para lazer e socialização, esta interfere indevidamente na gestão
administrativa ao impor atribuições diretas de regulamentação, análise técnica e
fiscalização aos órgãos municipais.
Ademais, ao criar encargos operacionais e renúncia de receita através
da isenção de taxas para ocupação do espaço público, sem a devida estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, o projeto viola o Art. 113 do ADCT, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e o Art. 167 da Constituição Federal, que vedam o início
de programas ou a renúncia de receitas sem a devida previsão orçamentária. Tal
ingerência rompe com o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes,
impossibilitando a sanção da matéria.
Assim, com base nestes fundamentos jurídicos e técnicos, apresento
VETO TOTAL ao PL n° 364/2025, submetendo esta decisão à elevada apreciação
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LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 VFRIFIÕI IF A AI ITFNÇ:I(7AIlp IIFSTF fACUMFNTf FM htlfCphn Ral,.tl l[hn hrnfnitura hnavlcta hrlvonf,csacan acnr INFIIRMANl70 A CAlll(.O• 7906tl4A74
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deste Colendo Parlamento, com a certeza de que as Senhoras Vereadoras e os
Senhores Vereadores reconhecerão a necessidade de preservação da higidez
constitucional e administrativa de nosso Município.
Boa Vista/RR, 4 de maio de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VFRIFIOI IF A AIITFNC:Ir Af]F nFSTF fOCIIMFNTO FM hftnc•dnnrtalcldarlan nrnfnrti,ra hnavlcta hrlvorif,riran acny INFf1RMANnff ff COnl(fl 2 fl f14fi74
05/05/2026. 10:42
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL
OFÍCIO N° 205598-PGVI/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9.242907/2026
G0'J(h ZiS ='-'c,r0o.9242907l2021
PREFEITURA DE
BOA VISTA
Boa Vista!RR, data conforme assinatura digital.
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta'
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto Total n° 062/2026 para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste expediente, encaminhar para apreciação a Mensagem de Veto Total abaixo relacionada:
Mensagem de Veto n° 062/2026, referente ao Projeto de Lei n° 364/2025, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Parklets Boa Vista e a disciplinar a instalação, a manutenção e a remoção de parklets no Município de Boa Vista."
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo em que me coloco à inteira disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos.
PRESIDÊNCIA
Recebido em:o'S
Ás:4~ :' h.
Rubrica
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
OAB/RR 433
E-MAIL: PGM@p PREFEITURA.BOAVISTA.BR
Telefone: (95) 3621-1704
ROTOCOLQ
Câmara Municipal de Boa Vista
i RECEBI hr.
Do Dia: d ~l GS/~ -6
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ASS• IhOS t r>1C ~~
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1011, São FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 05/05/2026 10:39:07
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://portalcwadao.prefeitura.boavrsta.br/venficacao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 8726B7A50
https.//bvcidadao.prefeitura boavista.br/proton/protocolo/impressao_ arquivo .asp?cod_ protocolo=5267916&cod_usuario=10004122&area=docum.. . 1/1
PRESIDÊNCIA --Cf~s J
( ) ARQUIVA-SE
( ) PARA ANÁLISE
( PARA PROVIDÊNCIAS
( PARA CO E
C,-b
NTO
ÀS HORAS
<1
Michelle P. de`Soiiw Lou reto
Chefe de Gabinete
Presid@ncsa-CMBV