“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE MULHERES
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art.1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Política Municipal de
Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica, garantido a
proteção dos animais domésticos pertencentes a vítimas de violência no contexto familiar
ou íntimo, prevenindo sua exposição ao abandono, maus-tratos ou à instrumentalização
como forma de intimidação ou controle.
Art.2º São diretrizes da presente Política:
I – Criação de uma rede municipal de acolhimento emergencial para animais de mulheres
em situação de violência doméstica ou familiar;
II – Formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, ONGs, clínicas
veterinárias, protetores cadastrados e abrigos temporários que possam auxiliar no
acolhimento e proteção dos animais;
III – Articulação com o Poder Judiciário e o Ministério Público para que medidas protetivas
concedidas nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) possam incluir
cláusulas específicas para proteção dos animais das vítimas;
IV – Garantia de sigilo e proteção das informações referentes à localização dos animais
acolhidos, quando houver risco de retaliação;
V – Inclusão da temática nos fluxos de atendimento da rede municipal de enfrentamento
à violência doméstica, com capacitação dos agentes públicos envolvidos.
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Art.3º A implementação da presente Política poderá ocorrer de forma progressiva, de
acordo com a disponibilidade orçamentária, respeitando os princípios da
intersetorialidade, da proteção integral e da dignidade humana e animal.
Art.4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de
Boa Vista, a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de
Violência Doméstica, reconhecendo a necessidade de amparo específico aos animais
domésticos pertencentes a vítimas de violência familiar ou íntima, especialmente quando
esses animais se tornam alvo de maus-tratos ou instrumentos de coação.
Pesquisas realizadas no Brasil e em diversos países têm demonstrado uma forte
correlação entre violência doméstica e crueldade contra animais. Em muitos casos, o
agressor ameaça, agride ou abandona os animais da vítima como forma de controle
emocional, retaliação ou chantagem.
O sofrimento animal, nesses contextos, é também um reflexo da dinâmica de
dominação e de silenciamento da mulher. Nas últimas quatro décadas, profissionais das
áreas de bem-estar animal, saúde, assistência social e segurança pública têm identificado
conexões profundas entre os maus-tratos a animais e outras formas de violência
interpessoal.
Abusos cometidos contra animais domésticos não são mais tratados como
episódios isolados ou de menor relevância: em muitos casos, eles atuam como
indicadores iniciais ou preditores de violências mais amplas dentro do ambiente familiar,
incluindo violência doméstica, negligência infantil e até abuso de idosos.
Esse fenômeno é estudado sob a perspectiva da Teoria do Elo (Link Theory ), que
defende que a violência cometida contra seres de diferentes espécies não está dissociada
da violência entre humanos.
Segundo essa abordagem, proteger os animais é, também, proteger as pessoas e
vice-versa. Nos Estados Unidos, essa relação tem sido extensivamente documentada e
aplicada em políticas públicas e protocolos de intervenção intersetorial, como divulgado
pela National Link Coalition.
Nesse contexto, a violência dirigida aos animais de estimação de mulheres em
situação de violência doméstica - seja como forma de coação, intimidação, retaliação ou
punição indireta precisa ser compreendida como parte do ciclo de violência que atinge
toda a estrutura afetiva da vítima.
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A omissão diante dessa realidade representa não apenas uma falha na proteção
dos animais, mas também um obstáculo ao rompimento do ciclo de agressões sofridas
pelas mulheres. Soma-se a isso o fato de que a presença do animal é muitas vezes um
fator que impede a mulher de buscar abrigo, por medo de deixar seu companheiro animal
para trás ou não encontrar local onde ambos sejam acolhidos.
Este fator é conhecido como barreira de vínculo afetivo e já foi objeto de políticas
públicas em cidades como Curitiba, Porto Alegre e São Paulo, com destaque para
programas de acolhimento compartilhado com ONGs e protetores independentes.
A proposta desta Lei tem caráter intersetorial e protetivo, prevendo desde a criação
de uma rede emergencial de acolhimento de animais de mulheres em situação de
violência , mas também uma articulação com o sistema de Justiça para inclusão de
cláusulas protetivas específicas para os animais nas medidas da Lei Maria da Penha .
Além disso, é previsto o fortalecimento de parcerias com ONGs, clínicas
veterinárias e protetores cadastrados , e a capacitação da rede de atendimento público
sobre os impactos da violência de gênero também sobre os animais domésticos
envolvidos.
A iniciativa encontra respaldo nos arts.30, I e II da Constituição Federal
(competência municipal), na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na Lei nº
9.605/1998 (crimes ambientais, art.32), e nas diretrizes da política nacional de proteção
aos animais, reconhecendo o dever do Estado de prevenir o sofrimento animal em todas
as esferas sociais.
Ao implementar essa política, o Município de Boa Vista avança no compromisso
com a defesa da vida humana e animal e se alinha aos princípios da dignidade, da empatia
e da justiça social, que devem orientar toda política pública voltada à proteção das
pessoas e dos animais em situação de vulnerabilidade.
Boa Vista/RR 10 de maio de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista