“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CAMPANHA PERMANENTE DE
DIVULGAÇÃO DO SINAL DE PEDIDO DE
SOCORRO PARA MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Campanha Permanente de
Divulgação do Sinal de Pedido de Socorro para Mulheres em Situação de Violência,
destinada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, mediante ampla
divulgação de gesto silencioso de alerta reconhecido nacional e internacionalmente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Sinal de Pedido de Socorro o gesto realizado
com uma das mãos, consistente em:
I – Levantar a mão com a palma voltada para frente;
II – Recolher o polegar para o centro da palma;
III – Fechar os demais dedos sobre o polegar.
Parágrafo único . O gesto previsto no caput servirá como meio discreto de solicitação de
ajuda por mulheres em situação de ameaça, constrangimento, perseguição, violência
doméstica, assédio ou risco iminente.
Art. 3º Os cartazes, placas informativas ou materiais visuais contendo orientações sobre
o Sinal de Pedido de Socorro deverão ser afixados, em local visível e de fácil acesso, nos
seguintes estabelecimentos e espaços:
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I – Repartições públicas municipais;
II – Unidades básicas de saúde, hospitais e maternidades;
III – Escolas, creches e centros educacionais municipais;
IV – Terminais e estações de transporte coletivo;
V – Bares, restaurantes, lanchonetes e casas de eventos;
VI – Shopping centers, galerias e centros comerciais;
VII – Hotéis, pousadas e similares;
VIII – Bancos, lotéricas e correspondentes bancários;
IX – Mercados, feiras e supermercados;
X – Demais locais de grande circulação de pessoas.
Art. 4º Os materiais informativos deverão conter, no mínimo:
I – Ilustração clara do gesto de pedido de socorro;
II – Orientação objetiva sobre como agir ao identificar o sinal;
III – Telefones úteis, especialmente 190 (Polícia Militar), 180 (Central de Atendimento à
Mulher) e demais canais oficiais;
IV – Mensagem educativa de combate à violência contra a mulher;
V – QR Code, quando possível, direcionando a canais de denúncia e rede de proteção.
Art.5º Ao identificar o gesto de pedido de socorro, os responsáveis pelos
estabelecimentos e servidores públicos deverão, sempre que possível e sem expor a
vítima a maior risco:
I – Acolher a mulher em local seguro;
II – Acionar imediatamente a autoridade policial ou serviço competente;
III – Preservar a integridade física e emocional da vítima;
IV – Evitar confronto direto com o agressor, salvo em situação emergencial;
V – Colaborar com os órgãos de segurança pública.
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Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas educativas periódicas,
treinamentos e parcerias com:
I – Guarda Municipal;
II – Polícia Militar e Polícia Civil;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Entidades empresariais, sindicatos e associações comerciais;
VI – Organizações da sociedade civil voltadas à proteção da mulher.
Art. 7º Os estabelecimentos privados poderão aderir à campanha mediante selo
identificador “Ambiente Seguro para Mulheres”, conforme regulamentação do Poder
Executivo.
Art. 8º O descumprimento desta Lei, quando aplicável aos estabelecimentos sujeitos à
fiscalização municipal, poderá ensejar:
I – Advertência;
II – Prazo para regularização;
III – Demais sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fortalecer a rede municipal de proteção às mulheres
vítimas de violência física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual, criando mecanismo
simples, silencioso e eficaz para pedido de socorro em locais públicos.
Muitas vítimas não conseguem verbalizar o pedido de ajuda por medo, vigilância
do agressor ou constrangimento. O gesto silencioso com a mão tornou-se amplamente
reconhecido como ferramenta segura de alerta e pode salvar vidas quando difundido à
população.
Ao determinar a fixação de cartazes informativos em repartições públicas, bares,
restaurantes, centros comerciais, shoppings e outros ambientes de circulação intensa, o
Município amplia a conscientização coletiva e prepara a sociedade para agir com
responsabilidade diante de situações de risco.
Trata-se de medida de baixo custo, alto impacto social e plenamente alinhada à
Constituição Federal, à Lei Maria da Penha e às políticas públicas de enfrentamento à
violência contra a mulher.
Diante do relevante interesse público da matéria, solicito o apoio dos nobres pares
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Boa Vista/RR 10 de maio de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista