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materia nº 144/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 144 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaESTABELECE A RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE HOMENS E MULHERES DE MEIA-IDADE DESEMPREGADOS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Parecer Jurídico Adicionado — —
2026-05-25 Aguardando Parecer Jurídico - PROGE — Solicito emissão de parecer jurídico.
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-12 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-12 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-11 Aguardando leitura no Expediente — —

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texto original #

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 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
ESTABELECE A RESERVA DE 
PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS PARA 
CONTRATAÇÃO DE HOMENS E 
MULHERES DE MEIA-IDADE 
DESEMPREGADOS PELAS EMPRESAS 
CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) 
das vagas de emprego das empresas prestadoras de serviços contratadas pela 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Boa Vista/RR para homens e 
mulheres de meia-idade desempregados.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas de meia-idade os trabalhadores 
com idade entre 40 (quarenta) e 59 (cinquenta e nove) anos, que se encontrem em 
situação de desemprego no momento da contratação.
Art. 3º A reserva de vagas prevista nesta Lei deverá ser observada durante toda a vigência 
dos contratos administrativos firmados com o Município de Boa Vista/RR, sempre que 
houver compatibilidade com o objeto contratado e disponibilidade de mão de obra.
Art. 4º As empresas contratadas deverão priorizar a contratação de residentes no 
Município de Boa Vista/RR, observadas as qualificações profissionais exigidas para o 
exercício das funções.
Art. 5º Os editais de licitação e os contratos administrativos poderão conter cláusulas 
específicas acerca do cumprimento desta Lei.
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar a empresa contratada às 
sanções previstas na legislação aplicável e no respectivo contrato administrativo, 
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente 
quanto:
I – Aos mecanismos de fiscalização e comprovação das contratações;
II – Aos critérios de compatibilidade entre a atividade contratada e a reserva de vagas;
III – Às hipóteses excepcionais de impossibilidade de cumprimento da cota mínima;
IV – Às formas de incentivo à qualificação profissional dos beneficiários.
Art. 8º Esta Lei será aplicada em conformidade com os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade, livre iniciativa e interesse público.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a inclusão social e 
econômica de homens e mulheres de meia-idade que enfrentam dificuldades de 
reinserção no mercado de trabalho, especialmente aqueles em situação de desemprego 
prolongado.
É notório que trabalhadores com idade entre 40 e 59 anos frequentemente sofrem 
discriminação etária no acesso ao emprego, apesar de possuírem experiência 
profissional, qualificação e capacidade produtiva plenamente compatíveis com as 
exigências do mercado.
Nesse contexto, a Administração Pública possui relevante papel social na 
promoção de políticas públicas de inclusão e valorização do trabalho, podendo 
estabelecer critérios sociais nos contratos administrativos celebrados pelo Município, em 
consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, 
valorização do trabalho e redução das desigualdades sociais.
A proposta busca incentivar a geração de oportunidades para trabalhadores de 
meia-idade, promovendo dignidade, autonomia financeira e fortalecimento da economia 
local, sem inviabilizar a atividade empresarial, uma vez que a aplicação da reserva 
observará critérios de compatibilidade e razoabilidade.
Além disso, a medida fortalece a função social dos contratos administrativos e 
contribui para a construção de políticas públicas voltadas à empregabilidade e à inclusão 
social.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres
Parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Boa Vista/RR 10 de maio de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista

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