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materia nº 142/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 142 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
native_id97658

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-12 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-12 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-11 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

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 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE MULHERES 
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art.1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Política Municipal de 
Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de Violência Doméstica, garantido a 
proteção dos animais domésticos pertencentes a vítimas de violência no contexto familiar 
ou íntimo, prevenindo sua exposição ao abandono, maus-tratos ou à instrumentalização 
como forma de intimidação ou controle. 
Art.2º São diretrizes da presente Política: 
I – Criação de uma rede municipal de acolhimento emergencial para animais de mulheres 
em situação de violência doméstica ou familiar; 
II – Formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, ONGs, clínicas 
veterinárias, protetores cadastrados e abrigos temporários que possam auxiliar no 
acolhimento e proteção dos animais; 
III – Articulação com o Poder Judiciário e o Ministério Público para que medidas protetivas 
concedidas nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) possam incluir 
cláusulas específicas para proteção dos animais das vítimas; 
IV – Garantia de sigilo e proteção das informações referentes à localização dos animais 
acolhidos, quando houver risco de retaliação; 
V – Inclusão da temática nos fluxos de atendimento da rede municipal de enfrentamento 
à violência doméstica, com capacitação dos agentes públicos envolvidos. 
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
Art.3º A implementação da presente Política poderá ocorrer de forma progressiva, de 
acordo com a disponibilidade orçamentária, respeitando os princípios da 
intersetorialidade, da proteção integral e da dignidade humana e animal. 
Art.4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de 
Boa Vista, a Política Municipal de Proteção aos Animais de Mulheres em Situação de 
Violência Doméstica, reconhecendo a necessidade de amparo específico aos animais 
domésticos pertencentes a vítimas de violência familiar ou íntima, especialmente quando 
esses animais se tornam alvo de maus-tratos ou instrumentos de coação.
Pesquisas realizadas no Brasil e em diversos países têm demonstrado uma forte 
correlação entre violência doméstica e crueldade contra animais. Em muitos casos, o 
agressor ameaça, agride ou abandona os animais da vítima como forma de controle 
emocional, retaliação ou chantagem. 
O sofrimento animal, nesses contextos, é também um reflexo da dinâmica de 
dominação e de silenciamento da mulher. Nas últimas quatro décadas, profissionais das 
áreas de bem-estar animal, saúde, assistência social e segurança pública têm identificado 
conexões profundas entre os maus-tratos a animais e outras formas de violência 
interpessoal. 
Abusos cometidos contra animais domésticos não são mais tratados como 
episódios isolados ou de menor relevância: em muitos casos, eles atuam como 
indicadores iniciais ou preditores de violências mais amplas dentro do ambiente familiar, 
incluindo violência doméstica, negligência infantil e até abuso de idosos.
Esse fenômeno é estudado sob a perspectiva da Teoria do Elo (Link Theory ), que 
defende que a violência cometida contra seres de diferentes espécies não está dissociada 
da violência entre humanos. 
Segundo essa abordagem, proteger os animais é, também, proteger as pessoas e 
vice-versa. Nos Estados Unidos, essa relação tem sido extensivamente documentada e 
aplicada em políticas públicas e protocolos de intervenção intersetorial, como divulgado 
pela National Link Coalition. 
Nesse contexto, a violência dirigida aos animais de estimação de mulheres em 
situação de violência doméstica - seja como forma de coação, intimidação, retaliação ou 
punição indireta precisa ser compreendida como parte do ciclo de violência que atinge 
toda a estrutura afetiva da vítima. 
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
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Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
A omissão diante dessa realidade representa não apenas uma falha na proteção 
dos animais, mas também um obstáculo ao rompimento do ciclo de agressões sofridas 
pelas mulheres. Soma-se a isso o fato de que a presença do animal é muitas vezes um 
fator que impede a mulher de buscar abrigo, por medo de deixar seu companheiro animal 
para trás ou não encontrar local onde ambos sejam acolhidos. 
Este fator é conhecido como barreira de vínculo afetivo e já foi objeto de políticas 
públicas em cidades como Curitiba, Porto Alegre e São Paulo, com destaque para 
programas de acolhimento compartilhado com ONGs e protetores independentes. 
A proposta desta Lei tem caráter intersetorial e protetivo, prevendo desde a criação 
de uma rede emergencial de acolhimento de animais de mulheres em situação de 
violência , mas também uma articulação com o sistema de Justiça para inclusão de 
cláusulas protetivas específicas para os animais nas medidas da Lei Maria da Penha .
Além disso, é previsto o fortalecimento de parcerias com ONGs, clínicas 
veterinárias e protetores cadastrados , e a capacitação da rede de atendimento público 
sobre os impactos da violência de gênero também sobre os animais domésticos 
envolvidos. 
A iniciativa encontra respaldo nos arts.30, I e II da Constituição Federal 
(competência municipal), na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na Lei nº 
9.605/1998 (crimes ambientais, art.32), e nas diretrizes da política nacional de proteção 
aos animais, reconhecendo o dever do Estado de prevenir o sofrimento animal em todas 
as esferas sociais.
Ao implementar essa política, o Município de Boa Vista avança no compromisso 
com a defesa da vida humana e animal e se alinha aos princípios da dignidade, da empatia 
e da justiça social, que devem orientar toda política pública voltada à proteção das 
pessoas e dos animais em situação de vulnerabilidade.
Boa Vista/RR 10 de maio de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista

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