“BRASIL - DO CABURAÍ AO CHUÍ”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE ORESTE AGUIAR
Câmara Municipal de Boa Vista
Palácio João Evangelista Pereira de Melo
Avenida Capitão Ene Garcês, 992 São Francisco CEP 69.301-160 www.boavista.rr.leg.br Boa Vista - RR
PROJETO DE LEI Nº ________/2026
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS
CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) E
DE PERSEGUIÇÃO VIRTUAL
(CIBERSTALKING) CONTRA MULHERES
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e sanciona a seguinte.
Art. 1.º Fica instituída, no Município de Boa Vista , a Campanha Municipal de Mobilização,
Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição ( stalking ) e de Perseguição
Virtual (ciberstalking) contra mulheres.
Art. 2.º A Campanha de que trata esta Lei tem como finalidade conscientizar, informar e
mobilizar a sociedade e o Poder Público quanto aos deveres de proteção às mulheres,
especialmente no que se refere à prevenção, ao enfrentamento e à erradicação dos crimes
de perseguição, tipificados na Lei Federal n. 14.132, de 31 de março de 2021, que
acrescentou o art. 147-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal).
Art. 3.º São objetivos específicos da Campanha:
I- Divulgar informações claras e acessíveis sobre o que caracteriza os crimes de stalking
e ciberstalking;
II- Orientar as mulheres sobre os meios de denúncia, acolhimento e proteção disponíveis
no Município;
III- Estimular a cultura do respeito, da igualdade de gênero e da não violência;
IV- Fortalecer a atuação integrada entre o Poder Público e a sociedade civil no
enfrentamento à violência contra a mulher;
V- Prevenir a reincidência de condutas de perseguição por meio da informação e da
educação social.
Art. 4.º A Campanha compreenderá, entre outras ações:
I- Realização de palestras, debates, seminários, simpósios, oficinas e rodas de conversa
sobre o tema;
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II- Veiculação de materiais informativos e educativos, por meios físicos e digitais, inclusive
redes sociais e canais institucionais do Município;
III- Promoção de atividades educativas em escolas, universidades, espaços comunitários
e órgãos públicos;
IV- Divulgação de canais de denúncia, serviços de acolhimento e medidas de proteção às
vítimas.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de Boa
vista, a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição
( stalking ) e de Perseguição Virtual ( ciberstalking ) contra mulheres, práticas que vêm se
tornando cada vez mais recorrentes e preocupantes na sociedade contemporânea,
especialmente com a ampliação do uso das tecnologias digitais e das redes sociais.
O crime de perseguição foi tipificado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei
Federal nº 14.132/2021, representando um avanço significativo na proteção da integridade
física, psicológica e emocional das vítimas, em especial das mulheres, que figuram como
o principal grupo atingido por essas condutas.
O stalking e o ciberstalking geram impactos profundos na vida das vítimas,
causando medo, ansiedade, restrição da liberdade, prejuízos à saúde mental e, em casos
mais graves, podendo evoluir para outras formas de violência.
No âmbito do Município de Boa Vista, observa-se a necessidade de fortalecer
políticas públicas de caráter preventivo e educativo, que promovam informação,
orientação e conscientização da população acerca desses crimes, bem como dos canais
de denúncia e das medidas de proteção disponíveis.
A atuação preventiva do Poder Público Municipal é essencial para reduzir a
subnotificação, encorajar as vítimas a buscarem ajuda e promover uma cultura de respeito
e proteção às mulheres.
A Campanha Municipal proposta tem como objetivos principais informar a
sociedade sobre o que caracteriza o stalking e o ciberstalking , alertar sobre os sinais de
alerta dessas práticas, divulgar os meios legais de denúncia e incentivar a atuação
integrada entre os órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a comunidade em geral.
A iniciativa poderá ser desenvolvida por meio de ações educativas, palestras,
materiais informativos, campanhas em mídias digitais e parcerias institucionais,
respeitando a autonomia administrativa e orçamentária do Poder Executivo.
Ressalta-se que a presente proposição está em consonância com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e à segurança, bem
como com as diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), reforçando o
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compromisso do Município de Boa Vista com a promoção dos direitos das mulheres e o
enfrentamento à violência de gênero.
Destarte, submeto esta Propositura à deliberação plenária, solicitando apoio de
meus pares para a aprovação
Boa Vista/RR 10 de maio de 2026.
ANTONIO ORESTE DE AGUIAR
Vereador da Câmara Municipal de Boa Vista