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materia nº 145/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 145 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaCRIA O SELO “CONDOMÍNIO PROTETOR”, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, DESTINADO A RECONHECER CONDOMÍNIOS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-12 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-12 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-11 Aguardando leitura no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
CRIA O SELO “CONDOMÍNIO PROTETOR”, 
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, 
DESTINADO A RECONHECER 
CONDOMÍNIOS QUE ADOTEM PRÁTICAS 
DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 
CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, 
ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista/RR, o Selo “Condomínio 
Protetor”, destinado a reconhecer condomínios residenciais e comerciais que adotem 
medidas e boas práticas voltadas à prevenção, orientação, acolhimento e enfrentamento 
da violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas 
e pessoas com deficiência.
Art. 2º O Selo “Condomínio Protetor” terá caráter honorífico, educativo e de 
reconhecimento social, podendo ser concedido aos condomínios que desenvolvam ações 
preventivas e mecanismos de proteção às vítimas de violência.
Art. 3º Para fins desta Lei, poderão ser consideradas como práticas de prevenção e 
enfrentamento da violência doméstica e familiar:
I – Realização de campanhas educativas e de conscientização entre moradores e 
funcionários;
II – Divulgação de canais de denúncia e atendimento, tais como Disque 180, Disque 100, 
Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Delegacias Especializadas e demais órgãos de 
proteção;
III – Capacitação básica de síndicos, administradores, porteiros e funcionários para 
identificação e encaminhamento de situações de violência;
IV – Afixação de cartazes, placas ou materiais informativos nas áreas comuns do 
condomínio;
V – Adoção de protocolos internos de acolhimento e encaminhamento de denúncias às 
autoridades competentes;
VI – Promoção de palestras, rodas de conversa e ações educativas sobre prevenção à 
violência;
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
VII – Incentivo à cultura de proteção e respeito aos direitos humanos e à convivência 
familiar saudável.
Art. 4º A concessão do Selo poderá ocorrer mediante solicitação do condomínio 
interessado, observados os critérios e procedimentos definidos em regulamento pelo 
Poder Executivo.
Art. 5º O Selo “Condomínio Protetor” poderá ter validade de até 02 (dois) anos, podendo 
ser renovado mediante comprovação da continuidade das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Os condomínios certificados poderão utilizar o Selo em materiais institucionais, 
documentos, mídias sociais e peças publicitárias, como forma de demonstrar 
compromisso com a proteção social e os direitos humanos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas de divulgação e incentivo à 
adesão ao programa instituído por esta Lei, bem como celebrar parcerias com órgãos 
públicos, entidades da sociedade civil e instituições privadas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Município de Boa Vista/RR, 
o Selo “Condomínio Protetor”, iniciativa voltada ao reconhecimento de condomínios que 
desenvolvam ações efetivas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e 
familiar.
A violência doméstica representa grave violação de direitos humanos e constitui um 
dos maiores desafios sociais da atualidade, atingindo mulheres, crianças, adolescentes, 
idosos e pessoas com deficiência. Muitas dessas situações ocorrem dentro do ambiente 
residencial, tornando os condomínios espaços estratégicos para identificação precoce, 
acolhimento e encaminhamento de denúncias.
O projeto busca incentivar a participação ativa da sociedade na construção de uma 
cultura de proteção, respeito e solidariedade, promovendo conscientização entre 
moradores, síndicos e funcionários, além da divulgação de canais oficiais de denúncia e 
apoio às vítimas.
A proposta possui caráter educativo e honorífico, não impondo obrigações 
excessivas ao Poder Público, mas estimulando boas práticas sociais e comunitárias em 
consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção 
integral da família e defesa dos direitos fundamentais.
A Constituição Federal assegura competência ao Município para legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar políticas públicas de proteção social, 
especialmente no enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei fortalece a rede de proteção social no 
Município de Boa Vista, incentivando condomínios a atuarem como parceiros na 
prevenção da violência e na promoção da segurança comunitária.
Boa Vista/RR 10 de maio de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista

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