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materia nº 143/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 143 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DO SINAL DE PEDIDO DE SOCORRO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
native_id97692

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-12 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-12 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-11 Aguardando leitura no Expediente — segue para a inclusão na leitura do expediente da próxima sessão ordinária.

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 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
CAMPANHA PERMANENTE DE 
DIVULGAÇÃO DO SINAL DE PEDIDO DE 
SOCORRO PARA MULHERES EM 
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Campanha Permanente de 
Divulgação do Sinal de Pedido de Socorro para Mulheres em Situação de Violência, 
destinada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, mediante ampla 
divulgação de gesto silencioso de alerta reconhecido nacional e internacionalmente. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Sinal de Pedido de Socorro o gesto realizado 
com uma das mãos, consistente em: 
I – Levantar a mão com a palma voltada para frente; 
II – Recolher o polegar para o centro da palma; 
III – Fechar os demais dedos sobre o polegar. 
Parágrafo único . O gesto previsto no caput servirá como meio discreto de solicitação de 
ajuda por mulheres em situação de ameaça, constrangimento, perseguição, violência 
doméstica, assédio ou risco iminente.
Art. 3º Os cartazes, placas informativas ou materiais visuais contendo orientações sobre 
o Sinal de Pedido de Socorro deverão ser afixados, em local visível e de fácil acesso, nos 
seguintes estabelecimentos e espaços:
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
I – Repartições públicas municipais; 
II – Unidades básicas de saúde, hospitais e maternidades; 
III – Escolas, creches e centros educacionais municipais; 
IV – Terminais e estações de transporte coletivo; 
V – Bares, restaurantes, lanchonetes e casas de eventos; 
VI – Shopping centers, galerias e centros comerciais; 
VII – Hotéis, pousadas e similares; 
VIII – Bancos, lotéricas e correspondentes bancários; 
IX – Mercados, feiras e supermercados; 
X – Demais locais de grande circulação de pessoas.
Art. 4º Os materiais informativos deverão conter, no mínimo: 
I – Ilustração clara do gesto de pedido de socorro;
II – Orientação objetiva sobre como agir ao identificar o sinal; 
III – Telefones úteis, especialmente 190 (Polícia Militar), 180 (Central de Atendimento à 
Mulher) e demais canais oficiais; 
IV – Mensagem educativa de combate à violência contra a mulher;
V – QR Code, quando possível, direcionando a canais de denúncia e rede de proteção.
Art.5º Ao identificar o gesto de pedido de socorro, os responsáveis pelos 
estabelecimentos e servidores públicos deverão, sempre que possível e sem expor a 
vítima a maior risco: 
I – Acolher a mulher em local seguro; 
II – Acionar imediatamente a autoridade policial ou serviço competente; 
III – Preservar a integridade física e emocional da vítima; 
IV – Evitar confronto direto com o agressor, salvo em situação emergencial; 
V – Colaborar com os órgãos de segurança pública. 
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas educativas periódicas, 
treinamentos e parcerias com: 
I – Guarda Municipal; 
II – Polícia Militar e Polícia Civil; 
III – Secretaria Municipal de Saúde; 
IV – Secretaria Municipal de Educação; 
V – Entidades empresariais, sindicatos e associações comerciais; 
VI – Organizações da sociedade civil voltadas à proteção da mulher. 
Art. 7º Os estabelecimentos privados poderão aderir à campanha mediante selo 
identificador “Ambiente Seguro para Mulheres”, conforme regulamentação do Poder 
Executivo. 
Art. 8º O descumprimento desta Lei, quando aplicável aos estabelecimentos sujeitos à 
fiscalização municipal, poderá ensejar: 
I – Advertência; 
II – Prazo para regularização; 
III – Demais sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fortalecer a rede municipal de proteção às mulheres 
vítimas de violência física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual, criando mecanismo 
simples, silencioso e eficaz para pedido de socorro em locais públicos. 
Muitas vítimas não conseguem verbalizar o pedido de ajuda por medo, vigilância 
do agressor ou constrangimento. O gesto silencioso com a mão tornou-se amplamente 
reconhecido como ferramenta segura de alerta e pode salvar vidas quando difundido à 
população. 
Ao determinar a fixação de cartazes informativos em repartições públicas, bares, 
restaurantes, centros comerciais, shoppings e outros ambientes de circulação intensa, o 
Município amplia a conscientização coletiva e prepara a sociedade para agir com 
responsabilidade diante de situações de risco. 
Trata-se de medida de baixo custo, alto impacto social e plenamente alinhada à 
Constituição Federal, à Lei Maria da Penha e às políticas públicas de enfrentamento à 
violência contra a mulher. 
Diante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos nobres pares 
para aprovação do presente Projeto de Lei. 
Boa Vista/RR 10 de maio de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista

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