“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO Nº 063/2026, DE 6 DE MAIO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS
VEREADORAS.
RAZÕES DE VETO TOTAL
Comunico a Vossas Excelências que, no exercício da competência que me
confere o artigo 50, $ 1º, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, e finda a análise
jurídica e administrativa do autógrafo do Projeto de Lei nº 264/2025, de 02 de
setembro de 2025, de iniciativa parlamentar, decidi por apor-lhe VETO TOTAL.
O autógrafo do Projeto de Lei nº 264/2025, originário de proposta do
Poder Legislativo, foi devidamente encaminhado a este Poder Executivo após sua
aprovação pelo Plenário desta Colenda Câmara Municipal, conforme se depreende do
Ofício nº 266/2026/SGL/CMBV.
A proposição em comento possui a seguinte ementa:
“A ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROJETOS
SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA NOS CANAIS OFICIAIS DE
COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Embora o projeto busque garantir a transparência e o acesso à
informação sobre os programas sociais, a análise técnica e jurídica demonstra que a
proposta padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa ao interferir
na gestão de serviços públicos e atribuições de órgãos da Administração, e de
inconstitucionalidade material, ao impor ônus financeiro e obrigações operacionais
ao Poder Executivo sem a devida previsão orçamentária e planejamento técnico,
Justificando-se o presente veto pelos fundamentos a seguir:
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“GABINETE DO PREFEITO
1 DO VÍCIO FORMAL: INVASÃO DE COMPETÊNCIA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES
A proposição em análise apresenta inconstitucionalidade formal e
material insanáveis, uma vez que usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para gerir a Administração Pública e legislar sobre a organização de serviços
públicos, além de criar despesas obrigatórias sem a devida indicação de fonte de
custeio e estudo de impacto financeiro.
Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 264/2025, observa-se que o
Poder Legislativo impõe obrigações diretas de gestão administrativa e financeira à
Secretaria Municipal de Comunicação e demais órgãos da rede municipal, conforme
se extrai dos seguintes trechos:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado, por meio da Secretaria
Municipal de Comunicação e demais órgãos competentes, a realizar a
atualização anual das informações relativas aos projetos sociais mantidos
pelo Município, nos canais oficiais de comunicação, em especial no site
institucional da Prefeitura e no Portal 156.
Art. 2º As informações de cada página a serem disponibilizadas e
atualizadas deverão conter, no mínimo:
|- Público-alvo atendido pelo projeto social;
Il- Número de vagas ofertadas;
- Valores de bolsas ou auxílios, quando houver;
|V- Número de contato atualizado para informações;
V- Endereço e local de funcionamento;
VI- Endereço para cadastro presencial e informações sobre o preenchimento
de Vagas;
VIl- Data da última atualização realizada;
VIII - Lei ou ato normativo que criou ou autorizou o respectivo projeto social.
(grifou-se)
Tais dispositivos demonstram que a proposta impõe obrigações diretas
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de gestão ao Poder Executivo e suas respectivas Secretarias, ao atribuir deveres
específicos de atualização de dados e determinar a forma de disponibilização de
informações em canais oficiais, o que altera a rotina administrativa e estrutural do
município.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, em seu art. 45, inciso
IV, é competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública:
Art. 45, LOMBV - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
IV - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos
equivalentes a órgão da Administração Pública;
Da mesma forma, o art. 62, incisos Il e VIl, da referida Lei Orgânica,
estabelece que compete ao Prefeito exercer a direção superior da administração
municipal:
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito
Il - Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
VIl — dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
Ademais, a proposição, embora meritória em sua intenção de
transparência pública ou acesso à informação, ofende o Princípio da Separação dos
Poderes. Segundo a Constituição Federal, em seu art. 2º:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Portanto, ao definir a obrigatoriedade de atualizações anuais e
estabelecer o conteúdo mínimo a ser veiculado pela Secretaria de Comunicação, o
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legislador municipal adentra em matéria de gestão administrativa pura e planejamento
operacional, violando o Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes, bem
como a Reserva de Administração.
2 DO VÍCIO MATERIAL: AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
|
| Ao impor novas atribuições e encargos operacionais à Administração
| Pública Municipal, nota-se que o autógrafo não apresenta a indispensável estimativa
| de impacto orçamentário, limitando-se a indicar uma dotação genérica, conforme se
extrai do seguinte dispositivo:
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
| A criação dessa nova demanda estrutural e operacional para o Município,
que exige a manutenção técnica de plataformas digitais e a mobilização de servidores
para a atualização constante de dados de diversos projetos sociais, ocorre sem a
indispensável estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida pelo artigo 113
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que preceitua:
Art. 113, ADCT - A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro.
A omissão de tais dados infringe frontalmente a Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), especificamente em seus artigos 16 e 17:
Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios
O projeto em análise infringe, ainda, o art. 167 da Constituição Federal e,
por simetria, o art. 84 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que a imposição da
atualização anual obrigatória de informações em canais oficiais e no Portal 156
demanda inegável alocação de recursos financeiros, tecnológicos e estrutura
administrativa, o que veda o início de tais programas sem a devida inclusão
orçamentária:
Art. 167, CF. São vedados:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Art. 84, LOMBV — São vedados:
H-— O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
(grifou-se)
A Suprema Corte entende que a exigência de impacto financeiro é um
requisito de validade para todas as leis que criam despesa, independentemente da
matéria:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENUNCIA DE RECEITA.
NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |. CASO EM EXAME (..) 3. O STF
entende que oart. 113 do ADCT, introduzido pela EC nº 95/2016, se aplica
a qualquer ente federativo, devendo acompanhar toda proposição
legislativa que crie, altere despesa ou conceda renúncia de receita,
conforme precedentes (ADI 5.816, ADI 6.303 e RE 1.300 .587) (..) (STF -
RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) (grifou-se)
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Portanto, a ausência de estudo técnico sobre os custos de
implementação desta política de transparência digital obrigatória torna a proposição
materialmente inconstitucional por violação direta às normas de responsabilidade
fiscal e ao planejamento orçamentário obrigatório.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de todo o exposto, resta sobejamente demonstrado que o
autógrafo do Projeto de Lei nº 264/2025 padece de vícios insanáveis de
inconstitucionalidade formal e material, além de configurar nítida contrariedade
ao interesse público e aos preceitos da responsabilidade fiscal.
A proposta, embora movida por intenção louvável de garantir a
transparência e o acesso à informação sobre projetos sociais, desconsidera a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para gerir a Administração
Pública e legislar sobre a organização de serviços públicos, conforme preceitua a Lei
Orgânica Municipal.
Ademais, ao criar obrigações operacionais que exigem manutenção
técnica e mobilização de pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário-
financeiro, o projeto viola o art. 113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal e oart.
167 da Constituição Federal, que vedam o início de programas sem previsão
orçamentária. Tal ingerência rompe com o Princípio da Separação e Harmonia
entre os Poderes, impossibilitando a sanção da matéria.
Assim, com base nestes fundamentos jurídicos e técnicos, apresento
VETO TOTAL ao PL nº 264/2025, submetendo esta decisão à elevada apreciação
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deste Colendo Parlamento, com a certeza de que as Senhoras Vereadoras e os
Senhores Vereadores reconhecerão a necessidade de preservação da higidez
constitucional e administrativa de nosso Município.
Boa Vista/RR, 6 de maio de 2026.
MARCELO ZEITOUNE
Prefeito de Boa Vista
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Procuradoria - Geral do Município me ico
Gabinete da Procuradoria Geral do Município BOAVISTA
Boa Vista/RR, data conforme assinatura digital.
OFÍCIO Nº 48521-PGM/PROTOCOLO/2026
NUP 00000.9. 248669/2026 “Reco em
Ao Excelentíssimo Senhor
GENILSON COSTA E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
Nesta/
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto Total nº 063/2026, para apreciação.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste expediente,
encaminhar a mensagem de veto total abaixo relacionado para apreciação.
* MENSAGEM DE VETO N º 063/2026, referente ao projeto de Lei n.2.264/2025, de 02
de setembro de 2025, que dispõe sobre:
“A ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROJETOS SOCIAIS DO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA NOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração, ao
tempo em que nos colocamos à inteira disposição de V. Exa. para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
“PRO ROT OC O LO | Assinado eletronicamente
Marcela Medeiros Queiroz Franco
Câmara Municipal de Boa Vista, | Procuradora-Geral do Município de Boa Vista
RECEBIhr; 07:70 OAB/RR 433
Do Dia: 07.25.2024
| ASS:
Maristelma Angelo Sifuentes
Auxiliar Técnico Legislativo-CMBy
E-MAIL: PGM(CDPREFEITURA.BOAVISTA.BR Rua GENERAL PENHA BRASIL, Nº 1011, SÃO FRANCISCO - PALÁCIO 9 DE JULHO
Telefone: (95) 3621-1704 BOA VistA/RR - CEP 69.305-130
DOCUMENTO ASSINADO POR LOGIN E SENHA POR: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO EM 06/05/2026 14:58:13
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PRESIDÊNCIA - Cio
| ( ) ARQUIVA-SE
|
| Rui! PARA ANÁLISE
SA PARA PROVIDÊNCIAS
: PARA Dao TO
] EM. 0+,.0 eo
Yichelle P. de Souza Loureto
Chefe de Gabinete
Presidência-CMBV
RECEBIDO
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA