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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO –
VAVÁ DO THIANGUÁ
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
PROJETO DE LEI /2026
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM
COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL
9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica vedada a nomeação de servidores para cargos comissionados no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Boa Vista/RR que tiverem sido condenados por crimes descritos
na Lei Federal 9.503/1997 (Código de Trânsito brasileiro) e dá outras providências;
Parágrafo Único – Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até a
comprovação do cumprimento da pena.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto nesta lei, o órgão competente deve solicitar a certidão de
antecedentes criminais do servidor a ser nomeado, no momento oportuno.
Artigo 3º - Para cumprimento do disposto nesta lei, aplicar-se-ão aos crimes:
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor;
§ 2o do art. 308 - Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as
circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de
produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem
prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
Artigo 4 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Boa Vista/RR, 06 de maio de 2026.
Aderval da Rocha Ferreira Filho
Vereador - MDB
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO –
VAVÁ DO THIANGUÁ
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
JUSTIFICATIVA
O Brasil registrou em 2024, o maior número de mortes no trânsito em 8 anos. Foram
37.150 registros, 6,5% a mais do que os 34.881 de 2023. Supera também os 37.345 casos de 2016.
Fonte: https://www.poder360.com.br/poder-brasil/brasil-tem-maior-no-de-mortes-no-transitoem-8-anos-nordeste-lidera/.
Em Roraima não é diferente. Registrou se cerca de 148 mortes decorrentes de
acidentes de trânsito entre janeiro e outubro de 2025, um aumento de 23,3% em relação ao mesmo
período de 2024. Os dados foram divulgados pelo Departamento Estadual de Trânsito de
Roraima (Detran-RR).
O monitoramento contínuo realizado pelo Observatório Nacional de Segurança
Viária (ONSV) revela um panorama preocupante sobre a segurança nas vias brasileiras. Dados
recentes indicam que o país enfrenta uma reversão na tendência de queda que vinha sendo
observada na década passada, com um aumento progressivo no número de sinistros e vítimas
fatais a partir de 2021.
Os dados de segurança viária no Brasil em 2026 desenham um panorama crítico e
desafiador, confirmando uma tendência de aumento na letalidade que reverte melhorias
observadas anteriormente. Estudos indicam que o país vive um retrocesso na segurança das
estradas, tornando a educação para o trânsito e a fiscalização medidas urgentes.
Assim a Administração Pública tem como um de seus objetivos primordiais sempre
oferecer um serviço de qualidade e ao menos deve buscar incessantemente que tal objetivo seja
alcançado.
Com efeito, a Administração tem o dever de manter em sua estrutura pessoas do mais
alto gabarito técnico e moral, uma vez que os cargos, mesmo em comissão, o candidato precisa
ser submetido a comprovação de sua idoneidade, através de entrega de atestado de antecedentes
criminais.
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO –
VAVÁ DO THIANGUÁ
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
Quanto a viabilidade legal desta proposição, acreditamos ser possível, vejamos:
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um
Recurso Extraordinário (RE 1308883) para reconhecer a constitucionalidade de leis Municipais
que impedem a administração pública de nomear pessoas condenadas para cargos públicos. A
medida exige idoneidade moral, ética e honradez para o serviço público, sendo válida a proibição
para condenados com sentença transitada em julgado.
Cabe ainda destacar que a propositura não é privativa do chefe do Poder Executivo,
pois, leis com esse conteúdo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
Sendo assim, convido os nobres vereadores e vereadoras para que somem esforços, pautados por
princípios de ética, moralidade e impessoalidade para aprovação do presente Projeto de Lei.
Boa Vista/RR, 06 de maio de 2026.
Aderval da Rocha Ferreira Filho
Vereador - MDB
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