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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264, São Francisco. CEP 69.301-160. Boa Vista - RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
O Vereador que esta subscreve, com amparo no art. 110, IX, do Regimento Interno,
solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Zeitoune, Prefeito do Município
de Boa Vista, a seguinte Indicação:
"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DE
NOMENCLATURA NO DECRETO MUNICIPAL N°046/E DE 29 DE ABRIL DE 2015,
PARA ADEQUAÇÃO DO NOME DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO
CONTROLE DA PRESENÇA DOS FEIRANTES."
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo adequar a redação do DECRETO
MUNICIPAL N°046/E DE 29 DE ABRIL DE 2015à atual estrutura administrativa do Município
de Boa Vista, considerando a alteração da nomenclatura:
Onde se lê: “SEMGES”
Leia-se: “SEMADS” – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
A atualização é necessária para garantir segurança jurídica, clareza administrativa e
correta identificação do órgão responsável pela execução e fiscalização das atividades relacionadas
ao controle da presença dos feirantes no município.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO VEREADOR DEYVID CARNEIRO
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 1264, São Francisco. CEP 69.301-160. Boa Vista - RR
gabinetecarneirorr@gmail.com
Ressalta-se que a manutenção de nomenclatura desatualizada pode gerar dúvidas
interpretativas, dificuldades operacionais e possíveis entraves na aplicação das normas
administrativas, motivo pelo qual se faz necessária a devida correção.
Dessa forma, a presente indicação visa tão somente assegurar a conformidade dos atos
normativos com a atual organização administrativa municipal, contribuindo para maior eficiência
e transparência na gestão pública.
Diante do exposto, solicito a atenção do Poder Executivo Municipal para o atendimento
desta indicação.
Respeitosamente,
Boa Vista/RR, 06 de maio de 2026.
DEYVID CARNEIRO
Vereador do Município de Boa Vista
DEYVID EVERSON SILVA
CARNEIRO:85607568253
Assinado de forma digital por
DEYVID EVERSON SILVA
CARNEIRO:85607568253
Dados: 2026.05.06 11:28:48 -04'00'
Quinta-feira
14 de Maio
de 2015
Ano XXII Nº 3921
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