“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
CRIA O SELO “CONDOMÍNIO PROTETOR”,
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR,
DESTINADO A RECONHECER
CONDOMÍNIOS QUE ADOTEM PRÁTICAS
DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA MULHERES, CRIANÇAS,
ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista/RR, o Selo “Condomínio
Protetor”, destinado a reconhecer condomínios residenciais e comerciais que adotem
medidas e boas práticas voltadas à prevenção, orientação, acolhimento e enfrentamento
da violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas
e pessoas com deficiência.
Art. 2º O Selo “Condomínio Protetor” terá caráter honorífico, educativo e de
reconhecimento social, podendo ser concedido aos condomínios que desenvolvam ações
preventivas e mecanismos de proteção às vítimas de violência.
Art. 3º Para fins desta Lei, poderão ser consideradas como práticas de prevenção e
enfrentamento da violência doméstica e familiar:
I – Realização de campanhas educativas e de conscientização entre moradores e
funcionários;
II – Divulgação de canais de denúncia e atendimento, tais como Disque 180, Disque 100,
Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Delegacias Especializadas e demais órgãos de
proteção;
III – Capacitação básica de síndicos, administradores, porteiros e funcionários para
identificação e encaminhamento de situações de violência;
IV – Afixação de cartazes, placas ou materiais informativos nas áreas comuns do
condomínio;
V – Adoção de protocolos internos de acolhimento e encaminhamento de denúncias às
autoridades competentes;
VI – Promoção de palestras, rodas de conversa e ações educativas sobre prevenção à
violência;
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
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VII – Incentivo à cultura de proteção e respeito aos direitos humanos e à convivência
familiar saudável.
Art. 4º A concessão do Selo poderá ocorrer mediante solicitação do condomínio
interessado, observados os critérios e procedimentos definidos em regulamento pelo
Poder Executivo.
Art. 5º O Selo “Condomínio Protetor” poderá ter validade de até 02 (dois) anos, podendo
ser renovado mediante comprovação da continuidade das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Os condomínios certificados poderão utilizar o Selo em materiais institucionais,
documentos, mídias sociais e peças publicitárias, como forma de demonstrar
compromisso com a proteção social e os direitos humanos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas de divulgação e incentivo à
adesão ao programa instituído por esta Lei, bem como celebrar parcerias com órgãos
públicos, entidades da sociedade civil e instituições privadas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Boa Vista/RR,
o Selo “Condomínio Protetor”, iniciativa voltada ao reconhecimento de condomínios que
desenvolvam ações efetivas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e
familiar.
A violência doméstica representa grave violação de direitos humanos e constitui um
dos maiores desafios sociais da atualidade, atingindo mulheres, crianças, adolescentes,
idosos e pessoas com deficiência. Muitas dessas situações ocorrem dentro do ambiente
residencial, tornando os condomínios espaços estratégicos para identificação precoce,
acolhimento e encaminhamento de denúncias.
O projeto busca incentivar a participação ativa da sociedade na construção de uma
cultura de proteção, respeito e solidariedade, promovendo conscientização entre
moradores, síndicos e funcionários, além da divulgação de canais oficiais de denúncia e
apoio às vítimas.
A proposta possui caráter educativo e honorífico, não impondo obrigações
excessivas ao Poder Público, mas estimulando boas práticas sociais e comunitárias em
consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção
integral da família e defesa dos direitos fundamentais.
A Constituição Federal assegura competência ao Município para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar políticas públicas de proteção social,
especialmente no enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei fortalece a rede de proteção social no
Município de Boa Vista, incentivando condomínios a atuarem como parceiros na
prevenção da violência e na promoção da segurança comunitária.
Boa Vista/RR 10 de maio de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista