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materia nº 140/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 140 / 2026
Date 2026-05-06
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-05-25 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico.
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-25 Devolução para retificação formal — —
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-12 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-12 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-06 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO –
VAVÁ DO THIANGUÁ
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
PROJETO DE LEI /2026
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM 
COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO 
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 
9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO 
BRASILEIRO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica vedada a nomeação de servidores para cargos comissionados no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Boa Vista/RR que tiverem sido condenados por crimes descritos 
na Lei Federal 9.503/1997 (Código de Trânsito brasileiro) e dá outras providências;
Parágrafo Único – Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até a 
comprovação do cumprimento da pena.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto nesta lei, o órgão competente deve solicitar a certidão de 
antecedentes criminais do servidor a ser nomeado, no momento oportuno. 
Artigo 3º - Para cumprimento do disposto nesta lei, aplicar-se-ão aos crimes:
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor;
§ 2o do art. 308 - Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as 
circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de 
produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem 
prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
Artigo 4 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Boa Vista/RR, 06 de maio de 2026.
Aderval da Rocha Ferreira Filho
 Vereador - MDB
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO –
VAVÁ DO THIANGUÁ
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
JUSTIFICATIVA
O Brasil registrou em 2024, o maior número de mortes no trânsito em 8 anos. Foram 
37.150 registros, 6,5% a mais do que os 34.881 de 2023. Supera também os 37.345 casos de 2016.
Fonte: https://www.poder360.com.br/poder-brasil/brasil-tem-maior-no-de-mortes-no-transito￾em-8-anos-nordeste-lidera/.
Em Roraima não é diferente. Registrou se cerca de 148 mortes decorrentes de 
acidentes de trânsito entre janeiro e outubro de 2025, um aumento de 23,3% em relação ao mesmo 
período de 2024. Os dados foram divulgados pelo Departamento Estadual de Trânsito de 
Roraima (Detran-RR). 
O monitoramento contínuo realizado pelo Observatório Nacional de Segurança 
Viária (ONSV) revela um panorama preocupante sobre a segurança nas vias brasileiras. Dados 
recentes indicam que o país enfrenta uma reversão na tendência de queda que vinha sendo 
observada na década passada, com um aumento progressivo no número de sinistros e vítimas 
fatais a partir de 2021.
Os dados de segurança viária no Brasil em 2026 desenham um panorama crítico e 
desafiador, confirmando uma tendência de aumento na letalidade que reverte melhorias 
observadas anteriormente. Estudos indicam que o país vive um retrocesso na segurança das 
estradas, tornando a educação para o trânsito e a fiscalização medidas urgentes.
Assim a Administração Pública tem como um de seus objetivos primordiais sempre 
oferecer um serviço de qualidade e ao menos deve buscar incessantemente que tal objetivo seja 
alcançado.
Com efeito, a Administração tem o dever de manter em sua estrutura pessoas do mais 
alto gabarito técnico e moral, uma vez que os cargos, mesmo em comissão, o candidato precisa 
ser submetido a comprovação de sua idoneidade, através de entrega de atestado de antecedentes 
criminais. 
“BRASIL – DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO –
VAVÁ DO THIANGUÁ
Av. Capitão Ene Garcez, nº 992 - Centro - Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Fone: (095) 3623-0974 – CEP 69301-160 – Boa Vista-RR
Quanto a viabilidade legal desta proposição, acreditamos ser possível, vejamos: 
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um 
Recurso Extraordinário (RE 1308883) para reconhecer a constitucionalidade de leis Municipais 
que impedem a administração pública de nomear pessoas condenadas para cargos públicos. A 
medida exige idoneidade moral, ética e honradez para o serviço público, sendo válida a proibição 
para condenados com sentença transitada em julgado.
Cabe ainda destacar que a propositura não é privativa do chefe do Poder Executivo, 
pois, leis com esse conteúdo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade.
Sendo assim, convido os nobres vereadores e vereadoras para que somem esforços, pautados por 
princípios de ética, moralidade e impessoalidade para aprovação do presente Projeto de Lei. 
Boa Vista/RR, 06 de maio de 2026.
Aderval da Rocha Ferreira Filho
 Vereador - MDB

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