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materia nº 147/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 147 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) E DE PERSEGUIÇÃO VIRTUAL (CIBERSTALKING) CONTRA MULHERES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando emissão do parecer do relator — —
2026-05-12 Aguardando Trâmite na Comissão Permanente — Segue para tramitação na comissão permanente de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para emissão de pareceres de relator, comissão e ata, consoante os art. 49, 70, 71 e 75 do Regimento Interno da CMBV.
2026-05-12 Matéria Lida no Expediente da Última Sessão — Segue para tramitação nas Comissões Permanentes da CMBV.
2026-05-11 Aguardando leitura no Expediente — —

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 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS 
CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) E 
DE PERSEGUIÇÃO VIRTUAL 
(CIBERSTALKING) CONTRA MULHERES 
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1.º Fica instituída, no Município de Boa Vista , a Campanha Municipal de Mobilização, 
Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição ( stalking ) e de Perseguição 
Virtual (ciberstalking) contra mulheres. 
Art. 2.º A Campanha de que trata esta Lei tem como finalidade conscientizar, informar e 
mobilizar a sociedade e o Poder Público quanto aos deveres de proteção às mulheres, 
especialmente no que se refere à prevenção, ao enfrentamento e à erradicação dos crimes 
de perseguição, tipificados na Lei Federal n. 14.132, de 31 de março de 2021, que 
acrescentou o art. 147-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código 
Penal). 
Art. 3.º São objetivos específicos da Campanha: 
I- Divulgar informações claras e acessíveis sobre o que caracteriza os crimes de stalking 
e ciberstalking; 
II- Orientar as mulheres sobre os meios de denúncia, acolhimento e proteção disponíveis 
no Município; 
III- Estimular a cultura do respeito, da igualdade de gênero e da não violência; 
IV- Fortalecer a atuação integrada entre o Poder Público e a sociedade civil no 
enfrentamento à violência contra a mulher; 
V- Prevenir a reincidência de condutas de perseguição por meio da informação e da 
educação social. 
Art. 4.º A Campanha compreenderá, entre outras ações:
I- Realização de palestras, debates, seminários, simpósios, oficinas e rodas de conversa 
sobre o tema; 
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
II- Veiculação de materiais informativos e educativos, por meios físicos e digitais, inclusive 
redes sociais e canais institucionais do Município;
III- Promoção de atividades educativas em escolas, universidades, espaços comunitários 
e órgãos públicos; 
IV- Divulgação de canais de denúncia, serviços de acolhimento e medidas de proteção às 
vítimas.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Boa
vista, a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição 
( stalking ) e de Perseguição Virtual ( ciberstalking ) contra mulheres, práticas que vêm se 
tornando cada vez mais recorrentes e preocupantes na sociedade contemporânea, 
especialmente com a ampliação do uso das tecnologias digitais e das redes sociais. 
O crime de perseguição foi tipificado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 
Federal nº 14.132/2021, representando um avanço significativo na proteção da integridade 
física, psicológica e emocional das vítimas, em especial das mulheres, que figuram como 
o principal grupo atingido por essas condutas. 
O stalking e o ciberstalking geram impactos profundos na vida das vítimas, 
causando medo, ansiedade, restrição da liberdade, prejuízos à saúde mental e, em casos 
mais graves, podendo evoluir para outras formas de violência. 
No âmbito do Município de Boa Vista, observa-se a necessidade de fortalecer 
políticas públicas de caráter preventivo e educativo, que promovam informação, 
orientação e conscientização da população acerca desses crimes, bem como dos canais 
de denúncia e das medidas de proteção disponíveis. 
A atuação preventiva do Poder Público Municipal é essencial para reduzir a 
subnotificação, encorajar as vítimas a buscarem ajuda e promover uma cultura de respeito 
e proteção às mulheres. 
A Campanha Municipal proposta tem como objetivos principais informar a 
sociedade sobre o que caracteriza o stalking e o ciberstalking , alertar sobre os sinais de 
alerta dessas práticas, divulgar os meios legais de denúncia e incentivar a atuação 
integrada entre os órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a comunidade em geral.
A iniciativa poderá ser desenvolvida por meio de ações educativas, palestras, 
materiais informativos, campanhas em mídias digitais e parcerias institucionais, 
respeitando a autonomia administrativa e orçamentária do Poder Executivo. 
Ressalta-se que a presente proposição está em consonância com os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e à segurança, bem 
como com as diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), reforçando o 
 “BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
 GABINETE ORESTE AGUIAR
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Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
compromisso do Município de Boa Vista com a promoção dos direitos das mulheres e o 
enfrentamento à violência de gênero. 
Destarte, submeto esta Propositura à deliberação plenária, solicitando apoio de 
meus pares para a aprovação
Boa Vista/RR 10 de maio de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista

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