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materia nº 9151/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 9151 / 2026
Date 2026-05-06
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA NO DECRETO MUNICIPAL N°046/E DE 29 DE ABRIL DE 2015, PARA ADEQUAÇÃO DO NOME DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DA PRESENÇA DOS FEIRANTES
native_id97392

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para envio ao Poder Executivo e arquivamento.
2026-05-11 Aguardando leitura no Expediente — Encaminho indicações para leitura no expediente da sessão ordinária.
2026-05-11 Aguardando leitura no Expediente — Encaminho indicações para leitura no expediente da sessão ordinária.
2026-05-11 Aguardando leitura no Expediente — Encaminho indicações para leitura no expediente da sessão ordinária.

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texto original #

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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264, São Francisco. CEP 69.301-160. Boa Vista - RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
O Vereador que esta subscreve, com amparo no art. 110, IX, do Regimento Interno, 
solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Zeitoune, Prefeito do Município 
de Boa Vista, a seguinte Indicação:
"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DE 
NOMENCLATURA NO DECRETO MUNICIPAL N°046/E DE 29 DE ABRIL DE 2015, 
PARA ADEQUAÇÃO DO NOME DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO 
CONTROLE DA PRESENÇA DOS FEIRANTES."
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo adequar a redação do DECRETO 
MUNICIPAL N°046/E DE 29 DE ABRIL DE 2015à atual estrutura administrativa do Município 
de Boa Vista, considerando a alteração da nomenclatura:
Onde se lê: “SEMGES”
Leia-se: “SEMADS” – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
A atualização é necessária para garantir segurança jurídica, clareza administrativa e 
correta identificação do órgão responsável pela execução e fiscalização das atividades relacionadas 
ao controle da presença dos feirantes no município.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264, São Francisco. CEP 69.301-160. Boa Vista - RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
Ressalta-se que a manutenção de nomenclatura desatualizada pode gerar dúvidas 
interpretativas, dificuldades operacionais e possíveis entraves na aplicação das normas 
administrativas, motivo pelo qual se faz necessária a devida correção.
Dessa forma, a presente indicação visa tão somente assegurar a conformidade dos atos 
normativos com a atual organização administrativa municipal, contribuindo para maior eficiência 
e transparência na gestão pública.
Diante do exposto, solicito a atenção do Poder Executivo Municipal para o atendimento 
desta indicação.
Respeitosamente,
Boa Vista/RR, 06 de maio de 2026.
DEYVID CARNEIRO
Vereador do Município de Boa Vista
DEYVID EVERSON SILVA 
CARNEIRO:85607568253
Assinado de forma digital por 
DEYVID EVERSON SILVA 
CARNEIRO:85607568253 
Dados: 2026.05.06 11:28:48 -04'00'
Quinta-feira
14 de Maio
de 2015
Ano XXII Nº 3921


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