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“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
ESTABELECE A RESERVA DE
PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS PARA
CONTRATAÇÃO DE HOMENS E
MULHERES DE MEIA-IDADE
DESEMPREGADOS PELAS EMPRESAS
CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento)
das vagas de emprego das empresas prestadoras de serviços contratadas pela
Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Boa Vista/RR para homens e
mulheres de meia-idade desempregados.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas de meia-idade os trabalhadores
com idade entre 40 (quarenta) e 59 (cinquenta e nove) anos, que se encontrem em
situação de desemprego no momento da contratação.
Art. 3º A reserva de vagas prevista nesta Lei deverá ser observada durante toda a vigência
dos contratos administrativos firmados com o Município de Boa Vista/RR, sempre que
houver compatibilidade com o objeto contratado e disponibilidade de mão de obra.
Art. 4º As empresas contratadas deverão priorizar a contratação de residentes no
Município de Boa Vista/RR, observadas as qualificações profissionais exigidas para o
exercício das funções.
Art. 5º Os editais de licitação e os contratos administrativos poderão conter cláusulas
específicas acerca do cumprimento desta Lei.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar a empresa contratada às
sanções previstas na legislação aplicável e no respectivo contrato administrativo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente
quanto:
I – Aos mecanismos de fiscalização e comprovação das contratações;
II – Aos critérios de compatibilidade entre a atividade contratada e a reserva de vagas;
III – Às hipóteses excepcionais de impossibilidade de cumprimento da cota mínima;
IV – Às formas de incentivo à qualificação profissional dos beneficiários.
Art. 8º Esta Lei será aplicada em conformidade com os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade, livre iniciativa e interesse público.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a inclusão social e
econômica de homens e mulheres de meia-idade que enfrentam dificuldades de
reinserção no mercado de trabalho, especialmente aqueles em situação de desemprego
prolongado.
É notório que trabalhadores com idade entre 40 e 59 anos frequentemente sofrem
discriminação etária no acesso ao emprego, apesar de possuírem experiência
profissional, qualificação e capacidade produtiva plenamente compatíveis com as
exigências do mercado.
Nesse contexto, a Administração Pública possui relevante papel social na
promoção de políticas públicas de inclusão e valorização do trabalho, podendo
estabelecer critérios sociais nos contratos administrativos celebrados pelo Município, em
consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana,
valorização do trabalho e redução das desigualdades sociais.
A proposta busca incentivar a geração de oportunidades para trabalhadores de
meia-idade, promovendo dignidade, autonomia financeira e fortalecimento da economia
local, sem inviabilizar a atividade empresarial, uma vez que a aplicação da reserva
observará critérios de compatibilidade e razoabilidade.
Além disso, a medida fortalece a função social dos contratos administrativos e
contribui para a construção de políticas públicas voltadas à empregabilidade e à inclusão
social.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres
Parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Boa Vista/RR 10 de maio de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista
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