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materia nº 62/2026

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 62 / 2026
Date 2026-05-05
EmentaVETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 364/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA CAROL DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PARKLETS BOA VISTA E A DISCIPLINAR A INSTALAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A REMOÇÃO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
native_id97310

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-12 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-12 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-06 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando leitura no Expediente

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM DE VETO N° 62/2026, DE 4 DE MAIO DE 2026. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS 
VEREADORAS. 
RAZÕES DE VETO TOTAL 
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me 
confere o artigo 50, § 7° da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise 
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei n° 364/2025, de 12 de 
novembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-Ihe VETO TOTAL. 
O autógrafo do Projeto de Lei n° 364/2025, originário de proposta do 
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua 
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do 
Ofício n° 208/2026/SGL/CMBV. 
A proposição em comento possui a seguinte ementa: 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PARKLETS BOA VISTA E A DISCIPLINAR A INSTALAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A REMOÇÀO DE PARKLETS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.". 
Embora o projeto busque incentivar o uso do espaço público para lazer 
e socialização, a análise técnica e jurídica demonstra que a proposta padece de 
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao interferir na gestão de 
logradouros públicos e atribuições de órgãos da Administração, e de 
inconstitucionalidade material, ao impor ônus operacionais ao Poder Executivo sem 
o devido planejamento técnico e regulamentação prévia, justificando-se o presente 
veto pelos fundamentos a seguir: 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - são Francisco - Palácio 09 de julho 
DOCUMENTO 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 05105!2026 08:20:25 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 VFRIFIÕI IF A AI ITFNCInAf7F 11FSTF r OCI IMFNTO FM httnc•I(nnrtaf p i i ii nrafpBura hnavicta hr/vnnfiç ,'. aenr INFfRMANr) - f) f:n111Rl• "0R(M57A 
8 
"BRASIL: DO CABURAI AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO 
DOS PODERES 
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e 
material insanáveis, uma vez que usurpa a competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços 
públicos, além de criar despesas obrigatórias sem a devida indicação de fonte de 
custeio e estudo de impacto financeiro. 
Ao analisar o texto do Projeto de Lei n° 364/2025, observa-se que o 
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão administrativa e financeira a 
órgãos municipais, conforme se extrai dos seguintes trechos: 
Art. 6 O mantenedor do parklet terá os seguintes direitos e incentivos: 
IV isenção de taxas pela utilização do espaço público para instalação do 
parklet. 
Art. 10 O Poder Executivo disciplinará a execução desta Lei, definindo em 
regulamento próprio: 
1 - os requisitos técnicos, de acessibilidade e segurança para instalação; 
II - o procedimento para requerimento e análise dos projetos; 
Ill - o rodízio de uso e o prazo máximo de concessão; 
IV - as vias e áreas aptas à instalação, observado o Plano Diretor e o fluxo 
viário. 
(grifou-se) 
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas 
de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao determinar a 
concessão de isenção tributária e a obrigatoriedade de regulamentação técnica e 
fiscalização, o que altera a rotina administrativa e o planejamento orçamentário do 
município. Tal interferência é corroborada pelo encaminhamento do Ofício n° 
208/2026/SGL/CMBV. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 -Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 05/0512026 08:20:25 
LEI N" 74.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF 4 41 II F NCIfAr)F r1FSTF flffCl IMFNTÇI FM hrtne•/Innrtalcida,1 n nrafprtura hnav, ta hr/v r,firirin lçr, INFf1RMANr)l n (f)r11(:n• 77fl (14574 
9 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso 
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a 
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública: 
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa 
das leis que versem sobre: 
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos 
equivalentes a órgão da Administração Pública; 
Da mesma forma, o art. 62, incisos II e VII, da referida Lei Orgânica, 
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração 
municipal: 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
II - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração 
Municipal, na forma da lei; 
(grifou-se) 
Ademais, a proposição, embora meritória em sua intenção de promover 
a convivência e o lazer urbano, ofende o Princípio da Separação dos Poderes. 
Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 2°: 
Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
(grifou-se) 
Portanto, ao definir a gratuidade do uso do espaço público e 
estabelecer atribuições de regulamentação e fiscalização com ônus para as 
dotações atuais, o legislador municipal adentra em matéria de gestão administrativa 
pura e planejamento orçamentário, violando o Princípio da Separação e Harmonia 
entre os Poderes, bem como a Reserva de Administração. 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 05105/2026 08:20:25 
LEI M' 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AI ITFNCIOArIF rIFCTF f1AC1 JMFNTO FM hffnr Unnrtalrldadan nrefoltura hnivicta hrlvarlf,raran acnr INFORMANf1O O COf I1 Õ' 99f16f4574 
10 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Ao impor novas atribuições, encargos operacionais e renúncia de receita 
à Administração Pública Municipal, nota-se que o autógrafo não apresenta a 
indispensável estimativa de impacto orçamentário, limitando-se a prever que os custos 
serão absorvidos por dotações já existentes, conforme se extrai dos seguintes 
dispositivos: 
Art. 11, Os custos referentes à instalação, à manutenção e à remoção do 
parklet, incluídos os relacionados à eventual alteração de sinalização viária, 
bem como os danos eventualmente causados a terceiros, serão de 
responsabilidade exclusiva do mantenedor, não gerando despesa para o 
Município. 
§1° As eventuais despesas administrativas necessárias à análise de 
requerimentos e à fiscalização do cumprimento desta Lei serão 
absorvidas pelas dotações orçamentárias já existentes dos órgãos 
competentes, sem criação de despesa nova ou adicional. 
(grifou-se) 
A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município, 
que exige a análise técnica de projetos e a fiscalização constante de extensões 
temporárias de passeio público, ocorre sem a indispensável estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT), que preceitua: 
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do 
seu impacto orçamentário e financeiro. 
A omissão de tais dados, especialmente no que tange à isenção de taxas 
prevista no Art. 6, 1V, infringe frontalmente a Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), 
especificamente em seus artigos 16 e 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
Rua General Penha Brasil, n°1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775 - Gabinete do Prefeito 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 05/05/2026 08:20:25 
LEI M' 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIC.I IF A AI ITFNC:If1AfP DFSTF Illt^.I IMFNT( FM httnc•1lnnrtalcirladln nrnfaitur, hnavict, hrlvarth' w n acnr INFnRMANf1O n CAf11AA• 990F0d57d 
11 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUI" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
O projeto em análise infringe, ainda, o Art. 167 da Constituição Federal e, 
por simetria, o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a imposição da análise 
de projetos (art. 7, lll) e a fiscalização administrativa demandam inegável alocação de 
recursos e estrutura, o que veda o início de tais programas sem a devida inclusão 
orçamentária detalhada: 
Art. 167, CF. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos 
na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de 
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; 
Art. 84, LOMBV - São vedados: 
II - O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual; 
(grifou-se) 
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um 
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da 
matéria: 
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES 
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. 
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O STF 
entende que o art. 113 do ADCT, introduzido pela EC n° 95/2016, se aplica 
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição 
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita, 
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (...) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) 
(grifou-se) 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 05!0512026 08:20:25 
LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFI(MIF A ALITFNCIfAOF fFSTF nncLIMFNTn FM htfnc•/fnnrtalelrl0dan nrefo,tura hnawcta hrlvar,f,e w..in acnr INFnRMANnn n Cnl1Af ' 99ÕRnd57A 
12 
"BRASIL: DO CABURAi AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
Portanto, a ausência de estudo técnico sobre os custos de fiscalização 
e o montante da renúncia fiscal decorrente da isenção de taxas para ocupação do 
espaço público torna a proposição materialmente inconstitucional por violação direta 
às normas de responsabilidade fiscal e ao planejamento orçamentário obrigatório. 
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Diante de todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que o 
autógrafo do Projeto de Lei n° 364/2025 padece de vícios insanáveis de 
inconstitucionalidade formal e material, além de configurar nítida contrariedade ao 
interesse público e aos preceitos da responsabilidade fiscal. 
A proposta, embora movida por intenção louvável de incentivar o uso 
do espaço público para lazer e socialização, esta interfere indevidamente na gestão 
administrativa ao impor atribuições diretas de regulamentação, análise técnica e 
fiscalização aos órgãos municipais. 
Ademais, ao criar encargos operacionais e renúncia de receita através 
da isenção de taxas para ocupação do espaço público, sem a devida estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro, o projeto viola o Art. 113 do ADCT, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e o Art. 167 da Constituição Federal, que vedam o início 
de programas ou a renúncia de receitas sem a devida previsão orçamentária. Tal 
ingerência rompe com o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, 
impossibilitando a sanção da matéria. 
Assim, com base nestes fundamentos jurídicos e técnicos, apresento 
VETO TOTAL ao PL n° 364/2025, submetendo esta decisão à elevada apreciação 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - São Francisco - Palácio 09 dejulho 
Fone: (095) 3621-1700 — Ramal 1775— Gabinete do Prefeito DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 05!0512026 08:20:25 
LEI N" 14.063. DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 VFRIFIÕI IF A AI ITFNÇ:I(7AIlp IIFSTF fACUMFNTf FM htlfCphn Ral,.tl l[hn hrnfnitura hnavlcta hrlvonf,csacan acnr INFIIRMANl70 A CAlll(.O• 7906tl4A74 
13 
"BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 
GABINETE DO PREFEITO 
deste Colendo Parlamento, com a certeza de que as Senhoras Vereadoras e os 
Senhores Vereadores reconhecerão a necessidade de preservação da higidez 
constitucional e administrativa de nosso Município. 
Boa Vista/RR, 4 de maio de 2026. 
MARCELO ZEITOUNE 
Prefeito de Boa Vista 
Rua General Penha Brasil, n° 1.011 - Sáo Francisco - Palácio 09 de julho 
Fone: (095) 3621-1700 - Ramal 1775- Gabinete do Prefeito DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELO ZEITOUNE EM 0510512026 08:20:25 
LEI N" 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VFRIFIOI IF A AIITFNC:Ir Af]F nFSTF fOCIIMFNTO FM hftnc•dnnrtalcldarlan nrnfnrti,ra hnavlcta hrlvorif,riran acny INFf1RMANnff ff COnl(fl 2 fl f14fi74 
05/05/2026. 10:42 
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL 
OFÍCIO N° 205598-PGVI/PROTOCOLO/2026 
NUP 00000.9.242907/2026 
G0'J(h ZiS ='-'c,r0o.9242907l2021 
PREFEITURA DE 
BOA VISTA 
Boa Vista!RR, data conforme assinatura digital. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
GENILSON COSTA E SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista 
Nesta' 
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto Total n° 062/2026 para apreciação. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste expediente, encaminhar para apreciação a Mensagem de Veto Total abaixo relacionada: 
Mensagem de Veto n° 062/2026, referente ao Projeto de Lei n° 364/2025, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Parklets Boa Vista e a disciplinar a instalação, a manutenção e a remoção de parklets no Município de Boa Vista." 
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao tempo em que me coloco à inteira disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos. 
PRESIDÊNCIA 
Recebido em:o'S 
Ás:4~ :' h.
Rubrica 
Atenciosamente, 
(assinado eletronicamente) 
Marcela Medeiros Queiroz Franco 
Procuradora-Geral do Município de Boa Vista 
OAB/RR 433 
E-MAIL: PGM@p PREFEITURA.BOAVISTA.BR 
Telefone: (95) 3621-1704 
ROTOCOLQ 
Câmara Municipal de Boa Vista 
i RECEBI hr. 
Do Dia: d ~l GS/~ -6 
r 
ASS• IhOS t r>1C ~~ 
RUA GENERAL PENHA BRASIL, N° 1011, São FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO 
BOA VISTA/RR - CEP 69.305-130 
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 05/05/2026 10:39:07 
LEI N° 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
VERIFIQUE A AUTENCIDADE DESTE DOCUMENTO EM https://portalcwadao.prefeitura.boavrsta.br/venficacao.aspx INFORMANDO O CODIGO: 8726B7A50 
https.//bvcidadao.prefeitura boavista.br/proton/protocolo/impressao_ arquivo .asp?cod_ protocolo=5267916&cod_usuario=10004122&area=docum.. . 1/1 
PRESIDÊNCIA --Cf~s J 
( ) ARQUIVA-SE 
( ) PARA ANÁLISE 
( PARA PROVIDÊNCIAS 
( PARA CO E 
C,-b
NTO 
ÀS HORAS 
<1 
Michelle P. de`Soiiw Lou reto 
Chefe de Gabinete 
Presid@ncsa-CMBV 

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