“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR O
PROGRAMA MULHER PROTEGIDA,
DESTINADO À ATENÇÃO, PROTEÇÃO E
DEFESA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista/RR, o Programa Mulher
Protegida, destinado à atenção, acolhimento, proteção e defesa de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, visando à promoção da dignidade, segurança, autonomia
e garantia de direitos.
Art. 2º O Programa Mulher Protegida terá como objetivos:
I – Promover ações de prevenção e combate à violência contra a mulher;
II – Ampliar o acesso das mulheres vítimas de violência aos serviços públicos municipais;
III – Fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento à mulher;
IV – Incentivar ações educativas e campanhas de conscientização sobre os direitos das
mulheres;
V – Estimular medidas de acolhimento psicológico, social e jurídico às vítimas;
VI – Promover a autonomia econômica e social das mulheres em situação de
vulnerabilidade;
VII – Incentivar a denúncia e o enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Art. 3º Para a execução do Programa Mulher Protegida, o Poder Executivo poderá:
I – Promover campanhas educativas permanentes;
II – Realizar palestras, seminários, cursos e ações comunitárias;
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
III – Desenvolver parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações da
sociedade civil;
IV – Incentivar programas de capacitação profissional e geração de renda para mulheres
vítimas de violência;
V – Apoiar ações de acolhimento e orientação às vítimas;
VI – Fortalecer a integração entre os serviços municipais de saúde, assistência social,
educação e segurança pública.
Art. 4º As ações do Programa poderão ser executadas em cooperação com:
I – Delegacias Especializadas;
II – Ministério Público;
III – Defensoria Pública;
IV – Poder Judiciário;
V – Conselhos Municipais;
VI – Instituições de ensino;
VII – Organizações não governamentais e entidades de proteção à mulher.
Art. 5º O Município poderá promover campanhas informativas sobre:
I – Prevenção à violência doméstica e familiar;
II – Canais de denúncia;
III – Direitos das mulheres;
IV – Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha;
V – Serviços municipais de acolhimento e atendimento.
Art. 6º O Programa Mulher Protegida observará os princípios da dignidade da pessoa
humana, proteção integral, atendimento humanizado, sigilo das informações e respeito
aos direitos fundamentais das mulheres.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no Município de Boa
Vista/RR, o Programa Mulher Protegida, voltado ao acolhimento, proteção e defesa das
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A violência contra a mulher representa grave violação aos direitos humanos e
demanda atuação integrada do poder público, da sociedade e das instituições de proteção
social. Muitas mulheres enfrentam situações de agressão física, psicológica, moral,
patrimonial e sexual, necessitando de apoio efetivo e acesso facilitado à rede pública de
atendimento.
A proposta busca fortalecer políticas públicas municipais de prevenção, orientação,
acolhimento e conscientização, promovendo ações educativas e ampliando o suporte às
vítimas, contribuindo para a redução da violência e para a promoção da dignidade da
mulher.
O projeto possui caráter programático e está em conformidade com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção da família e promoção dos
direitos fundamentais, além de observar as disposições da Lei Maria da Penha.
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da
Constituição Federal, não havendo criação de cargos, órgãos ou estrutura administrativa,
preservando-se a competência do Poder Executivo.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres
parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Boa Vista/RR 10 de maio de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista